O quinto painel do dia discutiu o tema “Fundo do Registro Civil e sua Gestão: um passo decisivo na melhoria da qualidade dos serviços”. O diálogo foi moderado por Conrado Rezende Soares, presidente da Arpen/PA e 5º vice-presidente da Arpen-Brasil, e contou com a participação de Carlos Magno Alves de Souza, presidente da Arpen/BA e 3º vice-presidente da Arpen-Brasil, além do debatedor desembargador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, presidente da Comissão Executiva do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais (CCOGE) e corregedor-geral de Justiça de Rondônia.

Carlos Magno iniciou sua apresentação com uma homenagem ao registrador Antonio Guedes Netto, lembrando seu papel fundamental na luta, no período em que foi instituída a Lei da Gratuidade e, posteriormente, os fundos de compensação. “Se estivesse vivo, ele seria a pessoa mais adequada para falar sobre esse tema. Foi graças à sua atuação e à de outros colegas que conseguimos estruturar a ideia de sustentabilidade para o Registro Civil”, afirmou.

O presidente da Arpen/BA fez um resgate histórico, lembrando que a Constituição de 1988 assegurava a gratuidade apenas para registros de nascimento e óbito de pessoas em situação de hipossuficiência. No entanto, diante do alto índice de sub-registro na época — cerca de 30%, contra apenas 1% atualmente —, foi sancionada a Lei 9.534/1997, que universalizou a gratuidade desses atos e ampliou o benefício para casamentos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo Carlos, essa mudança trouxe impacto imediato e profundo: “Foi um verdadeiro caos. Muitos colegas entraram em desespero, porque a gratuidade veio antes do fundo de compensação. Não havia como manter a estrutura das serventias, pagar funcionários e sustentar os serviços sem respaldo financeiro”, disse.

A partir desse cenário, nasceu a ideia do fundo de compensação, sustentada no princípio da solidariedade e no esforço de diálogo entre registradores, associações e o poder público. Carlos destacou que a Arpen-Brasil está atualmente desenvolvendo um estudo abrangente, ouvindo as 27 unidades federativas, para compreender as peculiaridades locais e propor melhorias. “Não podemos pensar em soluções uniformes. O que serve para um estado pode ser inviável em outro. Mas precisamos enfrentar o problema da renda mínima e buscar alternativas que garantam dignidade aos registradores civis de todo o Brasil”, explicou o registrador.

Em sua intervenção, o desembargador Gilberto Barbosa destacou a maturidade com que o tema vem sendo conduzido pelas associações, sempre pelo caminho do diálogo. Para ele, o fundo é mais do que uma ferramenta de compensação financeira: trata-se de uma verdadeira política pública de cidadania.

“A Constituição garantiu a gratuidade de determinados atos do Registro Civil, mas isso criaria um paradoxo sem mecanismos de compensação. O fundo cumpre uma dupla função: equilibra financeiramente o sistema e assegura o acesso universal ao serviço. É ele que garante que uma criança nascida em uma comunidade ribeirinha tenha o mesmo direito à identidade civil que outra nascida em um grande centro urbano”, explicou.

Gilberto ressaltou ainda a necessidade de boa governança na administração dos fundos, indo além do simples repasse numérico de valores. “São necessários indicadores de desempenho, auditoria, transparência e planejamento estratégico. Sem gestão, o fundo se esgota em si mesmo; sem transparência, perde a confiança pública; sem aplicação estratégica, deixa de transformar vidas.”

Encerrando sua participação, o corregedor-geral de Justiça de Rondônia afirmou que gerir bem o Fundo de Compensação é mais do que uma obrigação administrativa: “É um ato civilizatório. É nele que se ancora a promessa constitucional de que ninguém será invisível perante o Estado”, concluiu.

Fonte: Eduardo Carrasco, Assessoria de Comunicação Arpen-Brasil