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29 de Janeiro de 2018
Deborah Ciocci: “Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos”
Entrevista da Semana
Deborah Ciocci
Juíza da 3ª Vara da Família e Sucessões do Jabaquara (SP)
“Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos”
Deborah Ciocci
Juíza da 3ª Vara da Família e Sucessões do Jabaquara (SP)
“Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos”
Juíza da 3ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum Regional do Jabaquara, em São Paulo, Deborah Ciocci é uma das magistradas mais gabaritas para falar sobre o tema reprodução assistida. Casada com o médico e professor Edson Borges Júnior, vice-presidente da Rede Latino-Americana, organizou recentemente em São Paulo um importante painel prático sobre os reflexos da reprodução assistida na área jurídica, especialmente no Registro Civil.
Por ocasião da edição do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza participou de evento promovido pela Arpen/SP, que focou debater as alterações práticas introduzidas pela norma e seus reflexos para o cidadão e para os cartórios. “Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos, então essa questão da identidade civil e genética vai ser discutida posteriormente se for o acaso”, completa.
Arpen/SP - Como avalia a importância dos cartórios de Registro Civil na formalização destes novos modelos de famílias no Brasil?
Deborah Ciocci - O Registro Civil presta esse serviço de cidadania e confere fé pública para as pessoas que o procuram,. Então haverá uma maior facilidade nesses serviços causando uma desjudicialização, ou seja, o cidadão não precisa mais procurar o Judiciário para conseguir regularizar e formalizar alguns tipos de serviços, especialmente os voltados às técnicas de reprodução assistidas.
Arpen/SP - Quais as principais mudanças que o Provimento 63 institui quanto aos registros oriundos de técnicas de reprodução assistida?
Deborah Ciocci - A principal mudança é que no Provimento 52 a exigência era de que o médico contasse quem era o doador do sêmen, óvulo ou embrião. Em suma, quando realizava um tratamento utilizando qualquer material genético de terceiro. Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos, então essa questão da identidade civil e genética vai ser discutida posteriormente se for o acaso.
Arpen/SP - Quais entraves agora deixam de existir para a formalização dessas famílias geradas pelas técnicas existentes?
Deborah Ciocci - A possibilidade de registrar diretamente quando há cessão temporária de útero, porque a certidão de declaração de nascido vivo sai no nome da mulher que deu a luz e a mãe, que vai realizar o registro, é a paciente. Especialmente os casais homoafetivos, que agora conseguem registrar diretamente no Registro Civil.
Arpen/SP - Avalia que haverá um aumento na procura por este tipo de técnica após a edição do Provimento 63?
Deborah Ciocci – Quando estudamos e participamos dos congressos médicos, vemos uma preocupação com esta questão. Acredito que ocorrerá um alento para quem procura a técnica e, em geral, para quem não consegue procriar naturalmente. Por consequência, facilitará o acesso para alguns benefícios. Acredito que o direito do cidadão ficou mais acessível a partir de agora.
Arpen/SP - Quais as vantagens deste registro de nascimento que tiveram origem em técnicas de reprodução assistida serem feitos diretamente em cartório e não pela via judicial?
Deborah Ciocci - Rapidez, celeridade e custo.
Arpen/SP - Quais outros atos poderiam ser feitos diretamente nos cartórios, sem a necessidade de que haja um procedimento judicial?
Deborah Ciocci - Eventualmente, quanto há o reconhecimento da união estável, talvez a presunção de paternidade em casos de união estável heterossexual ou homossexual. Isso poderia facilitar.
Arpen/SP - Como avalia a importância dos cartórios para a sociedade?
Deborah Ciocci - Avalio a importância da fé publica e os cartórios, como um prestador de serviço, especialmente agora, que haverá um documento único, como CPF e título de eleitor e essa averbação, e em sua comunicação para identificação é muito importante. É um exercício de cidadania.
Por ocasião da edição do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza participou de evento promovido pela Arpen/SP, que focou debater as alterações práticas introduzidas pela norma e seus reflexos para o cidadão e para os cartórios. “Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos, então essa questão da identidade civil e genética vai ser discutida posteriormente se for o acaso”, completa.
Arpen/SP - Como avalia a importância dos cartórios de Registro Civil na formalização destes novos modelos de famílias no Brasil?
Deborah Ciocci - O Registro Civil presta esse serviço de cidadania e confere fé pública para as pessoas que o procuram,. Então haverá uma maior facilidade nesses serviços causando uma desjudicialização, ou seja, o cidadão não precisa mais procurar o Judiciário para conseguir regularizar e formalizar alguns tipos de serviços, especialmente os voltados às técnicas de reprodução assistidas.
Arpen/SP - Quais as principais mudanças que o Provimento 63 institui quanto aos registros oriundos de técnicas de reprodução assistida?
Deborah Ciocci - A principal mudança é que no Provimento 52 a exigência era de que o médico contasse quem era o doador do sêmen, óvulo ou embrião. Em suma, quando realizava um tratamento utilizando qualquer material genético de terceiro. Hoje existe uma preservação do anonimato que é exigido dos médicos, então essa questão da identidade civil e genética vai ser discutida posteriormente se for o acaso.
Arpen/SP - Quais entraves agora deixam de existir para a formalização dessas famílias geradas pelas técnicas existentes?
Deborah Ciocci - A possibilidade de registrar diretamente quando há cessão temporária de útero, porque a certidão de declaração de nascido vivo sai no nome da mulher que deu a luz e a mãe, que vai realizar o registro, é a paciente. Especialmente os casais homoafetivos, que agora conseguem registrar diretamente no Registro Civil.
Arpen/SP - Avalia que haverá um aumento na procura por este tipo de técnica após a edição do Provimento 63?
Deborah Ciocci – Quando estudamos e participamos dos congressos médicos, vemos uma preocupação com esta questão. Acredito que ocorrerá um alento para quem procura a técnica e, em geral, para quem não consegue procriar naturalmente. Por consequência, facilitará o acesso para alguns benefícios. Acredito que o direito do cidadão ficou mais acessível a partir de agora.
Arpen/SP - Quais as vantagens deste registro de nascimento que tiveram origem em técnicas de reprodução assistida serem feitos diretamente em cartório e não pela via judicial?
Deborah Ciocci - Rapidez, celeridade e custo.
Arpen/SP - Quais outros atos poderiam ser feitos diretamente nos cartórios, sem a necessidade de que haja um procedimento judicial?
Deborah Ciocci - Eventualmente, quanto há o reconhecimento da união estável, talvez a presunção de paternidade em casos de união estável heterossexual ou homossexual. Isso poderia facilitar.
Arpen/SP - Como avalia a importância dos cartórios para a sociedade?
Deborah Ciocci - Avalio a importância da fé publica e os cartórios, como um prestador de serviço, especialmente agora, que haverá um documento único, como CPF e título de eleitor e essa averbação, e em sua comunicação para identificação é muito importante. É um exercício de cidadania.
