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07 de Fevereiro de 2006
4º Concurso Público - Questões: Direito Tributário
VERSÃO 1
DIREITO TRIBUTÁRIO
46. É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional,
(A) estar submetido à reserva legal.
(B) ser sanção de ato ilícito.
(C) constituir a sua cobrança, atividade administrativa plenamente discricionária.
(D) ser pago com a prestação de serviço.
47. Indique a afirmação correta
(A) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor sua receita tributária.
(B) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.
(C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, à hipótese de incidência e à base de calculo.
(D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
48. Em matéria tributária, as Medidas Provisórias
(A) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.
(B) não podem instituir ou majorar impostos, em nenhuma hipótese.
(C) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 120 dias.
(D) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao de sua conversão em lei, respeitando o princípio da anterioridade.
49. O exercício potencial do Poder de Polícia
(A) faculta a incidência simultânea da taxa de serviço e da taxa de polícia.
(B) permite a exigência de taxa de serviço.
(C) possibilita a exigência de taxa de polícia.
(D) não permite a exigência de taxa.
50. A União pode instituir, por lei complementar, os impostos sobre
(A) produtos estrangeiros
(B) grandes fortunas
(C) impostos extraordinários, no caso de iminência ou de guerra externa.
(D) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
51. Em tema de empréstimo compulsório, pode-se afirmar que
(A) somente a União, por meio de lei complementar, pode instituí-los.
(B) esses empréstimos podem ser instituídos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
(C) para sua instituição, faz-se necessária a edição de lei ordinária federal.
(D) a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação não poderá ser vinculada a nenhuma despesa.
DIREITO TRIBUTÁRIO
46. É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional,
(A) estar submetido à reserva legal.
(B) ser sanção de ato ilícito.
(C) constituir a sua cobrança, atividade administrativa plenamente discricionária.
(D) ser pago com a prestação de serviço.
47. Indique a afirmação correta
(A) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor sua receita tributária.
(B) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.
(C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, à hipótese de incidência e à base de calculo.
(D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.
48. Em matéria tributária, as Medidas Provisórias
(A) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.
(B) não podem instituir ou majorar impostos, em nenhuma hipótese.
(C) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 120 dias.
(D) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei, desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao de sua conversão em lei, respeitando o princípio da anterioridade.
49. O exercício potencial do Poder de Polícia
(A) faculta a incidência simultânea da taxa de serviço e da taxa de polícia.
(B) permite a exigência de taxa de serviço.
(C) possibilita a exigência de taxa de polícia.
(D) não permite a exigência de taxa.
50. A União pode instituir, por lei complementar, os impostos sobre
(A) produtos estrangeiros
(B) grandes fortunas
(C) impostos extraordinários, no caso de iminência ou de guerra externa.
(D) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
51. Em tema de empréstimo compulsório, pode-se afirmar que
(A) somente a União, por meio de lei complementar, pode instituí-los.
(B) esses empréstimos podem ser instituídos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
(C) para sua instituição, faz-se necessária a edição de lei ordinária federal.
(D) a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação não poderá ser vinculada a nenhuma despesa.
