Tabela de Custas
Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02.
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 1,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 2,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 3%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 3,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 4,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS integrante da base de cálculo do município 5%
Complementação da Tabela de Emolumentos do RCPN 2024 com o ISS não integrante da base de cálculo.
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 1%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 1,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 2%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 2,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 3%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 3,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 4%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 4,5%
- Tabela do Registro Civil - ISS não integrante da base de cálculo 5%
- Tabela de Custas (sem ISS)
Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ - Capítulo IX da União Estável
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 1%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 1,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 2%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 2,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 3%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 3,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 4%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 4,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS integrante da base de cálculo do município 5%
Complementação da Tabela de Emolumentos do RCPN 2024 - Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ - Capítulo IX da União Estável - com o ISS não integrante da base de cálculo
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 1%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 1,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 2%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 2,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 3%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 3,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 4%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 4,5%
- Tabela União Estável 2025 - ISS não integrante da base de cálculo 5%
- Tabela União Estável 2025 (sem ISS)
