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21 de Dezembro de 2005
Nova Justiça - Governador Geraldo Alckmin sanciona lei que reestrutura Justiça paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebe nesta quarta-feira (21/12) a visita do governador Geraldo Alckmin. O chefe do Executivo paulista vai sancionar as leis complementares - cujos projetos são de autoria do TJ e da Procuradoria-Geral de Justiça - que reestruturam as carreiras de primeira instância do Judiciário e do Ministério Público. Os projetos foram aprovados pela Assembléia Legislativa no final de novembro.
A quarta-feira estava reservada para a última reunião do ano do Órgão Especial - colegiado formado pelos 25 desembargadores mais antigos da Corte - e para a despedida formal do atual presidente do tribunal. Luiz Tâmbara cede o lugar para Celso Limongi, eleito no último dia 7. Mas a cerimônia com a presença de Alckmin é interpretada como uma iniciativa do governo para prestigiar o atual presidente do TJ.
A gestão de Tâmbara foi muito criticada por uma fatia expressiva de desembargadores. As críticas dirigidas ao presidente do TJ paulista diziam respeito a falta de democracia, transparência e iniciativa na administração do maior tribunal do país. Celso Limongi foi eleito presidente com esse discurso, que atraiu o eleitorado insatisfeito com os rumos do Judiciário paulista. A cerimônia está marcada para as 17h.
Nova estrutura
As novas leis vão diminuir o número de graus nas carreiras de juiz e promotor de Justiça. Ao contrário de outros estados, São Paulo tem "gordura em excesso" nos graus de carreira de magistrado. Até hoje, para se chegar a desembargador o juiz substituto teria que subir nove degraus.
O objetivo da lei é adequar a carreira dos juízes e a estrutura do Judiciário ao modelo do restante do país. Em São Paulo, a porta de entrada é o cargo de juiz substituto não-vitalício. Depois de três anos passa a ser juiz substituto vitalício. Em seguida juiz de primeira entrância, segunda entrância, terceira entrância, entrância especial, juiz de Tribunal Militar e desembargador.
Pela nova lei, todas esses entrâncias serão agrupadas e renomeadas como entrância inicial, intermediária e final (além dos juízes do Tribunal Militar).
Com isso, serão inicialmente criadas no Judiciário 25 entrâncias especiais (ou finais), ao contrário do que ocorre hoje, quando só a comarca da capital tem essa nomenclatura. Pela nova lei, também serão criadas 69 comarcas de entrância intermediária.
O texto também prevê que algumas comarcas do interior de grande porte, como Sorocaba, Jundiaí e Campinas, sejam equiparadas à comarca da capital. Isso quer dizer que os juízes dessas comarcas não precisariam ser promovidos à comarca da capital para ser promovido ao carpo de desembargador, eliminando um dos degraus da carreira e reduzindo a movimentação dentro dela.
No Ministério Público, a norma que será sancionada prevê a criação de novos cargos de promotor de Justiça para as três novas entrâncias e de cargos de promotor de Justiça substituto de segundo grau. Prevê, também, regras de transição entre a atual e a nova estrutura da carreira. O objetivo é preservar e garantir os direitos dos promotores.
Reengenharia jurídica
Projeto reestrutura carreira da magistratura paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer dar uma guinada de 180 graus na estrutura da carreira da magistratura para se adequar à Reforma do Judiciário. Projeto de lei encaminhado nesta quinta-feira (16/6) à Assembléia Legislativa pretende diminuir o número de graus na carreira de magistrado. As diferentes entrâncias existentes hoje seriam agrupadas e renomeadas em apenas três grupos: entrância inicial, intermediária e final.
O projeto pretende, ainda, reajustar o salário inicial de juiz de R$ 5,6 mil para R$ 8,6 mil. A diferença sairia do orçamento do Judiciário. Segundo previsão da Presidência do TJ, a aprovação da proposta vai onerar os cofres do Judiciário paulista em R$ 18 milhões.
A proposta apresentada aos deputados foi aprovada, por votação unânime, em sessão do dia 25 de maio do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - colegiado formado pelos 25 desembargadores mais antigos.
O projeto de lei quer adequar a carreira dos juízes paulistas à estrutura do Judiciário brasileiro. Ao contrário de outros estados, São Paulo tem "gordura em excesso" nos graus de carreira. Hoje, para chegar a desembargador, quem ingressa no Judiciário paulista tem que subir nove degraus.
A proposta quer agrupar e renomear as entrâncias, equiparando algumas comarcas do interior e da grande São Paulo à da capital. Com isso, o projeto prevê, inicialmente, a criação de 25 entrâncias especiais (ou finais), ao contrário do que ocorre hoje, quando só tem essa nomenclatura a comarca da capital. Prevê, ainda, a criação de 69 comarcas de entrância intermediária.
A nova proposta prevê que as comarcas de entrância final serão aquelas que contam com mais de 130 mil eleitores e que recebeu, nos últimos cinco anos, uma média de 25 mil processos. As intermediárias, as cidades com mais de 50 mil eleitores e que receberam, no mesmo período, uma média de 7 mil processos.
As cidades de pequeno porte com baixo número de processos e eleitores são classificadas como de primeira entrância. Nelas, o juiz atua como uma espécie de clínico geral - cuida de todos os tipos de ações, das cíveis às criminais, passando pelas de infância e juventude.
A proposta dá competência ao Tribunal de Justiça para avaliar e enquadrar a comarca por resolução interna.
A quarta-feira estava reservada para a última reunião do ano do Órgão Especial - colegiado formado pelos 25 desembargadores mais antigos da Corte - e para a despedida formal do atual presidente do tribunal. Luiz Tâmbara cede o lugar para Celso Limongi, eleito no último dia 7. Mas a cerimônia com a presença de Alckmin é interpretada como uma iniciativa do governo para prestigiar o atual presidente do TJ.
A gestão de Tâmbara foi muito criticada por uma fatia expressiva de desembargadores. As críticas dirigidas ao presidente do TJ paulista diziam respeito a falta de democracia, transparência e iniciativa na administração do maior tribunal do país. Celso Limongi foi eleito presidente com esse discurso, que atraiu o eleitorado insatisfeito com os rumos do Judiciário paulista. A cerimônia está marcada para as 17h.
Nova estrutura
As novas leis vão diminuir o número de graus nas carreiras de juiz e promotor de Justiça. Ao contrário de outros estados, São Paulo tem "gordura em excesso" nos graus de carreira de magistrado. Até hoje, para se chegar a desembargador o juiz substituto teria que subir nove degraus.
O objetivo da lei é adequar a carreira dos juízes e a estrutura do Judiciário ao modelo do restante do país. Em São Paulo, a porta de entrada é o cargo de juiz substituto não-vitalício. Depois de três anos passa a ser juiz substituto vitalício. Em seguida juiz de primeira entrância, segunda entrância, terceira entrância, entrância especial, juiz de Tribunal Militar e desembargador.
Pela nova lei, todas esses entrâncias serão agrupadas e renomeadas como entrância inicial, intermediária e final (além dos juízes do Tribunal Militar).
Com isso, serão inicialmente criadas no Judiciário 25 entrâncias especiais (ou finais), ao contrário do que ocorre hoje, quando só a comarca da capital tem essa nomenclatura. Pela nova lei, também serão criadas 69 comarcas de entrância intermediária.
O texto também prevê que algumas comarcas do interior de grande porte, como Sorocaba, Jundiaí e Campinas, sejam equiparadas à comarca da capital. Isso quer dizer que os juízes dessas comarcas não precisariam ser promovidos à comarca da capital para ser promovido ao carpo de desembargador, eliminando um dos degraus da carreira e reduzindo a movimentação dentro dela.
No Ministério Público, a norma que será sancionada prevê a criação de novos cargos de promotor de Justiça para as três novas entrâncias e de cargos de promotor de Justiça substituto de segundo grau. Prevê, também, regras de transição entre a atual e a nova estrutura da carreira. O objetivo é preservar e garantir os direitos dos promotores.
Reengenharia jurídica
Projeto reestrutura carreira da magistratura paulista
O Tribunal de Justiça de São Paulo quer dar uma guinada de 180 graus na estrutura da carreira da magistratura para se adequar à Reforma do Judiciário. Projeto de lei encaminhado nesta quinta-feira (16/6) à Assembléia Legislativa pretende diminuir o número de graus na carreira de magistrado. As diferentes entrâncias existentes hoje seriam agrupadas e renomeadas em apenas três grupos: entrância inicial, intermediária e final.
O projeto pretende, ainda, reajustar o salário inicial de juiz de R$ 5,6 mil para R$ 8,6 mil. A diferença sairia do orçamento do Judiciário. Segundo previsão da Presidência do TJ, a aprovação da proposta vai onerar os cofres do Judiciário paulista em R$ 18 milhões.
A proposta apresentada aos deputados foi aprovada, por votação unânime, em sessão do dia 25 de maio do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - colegiado formado pelos 25 desembargadores mais antigos.
O projeto de lei quer adequar a carreira dos juízes paulistas à estrutura do Judiciário brasileiro. Ao contrário de outros estados, São Paulo tem "gordura em excesso" nos graus de carreira. Hoje, para chegar a desembargador, quem ingressa no Judiciário paulista tem que subir nove degraus.
A proposta quer agrupar e renomear as entrâncias, equiparando algumas comarcas do interior e da grande São Paulo à da capital. Com isso, o projeto prevê, inicialmente, a criação de 25 entrâncias especiais (ou finais), ao contrário do que ocorre hoje, quando só tem essa nomenclatura a comarca da capital. Prevê, ainda, a criação de 69 comarcas de entrância intermediária.
A nova proposta prevê que as comarcas de entrância final serão aquelas que contam com mais de 130 mil eleitores e que recebeu, nos últimos cinco anos, uma média de 25 mil processos. As intermediárias, as cidades com mais de 50 mil eleitores e que receberam, no mesmo período, uma média de 7 mil processos.
As cidades de pequeno porte com baixo número de processos e eleitores são classificadas como de primeira entrância. Nelas, o juiz atua como uma espécie de clínico geral - cuida de todos os tipos de ações, das cíveis às criminais, passando pelas de infância e juventude.
A proposta dá competência ao Tribunal de Justiça para avaliar e enquadrar a comarca por resolução interna.
