Tabela de Custas

Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de 2002.

CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE CUSTAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS CONFORME A LEI 11.331/02

Complementação da Tabela de Emolumentos do ORCPN 2017 com o ISS não integrante da base de cálculo.

Tabela do Registro Civil - Isento de ISS (Áudio)

Tabela de Notas