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29 de Setembro de 2007

Ministério da Justiça de Portugal regulamenta casamentos civis sob forma religiosa

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 324/2007 que altera o Código de Registo Civil e diversa legislação na área do registo civil. Este diploma vem concretizar a Lei da Liberdade Religiosa, regulamentando os casamentos civis sob forma religiosa.

A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime do casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé.

28 de Setembro de 2007
Gabinete de Imprensa Ministério da Justiça

Veja a matéria completa no link:

http://www.mj.gov.pt/sections/destaques/home-ie-esq/regulamentacao-dos/downloadFile/attachedFile_1_f0/Lei_n._324_de_28_de_Setembro_de_2007-__altera_o_Codigo_Civil.pdf?nocache=1190990122.93

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