Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Comissão de Assuntos Legislativos da Arpen-SP


Envie sugestões à Comissão!!!
 
Encaminhe suas sugestões ou projetos de lei que não estejam na página para o e-mail: arpensp@arpensp.org.br

(Lembre-se: coloque no assunto do e-mail "Assuntos Legislativos")

Membros da Comissão


Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
Oficial do Registro Civil de Caconde

Bruno Santos Marinho
Oficial do Registro Civil de Nova Odessa

Gabriela Régis Maranhão
Oficiala do Registro Civil de Guaíra


Ana Paula de Castro
Oficial do Registro Civil de Auriflama


Deusa Mara Monteiro de Almeida
Oficiala do Registro Civil de Itapecerica da Serra


Gustavo Renato Fiscarelli
Oficial do Registro Civil de Cotia


Roberta Miranda de Castro
Oficiala do Registro Civil de Cajuru

Artigos da Comissão publicados no Jornal da Arpen-SP
 
As atividades notariais e de registro são temas constantes em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Acompanhe as últimas novidades dos projetos de lei que envolvem a atividade.

MAIO / 2010

Reconhecimento de Filho por Escritura Pública dos Herdeiros do Pai - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JUNHO / 2010

Retificação para se averbar alteração de sobrenome dos pais (PLS 62/10) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

JULHO / 2010

Revogação dos Dispositivos que se referem à separação (PL 7.661/2010) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

AGOSTO / 2010

União entre Pessoas do Mesmo Sexo - Retrocessos Legislativos (Estatuto das Famílias) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

SETEMBRO / 2010

Registro na Maternidade - PL 2.237/2007 e Provimento 13 CNJ - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

OUTUBRO / 2010

Liberdade para escolher o Regime de bens na melhor idade - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

NOVEMBRO / 2010

Nome do Pai na nova Declaração de Nascido Vivo (DNV) - Por Mario de Carvalho Camargo Neto

DEZEMBRO / 2010

Lei 12.344 de 9 de dezembro de 2010 - Como Deve Proceder o Registrador - Por Mario de Carvalho Camargo Neto, Fabio Leghetti e Lucas Furlan Sabbag

JANEIRO / 2011

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Por Mario de Carvalho Camargo Neto e Lucas Furlan Sabbag

FEVEREIRO/2011

Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 16 até 19)

MARÇO / 2011

Mudança de nome do Transexual - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 10 até 12)

ABRIL / 2011

Pai e Mãe procedem ao registro de nascimento do filho, emigualdade de condições - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 14 até 16)

MAIO / 2011

Certidão de Inteiro Teor de assento de Adoção à Luz do artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (páginas 14 e 15)

JUNHO/2011

Alteração Administrativa de Regime de bens, Mediante Escritura Pública. Projeto de Lei nº 674/2007 - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 4 até 7)

JULHO/2011

"Fonte de informação permanente e atualizada sobre o estado civil de uma pessoa natural" - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (da página 6 até 8)

AGOSTO/2011

Substitutivo ao Projeto de Lei 5022 de 2009 e segurança para o registro de nascimento - Por Mario de Carvalho Camargo Neto (páginas 8 e 9)

 
 
  • Legislativo Federal

A) Senado Federal:
 
2014

- Projeto de Lei 89/2014 - DEPUTADO - Osmar Serraglio - Altera a Lei nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios) para resguardar aos que ingressaram na atividade notarial e de registro por meio de concurso público as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual e na do Distrito Federal até 18 de novembro de 1994.
Projeto de Lei 89/2014

Projeto de Lei 21/2014 - EXTERNO - Presidente da República - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Projeto de Lei 21/2014

2013

- Projeto de Lei 470/2013 - SENADORA - Lídice da Mata-Dispõe sobre o Estatuto das Famílias e dá outras providências. 
Projeto de Lei 470/2013

2011

- Projeto de Lei 724/11 - Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial.
Projeto de Lei 724/11

- Projeto de Lei 612/11 - Marta Suplicy (PT-SP) - Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Projeto de Lei 612/11

- Projeto de Lei 120 / 11 - do Poder Executivo - o projeto altera a lei que trata dos registros públicos (Lei 6.015/73) para obrigar a emissão do DNV para todos os nascimentos com vida ocorridos no país.
Projeto de Lei 120 / 11

- Projeto de Lei 98/2011 - DEPUTADO - Benjamin Maranhão - Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências.
Projeto de Lei 98/2011

- Projeto de Lei 18/11 - Deputado Marcos Montes (DEM-MG) - Projeto para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Projeto de Lei 18/11

2010

- Projeto de Lei 74 / 10 - Senador Marconi Perillo - Cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Projeto de Lei 74 / 10

- Projeto de Lei 3/2010 - Senador Cristovam Buarque - Projeto de lei que assegura aos índios o direito de registrar, na certidão de nascimento, prenomes de origem indígena.
Projeto de Lei 3/2010

- Projeto de Lei 41 / 2010 - Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) - Projeto de Acesso a Informações Públicas.
Projeto de Lei 41 / 2010

- Projeto de Lei 7806 / 2010 - Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Projeto torna automática exclusão de herdeiro indigno.
Projeto de Lei - 7806 / 2010

- Projeto de Lei 7799 / 2010 - Senador Flávio Arns (PSDB-PR) - Projeto facilita nomeação de curador de pessoa com deficiência.
Projeto de Lei - 7799 / 2010

- Projeto de Lei 7787 / 2010 - Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) - Projeto acaba com previsão de inimputabilidade por casamento.
Projeto de Lei - 7787 / 2010

- Projeto de Lei 7794 / 2010 - Senador César Borges (PR-BA) - Projeto amplia licença em caso de morte de familiar.
Projeto de Lei 7794 / 2010

- Projeto de Lei 166 / 2010 - Senador José Sarney (PMDB-AP) - Ministério da Justiça propõe avanços para o novo Código de Processo Civil no Senado.
Projeto de Lei 166 / 2010

- Projeto de Lei 249 / 2010 - Senador Neuto de Conto (PMDB-SC) - Proposta isenta serviços de cartório da cobrança de ISS.
Projeto de Lei 249 / 2010

- Projeto de Lei 7750 / 2010 - Senador Papaléo Paes (PSDB-AP) - Projeto altera termos sobre registro público de empresas.
Projeto de Lei 7750 / 2010

- Projeto de Lei 7754 / 2010 - ex-Senador Expedito Júnior (PSDB-RO) - Licença por casamento pode aumentar para cinco dias.
Projeto de Lei 7754 / 2010

- Projeto de Lei 7542 / 2010 - Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião.
Projeto de Lei 7542 / 2010

 - Projeto de Lei 7966 / 2010 - Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Prazo para Registro Civil de casamento religioso pode ser dobrado.
Projeto de Lei 7966 / 2010

- Projeto de Lei 7752 / 2010 - Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Projeto facilita corrigir nome de pai separado em certidão do filho.
Projeto de Lei 7752 / 2010

- Projeto de Lei 62 / 2010 - Senadora Serys Silhessarenko (PT-MT) - Aprovada proposta que facilita alteração de nome dos pais no registro.
Projeto de Lei 62 / 2010

 - Projeto de Lei 3 / 2010 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Projeto assegura aos índios registro de prenome tradicional.
Projeto de Lei 3 / 2010

2009

- Projeto de Lei 6715 / 2009 - Senador Gerson Camata (PMDB-ES) - Comissão aprova proposta que regulamenta a ortotanásia.
Projeto de Lei 6715 / 2009
Outros propostas sobre o mesmo assunto que tramitam conjuntamente:
Projeto de Lei 3002/2008 - Deputado Hugo Leal (PSC-RJ)
Projeto de Lei 5008/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP)
Projeto de Lei 6544/2009 - Deputado Dr. Talmir (PV-SP)

- Projeto de Lei 215 / 2009 - Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Prazo para Registro Civil do Casamento Religioso poderá ser ampliado.
Projeto de Lei 215 / 2009

- Projeto de Lei 317 / 2009 - Senadora Marina Silva - Permite ao STF julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma.
Projeto de Lei 317 / 2009

- Projeto de Lei 351/ 2009 - ex-Senador Expedito Júnior (RR) - Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável.
Projeto de Lei 351 / 2009

- Projeto de Lei 414 / 2009 - Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) - Projeto altera o Código Civil para garantir aos companheiros sobreviventes o direito de moradia.
Projeto de Lei 414 / 2009

2008

- Projeto de Lei 3443 / 2008 - Senador Antônio Carlos Valadares (PSD-SE) - Aperfeiçoa o combate ao crime de lavagem de dinheiro.
Projeto de Lei 3443 / 2008

- Projeto de Lei 2213 / 2007 - Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) - Rejeita dedução de IR de despesas com nascituros.
Projeto de Lei 2213/2007

2007

- Projeto de Lei 72/2007 - DEPUTADO - Luciano Zica -   Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Projeto de Lei 72/2007

Projeto de Lei 11/2007 - DEPUTADA - Angela Guadagnin - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Projeto de Lei 11/2007

2006

- Projeto de Lei 122/06 - Iara Bernardi - Criminaliza a homofobia.
Projeto de Lei 122/06

2002

- Projeto de Lei 77 / 2002 - Senador Moreira Mendes (PFL-RO) - Cria a certidão negativa de débitos trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública.
Projeto de Lei 77 / 2002

2001

- Projeto de Lei 4208 / 2001 - Poder Executivo - Prevê entre outras medidas cautelares, além de prisão, para garantir a devida condução do processo judicial.
Projeto de Lei 4208 / 2001


B) Câmara dos Deputados:

2013

01/10/2013 

- Projeto de Lei 6465/2013 - Osmar Serraglio - PMDB/PR - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro". Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994. 
Projeto de Lei 6465/2013

01/07/2013

- Projeto de Lei 5855/2013 - Cristovam Buarque - PDT/DF - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar o registro público aos prenomes indígenas.
Projeto de Lei 5855/2013

11/06/2013

- Projeto de Lei 5747/2013 - Deputado Carlos Bezerra - PMDB/MT - Altera a redação do art. 852 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de admitir pedido de alimentos provisionais ao espólio no caso em que especifica. 
Projeto de Lei 5747/2013

03/06/2013

- Projeto de Lei 5682/2013 - Deputado Newton Cardoso - PMDB/MG - Altera o art. 27 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a possibilitar a busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva- 
Projeto de Lei 5682/2013

21/03/2013 

- Projeto de Lei 5211/2013 - Major Fábio – DEM/PB - Assegura a prática de ato notarial ou registral relacionado à efetividade de julgado sem o recolhimento de emolumentos quando a decisão judicial assim o determinar. 
Projeto de Lei 5211/2013

27/03/2013 

- Projeto de Lei 5258/2013 - Sandra Rosado - PSB/RN - Altera dispositivos da Lei de Registros Públicos, para conferir nova designação aos casos de averbação do patronímico do companheiro ou do padrasto, e dá outras providências. 
Projeto de Lei 5258/2013

19/03/2013

- Projeto de Lei nº 5171/13 - Deputado Ângelo Agnolin - PDT/TO -Dispõe o registro do nome e do prenome que forem dados ao natimorto- 
Projeto de Lei 5171/13

20/02/2013

- Projeto de Lei nº 5002/2013 - Deputados Jean Wyllys - PSOL/RJ ,  Erika Kokay - PT/DF -Dispõe sobre o direito à identidade de gênero e altera o art. 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 
Projeto de Lei 5002/2013

2012
 
 

12/12/2012

- Projeto de Lei n° 4847/2012 - Marçal Filho - PMDB/MS -Estabelece normas sobre herança digital. 
Projeto de Lei 4847/2012

10/10/2012

- Projeto de Lei 4522/2012 - Nilda Gondim - PMDB/PB - Define regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei. 
Projeto de Lei 4522/2012

01/08/2012

- Projeto de Lei nº 4241/2012 -  Deputada Erika Kokay – PT/DF - Para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Finanças e Tributação, devendo esta última analisar os aspectos financeiros e orçamentários da matéria
Projeto de Lei 4241/2012

20/06/2012

- Projeto de Lei 4099/2012 - Jorginho Mello - PSDB/SC - Garante aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de contas e arquivos digitais. 
Projeto de Lei 4099/2012

15/05/2012

- Projeto de Lei 3860/2012 - Gilmar Machado - PT/MG - Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. 
Projeto de Lei 3860/2012

21/03/2012 

- Projeto de Lei 3492/2012 - Carlos Sampaio - PSDB/SP Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para tornar mais rigorosos os atos empresariais levados a registro nas Juntas Comerciais. 
Projeto de Lei 3492/2012
 
2011

- Projeto de Lei 3004/2011 - Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) - Permite ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da comarca.
Projeto de Lei 3004/2011

- Projeto de Lei 2873/2011 - Deputado Berinho Bantim (PSDB-RR) - Estabelece a obrigatoriedade de campanhas para a realização de registros de nascimentos nas zonas rurais.
Projeto de Lei 2873/2011

- Projeto de Lei 2906/2011 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Determina que o Detran anote no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.
Projeto de Lei 2906/2011

- Projeto de Lei 2.963/2011 - Deputado Miro Teixeira - Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Projeto de Lei 2.963/2011

- Projeto de Lei 3019/2011 - Deputada Erika Kokay (PT-DF) - "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
Projeto de Lei 3019/2011

- Projeto de Lei 2647 / 2011 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa.
Projeto de Lei 2647 / 2011

- Projeto de Lei 2967/2011 - Deputados Gabriel Chalita (PMDB-SP), Alessandro Molon (PT-RJ) e Reguffe (PDT-DF) - Concede salário maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) dias a segurada ou segurado, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Projeto de Lei 2967/2011

- Projeto de Lei 2424 / 2011 - Davi Alcolumbre (DEM-AP) - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil
Projeto de Lei 2424 / 2011

- Projeto de Lei 749 / 2011 - Bruna Furlan (PSDB-SP) - Veda a realização de concursos só para cadastro de reservas.
Projeto de Lei 749 / 2011


- Projeto de Lei 2420 / 2011 - Romero Rodrigues (PSDB-PB) - Proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado.
Projeto de Lei 2420/2011

- Projeto de Lei 2508 / 2011 - do deputado Dr. Grilo (PSL-MG) - possibilita que o pensionista continue tendo direito à pensão por morte do cônjuge caso venha a contrair novo casamento ou união estável. Altera os planos e benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).
Projeto de Lei 2508 / 2011

- Projeto de Lei 2511 / 2011 - do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) - torna obrigatório o exame de DNA em cadáveres que serão cremados.
Projeto de Lei 2511 / 2011

- Projeto de Lei 2785 / 2011 - do Poder Executivo - assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Projeto de Lei 2785 / 2011

- Projeto de Lei 2220 / 2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano ( PSDB/MS) - dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.
Projeto de Lei 2220 / 2011


- Projeto de Lei 2692 / 2011 - Deputado Edson Pimenta (PSD/BA) - Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais.
Projeto de Lei 2692 / 2011

- Projeto de Lei 1878 / 2011 - Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) - Define que o conjuge sobrevivente, em regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os decendentes somente em relação aos bens particulares.
Projeto de Lei 1878 / 2011


- Projeto de Lei 1572 / 2011 - Deputado Vicente Candido (PT-SP) - Institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.
Projeto de Lei 1572 / 2011

- Projeto de Lei 571 / 2011 -  Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) - Autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.
Projeto de Lei 571 / 2011

- Projeto de Lei 12 / 2011 - Rubens Bueno (PPS-PR) - De Conversão da MP 518/10 cria o "Cadastro Positivo", espécie de banco de dados de bons pagadores de baixa renda.
Projeto de Lei 12 / 2011

- Projeto de Lei 712/11 - Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE) - Unifica o prazo de validade de certidões expedidas por diversos órgãos federais.
Projeto de Lei 712/11

- Projeto de Lei 259/11 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Projeto determina que, na falta de herdeiros, os bens da chamada herança vacante passarão a incorporar o patrimônio das santas casas de misericórdia localizadas no estado da sucessão.
Projeto de Lei 259/11

- Projeto de Lei 688/11 - Deputado Weliton Prado (PT-MG) - Veda às instituições financeiras e às cooperativas de crédito a exigência de assinatura do devedor em contratos em branco e dá outras providências.
Projeto de Lei 688/11

- Projeto de Lei 803/11 - Deputados Petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA) - Projeto permite a afrodescendentes incluir  sobrenomes africano no RG.
Projeto de Lei 803/11


- Projeto de Lei 699/11 - Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - Projeto muda separação judicial e ação de paternidade.
Projeto de Lei 699/11

- Projeto de Lei 817/11 - Deputado Rubens Bueno (PPS-PR) - amplia o direito da mulher no que se refere ao registro de nascimento do filho.
Projeto de Lei 817/11

- Projeto de Lei 686/11 - Deputado Weliton Prado (PT-MG) - Torna obrigatório que os cartórios de registroinformem aos departamentos de trânsito (Detrans) operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade.
Projeto de Lei 686/11

- Projeto de Lei 1432/11 - Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) - Pela proposta, os processos de adoção tardia, terão preferência de tramitação em relação aos demais.
Projeto de Lei 1432/11

- Projeto de Lei 1198/11 - Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) - Define os procedimentos a serem adotados em relação a cópias de documentos de identificação pessoal para qualquer fim.
Projeto de Lei 1198/11

- Projeto de Lei 612/11 - Deputado - Gonzaga Patriota (PSB-PE) - Determina o aproveitamento dos notários e oficiais de registro em outro serviço, em caso de extinção do cartório onde trabalham.
Projeto de Lei 612/11

- Projeto de Lei 12.352 / 2011 - Deputado Weliton Prado (PT/MG) - Dispõe sobre a outorga, mediante delegação a particulares, dos serviços notariais e de registros no Estado da Bahia e dá outras providências.
Projeto de Lei 12.352/2011

- Projeto de Lei 1212 / 2011 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) - Projeto quer autorizar a adoção consentida de crianças e adolescentes.
Projeto de Lei 1212 / 2011

- Projeto de Lei 1608 / 2011 -Deputada Sandra Rosado (PSB-RN) - Facilita a conversão da união estável em casamento civil.
Projeto de Lei 1608 / 2011


- Projeto de Lei 850 / 2011- Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) - Modifica e revoga os artigos que especifica a Lei 8.935/94 que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. Permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade.
Projeto de Lei - 850 / 2011

- Projeto de Lei 204 / 2011 - Deputado Sandes Júnior (PP-GO) - Proposta obriga registro de testamento particular em cartório. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O projeto é idêntico ao PL 4748/09, do ex-deputado Celso Russomanno, que foi arquivado ao final da legislatura passada.
Projeto de Lei - 204 / 2011

- Projeto de Lei 692 / 2011 - Poder Executivo - Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR). Atende, inclusive, às razões já expostas pelo Presidente da República no Veto Total do PLC nº. 0007/05, aprovado pelo Senado Federal, originário da Câmara dos Deputados (PL nº. 160/2003), de autoria do deputado Inocêncio de Oliveira.
Projeto de Lei 692 / 2011

- Projeto de 89 / 2011 - Tribunal de Justiça do DF - Proposta atualiza taxas de serviços cartoriais e cria fundo de Registro Civil no DF.
Projeto de Lei 89 / 2011

- Projeto de Lei 278 / 2011 - Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) - Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade.
Projeto de Lei 278 / 2011

24/08/2011 

- Projeto de Lei 2126/2011 - Poder Executivo - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 
Projeto de Lei 2126/2011

2010

- Projeto de Lei 7672/10 - Poder Executivo - estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados livres dos castigos corporais ou tratamentos humilhantes.
Projeto de Lei 7672/10

- Projeto de Lei 8.046/10 - Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP - Institui o novo Código de Processo Civil (CPC).
Projeto de Lei 8.046/10

- Projeto de Lei 7761 / 2010 - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade.
Projeto de Lei 7761 / 2010

- Projeto de Lei 7936 / 2010 - Deputada Gorete Pereira (PR-CE) - Proposta normatiza funcionamento de cemitérios e crematórios.
Projeto de Lei - 7936 / 2010

- Projeto de Lei 7897 / 2010 - Deputado Manoel Junior (PMDB-PB) - Divorciado poderá se identificar como solteiro.
Projeto de Lei 7897 / 2010

- Projeto de Lei 6837 / 2010 - Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) - Proposta uniformiza regras para concursos públicos.
Projeto de Lei 6837 / 2010

- Projeto de Lei 7661 / 2010 - Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) - Projeto retira exigência da separação judicial do Código Civil.
Projeto de Lei 7661 / 2010

- Projeto de Lei 7619 / 2010 - Comissão de Legislação Participativa - Projeto prevê fornecimento gratuito de cópias de documentos.
Projeto de Lei 7619 / 2010

- Projeto de Lei 7520 / 2010 - Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA) - Projeto proíbe registro de nomes de origem estrangeira.
Projeto de Lei 7520 / 2010

- Projeto de Lei 7489 / 2010 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proposta especifica casos de separação de bens em união estável.
Projeto de Lei 7489 / 2010

- Projeto de Lei 7431 / 2010 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proposta obriga registro em cartório de informações sobre imóveis.
Projeto de Lei 7431 / 2010

- Projeto de Lei 7432 / 2010 - Deputado Paes Landim (PTB-PI) - Projeto proíbe privilégios em concursos para titulares de cartórios.
Projeto de Lei 7432 / 2010

- Projeto de Lei 8042 / 2010 - Deputado Jovair Arantes (PTB-GO) - Tutor e guardião poderão responder por crime de abandono intelectual.
Projeto de 8042 / 2010

- Medida Provisória 507 / 2010 - Poder Executivo - Pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de acesso restrito a informações protegidas por sigilo fiscal, ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a esses dados. Relator Deputado Fernando Ferro (PT-PE) muda texto de MP.
Medida Provisória 507 / 2010

- Projeto de Lei 7902 / 2010 - Deputado Lira Maia (DEM-PA) - Projeto cria documento único de identificação.
Projeto de Lei 7902 / 2010

2009

- Projeto de Lei 6582 / 2009 - Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB/GO - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos.
Projeto de Lei 6582 / 2009

- Projeto de Lei 05780 / 2009 - Gilmar Machado (PT-MG) - Dispõe sobre a informatização dos serviços notariais e de registros.
Projeto de Lei 05780 / 2009

- Projeto de Lei 4.914 / 2009 - José Genoíno (PT-SP) e outros - Aplica à união estável de pessoas do mesmo sexo os dipositivos do Código Civil referentes a união estável entre homem e mulher, com exceção do artigo que trata sobre a conversão em casamento.
Projeto de Lei 4.914 / 2009

- Projeto de Lei 5022 / 2009 - Poder Executivo - Câmara aprova novas regras para a Declaração de Nascido Vivo.
Projeto de Lei 5022 / 2009

 - Projeto de Lei 4605 / 2009 - Deputado Marcos Montes (DEM-MG) - Câmara aprova criação de empresa individual por meio de substitutivo do Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
Projeto de Lei 4605 / 2009

- Projeto de Lei 116 / 2009 - Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - CDH aprova projeto que reduz exigência para atendimento de deficientes visuais por cartórios.
Projeto de Lei 116 / 2009

- Projeto de Lei 4751 / 2009 - Poder Executivo - Câmara aprova prazo de validade para carteiras de identidade.
Projeto de Lei 4751 / 2009

- Projeto de Lei 5197 / 2009 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Projeto da Câmara pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio.
Projeto de Lei 5197 / 2009

2008

Projeto de Lei 2747 / 2008 - Ex-deputado Eduardo Valverde (PT-RO) - Institui o parto anônimo, como forma de prevenir o abandono de recém-nascidos.
Projeto de Lei 2747 / 2008

- Projeto de Lei 4082 / 2008 - ex-Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB) - Câmara aprova participação de menor em processo de emancipação.
Projeto de Lei 4082 / 2008

- Projeto de Lei 2900 / 2008 - Deputado Manato (PDT-ES) - Câmara rejeita plantio de árvores para compensar divórcio.
Projeto de Lei 2900 / 2008

- Projeto de Lei 4053 / 2008 - Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) - Alienação parental pode custar a guarda do filho.
Projeto de Lei 4053 / 2008

- Projeto de Lei 4330 / 2008 - Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) - Finanças aprova proposta que submete cartório ao Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei 4330 / 2008

- Projeto de Lei 26 / 2008 - ex-Deputado Celso Russomanno (PSDB-SP) - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança.
Projeto de Lei 26 / 2008
 
2007

- Projeto de Lei 2285 / 2007 - Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) - Dispõe sobre o Estatuto das Famílias.
Projeto de Lei 2285 / 2007

- Projeto de Lei 2389 / 2007 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos.
Projeto de Lei 2389 / 2007

 - Projeto de Lei 674 / 2007 - Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) - Câmara aprova o Estatuto das Famílias por meio de substitutivo do Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Projeto de Lei 674 / 2007

- Projeto de Lei 108 / 2007 - Deputada Solange Amaral (DEM-RJ) - Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento.
Projeto de Lei 108 / 2007

- Projeto de Lei 72 / 2007 - Deputado Luciano Zica (ex-PT-SP / atual PV-SP) - Aprovada permissão para transexuais adotarem nome novo.
Projeto de Lei 72/2007

- Projeto de Lei 791 / 2007 - Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP) - Comissão aprova emendas a projeto sobre divórcio em consulado.
Projeto de Lei 791 / 2007

- Projeto de Lei 2416 / 2007 - Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP) - Comissão rejeita nova norma para registros de nascimento.
Projeto de Lei 2416 / 2007

- Projeto de Lei 1057 / 2007 - Deputado Henrique Afonso (PV-AC) - Proposta que estabelece medidas para assegurar os direitos à vida e à saúde de crianças indígenas.
Projeto de Lei 1057 / 2007

19/03/2007

- Projeto de Lei 6583/2013 - Anderson Ferreira - PR/PE - Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. 
Projeto de Lei 6583/2013

2006

- Projeto de Lei 7531 / 2006 - Deputado Henrique Afonso (PV-AC) - Dispõe sobre o exercício da atividade de Parteira Tradicional.
Projeto de Lei 7531 / 2006

2005

- Projeto de Lei 6297 / 2005 - Deputado Maurício Rands (PT-PE) - Inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheira homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
Projeto de Lei 6297 / 2005

2004

 - Projeto de Lei 4723 / 2004 - Poder Legislativo - Altera a Lei nº 9.099 / 1995, que instituiu os Juizados Especiais, para pemitir a uniformização da jurisprudência.
Projeto de Lei 4723 / 2004

- Projeto de Lei 4230 / 2004 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Remição da pena por tempo de estudo.
Projeto de Lei 4230 / 2004

- Projeto de Lei 3005 / 2004 - Deputado Sandes Júnior (PP-GO) - Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Projeto de Lei 3005 / 2004

2003

- Projeto de Lei 252 / 2003 - Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Projeto de Lei 252 / 2003

2001

- Projeto de Lei 5003 / 2001 - Ex-deputada Iara Bernardi (PT/SP) - Criminaliza a homofobia.
Projeto de Lei 5003 / 2001

- Projeto de Lei 5146 / 2001 - Deputado Lincoln Portela (PSL-MG) - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Projeto de Lei 5146 / 2001

1999

- Projeto de Lei 84/1999 - Deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE) - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
Projeto de Lei 84/1999

1997

- Projeto de Lei 3405 / 1997 - Deputado Celso Russomano (PSDB-SP) - Comissão aprova novas normas de concurso para dono de cartório.
Projeto de Lei 3405 / 1997

1995

- Projeto de Lei 1151 / 1995 - Deputada Marta Suplicy (PT-SP) - Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.
Projeto de Lei 1151 / 1995
 
  • Legislativo Estadual

A) Assembléia Legislativa:

2011

- Projeto de Lei 411 / 2011 - Deputado Nilton Baiano (PP) - Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Projeto de Lei 411 / 2011- Assembléia Legislativa do Espírito Santo

- Projeto de Lei 327 / 2011 - Deputado Glauber Coelho (PR) -Llimita em até 20 minutos o tempo para atendimento nos cartórios públicos do Estado do Epírito Santo
Projeto de Lei 327 / 2011- Assembléia Legislativa do Espírito Santo

- Projeto de Lei 1.417 / 2011 - Deputado Gilberto Abramo (PRB) - Dispõe sobre concurso público nos serviços notariais e de registro em MG.
Projeto de Lei 1.417 / 2011 - Assembléia Legislativa de Minas Gerais

- Projeto de Lei 39 / 2011 - Da Vitória - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.
Projeto de Lei 39 / 2011 - Assembléia do Espírito Santo

- Projeto de Lei 1.782 / 11 - Deputado - Gilberto Abramo (PRB) -  Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
Projeto de Lei 1.782 / 11 - Assembléia Legislativa de Minas Gerais

2010

- Projeto de Lei - 3.183 / 2010 - do Poder Judiciário - Estabelece que as serventias extrajudiciais de Ofício Único tenham direito ao reembolso dos atos gratuitos no âmbito do Registro Civil de Pessoas Naturais.
Projeto de Lei - 3.183 / 2010 - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro


2009

- Projeto de Lei 11 / 2009 - do desembargador Ivan Sartori - Altera a destinação e a forma de recolhimento da Taxa Judiciária e de parte dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro de imóveis.
Projeto de Lei 11 / 2009 - Assembléia Legislativa de São Paulo

- Projeto de Lei 18.324 / 2009 - Poder Judiciário (BA) - Dispõe sobre as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências.
Projeto de Lei 18.324 / 2009  - Assembléia Legislativa da Bahia

2008

- Projeto de Lei 813/08 - Deputada Rita Passos (PV) -Institui a "Semana Estadual da Adoção".
Projeto de Lei 813/08 - Assembléia Legislativa de São Paulo

- Projeto de Lei 1.807/08 - Deputada Graça Pereira (DEM) - Divulgação em cartazes e avisos a possibilidade de realização de divórcio ou de separação consensuais por meio de escritura pública.
Projeto de Lei 1.807/08 - Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

 

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 114.577.475
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP