A 7ª Câmara Cível confirmou, por unanimidade, a habilitação de herdeiro para representar pai adotante, já falecido, em inventário dos bens deixados pela mãe (avó) desse. De acordo com o Colegiado, a condição de herdeiro é decorrência natural da filiação constituída por sentença que deferiu a adoção, pós-morte, já transitada em julgado.

O recurso foi interposto pelo irmão do adotante, sustentando que não foi deferida a adoção, mas a simples averbação do nome paterno na certidão de nascimento. Argüiu, também, que o processo de adoção não teve início antes do falecimento e, portanto, não expressava vontade do irmão morto. Interpretou, dessa forma, ser o direito à herança da mãe exclusivamente seu.

Para o relator do recurso, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, no processo de adoção o foco está na filiação, sendo o direito à herança mera decorrência da filiação e, no caso dos autos, do direito de representação. "Absurda e sem qualquer fundamento a alegação do agravante no sentido de que a decisão deferiu apenas a inserção do nome do pai no registro, sem que isso traga outras implicações decorrentes do vínculo parental."

O processo de adoção foi iniciado quase seis anos depois do falecimento do pai. No entanto, ressaltou o magistrado, o falecido e sua esposa tinham intenção de adotar a criança. Eles a batizaram na Comunidade Evangélica Luterana São João Batista, constando expressamente na certidão de batismo tratar-se do filho de ambos. "Parece-me claro que o processo socioafetivo já tivera início, visto que o casal detinha a criança sob sua guarda e a apresentava como filho na sociedade, o que restou estampado na circunstância de a ter levado a batismo nessa condição."

Acompanharam o voto do relator a Desembargadora Maria Berenice Dias e a Juíza-Convocada ao TJ Walda Maria Mello Pierro. O julgamento ocorreu no dia 27 de julho deste ano.

Proc. 70012153995 (Lizete Flores)

Fonte: TJRS