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Clipping - Jornal Folha de São Paulo - Setor de bebidas ataca "taxa de fiscalização" cobrada pela Casa da Moeda do Brasil

Publicado em: 19/11/2009
Associação contesta na Justiça cobrança de R$ 0,03 por unidade para custear sistema eletrônico do fisco que monitora a produção.

Casa da Moeda deverá receber cerca de R$ 1,3 bi por ano quando equipamentos estiverem instalados em todas as fábricas, diz setor.


A Associação dos Fabricantes de Bebidas do Brasil (Afrebras) vai à Justiça pedir que os associados deixem de pagar à Casa da Moeda R$ 0,03 por unidade produzida, como prevê o Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas).
Estabelecido na lei nº 11.827 de 2008, o Sicobe permite que a Receita Federal controle -em tempo real- a produção de bebidas no país por meio de equipamentos que possibilitam o registro, a gravação e a transmissão das informações para a sua base de dados. Para o fisco, o sistema é mais um instrumento para combater a sonegação fiscal no setor, assim como o Sistema de Medição de Vazão, já instalado nas fábricas.

Cerca de cem fabricantes de refrigerantes e água mineral aprovaram na semana passada, em assembleia, encaminhamento de pedido à Justiça para ficarem livres do pagamento de R$ 0,03 por unidade.

Quando os equipamentos estiverem instalados em todas as fábricas do país, a Casa da Moeda do Brasil deverá receber cerca de R$ 1,3 bilhão por ano, segundo cálculos da associação. A estimativa foi feita pela Afrebras considerando o volume anual de refrigerantes, água mineral, cervejas e outras bebidas (isotônicos, energéticos).

"Os pequenos fabricantes de refrigerantes e água mineral não têm como arcar com esse custo. Além disso, não consideramos correto a indústria ter de pagar ao governo para ser fiscalizada", afirma Fernando Bairros, presidente da Afrebras.
Os fabricantes tentam, desde o início do ano, discutir com representantes da Receita Federal o custo do Sicobe. "Sem resposta, vamos à Justiça", afirma.

O R$ 0,03 pago pelos fabricantes por unidade produzida (recolhidos pela Receita Federal e repassados à Casa da Moeda) podem ser compensados no pagamento de PIS e Cofins. Mas, mesmo fazendo esse desconto, segundo a Afrebras, sobram créditos que não podem ser compensados.

"Há falhas no sistema de compensação. A cada pagamento de R$ 0,03 por unidade, conseguimos compensar R$ 0,02 de PIS e Cofins. O restante [R$ 0,01] não pode ser compensado. Somado esse valor a outro R$ 0,05 por unidade referente a créditos obtidos na compra de matérias-primas [suco, aroma, tampa, rótulo], que também não podem ser compensados, há um prejuízo de R$ 0,06 por unidade."

Desvio

Para a Afrebras, há também desvio de verbas com destinação definida em lei. "O ressarcimento se dá com o PIS e a Cofins, que possuem a finalidade de financiar a seguridade social e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Isto é, o ressarcimento desvia dinheiro dos trabalhadores", diz Bairros.

A Afrebras contesta o fato de o Sicobe estar sendo implementado por funcionários terceirizados, e não por fiscais da Receita Federal. "A Casa da Moeda contratou uma empresa, que, por sua vez, subcontratou outras. É no mínimo estranho esse funcionário, que se apresenta como terceirizado da Receita, passar o dia todo dentro das fábricas", afirma.

Na Arco Íris, fábrica de refrigerantes de São José do Rio Preto (SP), dois funcionários terceirizados do Sicobe acompanham atualmente a produção durante o dia na empresa, segundo a Folha apurou.

Fábio Macedo, diretor financeiro da Afrebras, diz que os fabricantes "não têm receio da fiscalização. Só que as fábricas têm segredos industriais, que estão sendo compartilhados com pessoas desconhecidas e com livre acesso à produção", diz. "Além disso, não tivemos sequer notícia de que houve licitação para a contratação de empresa que faz e instala os equipamentos", diz Bairros.

A Cervejaria Petrópolis chegou a obter liminar para que a fábrica de Teresópolis (RJ) ficasse fora do controle do Sicobe, mas a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional conseguiu suspender a liminar.

A Petrópolis informa que é favorável ao sistema de controle de produção, mas questiona a legalidade na forma de "ressarcimento" à Casa da Moeda do Brasil, com a posterior compensação tributária no pagamento de PIS e Cofins.

A AmBev informa que já concluiu a instalação do Sicobe nas 28 fábricas que possui no Brasil e tem 100% de sua produção controlada pelo novo sistema do fisco. A companhia informa que apoia o sistema e investiu R$ 6 milhões para instalar 166 contadores nas fábricas. Até 31 de dezembro, todos os fabricantes de bebidas do país devem instalar o sistema.

Sistema não onera fábricas, diz Casa da Moeda

Luiz Felipe de Nucci Martins, presidente da Casa da Moeda do Brasil, executora do Sistema de Controle de Produção de Bebidas e vinculada ao Ministério da Fazenda, afirma que as empresas que são contra o sistema "estão preocupadas com o leão". Isto é, com o cerco feito ao setor de bebidas pela Receita Federal para combater a sonegação fiscal.

"O custo da implementação dos equipamentos nas fábricas será zero para as indústrias. Isso porque o R$ 0,03 pago por unidade [garrafa, pet ou lata] produzida poderão ser abatidos do pagamento de PIS e Cofins. Quem reclama do sistema está preocupado em não pagar imposto e concorrer de forma desleal", afirma Martins.

O presidente da Casa da Moeda informa ainda que quem definiu a forma de implementação do Sicobe foi a Receita Federal, que também é responsável pela arrecadação do R$ 0,03 cobrado por unidade produzida nas fábricas de refrigerante, água mineral, cerveja e outras bebidas (isotônicos).

A Receita Federal repassa o dinheiro para a Casa da Moeda pela manutenção do serviço.

Combate à sonegação

"A Receita Federal está aprimorando o processo de arrecadação de impostos. Esse sistema tem tecnologia de ponta com dois objetivos: evitar a evasão fiscal e a existência de fábricas clandestinas. Só poderão circular no país os produtos que tiverem selo da Casa da Moeda", afirma Martins.

"Esse equipamento tem condição de contar cada produto feito na indústria e, como consequência, identificar o imposto que a empresa tem a pagar."

Neste ano, a Casa da Moeda instalou equipamentos em 103 fábricas de bebidas do país com 505 linhas de produção.

Funcionários da Casa da Moeda fazem a instalação, acompanham o funcionamento e fazem a manutenção dos equipamentos, segundo explica o presidente da Casa da Moeda, e não ficam o dia todo dentro das fábricas.

Segundo Martins, quatro empresas já entraram na Justiça contra o pagamento do R$ 0,03 por unidade e perderam. "Algumas nem conseguiram liminares. Não há dúvida, pois esse sistema evita a evasão fiscal e a falsificação de bebidas e, indiretamente, até ajuda na saúde das pessoas, que podem ser vítimas por tomarem uma bebida falsificada. Grande parte da indústria aplaudiu o sistema", afirma.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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