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07 de Julho de 2008
Últimas notícias sobre a carteira de previdência dos notários e registradores de São Paulo
1. Assembléia da APACEJ e SEANOR sobre o IPESP
Mais de 450 pessoas participaram de assembléia geral extraordinária convocada pela Associação Paulista dos Aposentados em Cartórios Extra-Judiciais (Apacej) e pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares do Estado de São Paulo (Seanor), no dia 21 de junho último, para discutir o projeto de reforma da lei 10.393/70 elaborado pelo c. Conselho do Ipesp.
O projeto foi lido e parcialmente votado. As associações foram autorizadas a pleitear nossa vinculação ao SPPREV pelos canais políticos e jurídicos apropriados, quando da extinção do Ipesp, e não à Secretaria da Fazenda como hoje ocorre por força de decreto estadual e como está sendo pleiteado no PL 184/08 do Deputado Hamilton Pereira.
Mais informações: www.apacej.com.br e www.seanor.org.br
2. Andamento do projeto de lei 184/08
A convite do doutor Wladimir Belisário jr., assessor parlamentar do ilustre deputado Hamilton Pereira, o presidente da Apacej e integrantes de sua diretoria visitaram a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 25 de junho, onde obtiveram informações sobre o andamento do projeto de lei 184/08.
Apesar de ainda não contarmos com o parecer autorizado na AGE conjunta da Anoreg/SP, Sinoreg/SP, Apacej e Seanor, houve informação de que o 184/08 não tem qualquer vício de iniciativa, o que poderá ser confirmado quando da divulgação do parecer. O projeto está sendo encaminhado ao relator da Comissão de Administração Pública, deputado Marco Bertaiolli, em cujo gabinete a comitiva também esteve, não logrando êxito em encontrá-lo, mas deixando marcada uma audiência tão-logo nos possa receber. A visita não foi de todo perdida, uma vez que a Apacej deixou duas sugestões para alteração do referido projeto de lei.
Importante
O Deputado Hamilton Pereira é candidato a prefeito em Sorocaba e o deputado Marco Bertaiolli é candidato a prefeito em Mogi das Cruzes. É extremamente oportuno e pertinente que os colegas dessas regiões façam notar que estamos unidos e vigilantes, deixando claro e asseverando nossa obrigatória vinculação ao governo do estado de São Paulo por conta de nossa opção por continuar sob as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, bem como pela expressa proibição legal de termos aposentadorias pelo sistema do INSS. Além disso, inviável e prejudicial a nós a proposta do Ipesp, para que os da ativa sigam para o INSS. Para muitos, o tempo é exíguo para contribuir para esse regime e conseguir chegar ao teto de contribuição (escalonado) e ao teto de benefício (hoje R$ 3.048,00).
3. APACEJ solicita providência do Ministério Público quanto aos benefícios não atualizados
Em resposta à solicitação que fizemos ao Ministério Público pedindo o enquadramento do superintendente do Ipesp em "crime de responsabilidade" por não ter concedido a nós o aumento devido de acordo com a lei 10.393/70, a Apacej recebeu o seguinte ofício.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL.
São Paulo, 04 de junho de 2008. Ofício nº 3469/2008 - Inquérito Civil nº 243/2008 - PJC-CAP nº 243/2008 - Objeto: Possível desrespeito a Lei 10393/70 no tocante aos proventos a serem percebidos pelos aposentados e pensionistas, referente à majoração do salário mínimo. SENHOR PRESIDENTE, Venho, pelo presente, convidar Vossa Senhoria a comparecer a esta Promotoria de Justiça no dia 17 de julho de 2008, às 14 horas, para oitiva.
Atenciosamente, (a) Saad Mazloum - Promotor de Justiça da Cidadania
Ao Ilustríssimo Senhor REINALDO ARANHA - PRESIDENTE DA APACEJ - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS"
4. Reunião do Conselho da Carteira das Serventias no IPESP
No último dia 23, o Conselho da Carteira das Serventias do Ipesp se reuniu extraordinariamente e encaminhou, ao superintendente do Ipesp, ofício solicitando explicações pela desobediência à lei que concede aumento aos aposentados (Lei 10.393/70).
5. Presidente do SEANOR reúne-se com o chefe da Casa Civil
O presidente do Seanor, José Luiz de Castro Silva, participou de reunião no gabinete do secretário-chefe da Casa Civil, doutor Aluizio Nunes Ferreira. O senhor secretário recebeu a reivindicação da categoria para manter-se vinculada ao SPPREV quando da extinção do Ipesp, de acordo com o decidido na AGE do dia 21 de junho último. José Luiz de Castro Silva, juntamente com Valdemar Vetore, consultor do sindicato, apresentaram o pedido para que o governo suspenda temporariamente o decreto que seria assinado no dia 1º de julho, pelo qual o c. Conselho deverá indicar a instituição que irá administrar a Carteira.
O senhor secretário ouviu atentamente os argumentos apresentados e prometeu analisá-los sem, contudo, prometer uma solução. Importante salientar que o senhor secretário afirmou que o governo apenas cumpre determinação da legislação federal, que somente permite à instituição previdenciária estadual administrar a previdência dos servidores públicos efetivos.
De qualquer forma, voltamos a insistir que embora nossos salários não sejam pagos pelo governo do estado de São Paulo somos funcionários de serventias extrajudiciais que prestam importante serviço público à população. E todos os funcionários da ativa, sem exceção, são vinculados ao Ipesp, uma vez que como funcionários estatutários vinculam-se às regras dos funcionários públicos do estado de São Paulo.
6. SEANOR exige prestação de contas da Carteira
Em junho de 2007, o Seanor ingressou com ação de prestação de contas contra o Ipesp.
O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando ilegitimidade ativa. Buscando a reforma da sentença foi interposto recurso de apelação.
Acompanhem com atenção os andamentos do processo 116414-3. Ano: 2007 - 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Acesso para o acompanhamento do processo:
http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Civel/Por_comarca_civel.aspx
Como proceder a busca
Fórum de Origem: Fórum Fazenda Pública/Acidente Trabalho
Pesquisa por: Processo - Ano 2007 número 116414
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7. Proposta de alteração da lei da Carteira de previdência das serventias não oficializadas
O colendo Conselho da Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado aprova - por maioria de votos - projeto de lei modificativo da lei 10.393/70 que regulamenta nossa carteira.
Considerando a inércia da administração para com o destino da Carteira, bem como a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa da mesma, o c. Conselho por unanimidade dos conselheiros presentes aprovou projeto de lei cujo teor pode ser acessado aqui.
Entendemos ser extremamente importante a leitura e ampla discussão desse projeto, pois se for encaminhado ao Executivo imporá aos aposentados e contribuintes da carteira severas mudanças, especialmente no que diz respeito ao reajuste das contribuições e benefícios.
Temos de estar atentos e tomar cuidado com o índice a ser escolhido em substituição ao salário mínimo, caso ele venha a ser banido de nossa carteira como índice de acordo com sugestão do senhor superintendente do IPESP.
8. Diretores e conselheiros da SPPREV tomam posse
No último dia 2 de julho, tomou posse a nova diretoria e os conselhos de administração e fiscal da São Paulo Previdência (SPPREV) que é composta por 36 conselheiros, entre titulares e suplentes.
Na ocasião, o diretor-presidente da São Paulo Previdência, Carlos Henrique Flory, discursou sobre os desafios e metas do Regime Próprio de Previdência Social de São Paulo, destacando conceitos fundamentais de previdência e os próximos passos a serem tomados pela SPPREV (Leia a apresentação na íntegra).
A SPPREV deverá absorver todas as funções previdenciárias do estado no prazo máximo de dois anos. Todo processo de concessão de aposentadorias e pensões, bem como a elaboração de todas as folhas de pagamento previdenciários do Estado de São Paulo deverão ser responsabilidade da SPPREV até 1º de junho de 2009.
Importante frisar que os titulares de serventias notariais e de registros, seus escreventes e auxiliares, bem como todos os aposentados pleiteiam que seja mantida a mesma estrutura que até hoje administrou o dinheiro de suas contribuições e a folha de pagamentos de seus benefícios. Nada mais que isso. Impor-nos uma mudança drástica sem garantir os mesmos tratamentos é desconsiderar o ato jurídico perfeito, totalmente fundado na lei estadual 10.393/70 criada pelo próprio governo estadual.
Manter a Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado administrada pela SPPREV em nada prejudicará o estado, pois o dinheiro das aposentadorias não virá dos cofres públicos, uma vez que é fruto de nossa contribuição e da retenção de parte dos benefícios, bem como dos usuários de nossos serviços que, de cada R$ 100,00 recebidos por todos os cartórios do estado de São Paulo, contribuem com R$ 15,00. O montante é expressivo, pois já é feito há muitas décadas.
9. Oficiais de Justiça no Conselho Fiscal da SPPREV
Com a extinção do Ipesp os oficiais de justiça da ativa estavam, como os notários e registradores, fadados a ir para o regime geral da previdência social do INSS.
No entanto, de acordo com notícia divulgada no portal da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.aojesp.org.br/spprev_posse.html), um conjunto de entidades do poder Judiciário - sindicatos, associações e federações -, tiveram participação ativa na redação das emendas ao projeto original da SPPREV, sem o que o pessoal da lei 500 estaria hoje no regime previdenciário do INSS, se fosse celetista. A persistência dos presidentes das entidades ao apresentar as emendas foi mais forte e, hoje, cerca de 20 mil servidores do Judiciário têm o regime previdenciário próprio assegurado pela SPPREV. A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo teve um desempenho imprescindível na redação das emendas.
Com esse exemplo, e aproveitando essas lições, poderemos encontrar uma solução para nossa carteira.
Estudando mais profundamente a estrutura da SPPREV pude constatar que a São Paulo Previdência prosseguirá administrando a previdência dos servidores públicos, mas, diferentemente do antigo Ipesp, caracterizar-se-á por sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
Ou seja, amigos, o patrimônio da SPPREV não mais se confunde com o patrimônio do governo do estado de São Paulo, havendo total independência da SPPREV, que passa a gerir seu próprio patrimônio, não mais dependente de decisões do governador. Será esse o motivo de não poderem nos aceitar? Será que algum dos nossos representantes tem estudos prontos sobre essas questões?
Foi possível apurar que o Ipesp está encerrando o levantamento atuarial de nossa carteira e sinaliza com alguns problemas que nos impediriam de ficar na SPPREV, bem como algumas sugestões para a solução do impasse causado com o fim do Ipesp, tudo ainda muito incipiente, mas já disponível para nossas conclusões:
a) alega que não somos funcionários públicos, mas que nossa vinculação ao Estatuto nos coloca na condição de assemelhados;
b) a independência de patrimônio da SPPREV em relação ao patrimônio do estado não lhe permite confundir nossa carteira - que também tem patrimônio próprio, mas depende do cálculo atuarial e da prestação de contas para definir o montante de nosso ativo - ou mesmo desviar sua finalidade principal que é administrar exclusivamente os interesses previdenciários dos funcionários públicos civis, militares e de todos aqueles que conseguiram a equiparação durante o processo de criação da SPPREV;
c) com a finalização do levantamento atuarial de nossa Carteira existe a chance de ficarmos todos vinculados à Secretaria da Fazenda, que teria obrigação de nos sustentar em face de eventuais rombos provocados pela administração temerária por que a Carteira passou em passado remoto; ou
d) existe, ainda, a possibilidade de criação de um órgão dentro da estrutura da Secretaria da Fazenda e a ela vinculado, para fins de administração de nossa Carteira, que, como é de conhecimento geral, está em vias de extinção, de forma a não sujeitar o estado a cuidar dela indefinidamente.
Efetivamente, o que importa agora é saber quanto é o total de dinheiro que deveria ter a Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas e lutar para que esses recursos sejam integralmente depositados em conta corrente. Paralelamente, temos de exigir que o estado assegure a sobrevivência da Carteira, por isso temos de demonstrar que nossa vinculação é obrigatória.
Em face dessas notícias entendo que mais do que nunca devemos estar engajados e demonstrar ao governador que estamos atentos à sua atuação e à de seus colaboradores, para que não se deixem desamparados mais de 8 mil contribuintes da ativa e aposentados, que correspondem ao expressivo universo de mais de 48 mil pessoas.
Sejamos fortes e acompanhemos de perto a situação. Não podemos deixar de consultar nossos vereadores e deputados para saber como podem nos ajudar, sendo essa ajuda muito promissora quando o deputado e o vereador consultam a questão diretamente na Casa Civil e na superintendência do Ipesp.
Finalmente, conclamo a todos para que visitem regularmente nosso portal e façam o cadastro solicitado para que possamos contatar todos os interessados quando uma mobilização da classe se fizer necessária.
Abraços a todos,
Eduardo Oliveira
Escrevente do 11RI/SP e
Oficial Designado RI de Iguape/SP
Mais de 450 pessoas participaram de assembléia geral extraordinária convocada pela Associação Paulista dos Aposentados em Cartórios Extra-Judiciais (Apacej) e pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares do Estado de São Paulo (Seanor), no dia 21 de junho último, para discutir o projeto de reforma da lei 10.393/70 elaborado pelo c. Conselho do Ipesp.
O projeto foi lido e parcialmente votado. As associações foram autorizadas a pleitear nossa vinculação ao SPPREV pelos canais políticos e jurídicos apropriados, quando da extinção do Ipesp, e não à Secretaria da Fazenda como hoje ocorre por força de decreto estadual e como está sendo pleiteado no PL 184/08 do Deputado Hamilton Pereira.
Mais informações: www.apacej.com.br e www.seanor.org.br
2. Andamento do projeto de lei 184/08
A convite do doutor Wladimir Belisário jr., assessor parlamentar do ilustre deputado Hamilton Pereira, o presidente da Apacej e integrantes de sua diretoria visitaram a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 25 de junho, onde obtiveram informações sobre o andamento do projeto de lei 184/08.
Apesar de ainda não contarmos com o parecer autorizado na AGE conjunta da Anoreg/SP, Sinoreg/SP, Apacej e Seanor, houve informação de que o 184/08 não tem qualquer vício de iniciativa, o que poderá ser confirmado quando da divulgação do parecer. O projeto está sendo encaminhado ao relator da Comissão de Administração Pública, deputado Marco Bertaiolli, em cujo gabinete a comitiva também esteve, não logrando êxito em encontrá-lo, mas deixando marcada uma audiência tão-logo nos possa receber. A visita não foi de todo perdida, uma vez que a Apacej deixou duas sugestões para alteração do referido projeto de lei.
Importante
O Deputado Hamilton Pereira é candidato a prefeito em Sorocaba e o deputado Marco Bertaiolli é candidato a prefeito em Mogi das Cruzes. É extremamente oportuno e pertinente que os colegas dessas regiões façam notar que estamos unidos e vigilantes, deixando claro e asseverando nossa obrigatória vinculação ao governo do estado de São Paulo por conta de nossa opção por continuar sob as regras do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, bem como pela expressa proibição legal de termos aposentadorias pelo sistema do INSS. Além disso, inviável e prejudicial a nós a proposta do Ipesp, para que os da ativa sigam para o INSS. Para muitos, o tempo é exíguo para contribuir para esse regime e conseguir chegar ao teto de contribuição (escalonado) e ao teto de benefício (hoje R$ 3.048,00).
3. APACEJ solicita providência do Ministério Público quanto aos benefícios não atualizados
Em resposta à solicitação que fizemos ao Ministério Público pedindo o enquadramento do superintendente do Ipesp em "crime de responsabilidade" por não ter concedido a nós o aumento devido de acordo com a lei 10.393/70, a Apacej recebeu o seguinte ofício.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL.
São Paulo, 04 de junho de 2008. Ofício nº 3469/2008 - Inquérito Civil nº 243/2008 - PJC-CAP nº 243/2008 - Objeto: Possível desrespeito a Lei 10393/70 no tocante aos proventos a serem percebidos pelos aposentados e pensionistas, referente à majoração do salário mínimo. SENHOR PRESIDENTE, Venho, pelo presente, convidar Vossa Senhoria a comparecer a esta Promotoria de Justiça no dia 17 de julho de 2008, às 14 horas, para oitiva.
Atenciosamente, (a) Saad Mazloum - Promotor de Justiça da Cidadania
Ao Ilustríssimo Senhor REINALDO ARANHA - PRESIDENTE DA APACEJ - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS APOSENTADOS DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS"
4. Reunião do Conselho da Carteira das Serventias no IPESP
No último dia 23, o Conselho da Carteira das Serventias do Ipesp se reuniu extraordinariamente e encaminhou, ao superintendente do Ipesp, ofício solicitando explicações pela desobediência à lei que concede aumento aos aposentados (Lei 10.393/70).
5. Presidente do SEANOR reúne-se com o chefe da Casa Civil
O presidente do Seanor, José Luiz de Castro Silva, participou de reunião no gabinete do secretário-chefe da Casa Civil, doutor Aluizio Nunes Ferreira. O senhor secretário recebeu a reivindicação da categoria para manter-se vinculada ao SPPREV quando da extinção do Ipesp, de acordo com o decidido na AGE do dia 21 de junho último. José Luiz de Castro Silva, juntamente com Valdemar Vetore, consultor do sindicato, apresentaram o pedido para que o governo suspenda temporariamente o decreto que seria assinado no dia 1º de julho, pelo qual o c. Conselho deverá indicar a instituição que irá administrar a Carteira.
O senhor secretário ouviu atentamente os argumentos apresentados e prometeu analisá-los sem, contudo, prometer uma solução. Importante salientar que o senhor secretário afirmou que o governo apenas cumpre determinação da legislação federal, que somente permite à instituição previdenciária estadual administrar a previdência dos servidores públicos efetivos.
De qualquer forma, voltamos a insistir que embora nossos salários não sejam pagos pelo governo do estado de São Paulo somos funcionários de serventias extrajudiciais que prestam importante serviço público à população. E todos os funcionários da ativa, sem exceção, são vinculados ao Ipesp, uma vez que como funcionários estatutários vinculam-se às regras dos funcionários públicos do estado de São Paulo.
6. SEANOR exige prestação de contas da Carteira
Em junho de 2007, o Seanor ingressou com ação de prestação de contas contra o Ipesp.
O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando ilegitimidade ativa. Buscando a reforma da sentença foi interposto recurso de apelação.
Acompanhem com atenção os andamentos do processo 116414-3. Ano: 2007 - 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Acesso para o acompanhamento do processo:
http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ/Paginas/Pesquisas/Primeira_Instancia/Civel/Por_comarca_civel.aspx
Como proceder a busca
Fórum de Origem: Fórum Fazenda Pública/Acidente Trabalho
Pesquisa por: Processo - Ano 2007 número 116414
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7. Proposta de alteração da lei da Carteira de previdência das serventias não oficializadas
O colendo Conselho da Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado aprova - por maioria de votos - projeto de lei modificativo da lei 10.393/70 que regulamenta nossa carteira.
Considerando a inércia da administração para com o destino da Carteira, bem como a necessidade de equilíbrio entre receita e despesa da mesma, o c. Conselho por unanimidade dos conselheiros presentes aprovou projeto de lei cujo teor pode ser acessado aqui.
Entendemos ser extremamente importante a leitura e ampla discussão desse projeto, pois se for encaminhado ao Executivo imporá aos aposentados e contribuintes da carteira severas mudanças, especialmente no que diz respeito ao reajuste das contribuições e benefícios.
Temos de estar atentos e tomar cuidado com o índice a ser escolhido em substituição ao salário mínimo, caso ele venha a ser banido de nossa carteira como índice de acordo com sugestão do senhor superintendente do IPESP.
8. Diretores e conselheiros da SPPREV tomam posse
No último dia 2 de julho, tomou posse a nova diretoria e os conselhos de administração e fiscal da São Paulo Previdência (SPPREV) que é composta por 36 conselheiros, entre titulares e suplentes.
Na ocasião, o diretor-presidente da São Paulo Previdência, Carlos Henrique Flory, discursou sobre os desafios e metas do Regime Próprio de Previdência Social de São Paulo, destacando conceitos fundamentais de previdência e os próximos passos a serem tomados pela SPPREV (Leia a apresentação na íntegra).
A SPPREV deverá absorver todas as funções previdenciárias do estado no prazo máximo de dois anos. Todo processo de concessão de aposentadorias e pensões, bem como a elaboração de todas as folhas de pagamento previdenciários do Estado de São Paulo deverão ser responsabilidade da SPPREV até 1º de junho de 2009.
Importante frisar que os titulares de serventias notariais e de registros, seus escreventes e auxiliares, bem como todos os aposentados pleiteiam que seja mantida a mesma estrutura que até hoje administrou o dinheiro de suas contribuições e a folha de pagamentos de seus benefícios. Nada mais que isso. Impor-nos uma mudança drástica sem garantir os mesmos tratamentos é desconsiderar o ato jurídico perfeito, totalmente fundado na lei estadual 10.393/70 criada pelo próprio governo estadual.
Manter a Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas do Estado administrada pela SPPREV em nada prejudicará o estado, pois o dinheiro das aposentadorias não virá dos cofres públicos, uma vez que é fruto de nossa contribuição e da retenção de parte dos benefícios, bem como dos usuários de nossos serviços que, de cada R$ 100,00 recebidos por todos os cartórios do estado de São Paulo, contribuem com R$ 15,00. O montante é expressivo, pois já é feito há muitas décadas.
9. Oficiais de Justiça no Conselho Fiscal da SPPREV
Com a extinção do Ipesp os oficiais de justiça da ativa estavam, como os notários e registradores, fadados a ir para o regime geral da previdência social do INSS.
No entanto, de acordo com notícia divulgada no portal da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.aojesp.org.br/spprev_posse.html), um conjunto de entidades do poder Judiciário - sindicatos, associações e federações -, tiveram participação ativa na redação das emendas ao projeto original da SPPREV, sem o que o pessoal da lei 500 estaria hoje no regime previdenciário do INSS, se fosse celetista. A persistência dos presidentes das entidades ao apresentar as emendas foi mais forte e, hoje, cerca de 20 mil servidores do Judiciário têm o regime previdenciário próprio assegurado pela SPPREV. A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo teve um desempenho imprescindível na redação das emendas.
Com esse exemplo, e aproveitando essas lições, poderemos encontrar uma solução para nossa carteira.
Estudando mais profundamente a estrutura da SPPREV pude constatar que a São Paulo Previdência prosseguirá administrando a previdência dos servidores públicos, mas, diferentemente do antigo Ipesp, caracterizar-se-á por sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos e autonomia nas suas decisões.
Ou seja, amigos, o patrimônio da SPPREV não mais se confunde com o patrimônio do governo do estado de São Paulo, havendo total independência da SPPREV, que passa a gerir seu próprio patrimônio, não mais dependente de decisões do governador. Será esse o motivo de não poderem nos aceitar? Será que algum dos nossos representantes tem estudos prontos sobre essas questões?
Foi possível apurar que o Ipesp está encerrando o levantamento atuarial de nossa carteira e sinaliza com alguns problemas que nos impediriam de ficar na SPPREV, bem como algumas sugestões para a solução do impasse causado com o fim do Ipesp, tudo ainda muito incipiente, mas já disponível para nossas conclusões:
a) alega que não somos funcionários públicos, mas que nossa vinculação ao Estatuto nos coloca na condição de assemelhados;
b) a independência de patrimônio da SPPREV em relação ao patrimônio do estado não lhe permite confundir nossa carteira - que também tem patrimônio próprio, mas depende do cálculo atuarial e da prestação de contas para definir o montante de nosso ativo - ou mesmo desviar sua finalidade principal que é administrar exclusivamente os interesses previdenciários dos funcionários públicos civis, militares e de todos aqueles que conseguiram a equiparação durante o processo de criação da SPPREV;
c) com a finalização do levantamento atuarial de nossa Carteira existe a chance de ficarmos todos vinculados à Secretaria da Fazenda, que teria obrigação de nos sustentar em face de eventuais rombos provocados pela administração temerária por que a Carteira passou em passado remoto; ou
d) existe, ainda, a possibilidade de criação de um órgão dentro da estrutura da Secretaria da Fazenda e a ela vinculado, para fins de administração de nossa Carteira, que, como é de conhecimento geral, está em vias de extinção, de forma a não sujeitar o estado a cuidar dela indefinidamente.
Efetivamente, o que importa agora é saber quanto é o total de dinheiro que deveria ter a Carteira de Previdência das Serventias de Justiça não Oficializadas e lutar para que esses recursos sejam integralmente depositados em conta corrente. Paralelamente, temos de exigir que o estado assegure a sobrevivência da Carteira, por isso temos de demonstrar que nossa vinculação é obrigatória.
Em face dessas notícias entendo que mais do que nunca devemos estar engajados e demonstrar ao governador que estamos atentos à sua atuação e à de seus colaboradores, para que não se deixem desamparados mais de 8 mil contribuintes da ativa e aposentados, que correspondem ao expressivo universo de mais de 48 mil pessoas.
Sejamos fortes e acompanhemos de perto a situação. Não podemos deixar de consultar nossos vereadores e deputados para saber como podem nos ajudar, sendo essa ajuda muito promissora quando o deputado e o vereador consultam a questão diretamente na Casa Civil e na superintendência do Ipesp.
Finalmente, conclamo a todos para que visitem regularmente nosso portal e façam o cadastro solicitado para que possamos contatar todos os interessados quando uma mobilização da classe se fizer necessária.
Abraços a todos,
Eduardo Oliveira
Escrevente do 11RI/SP e
Oficial Designado RI de Iguape/SP
