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16 de Outubro de 2017
Projeto que autoriza MP a pedir exclusão de herança é aprovado na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 9/2017, que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro autor de homicídio doloso, ou tentativa de homicídio, contra aquele que deixa os bens.
O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão – outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo.
Segundo ele, como a legislação atual não fez essa ressalva, restam dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação, “desde que presente o interesse público”. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que ainda precisa ser examinado em plenário da Casa.
O autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), diz que o texto do Código Civil de 1916 mencionava expressamente que a exclusão poderia ser pedida apenas por pessoas com “interesse legítimo” na sucessão – outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados, por exemplo.
Segundo ele, como a legislação atual não fez essa ressalva, restam dúvidas quanto à atuação do Ministério Público, apesar de o Superior Tribunal de Justiça já ter decidido que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação, “desde que presente o interesse público”. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deu parecer favorável à aprovação do projeto, que ainda precisa ser examinado em plenário da Casa.
Arnaldo Hossepian é reconduzido ao cargo de conselheiro do CNJ
Arnaldo Hossepian foi reconduzido ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o próximo biênio. Ele, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Iracema Martins do Vale, e o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Márcio Schiefler Fontes, tomarão posse como conselheiros do CNJ, na próxima terça-feira (10/10).
O decreto com a nomeação de Arnaldo Hossepian foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro. Ele continua ocupando a vaga do Conselho destinada a membro de procuradorias estaduais indicado pela Procuradoria-Geral da República.
Hossepian é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e, em seu primeiro mandato no CNJ, foi supervisor do Fórum Nacional da Saúde. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), especialista em Direito Penal pela USP, mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de Direito Penal da Fundação Armando Álvares Penteado.
Na capital paulista, foi promotor de Justiça criminal do Fórum Central. Promovido a procurador de Justiça em 2009, foi eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores para os biênios 2010/2011 e 2014/2015. Integrou a assessoria do procurador-geral de Justiça e ocupou a função de subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas. Também foi secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo entre 2010 e 2011.
O decreto com a nomeação de Arnaldo Hossepian foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro. Ele continua ocupando a vaga do Conselho destinada a membro de procuradorias estaduais indicado pela Procuradoria-Geral da República.
Hossepian é procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e, em seu primeiro mandato no CNJ, foi supervisor do Fórum Nacional da Saúde. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), especialista em Direito Penal pela USP, mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor de Direito Penal da Fundação Armando Álvares Penteado.
Na capital paulista, foi promotor de Justiça criminal do Fórum Central. Promovido a procurador de Justiça em 2009, foi eleito para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores para os biênios 2010/2011 e 2014/2015. Integrou a assessoria do procurador-geral de Justiça e ocupou a função de subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas. Também foi secretário-adjunto da Segurança Pública do Estado de São Paulo entre 2010 e 2011.
Novos conselheiros
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Maria Iracema Martins do Vale, e o juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Márcio Schiefler Fontes, passarão a integrar o CNJ por mandato de dois anos.
Márcio Schiefler Fontes ocupará a vaga que será aberta com a saída do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e conselheiro Bruno Ronchetti. A cadeira destinada a Maria Iracema Martins do Vale é atualmente ocupada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e conselheiro Carlos Levenhagen. Ronchetti e Levenhagen quanto Ronchetti encerram seus respectivos mandatos em 6 de outubro.
Márcio Schiefler Fontes ocupará a vaga que será aberta com a saída do juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e conselheiro Bruno Ronchetti. A cadeira destinada a Maria Iracema Martins do Vale é atualmente ocupada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e conselheiro Carlos Levenhagen. Ronchetti e Levenhagen quanto Ronchetti encerram seus respectivos mandatos em 6 de outubro.
