A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) se solidariza aos funcionários da Fundação Seade no processo de combate à fusão deste órgão junto a outras instituições públicas estaduais decretada pelo Governador Geraldo Alckmin em 28/06/2013 por meio do Decreto Estadual 59.237.

A Arpen-SP refuta como essencial a sistematização das informações públicas compiladas pela Fundação ao longo de muitos anos de uma frutífera parceria com os Registradores Civis paulistas e atesta a qualidade, a segurança e a confiabilidade do trabalho de manuseio, compilação e publicação das estatísticas dos cartórios geridas pela Fundação, que ao longo de todos estes anos jamais causou qualquer dissabor ou constrangimento à atividade registral no Estado de São Paulo.

Em nome desta frutífera parceria ao longo de todos estes anos, convidamos os associados da Arpen-SP a assinarem a petição disponibilizada pelos funcionários da Fundação Seade por meio do link:

Clique aqui e acesse a Petição online.


CARTA ABERTA CONTRA A FUSÃO DAS FUNDAÇÕES CEPAM, FUNDAP E SEADE E PELO FORTALECIMENTO DESSAS INSTITUIÇÕES

Nós, funcionários das fundações Prefeito Faria Lima - CEPAM, Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, recebemos pela imprensa a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidira realizar a fusão dessas três reconhecidas instituições estaduais, como dispõe o Decreto 59327 de 28/06/13. Frente ao fato supramencionado, vimos a público manifestar nossa posição CONTRÁRIA À FUSÃO.

Não há evidência de que a fusão corresponda aos interesses públicos e que possa aperfeiçoar o desenvolvimento das missões das três fundações, que hoje usufruem de reconhecimento público em razão da excelência dos seus trabalhos, relevância social e do compromisso com a boa gestão pública. Essas três instituições prestam relevantes serviços há mais de 35 anos. Cada uma delas, em sua área de atuação específica, tem contribuído de forma significativa para melhoria da gestão e das políticas públicas. A dimensão e a complexidade das suas agendas de projetos demonstram complementaridade e não superposição entre si, o que evidencia não procederem as razões alegadas pelos setores do governo para justificar a pretendida fusão.

O CEPAM, reconhecido provedor de soluções para as necessidades de aperfeiçoamento técnico e institucional dos municípios paulistas, contribui para o fortalecimento do poder local e das instâncias regionais. A realização de estudos e pesquisas, a elaboração de instrumentos técnicos e legais, o apoio na formulação e implementação das políticas municipais, a promoção da interlocução entre os formuladores das políticas públicas e o poder local, têm contribuído efetivamente para a concretização do federalismo cooperativo. Com isso, a abordagem territorial é mais precisa e as ações do governo estadual são potencializadas, proporcionando economia de recursos e melhores resultados para os munícipes.

A FUNDAP tem uma longa tradição na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública: na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo, no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado, na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e intersetoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de transformação organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público.

O SEADE é um centro de referência nacional na produção e disseminação de análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas. Para tomar alguns exemplos de sua ampla gama de atividades, destaca-se o cálculo da taxa de mortalidade infantil, projeções populacionais e indicadores demográficos utilizados no planejamento do Estado e por toda a sociedade civil. É o SEADE também que dimensiona a riqueza do Estado por meio do cálculo do PIB e a situação do mercado de trabalho, por intermédio da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Na área social, são igualmente importantes e reconhecidos o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS e o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS, por ele criados.

Diante disso, nossa mobilização pretende alertar para a importância da defesa dessas instituições e das relações que estabeleceram ao longo do tempo com a Administração Pública, em suas diferentes esferas e poderes. Propomos a revitalização permanente dessas fundações, a defesa de suas missões institucionais e da continuidade da prestação dos relevantes serviços públicos prestados à população e à administração pública paulista.

Reiteramos nossa contrariedade à fusão e convidamos a população paulista, universidades, instituições de pesquisa, prefeituras, administração pública, representações sindicais e movimentos populares para a audiência pública da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e da Comissão de Direitos Humanos, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que será realizada no próximo dia 10 de outubro, das 9 horas às 14 horas, no Auditório Franco Montoro.

Associação dos Funcionários da FUNDAP
Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima - AEFFAL
Assembleia de Funcionários do SEADE

São Paulo, 20 de setembro de 2013.