Notícias
22 de Janeiro de 2010
Corregedoria do CNJ decide que 7.828 cartórios do país devem ser submetidos a concurso público
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ ( www.cnj.jus.br ), uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso poderão ser submetidos a concurso público.
As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. "Estamos cumprindo a Constituição", afirmou o ministro. Clique aqui para visualizar as decisões de vacância.
A Corregedoria do CNJ também publica nesta mesma data decisões considerando regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais. Clique aqui para visualizar as decisões dos cartórios providos..
A situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eventuais impugnações contra as decisões que reconheceram as vacâncias ou os provimentos regulares poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias.
Serviços normais - A Corregedoria Nacional salienta que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular, circunstância que determinou a ação do CNJ.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Decisões pertinentes à Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas
O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução n. 80 do E. Conselho Nacional de Justiça, torna pública, por meio da presente publicação, a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais vagas em cada unidade da federação.
No prazo de 15 dias os interessados poderão impugnar a inclusão da serventia extrajudicial na Relação Provisória de Vacâncias.
As petições deverão ser dirigidas para o Pedido de Providências n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, destacando-se na manifestação, sempre que possível, a denominação, atribuições, endereço, município, Estado e o número da Serventia, conforme Cadastro Nacional, cujo acesso se dá pelo site www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/, menu Serventias Extrajudiciais.
As decisões ora publicadas têm por base os documentos remetidos pelos E. Tribunais de Justiça a esta Corregedoria Nacional entre 20 de julho de 2009 e 18 de janeiro de 2010, conforme juntadas efetivadas no processo n. 0200694-97.2009.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os dados fornecidos pelos próprios Notários e Registradores no Sistema Justiça Aberta.
Eventuais delegações efetivadas a partir de julho de 2009, em decorrência de concursos públicos de provas e títulos finalizados no curso dos trabalhos que propiciaram a publicação das presentes decisões, igualmente deverão ser informadas no Pedido de Providências n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça.
Caso seja de conhecimento de qualquer cidadão ou entidade a existência de serviço extrajudicial que não esteja incluído nesta publicação, ou na Relação Provisória de Serventias Providas publicada por esta Corregedoria Nacional, solicita-se que a informação também seja dirigida para o Pedido de Providências n. 38.411, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que possa ser verificada a regularidade da serventia.
Foram incluídas provisoriamente na relação de serventias providas as unidades cuja declaração de vacância está suspensa pelo Colendo Supremo Tribunal Federal até decisão definitiva.
Min. GILSON DIPP
As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. "Estamos cumprindo a Constituição", afirmou o ministro. Clique aqui para visualizar as decisões de vacância.
A Corregedoria do CNJ também publica nesta mesma data decisões considerando regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. A publicação visa garantir transparência aos trabalhos e permite amplo controle da sociedade sobre os cartórios extrajudiciais. Clique aqui para visualizar as decisões dos cartórios providos..
A situação de cada cartório foi analisada de forma individualizada, a fim de se garantir a observância dos direitos preservados pela própria Constituição Federal e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Eventuais impugnações contra as decisões que reconheceram as vacâncias ou os provimentos regulares poderão ser apresentadas à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 15 dias.
Serviços normais - A Corregedoria Nacional salienta que todos os cartórios, inclusive aqueles incluídos na relação provisória de vacâncias, continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80, os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado aprovado em concurso público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (parágrafo 3º, do artigo 236), "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". Muitos cartórios, contudo, nunca foram submetidos a concurso público regular, circunstância que determinou a ação do CNJ.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DECISÕES DE 21 DE JANEIRO DE 2010
Decisões pertinentes à Relação Provisória das serventias extrajudiciais consideradas vagas
O Ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução n. 80 do E. Conselho Nacional de Justiça, torna pública, por meio da presente publicação, a Relação Provisória de Vacâncias das serventias extrajudiciais vagas em cada unidade da federação.
No prazo de 15 dias os interessados poderão impugnar a inclusão da serventia extrajudicial na Relação Provisória de Vacâncias.
As petições deverão ser dirigidas para o Pedido de Providências n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça, destacando-se na manifestação, sempre que possível, a denominação, atribuições, endereço, município, Estado e o número da Serventia, conforme Cadastro Nacional, cujo acesso se dá pelo site www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/, menu Serventias Extrajudiciais.
As decisões ora publicadas têm por base os documentos remetidos pelos E. Tribunais de Justiça a esta Corregedoria Nacional entre 20 de julho de 2009 e 18 de janeiro de 2010, conforme juntadas efetivadas no processo n. 0200694-97.2009.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, bem como os dados fornecidos pelos próprios Notários e Registradores no Sistema Justiça Aberta.
Eventuais delegações efetivadas a partir de julho de 2009, em decorrência de concursos públicos de provas e títulos finalizados no curso dos trabalhos que propiciaram a publicação das presentes decisões, igualmente deverão ser informadas no Pedido de Providências n. 38.441, do Conselho Nacional de Justiça.
Caso seja de conhecimento de qualquer cidadão ou entidade a existência de serviço extrajudicial que não esteja incluído nesta publicação, ou na Relação Provisória de Serventias Providas publicada por esta Corregedoria Nacional, solicita-se que a informação também seja dirigida para o Pedido de Providências n. 38.411, do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que possa ser verificada a regularidade da serventia.
Foram incluídas provisoriamente na relação de serventias providas as unidades cuja declaração de vacância está suspensa pelo Colendo Supremo Tribunal Federal até decisão definitiva.
Min. GILSON DIPP
