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14 de Setembro de 2005
Clipping - O Popular - Campinas - Projeto aperta contribuinte devedor
Se aprovada proposta, campineiro em débito com a Prefeitura será notificado a acertar sua dívida num prazo de 24 horas
O líder do bloco PDT-PFL na Câmara de Campinas, o vereador pedetista Carlos Chiminazzo, protocolou projeto de lei que autoriza o protesto comum da dívida ativa do Município. Atualmente, a execução da dívida é feita por meio da Justiça. A dívida ativa de Campinas está calculada em cerca de R$ 1,131 bilhão. Este valor é quase o orçamento da Prefeitura de Campinas estimado para este ano, R$ 1,283 bilhão.
Oficialmente, o Executivo nega conhecer a proposta do vereador. No entanto, a Agência Anhangüera de Notícias (AAN) apurou que o projeto foi articulado pela Prefeitura. A apresentação da matéria por um parlamentar tiraria do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) o ônus de uma proposta impopular.
Chiminazzo nega interferência do Executivo e argumenta que os serviços prestados pelos tabelionatos de protestos "se mostram muito mais eficientes, sendo o devedor notificado de imediato para o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de ser protestado". E continua: "A partir da notificação, o devedor terá duas opções: ou se dirige ao cartório e efetua o pagamento, ou se dirige à Prefeitura e negocia o débito". "Tanto em um caso como no outro, o Município passa a ter injeção financeira de imediato ou, quando muito, a curto prazo, sem nenhuma despesa adicional", disse. Segundo informou a Prefeitura, a execução judicial demora um ano.
De acordo com o projeto de lei, que Chiminazzo espera ser votado em 30 dias, o protesto deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome do devedor, valor original da dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros e mora e data e número de inscrição no registro da dívida ativa. O Executivo, por meio de decreto, poderá fixar parâmetros de valores e/ou temporais para fins de apontamento a protesto das certidões de dívida ativa.
O líder do bloco PDT-PFL disse que vai enviar amanhã um ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos com a cópia do projeto.
Legalidade
O secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Carlos Henrique Pinto, afirmou desconhecer a proposta de Chiminazzo e que, portanto, não iria comentá-la. No entanto, ele ressaltou que "não há impedimento legal para o Município protestar sua dívida ativa".
O advogado José Ruben Marone, sócio do escritório Gandra Martins, de São Paulo, afirmou que não encontra afronta à Constituição Federal no projeto de lei do vereador de Campinas. "A Constituição dá margem ao Município para legislar como quiser na questão da cobrança tributária", disse.
O líder de governo na Câmara, Sérgio Benassi (PCdoB), avaliou que a proposta do vereador da base governista é "uma hipótese que pode ser válida". Porém, ressaltou que o Município deve combinar a cobrança por protesto com políticas tributárias educativas, como as campanhas de arrecadação e a negociação com os contribuintes. "Pode ser só uma dificuldade financeira passageira do Munícipe", justificou Benassi. O secretário de Finanças e Recursos Humanos de Campinas, Francisco Esquef, informou que não poderia atender a reportagem ontem.
Execução fiscal aumenta arrecadação do Município
Cerca de 130 mil processos tramitam nas varas de Fazenda Pública
Há 130 mil processos de execução fiscal em trâmite nas duas varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual em Campinas, segundo a Prefeitura de Campinas. No entanto, a Administração municipal informou que aumentou em 68,06% a arrecadação da dívida ativa proveniente de acordos judiciais de janeiro a agosto de 2005, em relação ao mesmo período do ano passado. Nos primeiros oito meses deste ano, foram arrecadados R$ 7,8 milhões contra R$ 4,6 milhões no mesmo período de 2004. Segundo a Administração, foram feitos 3.593 acordos judiciais até agosto de 2005 ante os 2.238 até o mesmo mês do ano passado, um aumento de 60,55%. Em todo o ano de 2004, foram realizados 2.924 acordos judiciais. A agilização das cobranças teria ocorrido em razão da informatização da dívida ativa e da criação do Cartório da Dívida Ativa no início do ano. (RL/AAN)
O NÚMERO
481.660 contribuintes
Estão inscritos na dívida ativa da Prefeitura Municipal de Campinas
Fonte: Correio Popular
Autor: Raquel Lima
Da Agência Anhangüera
rlima@cpopular.com.br
O líder do bloco PDT-PFL na Câmara de Campinas, o vereador pedetista Carlos Chiminazzo, protocolou projeto de lei que autoriza o protesto comum da dívida ativa do Município. Atualmente, a execução da dívida é feita por meio da Justiça. A dívida ativa de Campinas está calculada em cerca de R$ 1,131 bilhão. Este valor é quase o orçamento da Prefeitura de Campinas estimado para este ano, R$ 1,283 bilhão.
Oficialmente, o Executivo nega conhecer a proposta do vereador. No entanto, a Agência Anhangüera de Notícias (AAN) apurou que o projeto foi articulado pela Prefeitura. A apresentação da matéria por um parlamentar tiraria do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT) o ônus de uma proposta impopular.
Chiminazzo nega interferência do Executivo e argumenta que os serviços prestados pelos tabelionatos de protestos "se mostram muito mais eficientes, sendo o devedor notificado de imediato para o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de ser protestado". E continua: "A partir da notificação, o devedor terá duas opções: ou se dirige ao cartório e efetua o pagamento, ou se dirige à Prefeitura e negocia o débito". "Tanto em um caso como no outro, o Município passa a ter injeção financeira de imediato ou, quando muito, a curto prazo, sem nenhuma despesa adicional", disse. Segundo informou a Prefeitura, a execução judicial demora um ano.
De acordo com o projeto de lei, que Chiminazzo espera ser votado em 30 dias, o protesto deverá constar, obrigatoriamente, as seguintes informações: nome do devedor, valor original da dívida, termo inicial e forma de cálculo dos juros e mora e data e número de inscrição no registro da dívida ativa. O Executivo, por meio de decreto, poderá fixar parâmetros de valores e/ou temporais para fins de apontamento a protesto das certidões de dívida ativa.
O líder do bloco PDT-PFL disse que vai enviar amanhã um ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos com a cópia do projeto.
Legalidade
O secretário de Assuntos Jurídicos de Campinas, Carlos Henrique Pinto, afirmou desconhecer a proposta de Chiminazzo e que, portanto, não iria comentá-la. No entanto, ele ressaltou que "não há impedimento legal para o Município protestar sua dívida ativa".
O advogado José Ruben Marone, sócio do escritório Gandra Martins, de São Paulo, afirmou que não encontra afronta à Constituição Federal no projeto de lei do vereador de Campinas. "A Constituição dá margem ao Município para legislar como quiser na questão da cobrança tributária", disse.
O líder de governo na Câmara, Sérgio Benassi (PCdoB), avaliou que a proposta do vereador da base governista é "uma hipótese que pode ser válida". Porém, ressaltou que o Município deve combinar a cobrança por protesto com políticas tributárias educativas, como as campanhas de arrecadação e a negociação com os contribuintes. "Pode ser só uma dificuldade financeira passageira do Munícipe", justificou Benassi. O secretário de Finanças e Recursos Humanos de Campinas, Francisco Esquef, informou que não poderia atender a reportagem ontem.
Execução fiscal aumenta arrecadação do Município
Cerca de 130 mil processos tramitam nas varas de Fazenda Pública
Há 130 mil processos de execução fiscal em trâmite nas duas varas de Fazenda Pública da Justiça Estadual em Campinas, segundo a Prefeitura de Campinas. No entanto, a Administração municipal informou que aumentou em 68,06% a arrecadação da dívida ativa proveniente de acordos judiciais de janeiro a agosto de 2005, em relação ao mesmo período do ano passado. Nos primeiros oito meses deste ano, foram arrecadados R$ 7,8 milhões contra R$ 4,6 milhões no mesmo período de 2004. Segundo a Administração, foram feitos 3.593 acordos judiciais até agosto de 2005 ante os 2.238 até o mesmo mês do ano passado, um aumento de 60,55%. Em todo o ano de 2004, foram realizados 2.924 acordos judiciais. A agilização das cobranças teria ocorrido em razão da informatização da dívida ativa e da criação do Cartório da Dívida Ativa no início do ano. (RL/AAN)
O NÚMERO
481.660 contribuintes
Estão inscritos na dívida ativa da Prefeitura Municipal de Campinas
Fonte: Correio Popular
Autor: Raquel Lima
Da Agência Anhangüera
rlima@cpopular.com.br
