Boletim Classificador

Acesse

Boletim Eletrônico

Cadastre-se
Busca

Provimento CG nº 22/2015 -  Altera a redação do item 115 do Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ

Publicado em: 10/06/2015
PROVIMENTO CG Nº 22/2015

O Desembargador Hamilton Elliot Akel, Corregedor Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade da permanente atualização das Normas de Serviço;
Considerando a dissonância entre o item 115 do Capítulo XVII das NSCGJ e o art. 8º do Provimento 37/14 do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Artigo 1º: Alterar a redação do item 115 do Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ, nos seguintes termos: “115. Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado, efetuando-se a comunicação e anotação referidas no item anterior.”
Artigo 2º: Este Provimento entrará em vigor em 30 dias de sua 1ª publicação.
São Paulo, 08 de junho de 2015.
(a) HAMILTON ELLIOT AKEL
Corregedor Geral da Justiça

Deixe seu comentário
 
 
572139

Código de Conduta da Arpen-SP


  1. O site da Arpen-SP incentiva o debate responsável. Está aberta a todo tipo de opinião. Mas não aceita ofensas.
    Serão deletados comentários contendo:
    • - Insulto
    • - Difamação
    • - Manifestações de ódio e preconceito
  2. É um espaço para a troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua.
    Não serão tolerados:
    • - Ataques pessoais
    • - Ameaças
    • - Exposição da privacidade alheia
    • - Perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento
  3. Por questões de segurança, não serão aceitos comentários contendo comandos, tags ou hiperlinks.
    Se desejar indicar algum site, digite o endereço textualmente.
    Por exemplo: http://www.arpensp.org.br
  4. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado: informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos.
  5. O site defende discussões transparentes. Não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza.
  6. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.
  7. Ao critério da administração do site, serão bloqueados participantes que não respeitarem este conjunto de regras.

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Praça João Mendes, 52 - conj. 1102 - 11º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP 01501-000
Fone: (55 11) 3293-1535 - Fax: (55 11) 3293-1539
E-mail: arpensp@arpensp.org.br

Nº de Visitas: 148.281.503
Copyright © Assessoria de Comunicação da Arpen-SP

Edital nº 407/2015 PROCURAÇÕES - Edital nº 421/2015 PROCURAÇÕES

LEIA MAIS