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Provimento CG Nº 08/2015: dispõe sobre coletas das respectivas assinaturas das partes na lavratura de escritura pública

Publicado em: 11/02/2015
DICOGE 5.1

PROCESSO Nº 2014/159583

PROVIMENTO CG Nº 08/2015

O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL
, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Considerando a inexistência de vedação legal à lavratura de escritura pública mediante coleta da assinatura das partes em momentos distintos;
Considerando que a proposta apresentada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, de alteração do subitem 52.2. do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para que não mais se exija a presença de todas as partes para assinatura simultânea da escritura, se mostra adequada à dinâmica da vida moderna, atribui maior eficácia ao serviço e preserva a segurança do ato; Considerando o decidido no Processo CG nº 2014/00159583,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Alterar a redação do subitem 52.2. e acrescentar o subitem 52.2.1. do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, nos seguintes termos:

“52.2. Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes poderá ocorrer em até 30 dias, e nessas hipóteses as partes deverão apor ao lado de sua firma a data da respectiva subscrição.”
“52.2.1. Não sendo assinado o ato notarial dentro do prazo fixado, a escritura pública será declarada incompleta, observandose a legislação que trata dos emolumentos.”
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 09 de fevereiro de 2015.

(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça

Fonte: Diário da Justiça Eletrônico
Em 12/02/2015 23h24
Não sou do Estado de SP e não conheço as normas locais, mas se ocorrer o falecimento, sem assinatura é simples: O negócio não se realizou! Não há dúvida sobre isso. Custas devem ser recolhidas na lavratura, ainda que sem assinatura das partes, salvo engano. Se houver desistência, deve ter um pedido de restituição das custas recolhidas e a respectiva devolução à parte. Não vejo problemas nesse provimento, muito pelo contrário. Esse provimento consolida entendimento doutrinário e que o único ato notarial que exige unidade de tempo, lugar e contexto é o testamento. Os demais, devem ser flexibilizados diante da demanda atual da atividade negocial. Por exemplo... o comprador está na china e o vendedor no brasil, com viagem marcada para Londres. Querem lavrar o instrumento, mas as datas de estadia no Brasil não coincidem. O Serviço impõe que todos devem estar presentes. Ai sim o negócio fica inviável. Esse não é o papel da atividade notarial, pelo contrário. O papel é viabilizar a circulação de bens e valores e não burocratizá-los. É o que penso, sub tumatadas rs
Autor: Rodrigo
Profissão: Func. Publico
Cidade - Estado: Rio de Janeiro - RJ
Em 11/02/2015 10h44
Muito interessante! Mais e se por acaso neste prazo de 30 dias a(s) parte(s) que ainda não assinou(aram) a escritura chegar a falecer? E se uma das partes desistir do ato notarial durante esse prazo e os emolumentos das custas, que é feito semanalmente, já estiver sido efetuado? Daria certo desde que houvesse mudanças também em relação a estes, caso contrário será inevitável problemas desta forma ocorrerem, dentre outros!
Autor: Rodolfo Gato Trento
Profissão: Escrevente
Cidade - Estado: Américo de Campos - SP
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