Notícias
03 de Dezembro de 2007
Notícias do Diário Oficial
Atos e Comunicados da Presidência
PROVIMENTO nº 1.414/2007
Altera o art. 2º do Provimento nº 1.321/2007, pelo qual foi
instituído o Diário da Justiça Eletrônico.
O Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o disposto
no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil,
acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei
nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,
CONSIDERANDO:
- o disposto no art. 216, XXIV, b, 3, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- a conveniência de maior acesso às decisões do Poder Judiciário
Estadual;
- a necessidade de antecipar o horário de publicação do Diário
da Justiça Eletrônico, para facilitar sua consulta,
RESOLVE:
Art. 1º O Provimento nº 1.321, de 12 de junho de 2007, do
Conselho Superior da Magistratura, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico será publicado diariamente,
de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais
e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver
expediente.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor no dia da sua publicação.
São Paulo, 30 de novembro de 2007.
Desembargador Celso Luiz Limongi
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador Gilberto Passos de Freitas
Corregedor Geral da Justiça
COMUNICADO CG Nº 1184/2007
O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Gilberto
Passos de Freitas, COMUNICA aos Meritíssimos Juízes de Direito
da Capital e do Interior que receberam a atribuição prevista
no Provimento nº 1404/2007 do Conselho Superior da Magistratura,
publicado no DOE do dia 26 de novembro de 2007 e
que trata do reconhecimento da paternidade, que receberão por
malote cópia integral do parecer e do provimento.
Aqueles que não receberem o material até o próximo dia 07
de dezembro deverão informar e solicitar à Corregedoria Geral
da Justiça nova remessa, pelo telefone (11-2171-6303) ou por
fac-simile (mesmo número) ou por e-mail (gaj3@tj.sp.gov.br).
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria
Geral da Justiça
COMUNICADO CG nº 1181/2007
O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
em face da edição do Comunicado CG. Nº 1179/2007, COMUNICA aos M.M. Juízes Corregedores Permanentes das Unidades
Extrajudiciais que tenham interesse em obter cópia do modelo do termo de correição publicado, poderão fazer a solicitação pelo e-mail
suelysantos@tj.sp.gov.br.
COMUNICADO Nº 1182/2007
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos candidatos
aprovados no 4º Concurso Público de Provas e Títulos para
Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São
Paulo - Registro Civil, que os documentos e fotografi as, não utilizados
em seus prontuários, estão à disposição para retirada, pelo
prazo de noventa (90) dias, na Praça Pedro Lessa, 61, 5º andar,
após o qual serão eles inutilizados.
COMUNICADO Nº 1185/2007
PROCESSO Nº 2007/21359 - AFONSO CLAUDIO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos Ofi ciais de
Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas do Estado que, em
caso positivo, usando como referência o Proc. nº 7.576/07
(000107001907-08), remetam diretamente ao Juízo em epígrafe,
situado no Fórum Juiz Atahualpa Lessa - Rua José Garcia, 32,
CEP 29600-000, informações sobre a existência de procurações
ou instrumentos de mandados outorgados em nome de :
- JOSÉ ANTÔNIO TECIANELI, CPF 117207947-15.
DEGE-3
PROCESSOS DE LICENÇA-SAÚDE
Despachos do MM. Juiz Auxiliar
PROCESSO Nº 1985/11 - SONIA APARECIDA DOS
SANTOS - Preposto Auxiliar do Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito - Santana - Comarca
da Capital: 30 dias, a partir de 12.10.2007. S.P.,
28.11.2007.
2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Comarca de São
Paulo
JUIZ: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO
583.00.1995.627827-1/000000-000 - nº ordem 0/0 - Usucapião
- OSLEI BATISTA DE MELLO E OUTROS - Fl. 285:J. Manifestemse
os autores quanto ao valor estimado apenas a título de despesas,
efetuando o respectivo depósito ou, se o caso, formulando
proposta de parcelamento (estimativa de despesas da perita:
R$ 1.200,00). - ADV SUELI VERNDL FERREIRA OAB/SP 67548
- ADV IRENE SILAS TEIXEIRA OAB/SP 62139 - ADV JOSE DORIVAL
TESSER OAB/SP 43661 - ADV ROBSON APARECIDO DO
AMARAL KUBLICKAS OAB/SP 183227 - ADV ROSELI PAGURAORLANDO OAB/AC 51963
583.00.1995.635872-1/000000-000 - nº ordem 405/2000 - Usucapião
- AGNALDO GALVÃO ANDRADE E OUTROS - N/C. Certifico
e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestar
em termos de andamento - ADV CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK
VALENTE OAB/SP 108536 - ADV LAURO MALHEIROS
NETO OAB/SP 109531 - ADV CIBELE BAHOUTH MAZON OAB/
SP 132752 - ADV GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI OAB/SP
173140 - ADV CIBELE BAHOUTH MAZON OAB/SP 132752
583.00.1996.615057-7/000000-000 - nº ordem 2649/1999
- Usucapião - JOSE BERNARDO DA SILVA E OUTROS - N/C.
Certifico e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se
manifestarem em termos de prosseguimento do feito. - ADV EMERSON
TADAO ASATO OAB/SP 131602 - ADV EDSON BALDOINO
JUNIOR OAB/SP 162589
583.00.1999.873430-5/000000-000 - nº ordem 2066/1999 -
Usucapião - BENEDICTA NOGUEIRA PEREIRA - N/C- Certifico e
dou fé que os autores deverão providenciar o retro requerido pelo
9º Registro de Imóveis. - ADV EUCLECIO TURCI OAB/SP 87762
583.00.2001.050262-2/000000-000 - nº ordem 1178/2001 -
Usucapião - FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS E OUTROS -
N/C. Certifico e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão
se manifestarem em termos de prosseguimento do feito. - ADV
PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE OAB/SP 142527 - ADV ADRIANA
CLAUDIA D. PASCHOA DE MEDEIROS OAB/AC 117085 - ADV
CINTIA CRISTINA BAEZA OAB/SP 249185
583.00.2002.070362-8/000000-000 - nº ordem 4076/2002 -
Usucapião - EDUARDO FIRMINO SILVA X UNIÃO FEDERAL - Fl.
418: J. Manifeste-se o autor. Em caso de concordância, defiro o
prazo de dez dias para depósito (estimativa de honorários da perita:
R$ 2.415,00). - ADV MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA
NUNES OAB/SP 173973 - ADV CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES
OAB/AC UNIÃO
583.00.2002.094020-9/000000-000 - nº ordem 5234/2002 -
Usucapião - EDUVIGES DA SILVA CALDAS - N/C- Certifico e dou
fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestar em
termos de andamento - ADV JAIME RODRIGUES DE MOURA
OAB/SP 94891 - ADV IRACAN DE DEUS VITOR RIBEIRO OAB/
SP 66508
583.00.2003.066732-0/000000-000 - nº ordem 4673/2003 -
Usucapião - WALDEMAR TAVARES E OUTROS - N/C - CERTIFICO
E DOU FÉ que as partes deverão se manifestar em termos de
andamento. - ADV JOSE CLAUDIO ALVES OAB/SP 103370 - ADV
JOSE CARLOS SIMOES CARDOSO OAB/SP 134003 - ADV ZULMIRA
MONTEIRO DE ANDRADE LUZ OAB/SP 62145
583.00.2003.071022-3/000000-000 - nº ordem 6803/2003 - Retificação
de Registro Civil (em geral) - V. L. D. L. S. - Fls. 62v - Ciência
ao interessado sobre o desarquivamento dos autos. - ADV
VERA LUCIA DE LUCCA SANTOS OAB/SP 73172
583.00.2003.105156-4/000000-000 - nº ordem 7205/2003 -
Usucapião - JOSÉ PEDROSO E OUTROS - N/C. Certifico e dou
fé que os autores deverão apresentar nova minuta, constando exatamente
os mesmos nomes da certidão de fls 260, inclusive com a
mesma ortografia. - ADV LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE OAB/
SP 118086 - ADV JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/SP 53144
583.00.2003.139631-7/000000-000 - nº ordem 9493/2003
- Usucapião - LISIONOR MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS -
N/C. CERTIFICO E DOU FÉ que o autor deverá apresentar a minuta
do edital. - ADV JOSE MOREIRA FREIRE OAB/SP 103498
- ADV JOSE VIVIANI FERRAZ OAB/SP 20742
583.00.2004.035025-6/000000-000 - nº ordem 3183/2004 -
Usucapião - JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO E OUTROS - N/C.
Certifico e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se
manifestar em termos de andamento. - ADV EDEMIR RHEIN OAB/
SP 47663
583.00.2004.096656-0/000000-000 - nº ordem 7177/2004 -
Usucapião - IRENE RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS - N/C.
CERTIFICO E DOU FÉ que o autor deverá apresentar a minuta do
edital. - ADV ORLANDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/SP
133312 - ADV LUCIANO HIDEKAZU MORI OAB/SP 149275 - ADV
HELGA MARIA MIRANDA ANTONIASSI OAB/SP 94996
583.00.2005.038181-6/000000-000 - nº ordem 3466/2005 -
Usucapião - JOSE CLAUDEVAN SANTOS - N/C. Certifico e dou fé
que decorreu o prazo e o autor deverá se manifestar em termos de
prosseguimento do feito. - ADV ROMULO RODRIGUES CURTO
OAB/SP 205103 - ADV HELGA MARIA MIRANDA ANTONIASSI
OAB/SP 94996
583.00.2005.050941-7/000000-000 - nº ordem 4502/2005 -
Usucapião - FLAVIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS - Fl. 617:
Vistos. Fls. 601/610: Manifeste-se o autor. - ADV MONICA MOOR
PINHEIRO BRAZ OAB/SP 100668 - ADV FRANCISCO FERREIRA
CAPELA OAB/SP 114284 - ADV DEMERVAL FERRAZ DE ARRUDA
JUNIOR OAB/SP 245540
583.00.2006.123680-8/000000-000 - nº ordem 2373/2006 - Retificação
de Registro Civil (em geral) - MARIA ELIZABETH CORREA
CAMARGO - Fls. 100 - Fls. 99:Defiro. - ADV MIGUEL RUSSO
OAB/SP 149955
583.00.2006.131348-7/000000-000 - nº ordem 3232/2006 -
Usucapião - JORGE VAZ DE OLIVEIRA E OUTROS - N/C. Certifico
e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestarem
em termos de prosseguimento do feito. - ADV URSULA CATARINA
MARTINS MINCHERIAN OAB/SP 119331
583.00.2006.151235-3/000000-000 - nº ordem 5253/2006
- Retificação de Registro Civil - art. 109 - ENICÉIA LUCHETI E
OUTROS - Fls. 42 - Fls. 41:Defiro. Oficie-se. - ADV VINICIUS LUCHETTI
ABENANTE OAB/SP 243779
583.00.2006.202814-1/000000-000 - nº ordem 9715/2006 - Retificação
de Registro Civil (em geral) - GERALDA MARIA SOARES -
Fls. 56 - Cumpra a autora,corretamente o despacho a fls. 31. - ADV
FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO OAB/SP 74894
583.00.2006.218394-7/000000-000 - nº ordem 11197/2006
- Usucapião - EDI DE MELLO CAMARGO - N/C - CERTIFICO E
DOU FÉ que os autores deverão se manifestar sobre a correção da
minuta do edital. - ADV ANTONIO CARLOS CASTILHO RAMOS
OAB/SP 24083 - ADV CINTIA CRISTINA BAEZA OAB/SP 249185
583.00.2007.110808-5/000000-000 - nº ordem 1137/2007 - Retificação
de Registro Civil - art. 109 - ILARIA LORENZA MARGHERITA
SARTI STOCCO - Fls. 71 - Ao MP. - ADV ILARIA LORENZA
MARGHERITA SARTI STOCCO OAB/SP 83565
583.00.2007.115837-0/000000-000 - nº ordem 1695/2007 - Pedido
de Providencias - C. E OUTROS - À míngua de outra medida
notarial ou correcional a ser instaurada, determino o arquivamento
dos autos. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça. P.R.I.C.
583.00.2007.131868-5/000000-000 - nº ordem 3078/2007 - Pedido
de Providencias - C. G. d. J. E OUTROS - Por conseguinte,
determino o arquivamento dos autos. Ciência ao Tabelião. Comunique-
se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de São Paulo. P.R.I.C.
583.00.2007.189289-3/000000-000 - nº ordem 6830/2007 -
Usucapião - DANIEL JOSE BARBOSA E OUTROS - N/C- Certifico
e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestar
em termos de andamento - ADV RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA OAB/SP 136929
583.00.2007.199016-7/000000-000 - nº ordem 7663/2007 - Pedido
de Providencias - B. D. E. L. - Vistos. Sem prejuízo da oportuna
e cabal apreciação dos fatos (cf. fls. 47/48), desde já, condiciono
a continuidade da realização dos atos com o direto concurso e
colaboração da entidade representante, determinando, outrossim,
ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito
da Capital que dê, em estrito e rigoroso caráter prioritário, preferência
ao concurso dos Juízes de Casamento das unidades vizinhas
ao Subdistrito, para a celebração dos matrimônios, evitando,
doravante, a nomeação de Juízes "ad hoc", já a partir da próxima
semana. Ciência aos interessados, incumbida a senhora Diretora
de informar a presente deliberação ao Oficial e ao subscritor da
representação, autorizada a remessa por fax. Processe-se com urgência.
- ADV ANTONIO MARCOS GALARDI DE MELLO OAB/SP
129520 - ADV RICCY TAGLIATELLA ROBERT OAB/SP 237394 -
ADV LAURA CANTO PEREIRA LIMA OAB/SP 241223
583.00.2007.200628-4/000000-000 - nº ordem 7840/2007 - Retificação
de Registro Civil - art. 109 - MARIA DO DIVINO CORAÇÃO
FONTANETE E OUTROS - Fls. 48 - Fls. 47:Defiro (20 dias)
- ADV MARLENE BEOLCHI DE A MORENO DE AZEVEDO OAB/
SP 149221
583.00.2007.203036-1/000000-000 - nº ordem 8023/2007 - Retificação
de Registro Civil - art. 109 - NEWTON PRANDO JUNIOR
E OUTROS - Fls. 26 - FLs. 24:Defiro. - ADV JOAO IESUS PRANDO
OAB/SP 94189
583.00.2007.237972-7/000000-000 - nº ordem 11802/2007 -
Pedido de Registro Civil (Registro Tardio, Óbito, Nascimento) - O.
S. - Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o atendimento a cargo do
interessado da deliberação de fl. 15. No silêncio, arquivem-se os
autos. Int. - ADV SERGIO PEREIRA DA COSTA OAB/SP 40060 -
ADV ALEXANDRE GAMBINI PEREIRA OAB/SP 165139
583.00.2007.241484-7/000000-000 - nº ordem 12114/2007
- Registro de Casamento Nuncupativo - ROBERTO RUSSO E
OUTROS - Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-
se os autos. - ADV DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA
OAB/SP 121401
583.00.2007.246816-2/000000-000 - nº ordem 12776/2007 -
Pedido de Providencias - O. D. R. C. D. P. N. - Processe-se com a
máxima urgência. À interessada para regularizar os documentos,
prestando, outrossim, os esclarecimentos pertinentes, nos termos
da cota ministerial retro, que acolho. - ADV CAROLINE DA COSTA
VENEZI OAB/SP 240011
Centimetragem justiça
PROVIMENTO nº 1.414/2007
Altera o art. 2º do Provimento nº 1.321/2007, pelo qual foi
instituído o Diário da Justiça Eletrônico.
O Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o disposto
no parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil,
acrescido pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, e na Lei
nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006,
CONSIDERANDO:
- o disposto no art. 216, XXIV, b, 3, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
- a conveniência de maior acesso às decisões do Poder Judiciário
Estadual;
- a necessidade de antecipar o horário de publicação do Diário
da Justiça Eletrônico, para facilitar sua consulta,
RESOLVE:
Art. 1º O Provimento nº 1.321, de 12 de junho de 2007, do
Conselho Superior da Magistratura, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 2º O Diário da Justiça Eletrônico será publicado diariamente,
de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais
e forenses e nos dias em que, mediante divulgação, não houver
expediente.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor no dia da sua publicação.
São Paulo, 30 de novembro de 2007.
Desembargador Celso Luiz Limongi
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador Gilberto Passos de Freitas
Corregedor Geral da Justiça
COMUNICADO CG Nº 1184/2007
O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Gilberto
Passos de Freitas, COMUNICA aos Meritíssimos Juízes de Direito
da Capital e do Interior que receberam a atribuição prevista
no Provimento nº 1404/2007 do Conselho Superior da Magistratura,
publicado no DOE do dia 26 de novembro de 2007 e
que trata do reconhecimento da paternidade, que receberão por
malote cópia integral do parecer e do provimento.
Aqueles que não receberem o material até o próximo dia 07
de dezembro deverão informar e solicitar à Corregedoria Geral
da Justiça nova remessa, pelo telefone (11-2171-6303) ou por
fac-simile (mesmo número) ou por e-mail (gaj3@tj.sp.gov.br).
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria
Geral da Justiça
COMUNICADO CG nº 1181/2007
O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
em face da edição do Comunicado CG. Nº 1179/2007, COMUNICA aos M.M. Juízes Corregedores Permanentes das Unidades
Extrajudiciais que tenham interesse em obter cópia do modelo do termo de correição publicado, poderão fazer a solicitação pelo e-mail
suelysantos@tj.sp.gov.br.
COMUNICADO Nº 1182/2007
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos candidatos
aprovados no 4º Concurso Público de Provas e Títulos para
Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São
Paulo - Registro Civil, que os documentos e fotografi as, não utilizados
em seus prontuários, estão à disposição para retirada, pelo
prazo de noventa (90) dias, na Praça Pedro Lessa, 61, 5º andar,
após o qual serão eles inutilizados.
COMUNICADO Nº 1185/2007
PROCESSO Nº 2007/21359 - AFONSO CLAUDIO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos Ofi ciais de
Registro de Imóveis e Tabeliães de Notas do Estado que, em
caso positivo, usando como referência o Proc. nº 7.576/07
(000107001907-08), remetam diretamente ao Juízo em epígrafe,
situado no Fórum Juiz Atahualpa Lessa - Rua José Garcia, 32,
CEP 29600-000, informações sobre a existência de procurações
ou instrumentos de mandados outorgados em nome de :
- JOSÉ ANTÔNIO TECIANELI, CPF 117207947-15.
DEGE-3
PROCESSOS DE LICENÇA-SAÚDE
Despachos do MM. Juiz Auxiliar
PROCESSO Nº 1985/11 - SONIA APARECIDA DOS
SANTOS - Preposto Auxiliar do Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito - Santana - Comarca
da Capital: 30 dias, a partir de 12.10.2007. S.P.,
28.11.2007.
2ª Vara de Registros Públicos
2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Comarca de São
Paulo
JUIZ: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO
583.00.1995.627827-1/000000-000 - nº ordem 0/0 - Usucapião
- OSLEI BATISTA DE MELLO E OUTROS - Fl. 285:J. Manifestemse
os autores quanto ao valor estimado apenas a título de despesas,
efetuando o respectivo depósito ou, se o caso, formulando
proposta de parcelamento (estimativa de despesas da perita:
R$ 1.200,00). - ADV SUELI VERNDL FERREIRA OAB/SP 67548
- ADV IRENE SILAS TEIXEIRA OAB/SP 62139 - ADV JOSE DORIVAL
TESSER OAB/SP 43661 - ADV ROBSON APARECIDO DO
AMARAL KUBLICKAS OAB/SP 183227 - ADV ROSELI PAGURAORLANDO OAB/AC 51963
583.00.1995.635872-1/000000-000 - nº ordem 405/2000 - Usucapião
- AGNALDO GALVÃO ANDRADE E OUTROS - N/C. Certifico
e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestar
em termos de andamento - ADV CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK
VALENTE OAB/SP 108536 - ADV LAURO MALHEIROS
NETO OAB/SP 109531 - ADV CIBELE BAHOUTH MAZON OAB/
SP 132752 - ADV GRAZIELA GERALDINI PAWLOSKI OAB/SP
173140 - ADV CIBELE BAHOUTH MAZON OAB/SP 132752
583.00.1996.615057-7/000000-000 - nº ordem 2649/1999
- Usucapião - JOSE BERNARDO DA SILVA E OUTROS - N/C.
Certifico e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se
manifestarem em termos de prosseguimento do feito. - ADV EMERSON
TADAO ASATO OAB/SP 131602 - ADV EDSON BALDOINO
JUNIOR OAB/SP 162589
583.00.1999.873430-5/000000-000 - nº ordem 2066/1999 -
Usucapião - BENEDICTA NOGUEIRA PEREIRA - N/C- Certifico e
dou fé que os autores deverão providenciar o retro requerido pelo
9º Registro de Imóveis. - ADV EUCLECIO TURCI OAB/SP 87762
583.00.2001.050262-2/000000-000 - nº ordem 1178/2001 -
Usucapião - FRANCISCO PEREIRA DE FREITAS E OUTROS -
N/C. Certifico e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão
se manifestarem em termos de prosseguimento do feito. - ADV
PAULO CESAR SOUZA SEVIOLLE OAB/SP 142527 - ADV ADRIANA
CLAUDIA D. PASCHOA DE MEDEIROS OAB/AC 117085 - ADV
CINTIA CRISTINA BAEZA OAB/SP 249185
583.00.2002.070362-8/000000-000 - nº ordem 4076/2002 -
Usucapião - EDUARDO FIRMINO SILVA X UNIÃO FEDERAL - Fl.
418: J. Manifeste-se o autor. Em caso de concordância, defiro o
prazo de dez dias para depósito (estimativa de honorários da perita:
R$ 2.415,00). - ADV MARA LÚCIA DO NASCIMENTO PEREIRA
NUNES OAB/SP 173973 - ADV CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES
OAB/AC UNIÃO
583.00.2002.094020-9/000000-000 - nº ordem 5234/2002 -
Usucapião - EDUVIGES DA SILVA CALDAS - N/C- Certifico e dou
fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestar em
termos de andamento - ADV JAIME RODRIGUES DE MOURA
OAB/SP 94891 - ADV IRACAN DE DEUS VITOR RIBEIRO OAB/
SP 66508
583.00.2003.066732-0/000000-000 - nº ordem 4673/2003 -
Usucapião - WALDEMAR TAVARES E OUTROS - N/C - CERTIFICO
E DOU FÉ que as partes deverão se manifestar em termos de
andamento. - ADV JOSE CLAUDIO ALVES OAB/SP 103370 - ADV
JOSE CARLOS SIMOES CARDOSO OAB/SP 134003 - ADV ZULMIRA
MONTEIRO DE ANDRADE LUZ OAB/SP 62145
583.00.2003.071022-3/000000-000 - nº ordem 6803/2003 - Retificação
de Registro Civil (em geral) - V. L. D. L. S. - Fls. 62v - Ciência
ao interessado sobre o desarquivamento dos autos. - ADV
VERA LUCIA DE LUCCA SANTOS OAB/SP 73172
583.00.2003.105156-4/000000-000 - nº ordem 7205/2003 -
Usucapião - JOSÉ PEDROSO E OUTROS - N/C. Certifico e dou
fé que os autores deverão apresentar nova minuta, constando exatamente
os mesmos nomes da certidão de fls 260, inclusive com a
mesma ortografia. - ADV LIVIA PAULA DA SILVA ANDRADE OAB/
SP 118086 - ADV JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/SP 53144
583.00.2003.139631-7/000000-000 - nº ordem 9493/2003
- Usucapião - LISIONOR MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS -
N/C. CERTIFICO E DOU FÉ que o autor deverá apresentar a minuta
do edital. - ADV JOSE MOREIRA FREIRE OAB/SP 103498
- ADV JOSE VIVIANI FERRAZ OAB/SP 20742
583.00.2004.035025-6/000000-000 - nº ordem 3183/2004 -
Usucapião - JOSÉ MARTINS FERREIRA NETO E OUTROS - N/C.
Certifico e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se
manifestar em termos de andamento. - ADV EDEMIR RHEIN OAB/
SP 47663
583.00.2004.096656-0/000000-000 - nº ordem 7177/2004 -
Usucapião - IRENE RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS - N/C.
CERTIFICO E DOU FÉ que o autor deverá apresentar a minuta do
edital. - ADV ORLANDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR OAB/SP
133312 - ADV LUCIANO HIDEKAZU MORI OAB/SP 149275 - ADV
HELGA MARIA MIRANDA ANTONIASSI OAB/SP 94996
583.00.2005.038181-6/000000-000 - nº ordem 3466/2005 -
Usucapião - JOSE CLAUDEVAN SANTOS - N/C. Certifico e dou fé
que decorreu o prazo e o autor deverá se manifestar em termos de
prosseguimento do feito. - ADV ROMULO RODRIGUES CURTO
OAB/SP 205103 - ADV HELGA MARIA MIRANDA ANTONIASSI
OAB/SP 94996
583.00.2005.050941-7/000000-000 - nº ordem 4502/2005 -
Usucapião - FLAVIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS - Fl. 617:
Vistos. Fls. 601/610: Manifeste-se o autor. - ADV MONICA MOOR
PINHEIRO BRAZ OAB/SP 100668 - ADV FRANCISCO FERREIRA
CAPELA OAB/SP 114284 - ADV DEMERVAL FERRAZ DE ARRUDA
JUNIOR OAB/SP 245540
583.00.2006.123680-8/000000-000 - nº ordem 2373/2006 - Retificação
de Registro Civil (em geral) - MARIA ELIZABETH CORREA
CAMARGO - Fls. 100 - Fls. 99:Defiro. - ADV MIGUEL RUSSO
OAB/SP 149955
583.00.2006.131348-7/000000-000 - nº ordem 3232/2006 -
Usucapião - JORGE VAZ DE OLIVEIRA E OUTROS - N/C. Certifico
e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestarem
em termos de prosseguimento do feito. - ADV URSULA CATARINA
MARTINS MINCHERIAN OAB/SP 119331
583.00.2006.151235-3/000000-000 - nº ordem 5253/2006
- Retificação de Registro Civil - art. 109 - ENICÉIA LUCHETI E
OUTROS - Fls. 42 - Fls. 41:Defiro. Oficie-se. - ADV VINICIUS LUCHETTI
ABENANTE OAB/SP 243779
583.00.2006.202814-1/000000-000 - nº ordem 9715/2006 - Retificação
de Registro Civil (em geral) - GERALDA MARIA SOARES -
Fls. 56 - Cumpra a autora,corretamente o despacho a fls. 31. - ADV
FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO OAB/SP 74894
583.00.2006.218394-7/000000-000 - nº ordem 11197/2006
- Usucapião - EDI DE MELLO CAMARGO - N/C - CERTIFICO E
DOU FÉ que os autores deverão se manifestar sobre a correção da
minuta do edital. - ADV ANTONIO CARLOS CASTILHO RAMOS
OAB/SP 24083 - ADV CINTIA CRISTINA BAEZA OAB/SP 249185
583.00.2007.110808-5/000000-000 - nº ordem 1137/2007 - Retificação
de Registro Civil - art. 109 - ILARIA LORENZA MARGHERITA
SARTI STOCCO - Fls. 71 - Ao MP. - ADV ILARIA LORENZA
MARGHERITA SARTI STOCCO OAB/SP 83565
583.00.2007.115837-0/000000-000 - nº ordem 1695/2007 - Pedido
de Providencias - C. E OUTROS - À míngua de outra medida
notarial ou correcional a ser instaurada, determino o arquivamento
dos autos. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral
da Justiça. P.R.I.C.
583.00.2007.131868-5/000000-000 - nº ordem 3078/2007 - Pedido
de Providencias - C. G. d. J. E OUTROS - Por conseguinte,
determino o arquivamento dos autos. Ciência ao Tabelião. Comunique-
se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de São Paulo. P.R.I.C.
583.00.2007.189289-3/000000-000 - nº ordem 6830/2007 -
Usucapião - DANIEL JOSE BARBOSA E OUTROS - N/C- Certifico
e dou fé que decorreu o prazo e os autores deverão se manifestar
em termos de andamento - ADV RAIMUNDO NONATO DE MORAES SOUZA OAB/SP 136929
583.00.2007.199016-7/000000-000 - nº ordem 7663/2007 - Pedido
de Providencias - B. D. E. L. - Vistos. Sem prejuízo da oportuna
e cabal apreciação dos fatos (cf. fls. 47/48), desde já, condiciono
a continuidade da realização dos atos com o direto concurso e
colaboração da entidade representante, determinando, outrossim,
ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 8º Subdistrito
da Capital que dê, em estrito e rigoroso caráter prioritário, preferência
ao concurso dos Juízes de Casamento das unidades vizinhas
ao Subdistrito, para a celebração dos matrimônios, evitando,
doravante, a nomeação de Juízes "ad hoc", já a partir da próxima
semana. Ciência aos interessados, incumbida a senhora Diretora
de informar a presente deliberação ao Oficial e ao subscritor da
representação, autorizada a remessa por fax. Processe-se com urgência.
- ADV ANTONIO MARCOS GALARDI DE MELLO OAB/SP
129520 - ADV RICCY TAGLIATELLA ROBERT OAB/SP 237394 -
ADV LAURA CANTO PEREIRA LIMA OAB/SP 241223
583.00.2007.200628-4/000000-000 - nº ordem 7840/2007 - Retificação
de Registro Civil - art. 109 - MARIA DO DIVINO CORAÇÃO
FONTANETE E OUTROS - Fls. 48 - Fls. 47:Defiro (20 dias)
- ADV MARLENE BEOLCHI DE A MORENO DE AZEVEDO OAB/
SP 149221
583.00.2007.203036-1/000000-000 - nº ordem 8023/2007 - Retificação
de Registro Civil - art. 109 - NEWTON PRANDO JUNIOR
E OUTROS - Fls. 26 - FLs. 24:Defiro. - ADV JOAO IESUS PRANDO
OAB/SP 94189
583.00.2007.237972-7/000000-000 - nº ordem 11802/2007 -
Pedido de Registro Civil (Registro Tardio, Óbito, Nascimento) - O.
S. - Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o atendimento a cargo do
interessado da deliberação de fl. 15. No silêncio, arquivem-se os
autos. Int. - ADV SERGIO PEREIRA DA COSTA OAB/SP 40060 -
ADV ALEXANDRE GAMBINI PEREIRA OAB/SP 165139
583.00.2007.241484-7/000000-000 - nº ordem 12114/2007
- Registro de Casamento Nuncupativo - ROBERTO RUSSO E
OUTROS - Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-
se os autos. - ADV DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA
OAB/SP 121401
583.00.2007.246816-2/000000-000 - nº ordem 12776/2007 -
Pedido de Providencias - O. D. R. C. D. P. N. - Processe-se com a
máxima urgência. À interessada para regularizar os documentos,
prestando, outrossim, os esclarecimentos pertinentes, nos termos
da cota ministerial retro, que acolho. - ADV CAROLINE DA COSTA
VENEZI OAB/SP 240011
Centimetragem justiça
