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Tabela de Custas 2017

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CONFORME A LEI 11.331/02
Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2017 com o ISS não integrante da base de cálculo.  
 
Tabela de Notas

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