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07 de Fevereiro de 2006
4º Concurso Público - Questões: Direito Constitucional
VERSÃO 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
26. Assinale a alternativa correta.
A elaboração de uma nova Constituição é da competência do denominado Poder Constituinte Originário.
São formas de exercício do Poder Constituinte:
(A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis.
(B) a revolução e a Assembléia Constituinte.
(C) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
(D) os representantes da Sociedade Civil e do Congresso Nacional.
27. Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce mediante representantes eleitos, ou diretamente por meio do
(A) referendo, do habeas corpus e da ação popular.
(B) referendo, da ação popular e do plebiscito.
(C) mandado de injunção e da iniciativa popular.
(D) plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
28. Assinale a alternativa correta.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Não será, porém, objeto de deliberação a proposta de emenda tende a abolir
(A) a separação dos Poderes; os direitos e as garantias individuais; o salário mínimo e a vedação do trabalho aos menores de 14 anos.
(B) a forma federativa; a competência do tribunal do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida; o habeas corpus e a aposentadoria integral dos funcionários públicos.
(C) o voto direto, secreto, universal e periódico; o regime presidencialista; a irredutibilidade dos salários e os direitos e garantias individuais.
(D) a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
29. Assinale a alternativa correta.
A jurisprudência vem considerando o SPC e SERASA como entidades de caráter público. De qual remédio jurídico-processual de natureza constitucional pode valer-se o consumidor para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registro ou banco de dados e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
(A) Mandado de Injunção.
(B) Mandado de Segurança.
(C) Habeas Data.
(D) Habeas Corpus.
30. Assinale a alternativa correta.
São privativos de brasileiro nato os cargos
(A) de Presidente e Vice-Presidente da República e de Oficial das Forças Armadas.
(B) de Presidente da Câmara dos Deputados e de Juiz Federal.
(C) de Senador e Ministro da Fazenda.
(D) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Procurador Geral do Estado.
31. Assinale a alternativa correta.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
(A) para os analfabetos que sabem assinar o próprio nome
(B) para os maiores de dezoito anos.
(C) para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que possuem o título eleitoral.
(D) para os estrangeiros residentes no País com visto permanente.
32. Assinale a alternativa correta.
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
(A) o Vice-Presidente, que convocará nova eleição para noventa dias depois de aberta a vaga, a ser presidida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
(B) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) o Deputado Federal mais votado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(D) o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
33. Assinale a alternativa correta.
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio
(A) após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(B) desde que cumpridas as obrigações assumidas pelo requerente na separação, tratando-se de pedido de conversão da separação judicial em divórcio.
(C) desde que ao tempo da separação de fato não estivesse vivendo em concubinato.
(D) desde que, em se tratando de estrangeiros, sejam casados pela lei brasileira e domiciliados no Brasil.
34. Em concurso público, a participação de examinador que é sócio dos dois primeiros colocados no certame, ainda que não haja lei específica proibindo, ofende o princípio constitucional da
(A) eficiência.
(B) legalidade.
(C) moralidade.
(D) publicidade.
35. Compete privativamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado
(A) ao Senado Federal.
(B) à Câmara dos Deputados.
(C) ao Supremo Tribunal Federal.
(D) ao Conselho Nacional de Justiça.
DIREITO CONSTITUCIONAL
26. Assinale a alternativa correta.
A elaboração de uma nova Constituição é da competência do denominado Poder Constituinte Originário.
São formas de exercício do Poder Constituinte:
(A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis.
(B) a revolução e a Assembléia Constituinte.
(C) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
(D) os representantes da Sociedade Civil e do Congresso Nacional.
27. Assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce mediante representantes eleitos, ou diretamente por meio do
(A) referendo, do habeas corpus e da ação popular.
(B) referendo, da ação popular e do plebiscito.
(C) mandado de injunção e da iniciativa popular.
(D) plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
28. Assinale a alternativa correta.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Não será, porém, objeto de deliberação a proposta de emenda tende a abolir
(A) a separação dos Poderes; os direitos e as garantias individuais; o salário mínimo e a vedação do trabalho aos menores de 14 anos.
(B) a forma federativa; a competência do tribunal do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida; o habeas corpus e a aposentadoria integral dos funcionários públicos.
(C) o voto direto, secreto, universal e periódico; o regime presidencialista; a irredutibilidade dos salários e os direitos e garantias individuais.
(D) a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
29. Assinale a alternativa correta.
A jurisprudência vem considerando o SPC e SERASA como entidades de caráter público. De qual remédio jurídico-processual de natureza constitucional pode valer-se o consumidor para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registro ou banco de dados e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo?
(A) Mandado de Injunção.
(B) Mandado de Segurança.
(C) Habeas Data.
(D) Habeas Corpus.
30. Assinale a alternativa correta.
São privativos de brasileiro nato os cargos
(A) de Presidente e Vice-Presidente da República e de Oficial das Forças Armadas.
(B) de Presidente da Câmara dos Deputados e de Juiz Federal.
(C) de Senador e Ministro da Fazenda.
(D) de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Procurador Geral do Estado.
31. Assinale a alternativa correta.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
(A) para os analfabetos que sabem assinar o próprio nome
(B) para os maiores de dezoito anos.
(C) para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos que possuem o título eleitoral.
(D) para os estrangeiros residentes no País com visto permanente.
32. Assinale a alternativa correta.
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
(A) o Vice-Presidente, que convocará nova eleição para noventa dias depois de aberta a vaga, a ser presidida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
(B) o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) o Deputado Federal mais votado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(D) o Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
33. Assinale a alternativa correta.
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio
(A) após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
(B) desde que cumpridas as obrigações assumidas pelo requerente na separação, tratando-se de pedido de conversão da separação judicial em divórcio.
(C) desde que ao tempo da separação de fato não estivesse vivendo em concubinato.
(D) desde que, em se tratando de estrangeiros, sejam casados pela lei brasileira e domiciliados no Brasil.
34. Em concurso público, a participação de examinador que é sócio dos dois primeiros colocados no certame, ainda que não haja lei específica proibindo, ofende o princípio constitucional da
(A) eficiência.
(B) legalidade.
(C) moralidade.
(D) publicidade.
35. Compete privativamente autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado
(A) ao Senado Federal.
(B) à Câmara dos Deputados.
(C) ao Supremo Tribunal Federal.
(D) ao Conselho Nacional de Justiça.
