Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

PROCESSO 2007/7800 " PIRACAIA " JUÍZO DE DIREITO
DA 1ª VARA

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria
e por seus fundamentos, que adoto: a) dispenso a Sra.
SANDRA REGINA FONSECA DE CAMPOS ZANOTTI, do encargo
de responder pela delegação vaga do Ofi cial de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Joanópolis,
da Comarca de Piracaia; b) designo para ocupar referida função,
a Sra. IRIS MUTTI FERREIRA CREMASCO, RG. 19.264.672-2/
SSP-SP. Baixe-se Portaria. Publique-se. São Paulo, 6.XI.2007. (a)
GILBERTO PASSOS DE FREITAS " Corregedor Geral da Justiça.

P O R T A R I A Nº 55/2007
O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS,
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO o ofício datado de 04 de setembro de 2007,
expedido nos autos do Processo CCP nº 5/2007, oriundo do Juízo
de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piracaia;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº
2007/7800 - DEGE 2.1, e a estipulação do artigo 221, inciso XXVIII,
do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;
R E S O L V E :
artigo 1º - Dispensar a Srª SANDRA REGINA FONSECA DE
CAMPOS ZANOTTI, do encargo de responder pela delegação
vaga do Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião
de Notas do Município de Joanópolis, da Comarca de Piracaia, designando
para ocupar referidas funções, a Srª. ÍRIS MUTTI FERREIRA
CREMASCO, RG nº 19.264.672-2/SSP-SP.
artigo 2º - Estabelecer os efeitos desta Portaria a partir de sua
publicação.
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 6 de novembro de 2007.

Diante do decidido em expediente próprio, publica-se o edital
de Corregedores Permanentes que segue, cujo recorte da
publicação em jornal local, deverá ser remetido à Corregedoria
Geral da Justiça (Lei Complementar Estadual nº 967/2005, artigo
20, § único)
INTERIOR
CAPÃO BONITO
Diretoria do Fórum
Secretaria
Seção de Distribuição Judicial
1ª Vara
1º Ofício de Justiça
Júri
Execuções Criminais
Polícia Judiciária e Presídios
Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de
Notas do Município de Ribeirão Grande
Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de
Notas do Município de Guapiara
2ª Vara
2º Ofício de Justiça
Infância e Juventude
Setor das Execuções Fiscais
Ofi cial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de
Pessoa Jurídica
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
Ofi cial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas da Sede

DEGE 2.2
COMUNICADO CG Nº 1205/2007
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos
M.M. Juízes Corregedores Permanentes que no modelo da ata
de correição das Unidades Extrajudiciais publicado nos dias 27 e
29/11 e 03/12, no item "2. Dos Livros e Classifi cadores examinados",
onde se lê "Cheques com endosso de mais de um ano são
protestados", leia-se "Cheques com mais de um endosso são
protestados"
(06 e 07/12/2007)

Registros Públicos

2ª Vara de Registros Públicos

2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Civel João Mendes Júnior - Comarca de São
Paulo

JUIZ: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO

583.00.2000.510571-0/000000-000 - nº ordem 149/2000 - Retifi
cação de Registro Civil (em geral) - HELIO FERREIRA E OUTROS
- Fls. 386 - Ao autor. (cota do M.P. opina pelo deferimento
parcial do pedido). - ADV EMILIA FRANCO DE GODOY OAB/SP
120107

583.00.2005.126781-3/000000-000 - nº ordem 11121/2005 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - GUILHERMINA MACHADO
- Fls. 110 - Fls. 109: à autora. - ADV MONICA MARIA BUFFO
DE CALLIS OAB/SP 140256 - ADV CELIA YUKIKO KONICHI SUZUKI
OAB/SP 204609

583.00.2006.193344-5/000000-000 - nº ordem 8876/2006 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - MARIA APARECIDA GRANZOTTO
CASARRI - Fls. 56 - Fls. 55:Defi ro. - ADV ANDREA GIRELLO
DE BARROS OAB/SP 144325

583.00.2006.202165-0/000000-000 - nº ordem 9675/2006 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 110 - DORIVAL CANDIDO BARBOSA
- Fls. 60 - Ao autor, M.P. e cls. - ADV DARCIO CANDIDO
BARBOSA OAB/SP 168540 - ADV DANIELY ARAUJO DORO
GOULART OAB/SP 236008

583.00.2006.210282-0/000000-000 - nº ordem 10429/2006
- Retifi cação de Registro Civil (em geral) - FABIO MAGALHÃES
BARBETTA - Fls. 62 - Cumpra a cota retro em 60 dias.(cota do
M.P. r. a juntada de tradução referente ao doc. de fl s. 59 fi rmada
por tradutor juramentado. R. a juntada de certidão atualizada de fl s.
56. - ADV ERIKA J. DE JESUS M. P. ARRAIS DE OLIVEIRA OAB/
SP 201010

583.00.2006.215196-7/000000-000 - nº ordem 10943/2006 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MARIA DA SILVA SOUZA
- Fls. 41 - Em atenção ao disposto no art. 132 do CPC, remetam-se
os autos ao MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de instrução
(Fls. 36/38). - ADV DIMAR OSORIO MENDES DA SILVA OAB/
SP 108812 - ADV MARIA ANGELA DE SOUSA OCAMPOS OAB/
SP 111362

583.00.2006.218953-7/000000-000 - nº ordem 11267/2006 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - DANIELLA MEIRA BOM
E OUTROS - Fls. 85 - Cumpra-se fl s. 83. - ADV MIGUEL RUSSO
OAB/SP 149955

583.00.2006.226624-0/000000-000 - nº ordem 11954/2006 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
ARARAÚNAS - Fls. 113 - Fls. 110/111:Manifeste-se a interessada,
que deverá ser intimada, pela imprensa, na pessoa de seu advogado
constituído nos autos. - ADV ANTONIO APARECIDO PERASOLI
OAB/SP 95937

583.00.2006.236331-9/000000-000 - nº ordem 12691/2006 -
Pedido de Providencias - ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES E SUPLENTES
DE JUIZ DE CASAMENTO DO EST SÃO PAULO - AJUSCESP
- Convoco o senhor José Gaspar dos Santos para prestar
depoimento em Juízo, designada audiência para o próximo dia 04
de fevereiro de 2008, às 13:30 horas. Intime-se. Int. - ADV MANOEL
NELIO BEZERRA OAB/SP 83183

583.00.2007.130047-3/000000-000 - nº ordem 2943/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - LUIS CARLOS PAZERO E
OUTROS - Fls. 63 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.
de fl s. 62: r. a juntada de certidões atualizadas de fl s. 43/44) - ADV
ALEXANDRE PAZERO OAB/SP 95232

583.00.2007.134302-0/000000-000 - nº ordem 3272/2007 - Retifi
cação de Registro Civil (em geral) - MARTA REGINA GONÇALVES
MONTIEL CUPELLO - Fls. 54 - Cumpra a cota em 60 dias.
(r. a juntada de certidão de casamento atualizada, uma vez que
a existente nos autos data de 2000.) - ADV MARIA LUIZA SILVA
FERNANDES OAB/SP 22065

583.00.2007.180461-4/000000-000 - nº ordem 5838/2007 -
Pedido de Providencias - C. G. D. J. - Sentença nº 11038/2007
registrada em 05/12/2007 no livro nº 369 às Fls. 298/300: Por conseguinte,
determino o arquivamento dos autos. Comunique-se, outrossim,
à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I.C.

583.00.2007.184641-8/000000-000 - nº ordem 6626/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - GUILHERME IELO CAMPOS
E OUTROS - Fls. 22 - Ao autor (cota do M.P. de fl s. 21: opina
quanto ao indeferimento como requerido na inicial, salientando a
possibilidade de "averbação" conforme disposto no art. 3º, parágrafo
único da Lei 8560/92.) - ADV ANA CLAUDIA CAMARGO IELO
PINHO OAB/SP 198919

583.00.2007.192607-5/000000-000 - nº ordem 6989/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MARILDA BARROS DE
AZEVEDO PRADO E OUTROS - Fls. 55 - Assine a peça de fl s. 47.
- ADV JULIANE ISLER BATELOCHI OAB/SP 191293

583.00.2007.192638-9/000000-000 - nº ordem 6996/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 110 - LETICIA PEREIRA DOS
SANTOS - Fls. 40 - Pondero se não seria caso de homologação da
sentença. - ADV CELMA FERRO OLIVEIRA OAB/SP 110959

583.00.2007.200526-4/000000-000 - nº ordem 7813/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - AUREA LAURINDO DO
NASCIMENTO - Fls. 12 - Certidão supra: à autora. Sem prejuízo,
reitere-se fl s. 11. - ADV GISELE DE OLIVEIRA LIMA OAB/SP
84368

583.00.2007.201224-0/000000-000 - nº ordem 7931/2007 - Re tifi cação de Registro Civil - art. 109 - MARIA DE NAZARÉ PIRES
GONÇALVES LEAL - Fls. 88 - Cota retro do MP (esclareça a interessada
a divergência nos nomes da falecida Odette, uma vez que
em sua certidão de óbito de fl . consta seu nome como sendo Odette
Pires dos Santos, na certidão de óbito de fl s. 09 consta como Odette
Peres dos Santos e na certidão de casamento de fl s. 85 consta
seu nome como sendo Odette Pires de Freitas, conforme sua
certidão de nascimento de fl s. 84, inexistindo qualquer averbação
com referência a nome adotado após o casamento dom Humberto
Santos. Esclareça, ainda, a divergência do nome de Humberto
Santos nos documentos de fl s. 09 e 85. Tais esclarecimentos visam
a economia processual, procedendo-se a retifi cação, inclusive, dos
nomes corretos da falecida, a qual faleceu no estado de viúva de
Humberto Santos, conforme certidão de óbito de fl s. 08 e 09) Atenda
a parte autora em dez (10) dias. - ADV ARY RODRIGUES DOS
SANTOS JUNIOR OAB/SP 100902

583.00.2007.208827-4/000000-000 - nº ordem 8734/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - PEDRO GERALDO MACCHION
E OUTROS - Fls. 75 - Prazo: defi ro. - ADV LUIZ COELHO
PAMPLONA OAB/SP 147549
583.00.2007.213437-9/000000-000 - nº ordem 9167/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - BARBARA NASSAR LOBATO
DE ALMEIDA - Fls. 26 - Ao autor (cota do M.P. manifesta-se no
sentido de que não há erro registrário passível de retifi cação, opina
pelo deferimento do pedido, constando em forma de averbação.) -
ADV ALESSANDRA PROCIDIO DA SILVA OAB/SP 220841

583.00.2007.215944-8/000000-000 - nº ordem 9474/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - MAGÉ PENAFORTE DE
SOUZA - Fls. 20 - Ao autor (cota do M.P. de fl s. opina pela improcedência
da ação). - ADV ALESSANDRA CORRÊA SANTOS OAB/
SP 207918

583.00.2007.223727-5/000000-000 - nº ordem 10193/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MARIA CAROLINA NOGUEIRA
NOMURA E OUTROS - Fls. 43 - Cota retro do MP. (juntada
de certidões atualizadas (extraídas em data recente) de fl s.
15,16,18,19,20,22,25,26,27,29, 30,31,32,33,34,35) Junte tradução
referente ao documento de fl s. 14 fi rmado por tradutor juramentado.
- ADV SERGIO CONRADO CACOZZA GARCIA OAB/SP 170216

583.00.2007.225206-3/000000-000 - nº ordem 10352/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - MARIA ANTONIETA FIORE
PINTO - Fls. 23 - Cumpra a cota retro em 60 dias.(r. a juntada
de certidões de distribuição cível, criminal e execuções criminais
da Justiça Estadual e Federal, Justiça Eleitoral, Trabalho e Militar
e de protestos, após a juntada r. a designação de audiência para
comprovação de notoriedade do prenome que se pretende incluir).
- ADV MILENA CARVALHO BORGES OAB/SP 222954

583.00.2007.225322-4/000000-000 - nº ordem 10396/2007
- Retifi cação de Registro Civil (em geral) - WALDIR PIZCIONERI
JUNIOR - Fls. 32 - Cota retro do MP. (junte certidões atualizadas
(extraídas em data recente) de fl s.20, 24, 25, 26 e 27) Adite a inicial
a fi m de incluir no pólo ativo: Lívia Maria Poli Piscioneri, Julio Poli
Piscioneri, Carlos Alberto Piscioneri, Salvador Piscioneri, Juliz Rivelino
Pizcioneri, Camila Rivelino Pizcioneri.) Atenda a parte autora
em dez dias. - ADV MIGUEL RUSSO OAB/SP 149955

583.00.2007.226345-5/000000-000 - nº ordem 10499/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - MARIA IRENE DE CONTE
- Fls. 21 - Cota retro do MP. (pela regularização da juntada do
documento de fl s. 08 (tradução juramentada por Tradutor registrado
na JUCESP). Atenda a parte autora em dez dias. - ADV NEUSA
MARIA SANTOS NORONHA DO NASCIMENTO OAB/SP 28738

583.00.2007.229250-7/000000-000 - nº ordem 10769/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - OTON DE LIMA E OUTROS
- Fls. 37 - Fls: 36: cumpra-se a cota retro em, 60 dias (r. a
juntada de certidões de nascimento e casamento de: Francesco,
Luisa, Antonia, Santa, Elidia e Vitório). - ADV MARIA BENEDITA
ANDRADE OAB/SP 29980

583.00.2007.229867-7/000000-000 - nº ordem 10816/2007
- Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MARIA TERRIBILE PIMENTEL
E OUTROS - Fls. 42 - Cota retro: Manifeste-se a parte
autora, oferecendo, se o caso, emenda à inicial, no prazo de dez
dias. - ADV MARIANE BARONI OAB/SP 154276

583.00.2007.230066-5/000000-000 - nº ordem 10838/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - HORINHA DA COSTA GOMES
E OUTROS - Fls. 19 - Fls. 18: ao autor (r. a emenda da inicial
nos termos da cota de fl s. 18). - ADV WANDA MARIA DA COSTA
GOMES UNTI OAB/SP 35316

583.00.2007.231853-5/000000-000 - nº ordem 11140/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - CARLOS ALBERTO CAZALATO
- Fls. 20 - Fls. 19: cumpra a cota retro em 60 dias (cota
do M.P. de fl s. 19: r. a juntada de certidões atualizadas de fl s. 13 e
14). - ADV MIGUEL RUSSO OAB/SP 149955

583.00.2007.249574-1/000000-000 - nº ordem 13067/2007
- Pedido de Providencias - J. A. S. S. - Vistos. Acolho as ponderações
do interessado, determinando, em caráter satisfativo, que
o Tabelionato suprima a remissão questionada no requerimento
inicial. A inserção não guarda relação direta com o ato notarial. O
nome "Dr. José Augusto" não faz parte das pessoas envolvidas na
escritura, nada justifi cando a manutenção da remissão. A anotação
na forma em que concebida é desarrazoada, não descartada a potencial
identifi cação ensejadora do receio manifestado a fl . 16, item
2, ainda que se acene com a comodidade para localizar o arquivo
no computador. Portanto, defi ro o pedido formulado pelo interessado,
determinando a supressão do termo "(Dr. José Augusto)" no ato
notarial lavrado no Livro 3072, página 263, restando ao Tabelião
que substitua, também, o nome do arquivo do computador onde
minutada a escritura. Ciência aos interessados. Comunique-se a
decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. - ADV ROBERTO
THOMAZ HENRIQUES JUNIOR OAB/SP 103070 - ADV JORGE
ROBERTO AUN OAB/SP 41961 - ADV FATIMA JAROUCHE AUN
OAB/SP 46668

583.00.2007.253334-1/000000-000 - nº ordem 13533/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MILTON CARDIN E OUTROS
- Cumpra a cota retro em 60 dias (r. a emenda nos termos
da cota de fl s. 37). - ADV VALMIR FAJARDO NOGUEIRA OAB/
SP 99627

583.00.2007.255758-9/000000-000 - nº ordem 13775/2007 -
Pedido de Providencias - GERSON TEODORO DOS SANTOS E
OUTROS - Acolho as ponderações e abrando o rigor formal, autorizada
a dispensa parcial. Ciência aos interessados. - ADV RICARDO
ROSA TEODORO OAB/SP 246595

583.09.2004.015330-8/000000-000 - nº ordem 4904/2005 -
Cancel. e Anulação de Registro Civil - J. A. M. M. - Defi ro. Processe-
se com a possível urgência. Int. - ADV LEDA TAVELA OAB/SP
100463 - ADV MARGHERITA MASCARENHAS DA SILVA DUARTE
OAB/SP 44346 - ADV MARINA DE AGUIAR MICHELMAN OAB/
SP 152354

Centimetragem justiça