Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Clipping – Rota Jurídica - Obrigatoriedade de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça pode se tornar lei

Publicado em: 27/07/2020
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga a realização de acordo extrajudicial antes de recorrer à Justiça em ações sobre direitos patrimoniais disponíveis em demandas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhistas. Para o advogado Hugo Barbo a proposta se faz pertinente e reforça a ideia de que a negociação é sempre o melhor caminho antes de levar demandas aos tribunais.

“Hoje, muitas questões que são levadas à Justiça poderiam ser resolvidas com razoabilidade, com uma pacificação entre as partes. Projetos como esse nos mostram que as coisas estão convergindo para que tudo seja resolvido extrajudicialmente. Sem dúvidas, essa é a melhor alternativa”, avalia o advogado.

Pela proposta, a sessão deve ser acompanhada por advogados das partes. “Na realização da sessão de autocomposição, as partes deverão estar obrigatoriamente assistidas por advogados, assegurando-se a assistência judiciária gratuita, na forma da Lei, aos que não dispuserem de condições financeiras para a contratação de patrono”, traz o texto.

Além disso, prevê a realização de reuniões virtuais de conciliação e de notificação por meio de e-mail ou aplicativos de mensagens. “A sessão será realizada em ambiente reservado, público ou particular, preferencialmente em escritório de advocacia, sem prejuízo de se efetivar de forma não presencial, por meio de recursos tecnológicos de transmissão de voz e de imagem em tempo real”, propõe o deputado.

Fonte: Rota Jurídica
Deixe seu comentário
 
 
264173

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 138.933.333
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Clipping – News 87 - Medida Provisória que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é publicada na edição extra do DOU

LEIA MAIS