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Portaria da Corregedoria Permanente de Santos autoriza casamentos e conversões de casais homoafetivos

Publicado em: 22/08/2012
O juiz Corregedor Permanente da 4ª Vara Cívil da Comarca de Santos, Frederico dos Santos Messias, assinou no último dia 13 de agosto a Portaria n° 02/2012, que autoriza expressamente os Cartórios de Registro Civil a realizarem conversões de uniões estáveis em casamentos homoafetivos, assim como a celebração de casamentos diretos entre casais do mesmo sexo, independentemente de autorização expressa da Corregedoria Permanente.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria.

Fonte: Assessoria de Imprensa
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