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Publicado em: 28/12/2009
Caderno 1 - Administrativo
Atos e Comunicados da Presidência
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência


SJ 6 - DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO

COMUNICADO Nº 37/2009


O Desembargador JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Presidente da Comissão de Jurisprudência e Biblioteca, em exercício, considerando a relevância da matéria, manda publicar a seguinte Lei nº 12.133, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre habilitação para o casamento.

LEI Nº 12.133, de 17 de dezembro de 2009

Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
DOU, de 18/12/2009

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE 1.2

COMUNICADO CG Nº 1802/2009

PROCESSO nº 2009/3509 - SÃO CAETANO DO SUL - 5ª VARA CÍVEL

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício do Juízo supra mencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo 4º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Caetano do Sul sobre a subtração fls. 39 a 42, do Livro de Notas nº 505, daquela Unidade Extrajudicial, referente a Escritura Pública de Retificação e Ratificação, datada de 17/10/2008.

COMUNICADO CG Nº 1803/2009

PROCESSO nº 2009/3483 - SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 89/2009-tcr, do Juízo supra mencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subdistrito - Vila Prudente - Comarca da Capital sobre furto ocorrido em 21 de novembro de 2008 de 01 Livro de Controle de Atos Praticados sob o nº 285, contendo 517 (quinhentos e dezessete) termos já preenchidos (de nº 353145 a 353662) e 275 (duzentos e setenta e cinco) termos em branco (de nº 353663 a 353937), 10 fichas-padrões de assinatura de nºs 10752604.232897.000021604, 10752604.232897.000021606, 10752604.232897.000021607, 10752604.232897.000021608, 10752604.232897.000021609, 10752604.232897.000021610, 10752604.232897.000021611, 10752604.232897.000021612, 10752604.232897.000021613, 10752604.232897.000021614.

COMUNICADO CG Nº 1804/2009

PROCESSO nº 2009/113497 - SÃO PAULO - 2º TABELIÃO DE NOTAS

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 155/2009, da Unidade supra mencionada, noticiando a existência de indícios de falsidade de documentos utilizados na lavratura de procuração lavrada naquelas notas em 09/10/2009, tendo como outorgante Cesário Bianchi Filho e como outorgado Celso Elias Cardoso.

COMUNICADO CG Nº 1805/2009

PROCESSO nº 2009/24641 - DUARTINA - JUIZO DE DIREITO

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 46/2009-EMB, do Juízo supra mencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cabrália Paulista da Comarca de Duartina sobre reconhecimento de firma falso em documento de transferência de veículo em nome de Laudelino Pedro Nunes, com utilização de selo de autenticidade não pertencente à Unidade.

COMUNICADO CG Nº 1806/2009

PROCESSO nº 2007/7751 - LIMEIRA - 3ª VARA CÍVEL

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 22/2009 - Corregedoria Permanente, do Juízo supra mencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo 2º Tabelião de Notas da Comarca de Limeira sobre a continuidade de utilização de carimbos e etiquetas falsos, como sendo daquela Unidade, em reconhecimento de firmas, com a utilização de selos não pertencentes à mesma, desta feita, em contrato em que figura como locador João Jorge de Aguirre, como locatária Janaina Paes Souza e como fiador, Henrique de Moraes Borges de Carvalho.

COMUNICADO CG Nº 1807/2009

PROCESSO nº 2009/30473 - MARÍLIA - 5ª VARA CÍVEL

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício nº 19/2009, do Juízo supra mencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Marília, sobre a existência de certidão falsa do imóvel da matrícula nº 26.604, que tem por objeto o imóvel que compreende a metade da data um (1), da Quadra 05 (cinco), da cidade de Ocauçú, Comarca de Marília e 2ª Circunscrição imobiliária, que, ao ser comparada com a matrícula de mesmo número da Unidade acima citada, verificou-se estar adulterada, visto que a verdadeira matrícula nº 26.604, refere-se a um imóvel rural com área de 21 hectares e 6.408,00 m2, no município de de Vera Cruz, Comarca de Marília e 2ª circunscrição imobiliária, estando encerrada, tendo em vista que referido imóvel foi unificado a outras matrículas, com a abertura para a unificação da matrícula nº 32.219.

COMUNICADO CG Nº 1808/2009

PROCESSO nº 2009/78762 - TAUBATÉ - 3ª VARA CÍVEL

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício datado de 06/07/2009, do Juízo supra mencionado, noticiando a comunicação efetuada pelo 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Taubaté sobre a existência de 02 reconhecimentos de firma falsos, supostamente realizados naquela Unidade, lançados em contrato de locação, das firmas de Ivonete Silva dos Santos e Jorge Faeti Mathias, onde constam selo de reconhecimento de firma com valor econômico tipo 01 nº 1184AAA048653 e o antigo selo de autenticidade do tipo 01 nº AI 415307.

COMUNICADO CG Nº 1809/2009

PROCESSO nº 2009/23776 - SÃO PAULO - RR DONNELLEY MOORE EDITORA E GRÁFICA LTDA

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento do ofício datado de 04/03/2009, da empresa supra mencionada, noticiando o roubo de selos e traslados, os quais estavam dentro do veículo que os transportavam (que também foi roubado), ocorrido em 27/02/2009 com a seguinte discriminação:

Nota Fiscal 698.162, referente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Jaraguá da Comarca da Capital:
- 500 traslados holográficos (de 10612602088469000007001 3 à 10612602088469000007500 7).

Nota Fiscal 697.681, referente ao 21º Tabelião de Notas da Comarca da Capital:
- 100.000 selos de autenticaçao (de 1084AM030.001 à 1084AM130.000)
- 3.000 selos Firma 1 (de 1084AA288.001 à 1084AA291.000)
- 5.000 selos de reconhecimento por autenticidade (de 1084AA553.001 à 1084AA558.000)
- 5.000 selos firma com valor econômico 1 (de 1084AA286.001 à 1084AA291.000).

Nota Fiscal 698.159, referente ao 21º Tabelião de Notas da Comarca da Capital:
- 500 traslados holográficos (de 10842602088429000066001 5 à 10842602088429000066500 9).

Nota Fiscal 698.142, referente ao 28º Tabelião de Notas da Comarca da Capital:
- 500 traslados holográficos (de 10802602088439000050001 2 à 10802602088439000050500 6).

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial
Nada publicado

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Subseção I

Julgamentos

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, em sessão realizada dia 15 de dezembro de 2009, apreciou, entre outros, os seguintes processos:

DIMA 1.1.3

PROCESSO Nº 02/1977 - CUBATÃO - Referendou a autorização para a suspensão do expediente forense no dia 07/12/09, na Comarca de Cubatão, v.u.;

PROCESSO Nº 10/1978 - OSASCO - Referendou a autorização para a suspensão do expediente forense no dia 15/01/09, na Comarca de Osasco, v.u.;

PROCESSO Nº 69/1978 - ITATIBA - Referendou a autorização para a suspensão do expediente forense e fechamento do Fórum no dia 18/12/09, a Comarca de Itatiba, v.u.;

PROCESSO Nº 82/1978 - UBATUBA - Referendou a autorização para o fechamento do Fórum no dia 04/12/09, na Comarca de Ubatuba, v.u.;

PROCESSO Nº 01/1979 - BARUERI - Referendou a autorização para suspensão do expediente forense na Comarca de Barueri, no dia 22/01/2010, inclusive no Juizado Digital instalado junto ao Ganha Tempo e no Juizado Especial Cível instalado na Universidade Paulista - UNIP, v.u.;

PROCESSO Nº 179/1983 - ITAQUAQUECETUBA - Referendou a autorização para a suspensão do expediente forense no dia 30/12/09, na Comarca de Itaquaquecetuba, v.u.;

PROCESSO Nº 192/2006 - MOGI DAS CRUZES - Referendou a autorização para a inscrição do Doutor Marcos Augusto Barbosa dos Reis, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, para compor a 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal da 45ª Circunscrição Judiciária - Mogi das Cruzes, v.u.;

PROCESSO Nº 12.657/2009 - BATATAIS - Referendou a autorização para a transferência do Plantão Judiciário da 39ª Circunscrição Judiciária - Batatais para a Comarca de Orlândia, nos dias 12 e 13/12/09, v.u.;

PROCESSO Nº 17.800/2008 - ARTUR NOGUEIRA - Deferiu a realização das sessões do Tribunal do Júri do Foro Distrital de Artur Nogueira, durante o ano de 2010, nas dependências do Centro Pastoral "Papa João Paulo II", determinando-se a observância do Provimento CSM nº 800/2003, v.u.;

PROCESSO SPRH Nº 1.003/2007 - GENERAL SALGADO - Aprovou a homologação de Termo de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal de General Salgado, referente à cessão de servidores para prestarem serviços na Comarca de General Salgado, com prazo de vigência por tempo indeterminado, v.u.;

PROCESSO SPRH Nº 1.752/2008 - INDAIATUBA - Aprovou a homologação de Termo de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça, a Prefeitura Municipal de Indaiatuba e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Indaiatuba - CAMPI, referente à cessão de guardas mirins para prestarem serviços na Comarca de Indaiatuba, v.u.;

PROCESSO SPRH Nº 1.799/2008 - RIBEIRÃO PRETO - Aprovou a homologação de Termo de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, referente à cessão de servidores para prestarem serviços na Comarca de Ribeirão Preto, v.u.;

PROCESSO SPRH Nº 1.800/2008 - PIRANGI - Aprovou a homologação de Termo de Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Prefeitura Municipal de Pirangi, referente à cessão de servidores para prestarem serviços no Foro Distrital de Pirangi, v.u.

DIMA 2.1.2

Nº 12.072 - SOROCABA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor JOSÉ ELIAS THEMER, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Sorocaba, no processo nº 2108/09, mediante compensação, v.u.

Nº 12.118 - ARAÇATUBA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Araçatuba, no processo nº 1061/09, mediante compensação, v.u.

Nº 12.181 - VINHEDO - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor HERIVELTO ARAUJO GODOY, Juiz de Direito da 2ª Vara de Vinhedo, no processo nº 2135/09, mediante compensação, v.u

Nº 12.193 - ARAÇATUBA - Acolheu os motivos da suspeição pelo Doutor ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Araçatuba, nos processos nºs. 1164/09 e 1403/09, mediante compensação, v.u.

Nº 12.197 - AMERICANA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Americana, nos processos nºs. 1852/09, 556/09, 1262/08, 905/09, 484/06,1619/07, 1794/07, 789/09, 1877/09, 1937/09, 1979/09, 1259/08, 1971/09, 1999/09, 2005/09 e 2034/09, mediante compensação, v.u.

Nº 12.212 - ITU - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora ANDREA RIBEIRO BORGES, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Itu, no processo nº 816/09, mediante compensação, v.u.

Nº 12.241 - MOGI MIRIM - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora CLÁUDIA REGINA NUNES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Mogi Mirim, no processo nº 363.01.2008.007334-9 - ordem nº 1324/08, mediante compensação, v.u.

Nº 12.560 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora ELAINE CRISTINA PAZZINI CAVALCANTE, 2ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos Campos, auxiliando na Vara do Juizado Especial Cível daquela Comarca, no processo nº 806/09, v.u.

Nº 12.903 - MOCOCA - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor GUILHERME FERNANDES CRUZ HUMBERTO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Mococa, no processo nº 612/09, mediante compensação, v.u

Nº 13.059 - RIBEIRÃO PIRES - Acolheu os motivos da suspeição pelo Doutor GLAUCO COSTA LEITE, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ribeirão Pires, nos procesos nºs. 244/09-JE, 236/09-JECrim, 335/09-JE, 596/08-JECrim, 350/09-JECrim, 594/08-JE, 334/09-JECrim e 44/09-JE, v.u.

Nº 13.163 - MONTE ALTO - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pela Doutora LOREDANA HENCK CANO DE CARVALHO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Monte Alto, nos processos nºs. 1251/09 e 1223/09, mediante compensação, por maioria dos votos.

Nº - 113.732/2009 - JAÚ - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES, 3º Juiz Substituto da 33ª CJ - Jaú, assumindo a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jaú, no processo nº 4989/09, v.u.

SEÇÃO III
MAGISTRATURA

Nada publicado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Nada publicado

Centimetragem justiça

2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Nada publicado

Centimetragem justiça

Caderno 5 - Editais e Leilões
2ª Vara de Registros Públicos
Juiz Titular: Dr. Márcio Martins Bonilha Filho
Nada Publicado

Fonte: Diário Oficial

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