Prezados colegas. 

O Comunicado CG nº 186/2020, publicado em 28/02/2020, reafirmou a indeclinabilidade das atribuições conferidas ao titular quando da outorga da delegação. 

Desta forma, a Associação de Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo - ARPEN/SP orienta os Registradores Civis paulistas a não negarem a prática de atos afetos às suas respectivas atribuições, tendo em vista a possibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar pelos órgãos correcionais em virtude da recusa. 

Orienta também que todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais estejam preparados para a prática de todos os atos de sua atribuição e que façam a divulgação da prestação de todos os serviços em igualdade de condições.

Clique aqui e leia o comunicado presente no Diário Oficial do dia 28/02/2020 (pág. 5).