Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Lei 15.659/15 e as diferenças entre protesto, negativação e cobrança - Por Claudio Marçal Freire

Publicado em: 10/03/2017
 
Muito tem sido os questionamentos das empresas que exercem a atividade de proteção ao crédito, sobre o fato da Lei 15.659/2015, de São Paulo, ter estabelecido para a negativação direta dos consumidores, quando a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada em juízo, duas importantes exigências: i) a prova da origem da dívida, da sua exigibilidade e do inadimplemento do consumidor, e; ii) a prova, mediante protocolo de recebimento, da entrega da prévia comunicação no endereço do consumidor.

Tentam confundir a opinião pública, quando alegam que a exigência do protocolo de recebimento (AR), aumenta o custo da cobrança para o comércio e do crédito para o consumidor. Daí, implícita a tendenciosa confusão entre negativação e cobrança, que são coisas totalmente distintas, a saber.

De início, tal narrativa deve ser vistas com reservas, considerando que a Lei Paulista não estabelece regras e nem impõe normas que altera a sistemática de cobrança adotadas pelas empresas e o comércio. Ao contrário, apesar da mencionada lei, as empresas continuam a realizar suas cobranças por todos os meios disponíveis, tais como, telefone (call center), e-mail, carta simples, mensageiro próprio ou por motoqueiro, desde que não causem ameaça ou constrangimento ao consumidor, conforme estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (artigo 42, da Lei 8.078, de 1990), desde a sua edição.

A bem da verdade, as exigências estabelecidas pela lei paulista tem relação com os pressupostos legais mínimos exigíveis para que se dê publicidade ao fato, no caso o inadimplemento, mediante prova da prévia ciência do consumidor. O Código do Consumidor considera os Cadastros e Bancos de Dados de Consumidores, os Serviços de Proteção ao Crédito e congêneres, entidades de caráter público (artigo 43, § 4º, da Lei 8.078/1990). Como tais, praticam a atividade de dar publicidade a terceiros dos débitos dos consumidores neles anotados. Daí as exigências da prova da origem da dívida, da sua exigibilidade e do inadimplemento do devedor (precisa estar vencida), e da prova da entrega da prévia comunicação no endereço do consumidor, estabelecidas na Lei Paulista 15.659/2015.

Sem sobra de duvida o legislador paulista, buscando paralelo na legislação em vigor, deve ter se inspirado na Lei Federal 9.492/1997, que regula os procedimentos do protesto extrajudicial, pelo qual se prova, para fins de publicidade, o inadimplemento oriundo de título ou de documentos de dívida. Diante de que, pela referida Lei, antes da lavratura e registro da prova do inadimplemento, os Tabelionatos de Protesto devem observar os seguintes procedimentos: i) analise dos requisitos formais dos títulos e documentos de dívida, devolvendo os apresentados com irregularidade; ii) ter arquivada a prova da entrega da intimação ao endereço do devedor mediante protocolo de recebimento; iii) o transcurso do prazo legal de três dias úteis para pagamento ou sustação do protesto; iv) lavrar e registrar o protesto para fins de publicidade; v) expedir certidão diária, sob forma de relação (publicidade), para os cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito dos títulos e documentos de dívidas protestados e dos cancelamentos efetuados.

Com efeito, não teria sido por outra razão o fato da lei paulista ter dispensado os serviços de proteção ao crédito das exigências relativas à negativação quando realizadas diretamente pelos credores, nos casos das dívidas protestadas ou cobradas diretamente em juízo, diante de que, dado o caráter público dos Tabelionatos de Protesto e das Varas Judiciais, tais órgãos já suprem as mencionadas exigências.
 
Claudio Marçal Freire é Tabelião de Protesto e Vice Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil e da Seção São Paulo – IEPTB e IEPTB/SP.

Fonte: ConJur
Deixe seu comentário
 
 
168472

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539

Nº de Visitas: 129.315.456
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Justiça de Goiás permite inclusão de nomes de pais biológico e afetivo em documentos de filho

LEIA MAIS