Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Corregedor edita provimento para cumprimento da Agenda 2030 da ONU

Publicado em: 20/08/2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, anunciou, nesta segunda-feira (19/8), durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba, a edição do Provimento n. 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, por todas as corregedorias do Poder Judiciário e serventias extrajudiciais brasileiras.

A Agenda 2030 das Nações Unidas representa um compromisso assumido por líderes de 193 países, inclusive o Brasil, materializado em 17 Objetivos e 169 metas, voltados à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento sustentável a serem atingidas no período de 2016 a 2030.
  
Em seu discurso, Humberto Martins disse que a Corregedoria Nacional vem trabalhando intensamente, inclusive em parceria com o Comitê Interinstitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para viabilizar o cumprimento dos objetivos da Agenda 2030, sobretudo o Objetivo n. 16, que trata da paz, da Justiça e das Instituições eficazes, tema que, segundo ele, está diretamente relacionado aos assuntos tratados pelo Poder Judiciário brasileiro.

Diretrizes

O novo provimento estabelece, em síntese, que todas as corregedorias, inclusive a Corregedoria Nacional, e serventias extrajudiciais devam dar visibilidade à integração de suas atividades aos ODS da Agenda 2030.

Entre as determinações constantes do normativo, está a de que todos os atos normativos a serem editados pela Corregedoria Nacional e demais corregedorias brasileiras deverão fazer referência ao número do respectivo ODS da Agenda 2030, com o qual se adéqua. 
O provimento também estipula que as corregedorias e serventias extrajudiciais insiram em seus portais a informação de internalização da Agenda 2030, bem como a correspondência dos respectivos assuntos e atos normativos à cada um do ODS.

Ações

Outro ponto estabelecido pelo provimento trata do incentivo, pelas corregedorias, para que os tribunais criem e instalem Laboratórios de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), com a metodologia que vem sendo adotada no CNJ, “como um movimento que une o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e eficiência institucional, que será o espaço de interação sobre a Agenda 2030”.

Martins lembrou ainda que a Corregedoria Nacional está entre os órgãos públicos e privados que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro; que o órgão vem trabalhando na edição de ato normativo para que notários e registradores sejam incluídos entre os entes obrigados a informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e que também vem sendo objeto de atenção da corregedoria diversos atos normativos que visam a desjudicialização de muitas demandas.

Outros provimentos

“A Corregedoria Nacional de Justiça editou os Provimentos n. 65 de 2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis; O provimento n. 67 de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do brasil; Também o n. 72 de 2018, que dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. A função notarial e de registro desempenham papel fundamental na desjudicialização, contribuindo para a redução da taxa de congestionamento do Poder Judiciário”, explicou o corregedor.

O Provimento n. 13, que dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos e o Provimento n. 63, que institui regras para a emissão, pelos cartórios de registro civil, das certidões de nascimento, casamento e óbito, que agora terão o número de CPF obrigatoriamente incluído, também foram lembrados pelo ministro corregedor como ações diretamente relacionadas à efetividade da Agenda 2030.

Fonte: CNJ
Deixe seu comentário
 
 
759364

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 138.144.162
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Clipping - Exame - Estado de São Paulo passará a emitir novo modelo de RG a partir do dia 20

LEIA MAIS