Notícias

13 de Agosto de 2010

Notícias do Diário Oficial (12.08)

Caderno 1 - Administrativo
Atos e Comunicados da Presidência
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

Nada publicado

Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

DICOGE

A Corregedoria Geral da Justiça publica, para conhecimento geral, o convite que segue:
São Paulo, 10 de agosto de 2010.

Ofício nº 100/2010

Excelentíssimo Desembargador

O Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo - CNB/SP e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo - ARPEN/SP - por seus respectivos presidentes infra-assinados - têm a satisfação de dirigir-se a Vossa Excelência e convidá-lo para o curso elucidativo sobre o Provimento da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo nº 11/2010, a ser realizado no dia 21 de agosto de 2.010, às 13h30min, no Hotel Renaissance, situado na Alameda Santos, nº 2233, em São Paulo - Capital, conforme programa anexo.

Nesse sentido, diante da importância de que se reveste o evento para programar as ações institucionais com vista ao cumprimento do Provimento em epígrafe, vimos respeitosamente solicitar a participação da E. Corregedoria Geral da Justiça, brindando- nos com sua honrosa manifestação na abertura do mesmo, considerando que deveremos reunir notários e registradores civis de todas as regiões do Estado de São Paulo.

Na expectativa de sua presença, apresentamos os protestos de elevada estima e consideração.

Cordialmente,

Ubiratan Pereira Guimarães
Presidente - CNB/SP

José Cláudio Murgillo
Presidente - ARPENSP

Dr. Antonio Carlos Munhoz Soares
Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Praça da Sé, s/nº - CEP: 01018-010 - São Paulo

Nome do evento: Ativando o Provimento CG 11/10
Data: 21.08.2010
Local: Hotel Renaissance, em São Paulo-SP
Horário: das 13h30 às 17h30
Investimento: Gratuito

13h30 às 14h00 - Cerimonial de Abertura
Des. Antonio Carlos Munhoz Soares - Corregedor Geral de Justiça de São Paulo
Dr. Ubiratan Pereira Guimarães - presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
Dr. José Cláudio Murgillo - presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP)


14h00 às 14H30 - Provimento n° 11 e a Vanguarda do processo de Certificação Digital no Brasil
Dr. Walter Barone - juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP)

14h30 às 15h00 - A Importância dos Serviços Notariais e de Registro para a ICP-Brasil
Dr. Manuel Matos - membro titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil

15h00 às 15h30 - Abordagem Jurídica do Processo de Validação de Certificados Digitais
Representante da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP)
Representante do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)


15h30 às 16h - Coffee-break

16h às 16h30 - Emissão de Certificados Digitais - Debates Práticos do Processo de Emissão de Certificados

Mesa Redonda com Notários e Registradores que já emitem certificados digitais e debates práticos do processo de emissão.

16h30 às 17h30 - Processo de Credenciamento de Instalações Técnicas nos Serviços Notariais e de Registro
Patricia Paiva - Gestora de Rede da AC BR e AC Notarial

COMUNICADO CG Nº 1764/2010

PROCESSO Nº 2009/69436 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

A Corregedoria Geral da Justiça, conforme solicitação do Conselho Nacional de Justiça, COMUNICA aos Notários e Registradores do Estado de São Paulo da necessidade de atualização semestral dos dados informados no Sistema Justiça Aberta, sendo que as informações relativas ao primeiro semestre devem ser encaminhadas até 31 de agosto de cada ano e aquelas relativas ao segundo semestre até o último dia 10 de março do ano seguinte. COMUNICA, AINDA, que eventual mudança de endereço da unidade extrajudicial deverá ser informada até 05 (cinco) dias após a alteração. COMUNICA, FINALMENTE, que caso o Notário ou Registrador não possua "login" e/ou senha, deverá comunicar o fato a esta Corregedoria Geral da Justiça, para as devidas providências, através do "e-mail" dicoge.cnj@tj.sp.gov.br.
(10, 11 e 12/08/2010)

Subseção III: Julgamentos Administrativos do Órgão Especial

DIMA 1

DIMA 1.1.1

RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA - EXTRAORDINÁRIA - DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 11/08/2010, QUARTAFEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA:
Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

1) Nº 1.647/2005 - OPÇÃO do Desembargador FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, pela 5ª Câmara de Direito Público. - Deferiram, v.u.

2) Nº 139.687/2009 - OFÍCIO do Desembargador GUILHERME GONÇALVES STRENGER, solicitando sua substituição como suplente do Presidente da Comissão Examinadora do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura. - 1 - Deferiram, v.u. 2- Indicaram o Desembargador Fábio Monteiro Gouvêa como suplente do Presidente da Comissão Examinadora do 183º Concurso de Ingresso na Magistratura, v.u.

3) Nº 202/2008 - INDICAÇÃO dos Doutores IVO DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional I - Santana e MANOEL LUIZ RIBEIRO, Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, para prestarem serviços junto à Presidência da Seção Criminal, de 16 de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2011, com prejuízo da atividade jurisdicional, em razão da cessação da convocação do Dr. Sérgio Rui da Fonseca, junto àquela Seção e da licença gestante da Dra. Maria Domitila Prado Manssur Domingos, em outubro próximo. - Aprovaram, v.u.

4) Nº 35.024/2007 - OFÍCIO nº 777/2010, do Doutor Rubens Rihl, Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça, solicitando a participação do Doutor José Eduardo Marcondes Machado, Juiz de Direito da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba, em Missão Oficial a São Tomé e Príncipe, no período de 09 a 20/08/2010 - Referendaram a autorização, v.u.

5) Nº 12.131/2009 - OFÍCIOS ns. 714 e 739/GP, do Ministro Cezar Peluso, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, solicitando autorização para a participação do Doutor Luís Geraldo Sant´Ana Lanfredi, Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté, nos trabalhos dos Mutirões Carcerários que serão realizados no Estado de Minas Gerais, no período de 16/08 a 17/09/10, bem como na reunião de trabalho sobre os referidos mutirões, no dia 12/08/10, nas dependências daquele Conselho - Referendaram a autorização, v.u.

PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 18/08/2010, QUARTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS.

NOTA:
Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subseqüente, independentemente de nova intimação, nos casos em que seja necessária.

01) Nº 33.969/2007 - OFÍCIO nº 1791/09, da Presidência da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS, referente à criação de dispositivo regimental que autorize a concessão de afastamento remunerado a magistrados, para frequência a cursos de mestrado, doutorado, pós-doutorado e congressos no Brasil e exterior.

02) Nº 432/2001 (G-35.727/2001) - MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ivan Sartori que dispõe sobre os critérios para promoção por merecimento.

03) Nº DGFM-2 nº 22/1999 - REQUERIMENTO da APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados, solicitando que a proporção do crédito de compensação por motivo de acumulação de varas seja alterado do atual 1/2 dia, para um dia de compensação por dia de designação, com possibilidade de conversão desses créditos em indenização pecuniária por solicitação do magistrado.

04) Nº 09/1996 - PROPOSTA do Conselho Superior da Magistratura de especialização das Varas da Comarca de Salto, atualmente cumulativas, em duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal e uma Vara de Família e das Sucessões, a partir da instalação da 4ª Vara Judicial.

05) Nº 29.267/2010 - DICOGE 1.1 - INDICAÇÃO do Doutor Alexandre David Malfatti, Juiz de Direito Auxiliar da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, para compor a Banca Examinadora do 7º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, em substituição ao Doutor Milton Paulo de Carvalho Filho, Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, nos termos do art. 3º e §§ do Provimento CSM nº 612/1998 c/c art. 1º e §§ da Resolução CNJ nº 81/2009.

06) Nº 39/1990 - EXPEDIENTE referente ao remanejamento de competências do Júri, da Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e da Infância e da Juventude da Comarca de Jundiaí.

07) Nº 125.563/2009 - PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau (Seções de Direito Privado, Público e Criminal) para o mês de setembro de 2010, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno.

08) Nº 586/2009-SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de 605 cargos de Escrevente Técnico Judiciário, para a Comarca da Capital, em decorrência da extinção de 709 cargos vagos de Agente de Serviço Judiciário (Auxiliar Judiciário I), 215 cargos vagos de Agente Operacional Judiciário (Auxiliar Judiciário II) e 236 cargos vagos de Agente Administrativo Judiciário (Auxiliar Judiciário VI).

09) Nº 1921/2008 - AP 01-SPRH 2.2.2 - MINUTA DE PROJETO DE LEI que dispõe sobre a criação de 2.000 cargos de Escrevente Técnico Judiciário, em face da determinação do Conselho Nacional de Justiça de substituição dos servidores municipais que atuam nos Fóruns das Comarcas do Interior por servidores do Quadro do Tribunal de Justiça.

10) Nº DGFM-2 nº 12/2009
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; Renata Lev, OAB/SP nº 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP nº 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Siqueira, OAB/SP nº 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP nº 222.326; Elaine Yamashiro de Almeida, OAB/SP nº 187.388; Adriana da Silva Mendes, OAB/SP nº 275.411; Luiz Antonio Simões, OAB/SP nº 175.849; Flávia Barbosa Nicacio, OAB/SP nº 164.450.

11) Nº DGFM-2 nº 8/2006
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; Renata Lev, OAB/SP nº 131.640; Aparecido Teodoro Filho, OAB/SP nº 187.318; Daniel Paulo Naddeo de Siqueira, OAB/SP nº 155.098; Luciana Martins Ribas, OAB/SP nº 222.326; Elaine Yamashiro de Almeida, OAB/SP nº 187.388; Adriana da Silva Mendes, OAB/SP nº 275.411; Luiz Antonio Simões, OAB/SP nº 175.849; Dieza Zanim de Freitas, OAB/SP nº 286.523.

12) Nº 58.809/2010
Advogado: Ricardo de Lima Cattani, OAB/SP nº 82.279.

13) Nº 139.514/2009
Advogada: Marisa Aparecida Migli, OAB/SP nº 130.744.

14) Nº 32.215/2010
Advogado: Adriana Cury Mardury Severini, OAB/SP nº 106.253.

15) Nº 108.370/2008
Advogados: Maurimar Bosco Chiasso, OAB/SP nº 40.369, e Eduardo Montenegro Silva, OAB/SP nº 230.288.

16) Nº 24.440/2010

17) Nº 117.696/2008
Advogados: Paulo Mario Spina, OAB/SP nº 28.978; Enrico Francavilla, OAB/SP nº 172.565; Mateus Corrêa de Assis Fonseca, OAB/SP nº 78.023; Luiz Alfredo Angélico Soares Cabral, OAB/SP nº 166.420; Ricardo Alves Barreira Lourenço, OAB/SP nº 209.562; Tiago Luiz de Moura Albuquerque, OAB/SP nº 274.885; Roberta Spina Matos Nascimento, OAB/SP nº 186.094; Francisco Rogério Dias, OAB/SP nº 291.808; Roberto Couto de Almeida, OAB/SP nº 257.131; Ana Paula S. G. Salles, OAB/SP nº 197.007.

18) Nº 25.658/2008 e apensos

19) Nº 92.327/2008

20) Nº 14.445/2008
Advogado: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886.

Diretoria de Gerenciamento Funcional da Magistratura

SERVIÇO DE EXPEDIENTE - 2ª INSTÂNCIA - DGFM 1.3

O Egrégio Tribunal de Justiça em Sessão do Colendo Órgão Especial realizada em 11/08/2010, aprovou os pedidos de afastamentos dos seguintes Magistrados:

Des(a). ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, com assento na E. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 8 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 30/08/2010 a 10/09/2010.

Des(a). ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA, com assento na E. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 13/08/2010 a 17/08/2010 e 3 dia(s) de licença-prêmio, de 18/08/2010 a 20/08/2010.

Des(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS, com assento na E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 2 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s): 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s) em, 18/08/2010 e 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), em 20/08/2010.

Des(a). AROLDO MENDES VIOTTI, com assento na E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 34 dia(s) de férias: 3 dia(s) de férias, de 08/09/2010 a 10/09/2010 e 31 dia(s) de férias, de 13/10/2010 a 12/11/2010.

Des(a). ARTHUR DEL GUERCIO FILHO, com assento na E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 10/08/2010 a 12/08/2010.

Des(a). CONSTANÇA GONZAGA JUNQUEIRA DE MESQUITA, com assento na E. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 6 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 08/09/2010 a 15/09/2010 e 15 dia(s) de férias, de 20/08/2010 a 03/09/2010.

Des(a). EROS PICELI, com assento na E. 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 30 dia(s) de férias, de 30/09/2010 a 29/10/2010.

Des(a). FERNANDO MELO BUENO FILHO, com assento na E. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 29 dia(s) de férias, de 01/10/2010 a 29/10/2010.

Des(a). FRANCISCO ANTONIO BIANCO NETO, 1 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s) em, 06/08/2010.

Des(a). FRANCISCO JOSE GALVÃO BRUNO, com assento na E. 9ª CÂMARA CRIMINAL, 15 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s): 4 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 16/08/2010 a 19/08/2010 e 11 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 22/09/2010 a 07/10/2010.

Des(a). JOAQUIM DE ALMEIDA BRAGA, com assento na E. 2ª CÂMARA CRIMINAL, 31 dia(s) de férias, de 08/09/2010 a 08/10/2010.

Des(a). JOEL PAULO SOUZA GEISHOFER, com assento na E. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 8 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 04/03/2011 a 15/03/2011 e 60 dia(s) de férias, de 03/01/2011 a 03/03/2011.

Des(a). JOSE MARIA MENDES GOMES, com assento na E. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 30 dia(s) de férias, de 01/09/2010 a 30/09/2010.

Des(a). NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, com assento na E. 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 4 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 29/10/2010 a 05/11/2010 e 15 dia(s) de férias, de 13/10/2010 a 27/10/2010.

Des(a). TEODOZIO DE SOUZA LOPES, com assento na E. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 15 dia(s) de férias, de 26/08/2010 a 09/09/2010.

Des(a). TERESA CRISTINA MOTTA RAMOS MARQUES, com assento na E. 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 2 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 06/08/2010 a 09/08/2010.

Des(a). VICENTE ANTONIO MARCONDES D´ANGELO, com assento na E. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 30 dia(s) de férias, de 01/09/2010 a 30/09/2010.

Des(a). WALTER PINTO DA FONSECA FILHO, com assento na E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 5 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 16/08/2010 a 20/08/2010.

Dr(a). THEODURETO DE ALMEIDA CAMARGO NETO, J.D. Substituto em 2º Grau, integrando a E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 2 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 05/08/2010 a 06/08/2010.

Dr(a). VALTER ALEXANDRE MENA, J.D. Substituto em 2º Grau, integrando a E. 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, 7 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 29/07/2010 a 06/08/2010.

O Egrégio Tribunal de Justiça em Sessão do Colendo Órgão Especial em 11/08/2010 indeferiu por absoluta necessidade de serviço, o(s) pedido(s) do(s) seguinte(s) Magistrado(s):

Des(a). ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, gozo imediato e de uma só vez de 30 dias de férias, referentes a julho/2010.

Des(a). CARLOS ALBERTO GIARUSSO LOPES SANTOS, com assento na E. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, gozo imediato e de uma só vez do saldo de licença-prêmio.

Des(a). JOSE ROBERTO BEDRAN, com assento na E. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, gozo imediato e de uma só vez de 04 dias de férias, referentes a julho/2010.

Des(a). PAULO HATANAKA, com assento na E. 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, gozo imediato e de uma só vez de 30 dias de férias, referentes a julho/2010.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Nada publicado

SEÇÃO III
MAGISTRATURA

Nada publicado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital
1ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0146/2010

Processo 000.01.070339-0 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Albano Antonio de Camargo e outro - J. Defiro o prazo suplementar de dez dias Int. (Pedido de prazo de Arthur Lundgren Tecidos). - PJV-176 - ADV: ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP), MILTON LUIZ DA SILVA (OAB 104095/SP), DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA (OAB 193035/SP), ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 260678/SP), GLEDSON BARROS DE VASCONCELOS (OAB 162279/SP), MANUEL ALVES VALENTE (OAB 57843/SP), RENATO PANACE (OAB 43840/SP), MARCELO LUIZ GREGGIO (OAB 157628/SP), FERNANDO FAIA FERNANDES (OAB 236566/SP)

Processo 000.01.083976-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Dulcinéia Guindalini Gomes e outro - Vistos. Proceda a Serventia na forma determinada no último parágrafo de fls. 205. Sem prejuízo, diga a parte autora a respeito dos honorários estimados a fls. 198, ficando desde já deferido o parcelamento em até seis vezes. Int. (PJV 203) - ADV: VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), MARIA EUGENIA DE CARVALHO SALGADO (OAB 73484/SP), ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)

Processo 000.02.093826-8 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Silas Pedroso - Vistos. Expeça-se a certidão já deferida a fl. 316. Providencie a parte o depósito da referida verba nos autos. Int. PJV-120 - ADV: FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), SERGIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 105309/SP), GISLAINE APARECIDA MORATELLI (OAB 167536/SP)

Processo 000.03.112028-8 - Outros Feitos não Especificados - Municipalidade de São Paulo - Vistos. Fls. 519: manifeste-se a impugnante. Int. (PJV 01) - ADV: RENATA GOMES MARTINS (OAB 207713/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), FÁBIO MASSAYUKI OSHIRO (OAB 228863/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP)

Processo 000.03.122763-5 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Shell Brasil Ltda - J. Defiro. Int. (petição da parte autora requerendo prazo suplementar de 60 dias) - PJV 251 - ADV: FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), THAIS XERFAN MELHEM MORGADO (OAB 208292/SP)

Processo 000.04.071533-7 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Fiorelli Peccicacco e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. PJV-129 - ADV: ANA PAULA NEDAVASKA (OAB 184014/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), IBERE BANDEIRA DE MELLO (OAB 113885/SP)

Processo 000.05.023463-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Adriana Satana dos Santos e outro - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre os esclarecimentos periciais. PJV-13 - ADV: LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ADRIANA RIVAROLI (OAB 196593/SP), OLGA MARIA DO VAL (OAB 41336/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP)

Processo 000.95.532575-9 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Francisca Puerta Policastro - Espolio e outro - Vistos. Fls. 449: diga a Municipalidade de São Paulo. Int. (PJV 889) - ADV: OTTO FRANCEZ (OAB 26990/SP), CARLOS EDUARDO LUCARELLI (OAB 59362/SP), HENRIQUE YOSHIO NAGANO (OAB 111212/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP)

Processo 053.06.127403-0 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Jório Alencar Dôres - Municipalidade de São Paulo - Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo a respeito do depósito efetuado (fls. 162/166). Int. (PJV 113) - ADV: FÁBIO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 189142/SP), LUCIA BARBOSA DEL PICCHIA (OAB 223788/SP), HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP)

Processo 100.07.134319-3 - Dúvida - Municipalidade de São Paulo - Os autos froam desarquivados como solicitado. - CP 236 - ADV: ANA LUCIA GOMES MOTA (OAB 88203/SP)

Processo 100.08.186122-0 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Roque Bispo dos Santos e outro - Fls. 154: indefiro a realização de perícia, uma vez que a questão técnica já está devidamente esclarecida com a juntada dos laudos realizados nas ações de usucapião e desapropriação. Anoto, ainda, que a própria representante do Ministério Público sinalizou no sentido de ser desnecessária a prova pericial (fls. 147). Assim, tornem ao Ministério Público para que seu representante, querendo, apresente parecer. Int. (PJV 53) - ADV: FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ROBERTO VALENTE LAGARES (OAB 138402/SP)

Processo 100.08.224294-3 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Rubens Silva Ferrreira de Castilho - Certifico e dou fé que os autos aguardam manifestação das partes sobre a manifestação pericial. PJV-67 - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP), CLAUDETE FERREIRA DA SILVA (OAB 38207/SP)

Processo 100.09.172923-9 - Levantamento de Depósito - REGISTROS PÚBLICOS - Antonio Pereira da Azevedo e outros - Fls. 78/85: manifeste-se a parte autora. Int. (PJV 37) - ADV: ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ (OAB 62145/SP), MARILDA MAZZINI (OAB 57287/SP)

Processo 100.09.341771-2 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Zenilda Maria Cironak - - Vaclav Cironak - - Pedro Carneiro de Lima - - Antonia Carneiro de Lima - - Reginaldo Carneiro de Lima - - Severina Rita de Lima - - Edvaldo Carneiro de Lima - - Divanete Maria de Lima - - Edinaldo Carneiro de Lima - - Ines Francisca de Lima - - Neusa Maria Macedo - - Mário Noberto de Macedo - - Sineide Maria de Jesus - - Jose Ivo Anunciação de Jesus - - Julieta Maria de Assis - VISTOS. Fls. 132: providenciem os interessados, em 15 dias. Int. São Paulo, 09 de agosto de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito. CP. 496 - ADV: SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA LOPES (OAB 176808/SP), MAURÍCIO ROBERTO DE GOUVEIA (OAB 178488/SP)

Processo 100.10.019678-0 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - José Correia Machado - V I S T O S. Fls.72: defiro o requerido pelo Ministério Público, manifestando-se o interessado. Int. São Paulo, 9 de agosto de 2010. Gustavo Henrique Bretas Marzagão Juiz de Direito - CP. 205 - ADV: RICARDO VIANNA HAMMEN (OAB 162075/SP)

Centimetragem justiça

2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENICE MATTOS AVELINO GOMES DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2010

Processo 100.09.111877-0 - Dúvida - M. C. P. de A. - Com cópia de fls. 35, 48 e a presente deliberação, oficie-se novamente, solicitando informações, ressalvando que se trata de segunda reiteração. - ADV: SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA (OAB
170216/SP), SUSY PEREIRA DE LIMA (OAB 251448/SP)

Processo 100.09.112031-8 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - J. A. M. e outros - Vistos. Prejudicado o pedido de fls. 106, tendo em vista a sentença já proferida. o mais, aguarde-se o trânsito em julgado. - ADV: JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP), JORGE MIGUEL ACOSTA SOARES (OAB 187584/SP)

Processo 100.09.152157-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. J. F. - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias. - ADV: JOSE EDUARDO MENDES (OAB 249649/SP)

Processo 100.09.330536-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V. H. de C. P. e outros - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias. - ADV: LARA DOURADO SVISSERO (OAB 251055/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP)

Processo 100.09.343464-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - F. K. e outros - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (certidões de nascimento de Manuel Cardoso e Adomas Kavaliausku) - ADV: SILVANA MARIA SOUSA OLIVEIRA (OAB 93214/SP)

Processo 100.10.007282-7 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - B. do N. S. - Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (incluir no polo ativo as filhas da requerente, que também pleiteam a retificação). - ADV: JANAINA ZANETTI STABENOW (OAB 150700/SP), LUCILA TAMIELO DE SOUZA (OAB 200663/SP)

Processo 100.10.021353-6 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. M. - Ao reclamante para informar em que unidade fora lavrada a escritura pública do inventário. Com a indicação do Tabelião, voltem à conclusão para posterior deliberação. Int. - ADV: ROBERTO MAFULDE (OAB 54892/SP)

Processo 100.10.022913-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M. R. do A. S. e outro - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (certidão de nascimento atualizada em nome de Paulo Roberto Alves Sá dos Santos). - ADV: THAIS GASQUES PUCCI (OAB 237916/SP)

Processo 100.10.024318-4 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. C. das C. e outros - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias. - ADV: MARIANE BARONI (OAB 154276/SP)

Processo 100.10.024368-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S. R. R. e outro - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (certidões atualizadas de fls. 10 e 13). - ADV: SERGIO PEREIRA DA COSTA (OAB 40060/SP)

Processo 100.10.024370-2 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C. dos S. - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (certidões atualizadas de fls. 19, 22 e 24.) - ADV: SERGIO PEREIRA DA COSTA (OAB 40060/SP)

Processo 100.10.024749-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - N. F. R. J. - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias. - ADV: MILTON DURVAL ROSSI JUNIOR
(OAB 47832/SP)

Processo 100.10.024788-0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - H. de S. B. A. - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (certidões atualizadas de fls. 09 e 11). - ADV: ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP)

Processo 100.10.024916-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. M. e outro - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias. - ADV: JOAO IESUS PRANDO (OAB 94189/SP)

Processo 100.10.025494-1 - Cautelar Inominada - Retificação de Nome - MARCELO DE CUNTO - Vistos. Cota retro: Atenda a parte autora, em até trinta dias (certidão atualizada de fls. 5, certidões de distribuições cíveis, criminais, execuções criminais, protestos, Justiça Federal, Eleitoral, Militar e Trabalhista em nome do requerente). - ADV: OSWALDO PRIORE (OAB 12711/SP)

Processo 100.10.026326-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E. P. C. - Vistos. Cota retro: à parte autora. - ADV: GERSON RORION RIBEIRO (OAB 92258/SP)

Processo 100.10.026335-5 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R. A. L. - Redistribua-se o feito ao Foro Regional da Penha, diante do domicílio da requerente. - ADV: ANA OLIMPIA DIALINA MAIA CARDOSO ZUCARATO (OAB 137394/SP)

Processo 100.10.026595-1 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A. U. P. e outros - Redistribua-se o feito ao Foro Regional de Santana, diante do domicílio do requerente. - ADV: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (OAB 177116/SP)

Processo 100.10.026648-6 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G. D. R. - Redistribua-se o feito ao Foro Regional do Tatuapé, diante do domicílio do requerente. - ADV: TATIANA CHIAVERINI (OAB 132626/SP)

Centimetragem justiça

Caderno 5 - Editais e Leilões
2ª Vara de Registros Públicos
Juiz Titular: Dr. Márcio Martins Bonilha Filho
Nada publicado

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