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Arpen/SP divulga Tabela de Custas 2019 com ISS integrante da base de cálculo do município 3,5% em áudio
ARPEN-SP - Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP - CEP 01501-000 Telefone: (11) 3293-1535 TABELA V - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISEm vigor a partir de 08/01/2019 Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$). |
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AO OFICIAL 83,333% |
ISS (INTEG.) 3,5% | A. SEC. FAZ 16,6667% |
TOTAL | |||
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1 |
Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais | R$ 331,62 | R$ 12,02 | R$ 66,33 | R$ 409,97 | |
2 |
Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais | R$ 1.105,42 | R$ 40,09 | R$ 221,08 | R$ 1.366,59 | |
3 |
Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa) | R$ 225,60 | R$ 8,18 | R$ 45,12 | R$ 278,90 | |
4 |
Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia | R$ 100,67 | R$ 3,65 | R$ 20,13 | R$ 124,45 | |
5 |
Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia | R$ 884,33 | R$ 32,07 | R$ 176,87 | R$ 1.093,27 | |
6 |
Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso | R$ 66,39 | R$ 2,40 | R$ 13,28 | R$ 82,07 | |
7 |
Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior | R$ 106,07 | R$ 3,84 | R$ 21,21 | R$ 131,12 | |
8 |
Averbação em geral | R$ 66,39 | R$ 2,40 | R$ 13,28 | R$ 82,07 | |
9 |
Certidão em breve relatório, incluída as buscas | R$ 26,45 | R$ 0,95 | R$ 5,29 | R$ 32,69 | |
10 |
Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas | R$ 53,06 | R$ 1,92 | R$ 10,61 | R$ 65,59 | |
11 |
Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão | R$ 13,22 | R$ 0,47 | R$ 2,64 | R$ 16,33 | |
12 |
Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais | R$ 13,22 | R$ 0,47 | R$ 2,64 | R$ 16,33 | |
13 |
Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia | R$ 7,83 | R$ 0,28 | R$ 1,57 | R$ 9,68 | |
14 |
Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha | R$ 13,22 | R$ 0,47 | R$ 2,64 | R$ 16,33 | |
15 |
Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão. | R$ 110,65 | R$ 4,01 | R$ 22,13 | R$ 136,79 | |
16 |
Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres |
GRATUITO |
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NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V - DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS |
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1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela. |
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2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores). |
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3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos. |
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4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte. |
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5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 66,31 (sessenta e seis reias e trinta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei. |
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6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$12,92 (doze reais e noventa e dois centavos). |