Tabela de Custas em Áudio

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$)

# DESCRIÇÃO AO OFICIAL
83,3333%		 ISS
2%		 A SEC. FAZ. 16,6667% TOTAL ÁUDIO
1 Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais R$ 480,25 R$ 9,80 R$ 96,05 R$ 586,10
2 Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais R$ 1600,83 R$ 32,67 R$ 320,17 R$ 1953,67
3 Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) R$ 326,71 R$ 6,67 R$ 65,34 R$ 398,72
4 Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 145,78 R$ 2,98 R$ 29,16 R$ 177,92
5 Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia R$ 1280,67 R$ 26,14 R$ 256,13 R$ 1562,94
6 Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso R$ 96,15 R$ 1,96 R$ 19,23 R$ 117,34
7 Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior R$ 153,60 R$ 3,13 R$ 30,72 R$ 187,45
8 Averbação em geral R$ 96,15 R$ 1,96 R$ 19,23 R$ 117,34
9 Certidão em breve relatório, incluída as buscas R$ 38,30 R$ 0,78 R$ 7,66 R$ 46,74
10 Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas R$ 76,83 R$ 1,57 R$ 15,37 R$ 93,77
11 Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão R$ 19,15 R$ 0,39 R$ 3,83 R$ 23,37
12 Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão R$ 19,15 R$ 0,39 R$ 3,83 R$ 23,37
13 Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia  R$ 11,33 R$ 0,23 R$ 2,27 R$ 13,83
14 Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha R$ 19,15 R$ 0,39 R$ 3,83 R$ 23,37
15 Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. R$ 160,25 R$ 3,27 R$ 32,05 R$ 195,57
16 Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres R$ 00,00 R$ 00,00 R$ 00,00 R$ 00,00
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
1 É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela
2 O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores).
3 Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos.
4 Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte.
5 A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 96,03 (noventa e seis reais e três centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei.
6 Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$19,20 (dezenove reais e vinte centavos).