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06 de Dezembro de 2011
Justiça autoriza casamento homoafetivo em Jundiapeba
CONCLUSÃO
Em 28 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ROBSON BARBOSA LIMA. Eu, _____, Escrevente, subscrevi.
Vistos etc.
Primeiramente, deixo consignado que nada justifica a apresentação do presente expediente a este Magistrado, pois a dicção do art. 67 da lei nº 6.015/73 dispensa a análise do Judiciário caso inexista impugnação do Ministério Público.
No caso em análise, constato que o Ministério Público foi favorável à habilitação. Assim sendo, despicienda a verificação do Judiciário.
Contudo, até para procedimentos futuros, defiro a habilitação do casal. Atualmente, não há mais discussão sobre a possibilidade de pessoas do mesmo sexo contrair casamento. Não só o STJ pacificou o assunto, mas também o Pretório Excelso, sedimentando que a Constituição Federal não prevê nenhum impedimento nesse sentido.
Logo, a questão circunscreve-se à observância do procedimento legal para tanto (art. 67 da lei de Registros) e, nesse ponto, vislumbro que nada impede a habilitação do casal.
Em suma, nos termos do art. 67, 3º, oriento que a Tabeliã expeça Certidão de Habilitação aos nubentes.
Int. E C.
BC. 05 de dezembro de 2011.
ROBSON BARBOSA LIMA
JUIZ DE DIREITO
Oficial de Registro Civil das pessoas Naturais
e Tabelião de Notas do Distrito de
Jundiapeba
Mogi das Cruzes-SP
RECEBIMENTO
Em 04 de novembro de 2011, recebi a petição de fls. 02, com os documentos que a instruem, do que faço este termo. Eu, _____ oficial e tabeliã designada, que escrevi.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que o presente foi registrado sob nº 544/2011, às fls. 048 do livro nº 06 de Registro de Feitos. O referido é verdade e dou fé.
Jundiapeba, 04 de novembro de 2011.
VISTA
Aos 21 de novembro de 2011, faço estes autos com vista à DD. Promotora de Justiça. Eu,_____, oficial e tabeliã designada, que subscrevi.
M.M. Juiz,
Tendo em vista que o "STJ", através do Recurso especial nº 1.183.378-R.S, já reconheceu a possibilidade de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo, nada tenho a opor ao pleiteado.
B.S 28.11.11
Débora Bezerra de Menezes
Promotora de Justiça
Em 28 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. ROBSON BARBOSA LIMA. Eu, _____, Escrevente, subscrevi.
Vistos etc.
Primeiramente, deixo consignado que nada justifica a apresentação do presente expediente a este Magistrado, pois a dicção do art. 67 da lei nº 6.015/73 dispensa a análise do Judiciário caso inexista impugnação do Ministério Público.
No caso em análise, constato que o Ministério Público foi favorável à habilitação. Assim sendo, despicienda a verificação do Judiciário.
Contudo, até para procedimentos futuros, defiro a habilitação do casal. Atualmente, não há mais discussão sobre a possibilidade de pessoas do mesmo sexo contrair casamento. Não só o STJ pacificou o assunto, mas também o Pretório Excelso, sedimentando que a Constituição Federal não prevê nenhum impedimento nesse sentido.
Logo, a questão circunscreve-se à observância do procedimento legal para tanto (art. 67 da lei de Registros) e, nesse ponto, vislumbro que nada impede a habilitação do casal.
Em suma, nos termos do art. 67, 3º, oriento que a Tabeliã expeça Certidão de Habilitação aos nubentes.
Int. E C.
BC. 05 de dezembro de 2011.
ROBSON BARBOSA LIMA
JUIZ DE DIREITO
Oficial de Registro Civil das pessoas Naturais
e Tabelião de Notas do Distrito de
Jundiapeba
Mogi das Cruzes-SP
RECEBIMENTO
Em 04 de novembro de 2011, recebi a petição de fls. 02, com os documentos que a instruem, do que faço este termo. Eu, _____ oficial e tabeliã designada, que escrevi.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que o presente foi registrado sob nº 544/2011, às fls. 048 do livro nº 06 de Registro de Feitos. O referido é verdade e dou fé.
Jundiapeba, 04 de novembro de 2011.
VISTA
Aos 21 de novembro de 2011, faço estes autos com vista à DD. Promotora de Justiça. Eu,_____, oficial e tabeliã designada, que subscrevi.
M.M. Juiz,
Tendo em vista que o "STJ", através do Recurso especial nº 1.183.378-R.S, já reconheceu a possibilidade de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo, nada tenho a opor ao pleiteado.
B.S 28.11.11
Débora Bezerra de Menezes
Promotora de Justiça
