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Tabela de Custa 2020

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02

 
Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2020 com o ISS não integrante da base de cálculo.
 
 
 
 
 

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