Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Câmara dos Deputados: Projeto cria serviço de aprendizagem para empregados de cartórios 

Publicado em: 13/02/2019
Patriota lembra que as serventias notariais e de registro estão presentes em todos os municípios brasileiros
O Projeto de Lei 11101/18 cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro (Sesanor). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o novo serviço deverá desenvolver e executar programas voltados à promoção social do empregado e de sua família, principalmente nas áreas de saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho.
Também desenvolverá ações voltadas para a aprendizagem desse empregado, como treinamento, preparação, qualificação, aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional.
Segundo Patriota, a importância e a especificidade dos serviços de cartório justificam a criação de uma entidade nos moldes do Sistema S – do qual fazem parte, por exemplo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).
“As serventias notariais e de registro estão presentes em todos os municípios brasileiros, trazendo segurança jurídica, publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos. Por isso, é importante uma organização destinada ao aperfeiçoamento profissional e à assistência social dos empregados”, afirma o parlamentar.
Estrutura
Segundo a proposta, caberá à Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) criar, organizar e administrar o Sesanor – pessoa jurídica de direito privado com competência em todo o território nacional, sede e foro na capital do País, sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Conforme o projeto, serão órgãos do Sesanor o conselho nacional, o departamento executivo e os conselhos regionais. Será assegurada, na composição dos conselhos, a presença de empregados dos cartórios, bem como de representantes do Poder Público.
Receitas
A proposta prevê as seguintes fontes de receita para o serviço:
– contribuição mensal compulsória, a ser recolhida juntamente com a da Seguridade Social, correspondente a 3% sobre a folha de pagamento da serventia notarial ou de registro;
– pena pecuniária por infração de regulamento e regimento oriundos da lei de criação do Sesanor;
– doação e legado;
– renda oriunda de prestação de serviços, da alienação ou da locação de seus bens;
– receitas operacionais e eventuais.

A arrecadação e a fiscalização da contribuição devida serão feitas pelo mesmo órgão competente para as da Seguridade Social. De acordo com o projeto, o Sesanor aplicará, pelo menos, 50% da contribuição na região em que foi arrecadada. Os serviços e bens da entidade gozarão de isenção fiscal como se fossem da própria União.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto de Patriota é semelhante ao PL 8621/17 apresentado pelo ex-deputado Alex Canziani na legislatura passada.

Fonte: Câmara dos Deputados
Deixe seu comentário
 
 
394064

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 132.305.915
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

TJ/SC: Mesmo concluído divórcio, direito de mudar nome de casado remanesce para ex-cônjuges

LEIA MAIS