Tabela de Custas em Áudio

TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

Atos regulamentados pelo Provimento nº 149/2023 CNJ
Capitulo IX da União Estável
Em vigor a partir de 08/01/2024
Combinado com
(Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da
Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$))

# DESCRIÇÃO AO OFICIAL
83,3333%
ISS
2,5%
A SEC. FAZ. 16,6667% TOTAL ÁUDIO
17 TERMO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Art. 538, § 6º, I do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ R$ 221,00 R$ 5,53 R$ 44,20 R$ 270,73
18 PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE UNIÃO ESTÁVEL Art. 538, § 6º, II do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ R$ 221,00 R$ 5,53 R$ 44,20 R$ 270,73
19 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NO REGISTRO DE UNIÃO ESTÁVEL Art. 547, § 7º do Provimento nº 149 de 30/08/2023 do CNJ R$ 442,00 R$ 11,05 R$ 88,40 R$ 541,45