Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça

COMUNICADO Nº 35/2008

PROCESSO Nº 2007/30923 - LEME - JUÍZO DA 3ª VARAA Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos Ofi ciais de Registrode Imóveis e Tabeliães de Notas do Estado que, em casopositivo, usando como referência o Proc. nº 318.01.2007.005264-1/000000-000 (nº ordem 584/07), remetam diretamente ao Juízoem epígrafe, situado na Rua Bernardino de Campos, 770, CEP13610-901, certidões de matrículas de imóveis e de instrumentospúblicos de mandato ou procuração em que fi gure com outorgadoou outorgante:- GERALDO MACARENKO, RG 3.543.038, CPF 471.302.708-10;- RENATO CARDOSO FAURY, RG 3.297.146, CPF 365.945-128-20.

2ª Vara de Registros Públicos

2º Ofício de Registros Públicos
Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo

JUIZ: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO

583.00.2007.201779-5/000000-000 - nº ordem 7974/2007 - Retificação de Registro Civil (em geral) - HYO MI KIM E OUTROS- Homologo a desistência do prazo recursal. Expeça-se o necessário.- ADV ALBERTO FRANCISCO MORGADO OAB/SP 56613

583.00.2007.230066-5/000000-000 - nº ordem 10838/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - HORINHA DA COSTA GOMESE OUTROS - Ao autor. (cota do MP: O ônus da prova cabe aquem alega. Reitero o parecer de fl s.18) - ADV WANDA MARIA DACOSTA GOMES UNTI OAB/SP 35316

583.00.2007.236212-8/000000-000 - nº ordem 11570/2007 -Retifi cação de Registro Civil (em geral) - ERIC TADEU FREIREFRANCO - Cumpra a cota retro em 90 dias. (cota: requeiro adite-sea inicial para integrar o pólo ativo todos os interessados na retifi cação(Antonio Luiz da Silveira Franco e Mariza Inês Freire Franco)ou, em caso de falecimento junte-se as respectivas certidões deóbito.) - ADV MIGUEL RUSSO OAB/SP 149955

583.00.2007.237375-8/000000-000 - nº ordem 11733/2007 -Retifi cação de Registro Civil (em geral) - DANIELE RUMI TERUYAE OUTROS - Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termosdo artigo 269, I, do CPC, a seguir: a) Da certidão de nascimento darequerente, onde consta "DANIELE RUMI TERUYA", fazer constar"DANIELE RUMI UEHARA TERUYA". b) Da certidão de nascimentodo requerente "DANILO NAOKI TERUYA", fazer constar "DANILONAOKI UEHARA TERUYA" Após certifi cado o trânsito em julgado,concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias necessáriasà expedição do mandado. Custas à autora. Oportunamente,arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Certifi coe dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valordado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608/03,artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifi co ainda que o valor do porte de remessaao Tribunal é de R$ 20,96 por volume, a ser pago em guiaprópria, que se encontra à disposição das partes na Nossa CaixaS/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADV LÚCIA AKEMI NISHIDAOAB/SP 162042 - ADV PAULA ROLDÃO PERESTRELO OAB/SP160411

583.00.2007.242136-6/000000-000 - nº ordem 12159/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - SILAS SOARES DE ANDRADESTANCANELLI - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE opedido nos termos da inicial e anexo de fl s. 05/08. Após certifi cadoo trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extraçãode cópias necessárias à expedição do mandado. Custas à parteautora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivemseos autos. P.R.I. Certifi co e dou fé que em caso de recurso deveráser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são05 UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifi co aindaque o valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume,a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição daspartes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADVALINE CERAZZA LOURENÇO OAB/SP 244282

583.00.2007.249215-9/000000-000 - nº ordem 13236/2007 -Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - LEA FERNANDES CRUZMONTEFUSCO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedidopara retifi car o assento de óbito de "Manoel Montefusco", para fazerconstar que o falecido era casado com LEA FERNANDES CRUZMONTEFUSCO, e não como constou. Após certifi cado o trânsitoem julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração decópias necessárias à expedição do mandado. Custas à parte autora.Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se osautos. P.R.I. Certifi co e dou fé que em caso de recurso deverá serrecolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05UFESPs (Lei 11.608/03, artigo 4º., inc. II, § 1º.). Certifi co ainda queo valor do porte de remessa ao Tribunal é de R$ 20,96 por volume,a ser pago em guia própria, que se encontra à disposição daspartes na Nossa Caixa S/A (Provimento 833/04 do CSM). - ADVEDUARDO BELMUDES OAB/SP 192423

583.00.2008.104896-6/000000-000 - nº ordem 672/2008 - OutrosFeitos Não Especifi cados - Representação - SANTEC COMÉRCIOE LOCAÇÃO DE COPIADORAS LTDA - ME X CARTÓRIODE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 47º SUBDISTRITO-VILA GUILHERME - A 2ª Vara de Registros Públicosda Capital, no âmbito de suas atribuições, detém a CorregedoriaPermanente dos Tabelionatos de Notas e Registros Civis das PessoasNaturais da Capital, orientando, fi scalizando, traçando normas,dentro dos limites legais (Lei 8935/94, etc) e eventualmenteaplicando sanções administrativas conforme o caso. A pretensãoobjetivando recomposição patrimonial, envolvendo relação contratual,reclama processo de natureza jurisdicional, cujo palco paraenfrentar o tema é o da Vara Cível. De qualquer forma, diante doteor dos fatos, processe-se, no interesse desta Corregedoria Perviolaçãoou não das obrigações do titular da delegação. Assim, semprejuízo do oportuno ajuizamento do feito no foro competente, acargo da requerente, manifeste-se o Ofi cial do Registro Civil dasPessoas Naturais do 47º Subdistrito da Capital. Int. - ADV ESLEYCASSIO JACQUET OAB/SP 118253 - ADV CASSIO CARLOS PEREIRAOAB/SP 263755

583.00.2008.107195-8/000000-000 - nº ordem 975/2008 - OutrosFeitos Não Especifi cados - ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚ-BLICO - F. J. H. X J. C. D. E. D. S. P. ". E OUTROS - VISTOS.Cuida-se de ação rotulada como "anulação de registro público"ajuizada por Francisco José Huta em face do Ministério da Fazenda- Receita Federal e da Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP, objetivando a manutenção do benefício previdenciáriojunto ao INSS, bem como a proclamação judicial de nulidade dealteração de contrato social, arquivado na JUCESP. Em verdade,a apreciação da presente ação, que visa preservar benefício previdenciário,reconhecendo, também, irregularidade no arquivamentode alteração de contrato social, de natureza jurisdicional, refoge doâmbito de atribuições do exercício da Corregedoria Permanente,que se desenvolve na esfera administrativa nesta 2ª Vara de RegistrosPúblicos. Frise-se que a 2ª Vara de Registros Públicos, alémde processar ações de usucapião e retifi cações de assentos denascimento, casamento e óbito, detém a Corregedoria Permanentedos Tabelionatos de Notas e Registros Civis das Pessoas Naturaisda Capital, orientando, fi scalizando e, conforme o caso, aplicandosanções administrativas às serventias, observadas as formalidadeslegais e normativas. Logo, a pretensão de manutenção de benefícioprevidenciário, ou a invalidação do ato jurídico, aperfeiçoado, nãopoderá ser proclamada nesta Vara. A JUCESP não se sujeita à CorregedoriaPermanente desempenhada por esta 2ª Vara de RegistrosPúblicos da Capital. Bem por isso, no âmbito de atribuição dasatividades aqui exercidas, não cabe enfrentar ou dirimir a respeitodo acerto ou não de arquivamento de alteração de contrato social.A questão na forma em que concebida, envolvendo manutençãodo pagamento do benefício junto ao INSS, deve ser apreciada pelaVara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo. Por conseguinte,em razão da natureza do pedido, redistribua-se o presentefeito a uma das Varas do Fórum Previdenciário da Justiça Federalde São Paulo, observadas as formalidades necessárias. Int. - ADVMARIO LUIS ROSALINO VICENTE OAB/SP 117120

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