Tabela de Custas

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

Critérios para atualização das Tabelas de Custas dos Serviços Notariais e de Registros conforme a Lei 11.331/02.

 

Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2021 com o ISS não integrante da base de cálculo.

 

Tabela de Emolumentos do ORCPN 2021 - em áudio.

Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2021 com o ISS não integrante da base de cálculo - em áudio

Tabela de Notas