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Provimento CG Nº 08/2014 - Alteração do Capítulo XVII, Seção VII, Subseção I, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

Publicado em: 25/03/2014
PROVIMENTO CG Nº 08/2014

O Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço;

CONSIDERANDO o teor do parecer emitido nos autos 2013/00144552;

CONSIDERANDO que a redação do item 94, "d" do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça faz referência duas vezes ao companheiro pré-morto;

RESOLVE:

Artigo 1º: Alterar a redação do item 94, "d", do Capítulo XVII, Seção VII, Subseção I, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

"d) se era casado ou vivia em união estável, o nome do cônjuge ou companheiro sobrevivente, mencionando-se a circunstância quando separado judicialmente, divorciado, ou de união estável dissolvida; se viúvo, o nome do cônjuge ou companheiro pré-morto; e o Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento ou união estável;"

Artigo 2º: Este Provimento entrará em vigor em 30 dias de sua 1ª publicação.

São Paulo, 18 de março de 2014

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário Oficial
Em 25/03/2014 16h20
Eu entendo que o registro do óbito deva constar apenas os DADOS DE QUALIFICAÇÃO DO MORTO, demais informações são obsoletas, visto que NÃO SERVEM DE PROVA, pois são meras declarações feitas, muitas vezes as pressas, pelo declarante no afã de velar ou sepultar com a maior brevidade o morto. Vejamos: no inventário é obrigatório cert. de casamento, cert. dos filhos, etc...mesmo que esteja tudo informado na cert. de óbito. Acho que essas declarações somente servem para confundir, dar ênfase a serie de retificações extra ou judiciais. Vou parando por aquí, pois quanto mais se escreve, mais se erra (inventei isso agora).
Autor: ORLANDO ALVES
Profissão: Escrevente
Cidade - Estado: São Paulo - SP
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