Nesta segunda-feira (26.07), foi realizado o depósito relativo a duas comunicações de óbitos, previstas para ressarcimento por Lei, relativas ao ano de 2020 e 1° trimestre de 2021 (quanto às informações prestadas eletronicamente ao IIRGD e à Justiça Eleitoral). O ressarcimento foi realizado conforme acordo com a disponibilidade financeira do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias estabelecido pela Lei Estadual n.º 11.331/2020 (“Fundo Registro Civil”).
 
Como de conhecimento de todos, os valores depositados devem ser levados à tributação, conforme orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
Desde já agradecemos a atenção dispensada,
 
Comissão Gestora do Fundo do Registro Civil