O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ajuizou ontem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei n° 11.331, de São Paulo, que dispõe sobre as taxas de cartórios no Estado. A OAB argumenta na Adin, com pedido de liminar, que a lei paulista de 2002 afronta a Constituição Federal porque estabeleceu o valor das taxas de cartórios a partir de bases de cálculo próprias de impostos como o IPTU e o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis.