Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Governo Federal publica Lei 12.100 de 27/11/09 e permite retificação administrativa de erro evidente

Publicado em: 30/11/2009
LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, a retificação extrajudicial de registro de assentamento civil.

Art. 2º Os arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR)

"Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

§ 1º Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias.

§ 2º Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos.

§ 3º Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.

§ 4º Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

(Publicado no D.O.U. de 30.11.2009, Primeira Parte, Seção 1, p. 1)

NOTA: Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

Fonte: Assessoria de Imprensa
Em 06/08/2010 11h23
Não notei alterações no texto da Lei, e o prazo de 5 dias esta sendo cumprido?
Autor: Julio Cesar
Profissão: Estudante
Cidade - Estado: São Paulo - SP
Em 03/12/2009 23h17
mas o que mudou? porque o erro evidente já podia ser feito administrativamente
Autor: Rosimeire Naves
Profissão: Acadêmica em Direito
Cidade - Estado: São José do Rio Preto - SP
Em 01/12/2009 10h57
Deveria ter sido também dispensada a oitiva do MP.... O Oficial do Registro Civil tem a capacidade para verificar sozinho a possibilidade da retificação "de ofício" do erro evidente. Afinal...é evidente!!! Pra que ter que ser ouvido o MP???? Poderiamos, através da ARPEN-SP, provocar a CGJ para promover alteração das Normas de Serviço, de modo a incluir a possibilidade do MP dispensar a necessidade de sua oitiva, nos casos em que não haja qualquer dúvida em relação à evidencia do erro. Iria facilitar muito a nossa vida, e também a do MP. Pelo menos não precisariamos ir tanto ao Forum. Já existe nas normas uma possibilidade de dispensa d a oi tiva do MP, para os casos de habilitação de casamento. Roberto Lúcio - Guarujá
Autor: Roberto Lúcio Vieira
Profissão: Oficial Registrador
Cidade - Estado: Guarujá - SP
Em 30/11/2009 12h59
Mas...mudou alguma coisa?
Autor: Ivan
Profissão: Registrador
Cidade - Estado: Ipaussu - SP
Deixe seu comentário
 
 
454925

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 132.855.685
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Reunião Mensal desta quarta-feira (02.12) debaterá Matrícula Única e Certidões padronizadas do Registro Civil

LEIA MAIS