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04 de Abril de 2017
CGJ comunica aos Notários e Registradores do Estado de São Paulo que as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial deverão continuar sendo realizadas com a mesma sistemática
DICOGE
DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 838/2017
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que, por ora, até adequação do sistema, as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial, deverão continuar sendo realizados com a mesma sistemática em vigor, ou seja, sem menção a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8%, previsto no artigo 1º, II, parágrafo único, item 2 da Lei nº 16.346, de 29/12/2016.
PROCESSO Nº 1110531-11.2015.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - DOMINGOS HUGO CITTI e JALL COURRIER LTDA. - Interessado: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Fls. 278: petição prejudicada pela decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (fls. 277). Int. São Paulo, 28 de março de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: NARCISO ORLANDI NETO, OAB/SP 191.338, HELIO LOBO JÚNIOR, OAB/SP 25.120, CAMILA PALERMO PROITE, OAB/SP 360.534, TATIANA DA ROSA, OAB/SP 378.355 e ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ, OAB/SP 62.145 - Demap 13.
DICOGE 5.1
COMUNICADO CG Nº 838/2017
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que, por ora, até adequação do sistema, as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial, deverão continuar sendo realizados com a mesma sistemática em vigor, ou seja, sem menção a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8%, previsto no artigo 1º, II, parágrafo único, item 2 da Lei nº 16.346, de 29/12/2016.
PROCESSO Nº 1110531-11.2015.8.26.0100 (Processo Digital) - SÃO PAULO - DOMINGOS HUGO CITTI e JALL COURRIER LTDA. - Interessado: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.
DECISÃO: Fls. 278: petição prejudicada pela decisão que indeferiu o pedido de reconsideração (fls. 277). Int. São Paulo, 28 de março de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça - Advogados: NARCISO ORLANDI NETO, OAB/SP 191.338, HELIO LOBO JÚNIOR, OAB/SP 25.120, CAMILA PALERMO PROITE, OAB/SP 360.534, TATIANA DA ROSA, OAB/SP 378.355 e ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ, OAB/SP 62.145 - Demap 13.
