Tabela de Custas
Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.
Tabelas de Cálculo em excel
- Tabela de Emolumentos 2026 - ISS integrante
- Tabela de Emolumentos 2026 - ISS não integrante
- Tabela de Emolumentos 2026 - sem ISS
Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ - Capítulo IX da União Estável
- Tabela União Estável 2026 - ISS integrante
