Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proposta de emenda à Constituição (PEC 241/04) que autoriza o Estado a implementar políticas públicas obrigatórias de controle de natalidade.

A PEC, de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP), retira da Constituição o trecho que impede o Estado de implementar ações coercitivas de planejamento familiar.

Combate à pobreza

O autor lembra que a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu, em 2002, o controle de natalidade como instrumento fundamental para combater a pobreza nos países em desenvolvimento. "O relatório sugere, entre outros itens, que há uma ligação estrita entre demografia e crescimento econômico, ressaltando que as nações que derrubaram suas taxas de natalidade conseguiram ampliar sua produtividade, poupança interna e investimentos produtivos", argumenta.

Na avaliação de Costa Neto, as conseqüências de um crescimento populacional desordenado são diversas: os já existentes problemas na área de saúde, educação e infra-estrutura são potencializados; a concentração de renda é favorecida e os índices de criminalidade aumentam significativamente.

Tramita apensada à proposta a PEC 584/02, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ), que obriga o Estado a propiciar os recursos educacionais, materiais e científicos necessários ao planejamento familiar, inclusive para a realização de vasectomia e de laqueadura de trompas, para maiores de 21 anos.

Tramitação

A proposta encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisará sua admissibilidade. Se aprovada, a PEC terá seu conteúdo examinado por uma comissão especial de deputados e, em seguida, pelo Plenário, em dois turnos, com quorum de 60% da Câmara (308 parlamentares).

Fonte: Agência Câmara