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06 de Maio de 2011
Ministro Marco Aurélio é 8º a votar pelo reconhecimento de uniões homoafetivas
Oitavo ministro a proferir seu voto a favor da constitucionalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, o ministro Marco Aurélio observou que o conceito de família evoluiu e que não existe, na Constituição Federal, vedação à aplicação do regime da união estável a essas uniões.
"Em detrimento do patrimônio, elegeram-se o amor, o carinho e a afetividade entre os membros como elementos centrais de caracterização da entidade familiar", afirmou. "Alterou-se a visão tradicional sobre família, que deixa de servir a fins meramente patrimoniais e passa a existir para que os respectivos membros possam ter uma vida plena comum".
"Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal", observou ainda o ministro.
É essa a leitura normativa que ele disse fazer da CF e dos valores por ela consagrados, em especial das cláusulas contidas nos artigos 1º, inciso III (princípio da dignidade humana); 3º, incisos II e III (objetivos do desenvolvimento e do bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação), e 5º, cabeça (princípios da igualdade e liberdade).
Direito e moral
O ministro observou que direito e moral devem ter critérios distintos, mas caminhar juntos. Entretanto, embora ressalvasse a forte influência da moral sobre o direito, em institutos como o casamento, no direito de família, e em tipos penais, como os chamados "crimes contra os costumes", que têm origem comum em sentimentos morais e religiosos, o ministro disse que concepções morais não podem determinar o tratamento dispensado pelo Estado aos direitos fundamentais.
"As garantias de liberdade religiosa e do Estado laico impedem que concepções morais religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação, à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual", afirmou.
Projeto de vida
O ministro Marco Aurélio lembrou que a Constituição prevê como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o de promover o bem de todos, sem preconceitos. Diante disso, segundo ele, "ao Estado é vedado obstar que os indivíduos busquem a própria felicidade, a não ser em caso de violação ao direito de outrem, o que não ocorre na espécie" (as ações em julgamento).
"Certamente, o projeto de vida daqueles que têm atração pelo mesmo sexo resultaria prejudicado com a impossibilidade absoluta de formar família", afirmou ainda o ministro. "Exigir-lhes a mudança na orientação sexual para que estejam aptos a alcançar tal situação jurídica demonstra menosprezo à dignidade. Esbarra, ainda, no óbice constitucional ao preconceito em razão da orientação sexual".
FK/AD
"Em detrimento do patrimônio, elegeram-se o amor, o carinho e a afetividade entre os membros como elementos centrais de caracterização da entidade familiar", afirmou. "Alterou-se a visão tradicional sobre família, que deixa de servir a fins meramente patrimoniais e passa a existir para que os respectivos membros possam ter uma vida plena comum".
"Se o reconhecimento da entidade familiar depende apenas da opção livre e responsável de constituição de vida comum para promover a dignidade dos partícipes, regida pelo afeto existente entre eles, então não parece haver dúvida de que a Constituição Federal de 1988 permite seja a união homoafetiva admitida como tal", observou ainda o ministro.
É essa a leitura normativa que ele disse fazer da CF e dos valores por ela consagrados, em especial das cláusulas contidas nos artigos 1º, inciso III (princípio da dignidade humana); 3º, incisos II e III (objetivos do desenvolvimento e do bem comum, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação), e 5º, cabeça (princípios da igualdade e liberdade).
Direito e moral
O ministro observou que direito e moral devem ter critérios distintos, mas caminhar juntos. Entretanto, embora ressalvasse a forte influência da moral sobre o direito, em institutos como o casamento, no direito de família, e em tipos penais, como os chamados "crimes contra os costumes", que têm origem comum em sentimentos morais e religiosos, o ministro disse que concepções morais não podem determinar o tratamento dispensado pelo Estado aos direitos fundamentais.
"As garantias de liberdade religiosa e do Estado laico impedem que concepções morais religiosas guiem o tratamento estatal dispensado a direitos fundamentais, tais como o direito à dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação, à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual", afirmou.
Projeto de vida
O ministro Marco Aurélio lembrou que a Constituição prevê como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o de promover o bem de todos, sem preconceitos. Diante disso, segundo ele, "ao Estado é vedado obstar que os indivíduos busquem a própria felicidade, a não ser em caso de violação ao direito de outrem, o que não ocorre na espécie" (as ações em julgamento).
"Certamente, o projeto de vida daqueles que têm atração pelo mesmo sexo resultaria prejudicado com a impossibilidade absoluta de formar família", afirmou ainda o ministro. "Exigir-lhes a mudança na orientação sexual para que estejam aptos a alcançar tal situação jurídica demonstra menosprezo à dignidade. Esbarra, ainda, no óbice constitucional ao preconceito em razão da orientação sexual".
FK/AD
