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CNJ é contrário à PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso público

Publicado em: 24/09/2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou nesta quarta-feira (23/09) que é contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios conforme nota técnica divulgada em novembro do ano passado. Na nota técnica em que expressa o parecer contrário à Proposta, o entendimento do CNJ é que, ao alterar a Constituição, a PEC permite que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso.

Na Nota Técnica número 5, o Conselho considera a proposta um "descompasso histórico, pois vulnera princípios constitucionais do Estado de Direito protegidos até mesmo contra o poder reformador do poder constituinte derivado". Para o CNJ, o acesso por meio de certame é uma das "chaves dos modelos democráticos" pois assegura a concorrência de todos os interessados na vaga pública.

O controle dos cartórios extrajudiciais é uma das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça.

Resoluções - Em seis de junho deste ano, o CNJ aprovou as resoluções 80 e 81 que regulamentou as regras para ingresso nos cartórios e a outra declara vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público. Durante a sessão plenária do CNJ que aprovou as resoluções, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp disse que "a sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição".

Com as resoluções, os notários e tabeliães que ingressaram nos cartórios sem concurso após 1988 deverão perder seus cargos. Estima-se que mais de 5 mil pessoas estejam nessa situação. Já em relação à realização dos concursos, todos os cartórios deverão seguir as mesmas normas quando da realização das provas para ingresso nos cartórios. Segundo a resolução que deixa as serventias vagas, caberá aos Tribunais de Justiça elaborar a lista das delegações vagas e encaminhar esses dados à Corregedoria Nacional de Justiça, que irá dispor das informações ainda neste semestre.

De acordo com a Constituição, (§ 3º, do artigo 236) "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses".

Corregedor nacional divulga nota contra a PEC dos cartórios

Em nota pública divulgada na tarde desta quarta-feira (23/09), o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp afirma posição contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que poderá permitir que os responsáveis interinos de cartórios extrajudiciais se tornem efetivos sem concurso. "Se aprovada em sua redação atual, a PEC acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira.", disse o ministro na nota.

Segundo o texto, a não exigência de concurso público, anterior à resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitava rendimentos elevados a cartórios. "Em alguns casos verbas que superam R$ 500 mil por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente". Leia abaixo a íntegra da nota.

NOTA PÚBLICA

O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, tendo em vista as notícias de que a Proposta de Emenda Constitucional 471/2005 estará sob a apreciação dos Srs. Parlamentares Federais a partir de 23 de setembro,

COMUNICA

Por meio da Resolução n. 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, editada após inúmeros estudos e consultas e que se encontra em plena fase de execução, busca-se garantir o princípio constitucional da moralidade pública, o princípio constitucional da impessoalidade e a forma republicana de governo, de maneira que os Cartórios de Notas e de Registros sejam preenchidos por cidadãos devidamente aprovados em concursos públicos, e não por pessoas escolhidas por critérios subjetivos e muitas vezes nebulosos;

Destaca-se que a inexigência de concurso público, reinante antes da Resolução n. 80, permitia que cartórios geradores de grandes rendimentos, em alguns casos verbas que superam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, fossem entregues ao controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer critério transparente.

Ao contrário do que foi divulgado por pessoas de má-fé, a Resolução 80 do CNJ preserva direitos adquiridos. Assim, não atinge, dentre outros, os cartórios:

(1) Providos por meio de concurso de provas e títulos para concurso exclusivo do serviço extrajudicial;

(2) Providos via concurso de remoção por título entre 09/07/2002 e 09/06/2009;

(3) Oficializados até 05 de outubro de 1988 e cujos titulares permanecem no exercício do seu cargo (art. 32 do ADCT);

A Resolução 80 do CNJ também preserva os direitos adquiridos dos seguintes notários e registradores:

(4) Substitutos efetivados como titular na forma do artigo 208 da CF/1967. A efetivação tem cunho meramente declaratório e pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que os requisitos necessários estivessem cumpridos em 05 de outubro de 1988 (cinco anos de substituição até 05 de outubro de 1988, em serviço extrajudicial vago até 05/10/1988);

(5) Aprovados em Concurso de provas e/ou provas e títulos para ofício judicial e serviço extrajudicial;

(6) Designados/Nomeados Titulares/Delegados até 05/10/1988 (artigo 47 da Lei n. 8935/1994) e que permanecem no exercício da atividade;

Por fim há que se destacar que a Resolução n. 80 do CNJ também não se aplica aos seguintes casos:

(7) Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso sub judice junto ao C. Supremo Tribunal Federal até a data da publicação da resolução ( 09/06/2009);

(8) Declaração de vacância, desconstituição de delegação, inserção ou manutenção em concurso que, até 09/06/2009, foi objeto de decisão judicial definitiva em sentido diverso; foi objeto de decisão administrativa definitiva do CNJ em sentido diverso;

(9) Cartórios Providos por meio de remoção não prevista na CF/1988, inclusive via permuta, e que não permita a imediata reversão por estar a serventia de origem provida. A reversão será efetivada automaticamente logo após a vacância da serventia de origem daquele que foi removido irregularmente.

Se aprovada em sua redação atual, a PEC 471/2005 acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira.

Brasília, 23 de setembro de 2009.

Gilson Dipp
Ministro Corregedor Nacional

Fonte: Assessoria de Imprensa
Em 07/01/2010 18h47
Apenas entendo que a nota do corregedor falha por indicar, ainda que falsamente, a constitucionalidade de eventual emenda constitucional que efetive os interinos e designados. Seria mais acertado dizer que não haveria retrocesso, mas sim inconstitucionalidade. Infelizmente uma palavra no mundo jurídico pode trazer consequências indesejadas.
Autor: Joceli ailton campanatti filho
Profissão: Servidor público
Cidade - Estado: São josé do rio preto - SP
Em 29/09/2009 19h35
acho muito inoportuno o comentário da sra. Helen Sieben, pois não conhece nada da realidade dos interinos. No meu caso trabalhava no cartório de notas e fui praticamente "despejada" no registro civil, pois não havia ninguém para assumi-lo. Trabalhei esses anos todos enfrentando todas as dificuldades de um cartório deficitário, para que??????????? Para não ter o mínino de respeito??????????? Dignidade????????????D
Autor: MILENA T. JUSTO SILVA
Profissão: INTERINA
Cidade - Estado: PALESTINA - SP
Em 27/09/2009 21h15
EU DEI QUE ELE PODE PRESTAr concurso so que uma pessa que trablha em seu dever a mais de 31 anos cade seus direitos, ou sera que oque ele fez até hj com honesatidade não valeu nada ? e não é ANSS que ele paga é IPESP e bastante por mes para se aposentar bem graças a Deus. So queremos justiça, pois uma pessoa de 50 anos como nessas alturas da vida precisa prestar concurso para ficar no seu cargo faltando 2 ou 3 anos para se aposentar é revoltante isso, parece brincadeira de criança. concordo com o concurso so que não nesse casos.
Autor: Maria do socorro
Profissão: Professora
Cidade - Estado: Ja´ú - SP
Em 25/09/2009 19h18
PREZADA MARIA DO SOCORRO, SEU AMIGO PODE FAZER CONCURSO E RECOLHER DE QUALQUER FORMA INSS PARA PODER SE APOSENTAR.RUTELI, QQ UM Q TIVESSE OPORTUNIDADE, ASSUMIRIA A POSIÇAO NA QUAL VC SE ENCONTRA, POIS SERIA MTO BOM ESTUDAR PARA CONCURSO ENQTO DESFRUTA-SE DOS BENEFICIOS DE SER INTERINO EM UM CARTORIO. ALIAS, COM A APROVACAO NUM CONCURSO, QUE TODOS OS INTERINOS TEM CHANCE DE FAZER, ESTES ALCANÇAM PONTOS PARA PROVA DE TITULOS PELO TEMPO DE SERVIÇO, ISSO NAO É ÓTIMO? E MAIS, SE TIVERES COMPETENCIA PARA TANTO, PODES FICAR MUITO BEM CLASSIFICADA E ASSUMIR UM CARTORIO AINDA MELHOR Q O Q OCUPAS HOJE. MUITO BOM, NAO É? E ASSIM, NAO HA RETROCESSOS E NINGUEM SAI INJUSTIÇADO.
Autor: Helen Sieben
Profissão: ADVOGADA
Cidade - Estado: TRES PASSOS - RS
Em 25/09/2009 11h24
Se aprovada em sua redação atual, a PEC 471/2005 acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles que, em ofensa ao artigo 236 da Constituição Federal, há anos se beneficiam indevidamente de serviço público remunerado pela população brasileira. (SE ESTAMOS INDEVIDAMENTE À FRENTE DOS CARTÓRIOS HÁ MAIS DE 15, 20 ANOS, QUEM ESTARIA RESPONDENDO DEVIDAMENTE PELAS SERVENTIAS SE NÃO FÔSSEMOS NÓS NESTE PERÍODO ?)
Autor: Rutelí Esméria de Castro Cardoso
Profissão: Escrivã interina
Cidade - Estado: General Salgado - SP
Em 25/09/2009 11h24
COMO FAZ QUEM ESTA SE APOSENTANDO E VAI PERDER SEU CARGO POIS TENHO UM AIGO QUE ESTA COMO INTERINO E FALTA SO 3 ANOS PARA SE APOSENTAR. E AI COMO FICA UMA PESSOA DESSA IDADE QUE SE DEDICOU A VIDA TODA EM SUA PROFISSÃO SENDO AFASTADA CADE JUSTIÇA. CADE OS DIREITOS HUMANOS SO PARA QUEM DIREITOS HUMANOS. ALGUEM PODERIA ME RESPONDER
Autor: MARIA DO SOCARRO
Profissão: Professora
Cidade - Estado: Jaú - SP
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