Tabela de Custas

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02.


Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2022 com o ISS não integrante da base de cálculo.