5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro de Imóveis

EDITAL Nº 07/2008 - PROVA DE SELEÇÃO E GABARITO - CRITÉRIO REMOÇÃO

O Presidente da Comissão Examinadora do 5º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Delegações de Registro de Imóveis, Desembargador VANDERCI ÁLVARES, TORNA PÚBLICOS o conteúdo e o gabarito da Prova de Seleção - critério REMOÇÃO, realizada em 17 de agosto de 2008:

VERSÃO 1
REGISTROS PÚBLICOS

01. "A" e "B", respectivamente, segurado e primeiro beneficiário em contrato de seguro de vida, têm assentos de óbito lavrados sem referência quanto ao horário da morte, evento ocorrido simultaneamente em acidente de trânsito. Ao assento de cada óbito, pode-se dizer que
(A) é nulo e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(B) é anulável e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(C) é válido, permitindo presumir-se a comoriência, não havendo prova cabal em sentido contrário.
(D) é inexistente, por falta de requisito essencial.

02. Na doação inoficiosa,
(A) a escritura é nula e ineficaz.
(B) a escritura é anulável.
(C) a escritura é ineficaz quanto à parte excedente.
(D) a escritura é nula, mas eficaz em relação a terceiros.
03. A lavratura/registro de escritura/escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação ou direitos a eles relativos
(A) é vedada em qualquer hipótese.
(B) é vedada, salvo se constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a prévia comunicação ao credor.
(C) é permitida em qualquer hipótese, para salvaguardar direitos.
(D) é permitida, desde que se faça constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor.

04. No processo de registro, em caso de permuta quanto a imóveis pertencentes à mesma circunscrição
(A) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem seqüenciais.
(B) serão feitos registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
(C) será feito um único registro, com averbações nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem de Protocolo.
(D) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem correspectivos.

05.Assinale a alternativa correta.
(A) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, ficando dispensada a anotação do motivo.
(B) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de aceite serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, sendo que o protesto por falta de devolução, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do tipo do protesto.
(C) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto.
(D) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, sendo que o protesto por falta de aceite, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do motivo do protesto.

06. Quanto ao reconhecimento de firma, é correto dizer que
(A) o signatário cego ou provido de visão reduzida que o impeça de ler com clareza está impedido de ter a firma reconhecida a contar de fichário, exceto se lançada na presença do titular ou de substituto autorizado.
(B) o reconhecimento não pode ser realizado por chancela mecânica, sendo obrigatória a assinatura da autoridade reconhecedora de próprio punho.
(C) o documento em língua estrangeira pode ter a firma reconhecida sem a correspondente e prévia tradução, desde que a assinatura nele lançada conste de ficha existente no serviço notarial.
(D) o reconhecimento de firma deve ser sempre precedido de fichário subscrito pelo signatário diante de duas testemunhas.

07. Quanto ao procedimento de retificação de registro civil (artigo 109, Lei de Registros Públicos - LRP), assinale a alternativa incorreta.
(A) A retificação pode ser deferida mesmo que resulte em mudança de assento de nascimento de pessoa viva, independentemente de anuência desta, como, por exemplo, a genitora do autor.
(B) O Ministério Público, atuando na qualidade de custus legis, manifesta-se ao final, após as derradeiras ponderações do autor.
(C) É possível a dilação probatória para o fim de se comprovar eventual notoriedade.
(D) A alteração do nome, por qualquer fundamento, depende de prévia comprovação de ausência de finalidade ilícita.

08. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em
(A) procedimento de jurisdição voluntária de retificação de área.
(B) procedimento administrativo de retificação no registro imobiliário.
(C) usucapião.
(D) ação cautelar inominada, versando sobre retificação do registro imobiliário.

09.Em determinada comarca, o representante do Ministério Público propõe ação civil pública versando sobre irregular parcelamento do solo de um loteamento local. A existência da ação civil pública é comunicada pelo Promotor de Justiça através de ofício encaminhado ao registrador imobiliário, enumerando os imóveis e respectivas matrículas, atingidos pela ação. Deverá o oficial registrador
(A) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expledidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(B) recepcionar o ofício e providenciar seu arquivamento, fazendo menção da existência da ação civil pública em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, sem que tal se torne óbice para registro ou averbação de qualquer título.
(C) recepcionar o ofício e providenciar seu registro em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(D) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.

10. Assinale a alternativa que apresenta um item que deverá constar no registro de sentenças declaratórias de ausência.
(A) Tempo de ausência até a data da propositura do pedido.
(B) Tempo de ausência até a data da sentença.
(C) Tempo de ausência até a data do registro respectivo.
(D) Tempo de ausência até a data da assinatura do termo de curatela.

11. Para o registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, deve o oficial registrador analisar seu objeto e atividades. Considerando os motivos a seguir enumerados:
I. atividades nocivas ao bem público;
II. atividades perigosas aos bons costumes;
III. atividades perigosas à moral;
assinale a alternativa correta.
(A) Todos impedem o registro.
(B) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e II.
(C) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e III.
(D) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens II e III.

12. O relativamente capaz pode proceder a reconhecimento espontâneo de filho?
(A) Não, enquanto perdurar a incapacidade relativa, devendo o reconhecedor aguardar a aquisição da capacidade plena, das graves conseqüências desse ato.
(B) Sim, desde que seja assistido por seu representante legal e, em havendo conflito de interesses, a relativa incapacidade poderá ser suprida por decisão judicial.
(C) Sim, porém deverá fazê-lo por intermédio de pedido administrativo a ser encaminhado e analisado, previamente, pelo Juiz Corregedor Permanente.
(D) Sim, sem que para isso seja necessária a assistência de seu representante legal.

13.O parágrafo único do artigo 982, do Código Civil, estabelece que, independentemente do seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa. A sua inscrição
(A) deverá ser feita exclusivamente no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
(B) é da exclusiva competência do Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, da respectiva sede.
(C) é dispensável, tal como nas sociedades em conta de participação, por serem suas características específicas, dentre outras, a dispensa de capital e o concurso de sócios em número mínimo necessário à composição da administração da sociedade, mas sem limitação, porém, de número máximo.
(D) é obrigatória em ambos os órgãos registrários de pessoas jurídicas de direito privado, em razão da característica específica que as rege, da intransferibilidade das quotas do seu capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

14. É freqüente, mesmo nos Estados mais populosos, haver remanescentes de áreas maiores, parcialmente alienadas no curso do tempo, que têm se prestado, não raro, à ação de grileiros para se apossarem de imóveis, falsificando papéis e escrituras, até pela violência. A apuração desses remanescentes, no ordenamento jurídico vigente, se faz
(A) por via administrativa atípica, diretamente perante o Oficial de Registro de Imóveis e sem necessidade de intervenção judicial, salvo caso de impugnação não solucionada por transação amigável, considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes, ainda que isoladas.
(B) unicamente por via judicial, em razão dos cuidados que a experiência histórica recomenda, cientificados todos os confrontantes da área maior de que se origina a sobra e citados, por editais, os terceiros incertos e não sabidos, além das Fazendas Públicas, nas pessoas de seus representantes legais.
(C) somente mediante diligência pessoal do delegado imobiliário competente, diretamente no remanescente objeto da apuração, para a constatação, de visu, da sua localização, situação em face dos confrontantes e correspondência com os documentos, plantas e memoriais descritivos apresentados pelo interessado, procedendo-se, após, à cientificação dos confrontantes da área total primitiva, para impugnação no prazo de quinze (15) dias, findos os quais, solucionadas pelo próprio Oficial eventuais impugnações, procede-se aos assentamentos registrários.
(D) pelas vias ordinárias, citados todos os confrontantes da área maior dita só parcialmente alienada, as Fazendas Públicas nas pessoas dos seus representantes legais para que manifestem interesse, ou não, e os terceiros incertos e não sabidos, por editais, realizada perícia que apure a exata localização, confrontação e extensão, com rumos e distâncias, do remanescente a ser apurado.

15. O registro de emissão de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-á validamente, segundo a atualidade legal vigente, somente
(A) no Livro Número 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(B) no Registro do Comércio, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(C) no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(D) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.

16.Para o chamado registro de nascimento tardio, é competente
(A) o lugar em que tiver ocorrido o parto, dependendo de despacho judicial.
(B) o lugar do domicílio do interessado, dispensando-se despacho judicial.
(C) o lugar da residência do interessado, dependendo, em princípio, de despacho judicial, salvo exceção prevista na lei.
(D) o lugar do domicílio dos pais, dispensada ordem judicial.

17. Os títulos, documentos e papéis em língua estrangeira, para fins do registro integral ou traslado no Registro de Títulos e Documentos,
(A) só poderão ter ingresso após a tradução por tradutor público juramentado, salvo se for o Oficial versado na língua em que tiverem sido redigidos, hipótese em que o registro poderá ser feito independentemente daquela.
(B) poderão ser registrados no original, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, uma vez adotados, no seu texto, os caracteres da escrita ocidental, apenas para fins de sua conservação e perpetuidade, não surtindo efeitos no País e nem valendo contra terceiros.
(C) mesmo que escritos em caracteres diversos do alfabeto como nós o conhecemos, podem ser registrados em seus originais, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, se for só para fins de conservação e perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País e nem valendo contra terceiros, caso a serventia disponha de serviço de microfilmagem ou outro método de reprodução fiel.
(D) não podem, em hipótese alguma, ter ingresso, sem estarem acompanhados da respectiva tradução por tradutor público juramentado, mesmo que seja só para sua conservação e perpetuidade, em homenagem ao preceito constitucional que dispõe ser o português o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

18. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no item 57, do Capítulo XX, do seu Tomo II, estabelecem que: Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, sendo registrado, em cada matrícula, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a circunstância, com subseqüente encerramento. Estas providências se mostram necessárias para o atendimento dos princípios registrários
(A) da especialidade e da continuidade, de modo que se possa verificar, no exame de cada matrícula, o respeito ao trato sucessivo.
(B) da especialidade e da unitariedade da matrícula, de forma que cada matrícula corresponda a uma única unidade imobiliária, perfeitamente descrita e identificada.
(C) da continuidade e da instância, ao viabilizar que o registrador atue mediante análise da matrícula originária e independentemente de provocação do interessado.
(D) da prioridade e da continuidade, ao impor ao registrador o dever de indicar, em cada matrícula nova, o imóvel de origem.

19. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estabelecem, no item 54 do Capítulo XIV, que não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular. Não se sujeitam a esta restrição documentos como as cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial, certidões positivas de registros públicos e de protestos. Isto se justifica porque referidas cópias ou conjunto de cópias reprográficas, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, em razão de seu ofício
(A) têm origem judicial ou notarial, o que lhes confere fé pública.
(B) podem ser consultadas e conferidas, junto à autoridade ou repartição pública, pelo tabelião.
(C) constituem documento originário.
(D) já foram conferidas com os originais no curso de um procedimento administrativo ou judicial.

20.O interessado apresentou título para registro que, prenotado e submetido a qualificação, foi devolvido com exigências. Esgotado, sem o cumprimento da exigência, o prazo da prenotação, protocolou o interessado perante o Juízo Corregedor Permanente pedido administrativo de providências, instruído com cópia autenticada do título. Esse requerimento foi recebido como dúvida inversamente suscitada e encaminhado ao registrador para manifestação. Está correta a atuação do oficial registrador que se manifestou
(A) prontamente, renovando o prazo da prenotação e defendendo o óbice ao registro indicado na nota devolutiva anteriormente apresentada ao interessado.
(B) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pelo descabimento da chamada dúvida inversa, cujo processamento não é admitido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.
(C) pela necessidade da apresentação do original do título para nova prenotação, defendendo a pertinência da exigência questionada.
(D) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pela possibilidade de que a exigência fosse relevada, por determinação do Corregedor, em face da origem jurisdicional deste novo título.

21. Quanto à DOI (Declaração de Operação Imobiliária), é correto afirmar que a declaração deverá ser apresentada quando ocorrer operação imobiliária
(A) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(B) de transferência de imóvel, realizada por pessoa física, brasileira ou estrangeira, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração em nome de cada um dos adquirentes, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(C) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, com valor superior a 30 salários mínimos, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(D) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD, ainda que inferior ao valor informado pelas partes.

22. Se a pessoa que desejar lavrar uma escritura de declaração de união estável não possuir nenhum documento que a identifique, o Tabelião
(A) deverá se recusar a lavrar o ato, pois não foi atendido o requisito legal de identificação das partes.
(B) poderá lavrar o ato, colhendo a impressão digital do polegar direito da pessoa no livro de notas.
(C) poderá lavrar o ato, se dele participarem duas testemunhas que conheçam a pessoa e atestem sua identidade.
(D) em hipótese alguma poderá lavrar atos notariais nos quais participem pessoas que não tenham documentos hábeis para sua identificação.

23.A escritura pública de inventário, na qual é constatado erro quanto ao órgão expedidor do documento de identificação da parte, não pode ser corrigida
(A) com a lavratura de escritura pública de retificação e ratificação comparecendo todas as partes e com anotação na escritura retificada.
(B) por aditivo retificador lavrado pelo tabelião consultando a cópia dos documentos da parte anexada a sua ficha de firma, com anotação na escritura retificada.
(C) por averbação feita na própria escritura que contém o erro, pelo tabelião que a lavrou, mencionando que cópia dos documentos da parte está arquivada com sua ficha de firma.
(D) pela juntada de cópia autenticada do documento de identidade da parte, na escritura.

24. Assinale a alternativa correta.
(A) No caso de adiamento do registro para cumprimento de exigências, o prazo de validade da prenotação será de 30 dias a contar da data da devolução do título.
(B) Torna-se obrigatória a prenotação apenas quando o apresentante solicitar.
(C) A apresentação de título apenas para exame e cálculo depende de apontamento no Protocolo - Livro número 1.
(D) O apontamento, no Protocolo - Livro número 1 de um título apresentado para registro deve ser feito quando de sua apresentação.

25. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O prazo para registro, concedido pela Lei n.º 6.015, de 1973, é de 30 dias, a contar do apontamento do título no Protocolo - Livro número 1.
(B) Enquanto não cancelado, o registro continua produzindo seus efeitos legais, ainda que se prove, por outra maneira, que ele está desfeito, extinto, anulado ou rescindido.
(C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é admitida como garantia de contrato de locação.
(D) No caso de permuta, pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos dois apontamentos no Protocolo - Livro número 1.

DIREITO CIVIL

26. A alteração do regime de bens adotado no casamento é admitida
(A) por meio de escritura pública, desde que sejam ressalvados os direitos de terceiros.
(B) quando o regime adotado não for o da comunhão universal.
(C) mediante autorização judicial.
(D) se inexistir pacto antenupcial.

27. Na união estável, não existindo contrato inscrito, prevalece o regime da
(A) comunhão universal.
(B) separação total.
(C) comunhão dos aqüestos.
(D) comunhão parcial.

28.Assinale a alternativa incorreta.
(A) Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si, ou terceiros, a propriedade até que o preço seja pago.
(B) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
(C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
(D) O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador quando lhe constar que este vai vender a coisa.

29. Assinale a alternativa correta.
(A) Realizado o leilão previsto no artigo 63 da Lei n.º 4.591, de 1964, a comissão de representantes outorgará ao arrematante escritura de transferência dos direitos do inadimplente.
(B) O fiduciário tem prazo de 30 dias, a contar da averbação da consolidação da propriedade em seu nome, para promover o público leilão exigido pela Lei n.º 9.514, de 1997.
(C) A cessão de crédito objeto de alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária.
(D) Todas as alternativas são corretas.

30. A promessa de doação realizada por ex-cônjuges aos filhos em separação consensual é
(A) irretratável e deve ser levada a registro, independentemente da vontade das partes posteriormente ao ato.
(B) irretratável e pode ser averbada no registro imobiliário por determinação judicial.
(C) retratável enquanto não formalizada pelos doadores por meio da escritura pública.
(D) retratável mesmo após a formalização da escritura pública.

31. Os atos praticados por quem não tenha mandato ou o tenha sem poderes suficientes são
(A) ineficazes em relação ao mandante, salvo ratificação.
(B) nulos.
(C) anuláveis, salvo ratificação.
(D) inefi cazes em relação a terceiros, mas vinculam as partes.

32. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente
(A) em qualquer caso ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa ou registro.
(B) não ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa, desde que haja registro.
(C) ficará obrigado a respeitar o contrato, desde que haja cláusula expressa e registro.
(D) ficará obrigado a respeitar o contrato desde que haja cláusula expressa, independentemente de registro.

33.Na troca ou permuta
(A) cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento.
(B) não há despesas com o instrumento, dada a equivalência presumida em relação aos bens.
(C) somente haverá despesas se os valores forem desiguais.
(D) cada um dos contratantes pagará as despesas com o instrumento, proporcionalmente ao acréscimo patrimonial obtido.

34. Na hipótese de morte presumida de pessoa desaparecida por afogamento, o assento de óbito
(A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que notória a probabilidade da morte de pessoa que estava em perigo de vida.
(B) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida.
(C) depende de procedimento administrativo quanto à morte presumida.
(D) depende da declaração de ausência.

35. Assinale a alternativa correta.
(A) O reconhecimento voluntário de filho é feito por meio de escritura pública, averbada diretamente no Registro Civil.
(B) O reconhecimento de filho, feito por meio de testamento, será automaticamente revogado com a revogação do testamento.
(C) O reconhecimento da paternidade pode ser posterior ao falecimento do filho, desde que este tenha deixado descendente.
(D) O reconhecimento do filho é ato personalíssimo, não admitindo representação por procuração.

36. Assinale a alternativa incorreta.
(A) No contrato de retrovenda, o devedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo prescricional de três anos.
(B) Na venda com cláusula de retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
(C) A cláusula de retrovenda é pacto adjeto à compra e venda.
(D) O pacto de retrovenda, apenas admissível nas vendas de imóveis, torna a propriedade resolúvel.

37. Assinale a alternativa correta.
(A) A servidão de passagem de um imóvel a outro pode ser constituída por testamento e subseqüente registro no Cartório de Registros de Imóveis.
(B) A servidão de passagem proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono.
(C) A servidão de passagem se constitui pela averbação no registro imobiliário.
(D) A servidão de passagem pressupõe a relação de dois imóveis, necessariamente vizinhos e contíguos.

38.Paulo, casado com Antonia sob o regime da comunhão parcial de bens no ano de 2000, com quem teve dois filhos, adquiriu um imóvel por falecimento de seu pai em 2001. Paulo faleceu em 2002 e ao imóvel foi atribuído o valor de R$ 90.000,00, que será assim distribuído:
(A) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de meação para Antonia, e 1/4 do imóvel, no valor de R$ 22.500,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(B) 1/3 do imóvel, no valor de R$ 30.000,00, a título de herança para Antonia e para cada um dos seus dois filhos.
(C) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(D) a totalidade do imóvel, no valor de R$ 90.000,00 a título de meação para Antonia.

39. O direito do usufrutuário pode ser penhorado e alienado em hasta pública?
(A) Sim, desde que na instituição do usufruto não tenha sido convencionada a cláusula de impenhorabilidade sobre esse direito.
(B) Sim, desde que o nu-proprietário seja intimado da penhora.
(C) Não. Apenas o exercício desse direito pode ser penhorado e os frutos produzidos servirão para pagar a dívida.
(D) Sim, porém somente após a extinção da nua-propriedade.

40. Os índios, enquanto não integrados,
(A) por serem só relativamente incapazes, estão sujeitos, normalmente, como todos os brasileiros natos, à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar onde tiver ocorrido o parto, sem prejuízo do registro facultativo junto à FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
(B) não se sujeitam à inscrição do nascimento, porque a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União preservá-los, razão pela qual só deverão, obrigatoriamente, ser registrados em livro próprio da FUNAI, que é o órgão federal encarregado de sua assistência.
(C) não se lhes aplica qualquer tipo de registro, quer obrigatório, quer facultativo, em qualquer órgão da União, do Estado ou dos Municípios, pois a Constituição Federal lhes reconhece direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União apenas demarcá-las.
(D) não estão sujeitos à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, pois são submetidos a regime tutelar estabelecido em legislação especial, podendo, entretanto, haver registro facultativo em livro próprio da FUNAI, órgão encarregado de sua assistência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41. No procedimento sumário, a lei processual prescreve que o autor, na petição inicial, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Se o autor, porém, não o fizer,
(A) poderá suprir, a todo tempo, as omissões, até 5 dias antes da data designada para a audiência, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e por não ser preclusiva essa oportunidade.
(B) ocorrerá a preclusão pro judicato, mas se houver o consentimento do réu o autor poderá suprir a omissão em momento posterior.
(C) ocorrerá a preclusão consumativa, estando o autor impedido de fazê-lo em momento posterior, ainda que o consinta o réu.
(D) sempre lhe será facultado, por ser sumário o procedimento, levar testemunhas à audiência, independentemente de rol e intimação, para serem ouvidas.

42.Os motivos de suspeição do juiz, previstos na lei processual,
(A) são de presunção absoluta, iuris et de iure, de sua parcialidade, de modo que, não oposta a exceção pela parte, não ocorre preclusão e o vício não se convalida.
(B) são todos de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, de sorte que, não oposta exceção pela parte, ocorre a preclusão e o juiz se torna imparcial, podendo julgar a causa.
(C) só são de presunção absoluta, iuris et de iure, de parcialidade, quando decorrerem de amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, sendo, nas demais hipóteses previstas na lei processual, de presunção meramente relativa iuris tantum.
(D) são de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, mas, naquelas hipóteses que se reportam a algum interesse do juiz no julgamento da causa a favor de uma das partes, podem ser alegados e provados a qualquer tempo e grau de jurisdição.

43. São princípios processuais básicos relativos à prova, na processualística civil:
(A) livre convencimento motivado do juiz, oralidade, ubiqüidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, identidade física do juiz e concentração.
(B) dispositivo, oralidade, identidade física do juiz, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência e livre convencimento motivado do juiz.
(C) identidade física do juiz, oralidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência, reserva legal e cautelaridade.
(D) imediação, livre convencimento motivado do juiz, oralidade, identidade física do juiz, aquisição processual ou comunhão da prova e concentração.

44. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas,
(A) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.
(B) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação e intimação do réu.
(C) a inclusão no pedido não dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação e, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação.
(D) é vedada a inclusão no pedido quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.

45. Na hipótese de hasta pública para alienação de bem imóvel hipotecado,
(A) é dispensável a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, ante a falta de interesse de agir desse cônjuge.
(B) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, por se tratar de negócio jurídico referente a direito real sobre bem imóvel.
(C) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, uma vez que a este último será assegurado o exercício do direito de preferência na aquisição da coisa.
(D) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, pois a alienação implica na extinção da hipoteca, direito real sobre bem imóvel.

46.No documento público, há presunção de veracidade quanto
(A) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria e ao conteúdo exterior do documento.
(B) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria, mas não quanto ao conteúdo exterior do documento.
(C) à sua formação, no que diz respeito à autoria e conteúdo exterior, bem como, quanto às declarações de vontade intrínsecas das partes.
(D) ao conteúdo exterior do documento, mas não quanto à sua autoria.

47. São títulos executivos extrajudiciais:
(A) os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.
(B) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
(C) os instrumentos de transação referendados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
(D) todas as alternativas estão corretas.

48. São requisitos da carta de sentença:
(A) a autuação, a petição inicial e a sentença exeqüenda.
(B) a petição inicial, a procuração das partes, a contestação e a sentença exeqüenda.
(C) a petição inicial, a contestação, a sentença exeqüenda e o despacho do recebimento do recurso.
(D) todas as alternativas estão corretas.

49. A penhora de bens imóveis realizar-se-á
(A) por auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente providenciar o respectivo registro no cartório imobiliário para produzir eficácia erga omnes do ato constritivo, independentemente de mandado judicial.
(B) por meio do competente registro no cartório imobiliário respectivo, sob pena de inexistência do ato.
(C) por meio do competente registro no cartório imobiliário, por mandado judicial, sob pena de invalidade do ato.
(D) por auto ou termo de penhora, dependendo o registro no cartório imobiliário de mandado judicial para eficácia da medida.

50. Reputa-se autêntico o documento
(A) mediante o reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião.
(B) a partir do registro.
(C) em função de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
(D) a partir do registro ou apresentação em repartição pública ou em juízo.

51.Quanto à revelia,
(A) não serão tidos por incontroversos os fatos se, havendo pluralidade de réus quanto a fatos comuns a todos, algum deles contestar a ação.
(B) haverá presunção de veracidade em qualquer caso, exceto se o litígio versar sobre direitos indisponíveis de titularidade do réu revel ou do autor da ação.
(C) a presunção de veracidade poderá ocorrer, mesmo nas hipóteses em que a inicial estiver desacompanhada de instrumento público indispensável à prova do negócio jurídico.
(D) independentemente de promover nova citação do réu, o autor poderá demandar declaração incidente.

52. Quanto aos títulos ao portador, é correto afirmar que aquele que tiver
(A) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não caberá requerer-lhe a anulação e substituição.
(B) perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
(C) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a substituição por outro, mas não caberá requerer-lhe a anulação.
(D) sido injustamente desapossado de título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

53. Não dependem de prova
(A) os fatos notórios e aqueles afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
(B) os fatos admitidos, no processo, como incontroversos.
(C) os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
(D) todas as alternativas estão corretas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

54. O condenado por crime contra a Administração Pública, para obter o benefício da progressão de regime de cumprimento de pena, deverá
(A) satisfazer aos requisitos comuns previstos para todos os crimes e reparar o dano ou devolver o produto do crime.
(B) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes, sem qualquer exigência extra.
(C) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes e deixar de contratar com o poder público nos 2 anos subseqüentes.
(D) apenas reparar o dano causado ou devolver o produto do crime, não se aplicando aos servidores públicos as disposições comuns.

55.Para fins de contagem do lapso temporal para a progressão de regime prisional na hipótese de já deferida a unificação das penas em respeito ao limite de 30 anos, segundo o entendimento contido em súmula do Supremo Tribunal Federal, considera-se
(A) a pena já unificada em 30 anos, em respeito ao limite legal.
(B) o total real da somatória de todas as penas, desprezando-se a unificação.
(C) a pena já unificada em 30 anos, acrescida de 1/6 em qualquer caso.
(D) o total real da somatória de todas as penas, diminuído de 1/3 se primário e 1/2 se reincidente.

56. João é constrangido, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a manter conjunção carnal com Maria, pessoa por ele desconhecida. João foi vítima de qual crime?
(A) Constrangimento ilegal.
(B) Atentado violento ao pudor.
(C) Assédio sexual.
(D) Nenhum, a conduta é atípica.

57. João e Maria promoveram o registro de nascimento de filho alheio como se do casal fosse. Ao final do feito, o Magistrado, reconhecendo que eles foram movidos por motivo de reconhecida nobreza, concedeu-lhes o perdão judicial. Considerando entendimento contido em súmula do STJ, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica da decisão proferida.
(A) Condenatória, na medida em que só se perdoa a quem errou.
(B) Declaratória de extinção da punibilidade.
(C) Absolutória, já que não impõe pena.
(D) Declaratória de reconhecimento da ilicitude da conduta.

58. Assinale a alternativa correta a respeito do servidor público que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo como efeito da condenação na própria sentença penal condenatória.
(A) Condenado a cumprir a pena de 01 ano por crime praticado com abuso de poder.
(B) Condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 10 meses por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
(C) Condenado a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 04 anos por crime de furto simples que teve como vítima um particular.
(D) Em nenhuma hipótese, já que, por força da independência das instâncias, para a perda do cargo público, não basta a condenação criminal, devendo ser instaurado processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa.

59.Oferecida denúncia em face de João, por crime de desacato, é ela rejeitada. Inconformado com a decisão, o Promotor de Justiça recorre em sentido estrito. Para oferecimento das contra-razões, o magistrado nomeia Defensor Público. Assinale a alternativa correta.
(A) A nomeação foi desnecessária uma vez que, não havendo recebimento da denúncia não há que se falar em contrarazões de recurso, já que o processo contra João é findo e não há interesse de sua parte em se manifestar.
(B) A nomeação foi oportuna uma vez que, como não foi recebida a denúncia, a relação processual não se aperfeiçoou e a nomeação de defensor público é suficiente para assegurar a ampla defesa.
(C) A nomeação foi precipitada uma vez que ao denunciado deveria ser dada oportunidade para manifestar-se antes mesmo do recebimento da denúncia em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
(D) A nomeação foi precipitada uma vez que se deu antes da intimação do denunciado que, a seu critério, poderia constituir defensor de sua confiança.

60. Constatado que a mulher encontra-se em situação de violência doméstica, compete à autoridade policial, nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha),
(A) informar à ofendida os direitos a ela conferidos na legislação mencionada e os serviços disponíveis.
(B) determinar que o agressor se afaste do lar ou local de convivência com a ofendida.
(C) determinar a suspensão do porte de armas do agressor.
(D) determinar a proibição do contato do agressor com as testemunhas por qualquer meio de comunicação.

61. Assinale a alternativa correta no que pertine ao programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei n.º 9.807/99).
(A) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original, com expressa referência ao novo nome que ficará protegido pelo sigilo do registro e pela cautela do oficial registrador.
(B) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original de nascimento sem, no entanto, constar o novo nome.
(C) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, com expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou, bem como o novo nome, tudo a fim de ser possível eventual retorno ao status quo na hipótese de cessação das ameaças.
(D) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, no qual deverá constar expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou. Novo termo deverá ser lavrado sem qualquer menção à situação que lhe deu origem, tudo a fim de que a integridade física do beneficiário seja preservada.

62. Consoante entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, acerca da defesa preliminar na hipótese de processo que apura crimes de responsabilidade praticados por servidores públicos, é possível afirmar que
(A) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de justificação judicial que faça presumir a existência da infração penal.
(B) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de inquérito policial.
(C) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de documentos licitamente obtidos que façam presumir a existência da infração penal.
(D) é sempre necessária, independentemente do que instruir a inicial acusatória.

63.O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da
(A) indivisibilidade da ação penal.
(B) oficialidade da ação penal.
(C) indisponibilidade da ação penal.
(D) intranscendência da ação penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

64. Atualmente, o ITCMD, no Estado de São Paulo, deve ser recolhido
(A) na transmissão causa mortis de bem imóvel, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 2 500 UFESPs, desde que seja o único bem transmitido.
(B) antes da lavratura da escritura pública de doação e no prazo de 30 dias após a emissão da certidão de regularidade do recolhimento pela Secretaria da Fazenda, na escritura de inventário e partilha.
(C) pelo herdeiro, sobre o valor do quinhão que lhe coube na herança, a título de causa mortis e sobre o valor que lhe foi atribuído gratuitamente acima de seu respectivo quinhão, a título de doação.
(D) na transmissão onerosa de direito societário, debênture, dividendo, quota ou participação em fundo mútuo de ações e de renda fixa.

65. Assinale a alternativa incorreta quanto ao IPTU.
(A) É um imposto municipal cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física.
(B) A sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, seu preço, para pagamento à vista, sob condições normais de mercado e engloba o valor do terreno e o valor da construção.
(C) Incide sobre todos os imóveis situados na área urbana do Município, sejam residenciais, comerciais ou utilizados em exploração extrativista vegetal ou agroindustrial.
(D) Terá alíquota progressiva, fixada em lei municipal específica, para os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas incluí das no Plano Diretor do Município.

66. O artigo 11 da Lei n.º 2.312/04 determina: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente. O que remunera a prestação desse serviço, quando concedido e cobrado juntamente com a água, é
(A) imposto.
(B) taxa.
(C) contribuição de melhoria.
(D) tarifa.

67. Quanto à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Atendendo ao princípio da irretroatividade, a anistia só pode ser aplicada para infrações cometidas após a lei que a criou.
(B) A anistia não exclui as penalidades pecuniárias, mas sim a obrigação acessória.
(C) A revogação da isenção do pagamento de imposto sobre o patrimônio deve observar o princípio da anterioridade.
(D) Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção sobre qualquer imposto, desde que haja relevante interesse social e econômico.

68.A vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens, estabelecida na Constituição Federal, caracteriza a
(A) não-incidência legal.
(B) isenção; remissão.
(C) eqüidade.
(D) imunidade.

69. A lei, em sentido estrito, vigente no Estado de São Paulo, que disciplina o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação, é
(A) a Lei n.º 9.591/1966, com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.705/2000.
(B) a Lei n.º 10.705/2000, alterada pela Lei n.º 10.992/2001.
(C) a Portaria CAT n.º 15/2003, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.992/2001.
(D) a Portaria CAT n.º 5/2007, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.441/2007.

70. São elementos da obrigação tributária:
(A) o fisco, o contribuinte ou o responsável e o imposto.
(B) o Estado, o particular, o lançamento e o crédito tributário.
(C) o Estado, o particular, uma prestação positiva ou negativa e as isenções.
(D) o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

71. Autuado por infração à legislação aplicável à Declaração sobre Operações Imobiliárias " DOI, um registrador defendeuse judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar a multa devida, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta.
(A) A lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela posterior.
(B) A nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
(C) Lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
(D) A nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado.

72. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Constitui a obrigação tributária.
(B) Constitui o crédito tributário.
(C) Evita ou suspende a constituição do crédito tributário.
(D) Constitui a obrigação tributária e interrompe a exigibilidade do crédito tributário.

73.Considerando o disposto nos artigos números 205 a 208 do Código Tributário Nacional - CTN, é correto afirmar que
(A) mesmo quando a lei exige certidão de quitação, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.
(B) a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido.
(C) não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
(D) não é obrigatória a expedição da prova de quitação nos termos em que requerida, podendo a autoridade administrativa referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.

DIREITO COMERCIAL

74. Sobre o conhecimento de depósito, é incorreto afirmar que
(A) é endossável e constitui um dos títulos representativos de mercadorias.
(B) só pode ser sacado por armazém geral, dotado de específica autorização governamental de funcionamento.
(C) só pode ser transmitido com as formalidades da cessão de crédito.
(D) não permite endosso pignoratício.

75. Acerca da duplicata mercantil, assinale a afirmação correta.
(A) Constitui título abstrato e endossável.
(B) Pode ser emitida com base em mais de uma fatura, somados seus valores em um único título.
(C) Sempre ostenta número de ordem, este derivado de escrituração especial.
(D) Não admite aceite ou aval.

76. Acerca da cédula de crédito rural, assinale a alternativa incorreta.
(A) Admite a instituição de garantia hipotecária sem a necessidade de instrumento público.
(B) Permite vencimento antecipado, caso o emitente não aplique o financiamento para os fins ajustados.
(C) Não admite a cumulação de garantias reais e pessoais.
(D) Permite vários vencimentos, os quais podem, mediante aditivo, ser alterados.

77. Entre as atribuições dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, não se inclui(em)
(A) a representação da companhia perante terceiros.
(B) manifestar-se acerca das contas anuais apresentadas pela diretoria.
(C) eleger e destituir os diretores da companhia.
(D) fixar a orientação dos negócios da companhia.

78.Numa sociedade em conta de participação, o sócio participante
(A) responde, perante terceiros, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações assumidas.
(B) integraliza o capital social e, perante terceiros, responde pelas obrigações assumidas nos limites de sua contribuição.
(C) não responde, perante terceiros, pelas obrigações derivadas dos negócios sociais.
(D) pode ter sua falência decretada, em razão das dívidas acumuladas pela sociedade.

79. Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode ser exercida por não-sócios.
(B) Só pode ser exercida por não-sócios mediante a aprovação unânime de todos os sócios, se o capital não estiver integralizado.
(C) Pode, a partir de deliberação aprovada por maioria absoluta do capital, ser exercida por não-sócios.
(D) A partir de deliberação aprovada por maioria simples dos presentes em assembléia ou reunião, pode ser exercida por não-sócios.

80. Na falta de prazo estipulado em lei, ou em ato do poder público, a autorização dada pelo Poder Executivo para o funcionamento de sociedade que dela dependa, será considerada
(A) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento, nem iniciar suas atividades, nos 12 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial e não poderá ser revalidada, devendo a interessada cumprir novamente todos os requisitos necessários para obter a concessão de nova autorização governamental para funcionar.
(B) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento nos 06 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial, mas poderá ser revalidada por igual período, dispensada a interessada do cumprimento das exigências à concessão de uma nova autorização.
(C) concedida para utilização por prazo indeterminado.
(D) prescrita dentro do prazo de 05 anos, contado da publicação na imprensa oficial, sem possibilidade da sua revalidação.

81. No contrato de fretamento, o instrumento contratual correspondente é chamado de
(A) carta partida.
(B) conhecimento de frete.
(C) conhecimento de carga.
(D) mandato mercantil.

82.Quando o falido, dentre seus bens, for titular de participação em quotas de sociedades limitadas,
(A) as suas quotas serão normalmente arrecadadas, para posterior alienação judicial na oportunidade da realização do ativo no processo falimentar.
(B) a massa falida, por intermédio do administrador, após a regular arrecadação das quotas, passará a exercer todos os direitos de sócio do falido, atuando como sua sucessora até que se concretize a venda judicial.
(C) não se procede à arrecadação das cotas e o sócio declarado falido será, de pleno direito, excluído da sociedade, implicando a falência, em outros termos, na liquidação das quotas de sociedade limitada que se encontravam no seu patrimônio, de modo que deverá ser realizada a apuração de seus haveres, para reembolso à massa falida.
(D) procede-se à arrecadação das cotas e a massa falida, por intermédio do administrador, deverá, sem mais delongas, ajuizar, contra a sociedade a que pertence o falido, a ação competente para a sua dissolução total e apuração de haveres, em razão do princípio da affectio societatis.

83. A homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial é
(A) sempre obrigatória, não bastando o mero acordo de vontades para que se alcance o desiderato, mesmo contando com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas.
(B) sempre facultativa, pois visa apenas revestir o ato de maior solenidade e chamar a atenção das partes para a sua importância, não criando e nem extinguindo direitos.
(C) obrigatória somente quando a maioria dos credores atingidos concorda em apoiá-lo, mas uma minoria nega a sua adesão, em vista do maior alcance dos seus efeitos.
(D) justificável somente quando houver a necessidade de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, se previstas tais medidas, ainda que não seja por hasta judicial.

84. Tem-se, em Direito Cambiário, por endosso póstumo, aquele que é lançado no título, pelo portador legitimado,
(A) após a morte do emitente ou do sacador, equivalendo a uma cessão civil.
(B) após a morte do sacado, não sendo translativo da propriedade do título de crédito, dando ao endossatário apenas poderes de mero detentor precário.
(C) sem a cláusula à ordem, suprimindo o direito do endossatário de transferi-lo mediante novo endosso.
(D) como espécie de endosso-cessão, que se realiza após o vencimento ou protesto do título de crédito, tendo efeito de uma simples cessão civil.

85. A regulação do regime de circulação do estabelecimento empresarial é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, trazida pelo Código Civil de 2002. O ato negocial relativo à transferência do estabelecimento é denominado
(A) cessão a título universal.
(B) compra e venda.
(C) transação.
(D) trespasse.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

86. São atributos do ato administrativo:
(A) a imperatividade, a discricionariedade e a presunção de publicidade.
(B) a auto-executoriedade, a notoriedade e a discricionariedade.
(C) a notoriedade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
(D) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

87. O ato pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, é o de
(A) reparação.
(B) convalidação.
(C) revisão hierárquica.
(D) retificação.

88. A Lei n.º 8.935/94, editada em cumprimento à determinação do § 1.º do artigo 236 da Constituição Federal, dispõe, no seu artigo 22, que os notários e oficiais de registro
(A) salvo quando agirem de má-fé, devidamente comprovada, não serão responsáveis pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.
(B) responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
(C) além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
(D) são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

89. O artigo 236 da Constituição Federal, ao dispor que "... os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público...", estabelece que a atividade notarial e de registro é exercida por meio de
(A) descentralização administrativa por colaboração.
(B) descentralização política constitucional.
(C) centralização da atividade privada.
(D) centralização funcional ou técnica.

90.Com relação aos notários e registradores, é correto afirmar que eles exercem a função
(A) privada e no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade dos seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(B) pública, mas no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade de seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(C) privada, mas no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(D) pública e no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade desses atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.

91. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, são considerados brasileiros natos, desde que
(A) até dois anos após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.
(B) sejam registrados em repartição brasileira no exterior.
(C) após completarem a maioridade, passem a ser domiciliados no Brasil.
(D) sejam registrados em repartição brasileira no exterior e, após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.

92. Assinale a alternativa correta.
(A) O direito de reunião, enquanto vigente Estado de Sítio, sempre é suspenso.
(B) O Estado de Sítio, quando decretado, vigora sempre em todo território nacional.
(C) O Estado de Sítio só pode ser decretado por prazo determinado.
(D) O Estado de Sítio sempre é decretado por prazo indeterminado.

93. Constituem requisitos para a nomeação ao cargo de Ministro de Estado:
(A) a nacionalidade brasileira e permanecer domiciliado no Brasil.
(B) a nacionalidade brasileira e ter idade superior a vinte e um anos.
(C) ter idade superior a vinte e um anos e permanecer domiciliado no Brasil.
(D) ser brasileiro nato e ter idade superior a vinte e um anos.

94. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
(A) Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio.
(B) Não poderá ser emendada para que seja extinta a federação.
(C) Poderá ser emendada por proposta da maioria absoluta dos membros de Assembléia Legislativa de um dos Estados- Membros.
(D) Poderá ser emendada para que seja alterada a forma de governo presidencialista.

95.Assinale a alternativa incorreta.
(A) A refinação de petróleo constitui monopólio da União Federal.
(B) A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(C) A livre concorrência não é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(D) O Estado brasileiro pode assumir a exploração direta de atividade econômica quando necessário à segurança nacional.

CONHECIMENTOS GERAIS E LÍNGUA PORTUGUESA

96. Entre os atuais presidentes europeus, encontram-se:
(A) Nicolas Sarkozi e Silvio Berlusconi.
(B) Angela Merkel e Gordon Brown.
(C) Antonio Durão Barroso e Angela Merkel.
(D) Dmitri Medvedev e Nicolas Sarkozi.

97. Na música barroca, destaca-se a obra de
(A) Igor Stravinski.
(B) Ludwig van Beethoven.
(C) Johann Sebastian Bach.
(D) Roberto Schumann.

98. Érico Verissimo, em sua obra "O Tempo e o Vento", narra a trajetória de uma família gaúcha, os Terra Cambará, e dentre os episódios e principais personagens, apresenta:
(A) a Revolução Federalista e Licurgo.
(B) a Revolução Farropilha e Ana Terra.
(C) a Revolução Constitucionalista e o Capitão Rodrigo.
(D) nenhuma das alternativas anteriores.

99. Na expressão "Em se tratando de regra restritiva, a ausência de expressa proibição não autoriza o intérprete a, pois não há em boa técnica como interpretar, normas restritivas." Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
(A) extendê-la " extensivamente
(B) estendê-la " estensivamente
(C) extendê-la " estensivamente
(D) estendê-la " extensivamente

100.O plural da palavra que lhe é correspondente está correto em
(A) Júnior " Júniors
(B) Gavião " Gaviães
(C) Mal " Maus
(D) Troféu " Troféus

1 - C 2 - C 3 - B 4 - B 5 - C 6 - C 7 - A 8 - B 9 - B 10 - B
11 - A 12 - D 13 - B 14 - A 15 - B 16 - C 17 - B 18 - B 19 - C 20 - C
21 - A 22 - C 23 - D 24 - D 25 - D 26 - C 27 - D 28 - A 29 - D 30 - C
31 - A 32 - C 33 - A 34 - B 35 - C 36 - A 37 - A 38 - B 39 - C 40 - D
41 - C 42 - B 43 - D 44 - C 45 - A 46 - A 47 - D 48 - D 49 - A 50 - A
51 - A 52 - B 53 - D 54 - A 55 - B 56 - A 57 - B 58 - A 59 - D 60 - A
61 - B 62 - B 63 - C 64 - C 65 - C 66 - D 67 - C 68 - D 69 - B 70 - D
71 - D 72 - B 73 - A 74 - C 75 - D 76 - C 77 - A 78 - C 79 - B 80 - A
81 - A 82 - C 83 - C 84 - D 85 - D 86 - D 87 - B 88 - B 89 - A 90 - D
91 - D 92 - C 93 - B 94 - D 95 - C 96 - D 97 - C 98 - A 99 - D 100 - D

VERSÃO 2
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

01. São atributos do ato administrativo:
(A) a imperatividade, a discricionariedade e a presunção de publicidade.
(B) a auto-executoriedade, a notoriedade e a discricionariedade.
(C) a notoriedade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
(D) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

02. O ato pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, é o de
(A) reparação.
(B) convalidação.
(C) revisão hierárquica.
(D) retificação.

03. A Lei n.º 8.935/94, editada em cumprimento à determinação do § 1.º do artigo 236 da Constituição Federal, dispõe, no seu artigo 22, que os notários e oficiais de registro
(A) salvo quando agirem de má-fé, devidamente comprovada, não serão responsáveis pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.
(B) responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
(C) além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
(D) são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

04. O artigo 236 da Constituição Federal, ao dispor que "... os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público...", estabelece que a atividade notarial e de registro é exercida por meio de
(A) descentralização administrativa por colaboração.
(B) descentralização política constitucional.
(C) centralização da atividade privada.
(D) centralização funcional ou técnica.

05. Com relação aos notários e registradores, é correto afirmar que eles exercem a função
(A) privada e no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade dos seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(B) pública, mas no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade de seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(C) privada, mas no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(D) pública e no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade desses atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.

06. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, são considerados brasileiros natos, desde que
(A) até dois anos após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.
(B) sejam registrados em repartição brasileira no exterior.
(C) após completarem a maioridade, passem a ser domiciliados no Brasil.
(D) sejam registrados em repartição brasileira no exterior e, após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.

07. Assinale a alternativa correta.
(A) O direito de reunião, enquanto vigente Estado de Sítio, sempre é suspenso.
(B) O Estado de Sítio, quando decretado, vigora sempre em todo território nacional.
(C) O Estado de Sítio só pode ser decretado por prazo determinado.
(D) O Estado de Sítio sempre é decretado por prazo indeterminado.

08. Constituem requisitos para a nomeação ao cargo de Ministro de Estado:
(A) a nacionalidade brasileira e permanecer domiciliado no Brasil.
(B) a nacionalidade brasileira e ter idade superior a vinte e um anos.
(C) ter idade superior a vinte e um anos e permanecer domiciliado no Brasil.
(D) ser brasileiro nato e ter idade superior a vinte e um anos.

09. Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
(A) Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio.
(B) Não poderá ser emendada para que seja extinta a federação.
(C) Poderá ser emendada por proposta da maioria absoluta dos membros de Assembléia Legislativa de um dos Estados- Membros.
(D) Poderá ser emendada para que seja alterada a forma de governo presidencialista.

10. Assinale a alternativa incorreta.
(A) A refinação de petróleo constitui monopólio da União Federal.
(B) A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(C) A livre concorrência não é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(D) O Estado brasileiro pode assumir a exploração direta de atividade econômica quando necessário à segurança nacional.

CONHECIMENTOS GERAIS E LÍNGUA PORTUGUESA

11. Entre os atuais presidentes europeus, encontram-se:
(A) Nicolas Sarkozi e Silvio Berlusconi.
(B) Angela Merkel e Gordon Brown.
(C) Antonio Durão Barroso e Angela Merkel.
(D) Dmitri Medvedev e Nicolas Sarkozi.

12. Na música barroca, destaca-se a obra de
(A) Igor Stravinski.
(B) Ludwig van Beethoven.
(C) Johann Sebastian Bach.
(D) Roberto Schumann.

13. Érico Verissimo, em sua obra "O Tempo e o Vento", narra a trajetória de uma família gaúcha, os Terra Cambará, e dentre os episódios e principais personagens, apresenta:
(A) a Revolução Federalista e Licurgo.
(B) a Revolução Farropilha e Ana Terra.
(C) a Revolução Constitucionalista e o Capitão Rodrigo.
(D) nenhuma das alternativas anteriores.

14. Na expressão "Em se tratando de regra restritiva, a ausência de expressa proibição não autoriza o intérprete a , pois não há em boa técnica como interpretar, , normas restritivas." Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
(A) extendê-la " extensivamente
(B) estendê-la " estensivamente
(C) extendê-la " estensivamente
(D) estendê-la " extensivamente

15. O plural da palavra que lhe é correspondente está correto em
(A) Júnior " Júniors
(B) Gavião " Gaviães
(C) Mal " Maus
(D) Troféu " Troféus

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

16. O condenado por crime contra a Administração Pública, para obter o benefício da progressão de regime de cumprimento de pena, deverá
(A) satisfazer aos requisitos comuns previstos para todos os crimes e reparar o dano ou devolver o produto do crime.
(B) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes, sem qualquer exigência extra.
(C) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes e deixar de contratar com o poder público nos 2 anos subseqüentes.
(D) apenas reparar o dano causado ou devolver o produto do crime, não se aplicando aos servidores públicos as disposições comuns.

17. Para fins de contagem do lapso temporal para a progressão de regime prisional na hipótese de já deferida a unificação das penas em respeito ao limite de 30 anos, segundo o entendimento contido em súmula do Supremo Tribunal Federal, considera-se
(A) a pena já unificada em 30 anos, em respeito ao limite legal.
(B) o total real da somatória de todas as penas, desprezando-se a unificação.
(C) a pena já unificada em 30 anos, acrescida de 1/6 em qualquer caso.
(D) o total real da somatória de todas as penas, diminuído de 1/3 se primário e 1/2 se reincidente.

18. João é constrangido, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a manter conjunção carnal com Maria, pessoa por ele desconhecida. João foi vítima de qual crime?
(A) Constrangimento ilegal.
(B) Atentado violento ao pudor.
(C) Assédio sexual.
(D) Nenhum, a conduta é atípica.

19. João e Maria promoveram o registro de nascimento de filho alheio como se do casal fosse. Ao final do feito, o Magistrado, reconhecendo que eles foram movidos por motivo de reconhecida nobreza, concedeu-lhes o perdão judicial. Considerando entendimento contido em súmula do STJ, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica da decisão proferida.
(A) Condenatória, na medida em que só se perdoa a quem errou.
(B) Declaratória de extinção da punibilidade.
(C) Absolutória, já que não impõe pena.
(D) Declaratória de reconhecimento da ilicitude da conduta.

20. Assinale a alternativa correta a respeito do servidor público que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo como efeito da condenação na própria sentença penal condenatória.
(A) Condenado a cumprir a pena de 01 ano por crime praticado com abuso de poder.
(B) Condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 10 meses por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
(C) Condenado a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 04 anos por crime de furto simples que teve como vítima um particular.
(D) Em nenhuma hipótese, já que, por força da independência das instâncias, para a perda do cargo público, não basta a condenação criminal, devendo ser instaurado processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa.

21. Oferecida denúncia em face de João, por crime de desacato, é ela rejeitada. Inconformado com a decisão, o Promotor de Justiça recorre em sentido estrito. Para oferecimento das contra-razões, o magistrado nomeia Defensor Público. Assinale a alternativa correta.
(A) A nomeação foi desnecessária uma vez que, não havendo recebimento da denúncia não há que se falar em contrarazões de recurso, já que o processo contra João é findo e não há interesse de sua parte em se manifestar.
(B) A nomeação foi oportuna uma vez que, como não foi recebida a denúncia, a relação processual não se aperfeiçoou e a nomeação de defensor público é suficiente para assegurar a ampla defesa.
(C) A nomeação foi precipitada uma vez que ao denunciado deveria ser dada oportunidade para manifestar-se antes mesmo do recebimento da denúncia em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
(D) A nomeação foi precipitada uma vez que se deu antes da intimação do denunciado que, a seu critério, poderia constituir defensor de sua confiança.

22. Constatado que a mulher encontra-se em situação de violência doméstica, compete à autoridade policial, nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha),
(A) informar à ofendida os direitos a ela conferidos na legislação mencionada e os serviços disponíveis.
(B) determinar que o agressor se afaste do lar ou local de convivência com a ofendida.
(C) determinar a suspensão do porte de armas do agressor.
(D) determinar a proibição do contato do agressor com as testemunhas por qualquer meio de comunicação.

23. Assinale a alternativa correta no que pertine ao programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei n.º 9.807/99).
(A) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original, com expressa referência ao novo nome que ficará protegido pelo sigilo do registro e pela cautela do oficial registrador.
(B) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original de nascimento sem, no entanto, constar o novo nome.
(C) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, com expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou, bem como o novo nome, tudo a fim de ser possível eventual retorno ao status quo na hipótese de cessação das ameaças.
(D) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, no qual deverá constar expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou. Novo termo deverá ser lavrado sem qualquer menção à situação que lhe deu origem, tudo a fim de que a integridade física do beneficiário seja preservada.

24. Consoante entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, acerca da defesa preliminar na hipótese de processo que apura crimes de responsabilidade praticados por servidores públicos, é possível afirmar que
(A) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de justificação judicial que faça presumir a existência da infração penal.
(B) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de inquérito policial.
(C) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de documentos licitamente obtidos que façam presumir a existência da infração penal.
(D) é sempre necessária, independentemente do que instruir a inicial acusatória.

25. O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da
(A) indivisibilidade da ação penal.
(B) oficialidade da ação penal.
(C) indisponibilidade da ação penal.
(D) intranscendência da ação penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

26. No procedimento sumário, a lei processual prescreve que o autor, na petição inicial, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Se o autor, porém, não o fizer,
(A) poderá suprir, a todo tempo, as omissões, até 5 dias antes da data designada para a audiência, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e por não ser preclusiva essa oportunidade.
(B) ocorrerá a preclusão pro judicato, mas se houver o consentimento do réu o autor poderá suprir a omissão em momento posterior.
(C) ocorrerá a preclusão consumativa, estando o autor impedido de fazê-lo em momento posterior, ainda que o consinta o réu.
(D) sempre lhe será facultado, por ser sumário o procedimento, levar testemunhas à audiência, independentemente de rol e intimação, para serem ouvidas.

27. Os motivos de suspeição do juiz, previstos na lei processual,
(A) são de presunção absoluta, iuris et de iure, de sua parcialidade, de modo que, não oposta a exceção pela parte, não ocorre preclusão e o vício não se convalida.
(B) são todos de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, de sorte que, não oposta exceção pela parte, ocorre a preclusão e o juiz se torna imparcial, podendo julgar a causa.
(C) só são de presunção absoluta, iuris et de iure, de parcialidade, quando decorrerem de amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, sendo, nas demais hipóteses previstas na lei processual, de presunção meramente relativa iuris tantum.
(D) são de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, mas, naquelas hipóteses que se reportam a algum interesse do juiz no julgamento da causa a favor de uma das partes, podem ser alegados e provados a qualquer tempo e grau de jurisdição.

28. São princípios processuais básicos relativos à prova, na processualística civil:
(A) livre convencimento motivado do juiz, oralidade, ubiqüidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, identidade física do juiz e concentração.
(B) dispositivo, oralidade, identidade física do juiz, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência e livre convencimento motivado do juiz.
(C) identidade física do juiz, oralidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência, reserva legal e cautelaridade.
(D) imediação, livre convencimento motivado do juiz, oralidade, identidade física do juiz, aquisição processual ou comunhão da prova e concentração.

29. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas,
(A) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.
(B) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação e intimação do réu.
(C) a inclusão no pedido não dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação e, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação.
(D) é vedada a inclusão no pedido quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.

30. Na hipótese de hasta pública para alienação de bem imóvel hipotecado,
(A) é dispensável a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, ante a falta de interesse de agir desse cônjuge.
(B) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, por se tratar de negócio jurídico referente a direito real sobre bem imóvel.
(C) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, uma vez que a este último será assegurado o exercício do direito de preferência na aquisição da coisa.
(D) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, pois a alienação implica na extinção da hipoteca, direito real sobre bem imóvel.

31. No documento público, há presunção de veracidade quanto
(A) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria e ao conteúdo exterior do documento.
(B) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria, mas não quanto ao conteúdo exterior do documento.
(C) à sua formação, no que diz respeito à autoria e conteúdo exterior, bem como, quanto às declarações de vontade intrínsecas das partes.
(D) ao conteúdo exterior do documento, mas não quanto à sua autoria.

32. São títulos executivos extrajudiciais:
(A) os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.
(B) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
(C) os instrumentos de transação referendados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
(D) todas as alternativas estão corretas.

33. São requisitos da carta de sentença:
(A) a autuação, a petição inicial e a sentença exeqüenda.
(B) a petição inicial, a procuração das partes, a contestação e a sentença exeqüenda.
(C) a petição inicial, a contestação, a sentença exeqüenda e o despacho do recebimento do recurso.
(D) todas as alternativas estão corretas.

34. A penhora de bens imóveis realizar-se-á
(A) por auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente providenciar o respectivo registro no cartório imobiliário para produzir eficácia erga omnes do ato constritivo, independentemente de mandado judicial.
(B) por meio do competente registro no cartório imobiliário respectivo, sob pena de inexistência do ato.
(C) por meio do competente registro no cartório imobiliário, por mandado judicial, sob pena de invalidade do ato.
(D) por auto ou termo de penhora, dependendo o registro no cartório imobiliário de mandado judicial para eficácia da medida.

35. Reputa-se autêntico o documento
(A) mediante o reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião.
(B) a partir do registro.
(C) em função de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
(D) a partir do registro ou apresentação em repartição pública ou em juízo.

36. Quanto à revelia,
(A) não serão tidos por incontroversos os fatos se, havendo pluralidade de réus quanto a fatos comuns a todos, algum deles contestar a ação.
(B) haverá presunção de veracidade em qualquer caso, exceto se o litígio versar sobre direitos indisponíveis de titularidade do réu revel ou do autor da ação.
(C) a presunção de veracidade poderá ocorrer, mesmo nas hipóteses em que a inicial estiver desacompanhada de instrumento público indispensável à prova do negócio jurídico.
(D) independentemente de promover nova citação do réu, o autor poderá demandar declaração incidente.

37. Quanto aos títulos ao portador, é correto afirmar que aquele que tiver
(A) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não caberá requerer-lhe a anulação e substituição.
(B) perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
(C) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a substituição por outro, mas não caberá requerer-lhe a anulação.
(D) sido injustamente desapossado de título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

38. Não dependem de prova
(A) os fatos notórios e aqueles afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
(B) os fatos admitidos, no processo, como incontroversos.
(C) os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
(D) todas as alternativas estão corretas.

DIREITO CIVIL
39. A alteração do regime de bens adotado no casamento é admitida
(A) por meio de escritura pública, desde que sejam ressalvados os direitos de terceiros.
(B) quando o regime adotado não for o da comunhão universal.
(C) mediante autorização judicial.
(D) se inexistir pacto antenupcial.

40. Na união estável, não existindo contrato inscrito, prevalece o regime da
(A) comunhão universal.
(B) separação total.
(C) comunhão dos aqüestos.
(D) comunhão parcial.

41. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si, ou terceiros, a propriedade até que o preço seja pago.
(B) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
(C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
(D) O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador quando lhe constar que este vai vender a coisa.

42.Assinale a alternativa correta.
(A) Realizado o leilão previsto no artigo 63 da Lei n.º 4.591, de 1964, a comissão de representantes outorgará ao arrematante escritura de transferência dos direitos do inadimplente.
(B) O fiduciário tem prazo de 30 dias, a contar da averbação da consolidação da propriedade em seu nome, para promover o público leilão exigido pela Lei n.º 9.514, de 1997.
(C) A cessão de crédito objeto de alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária.
(D) Todas as alternativas são corretas.

43. A promessa de doação realizada por ex-cônjuges aos filhos em separação consensual é
(A) irretratável e deve ser levada a registro, independentemente da vontade das partes posteriormente ao ato.
(B) irretratável e pode ser averbada no registro imobiliário por determinação judicial.
(C) retratável enquanto não formalizada pelos doadores por meio da escritura pública.
(D) retratável mesmo após a formalização da escritura pública.

44. Os atos praticados por quem não tenha mandato ou o tenha sem poderes suficientes são
(A) ineficazes em relação ao mandante, salvo ratificação.
(B) nulos.
(C) anuláveis, salvo ratificação.
(D) ineficazes em relação a terceiros, mas vinculam as partes.

45. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente
(A) em qualquer caso ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa ou registro.
(B) não ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa, desde que haja registro.
(C) ficará obrigado a respeitar o contrato, desde que haja cláusula expressa e registro.
(D) ficará obrigado a respeitar o contrato desde que haja cláusula expressa, independentemente de registro.

46. Na troca ou permuta
(A) cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento.
(B) não há despesas com o instrumento, dada a equivalência presumida em relação aos bens.
(C) somente haverá despesas se os valores forem desiguais.
(D) cada um dos contratantes pagará as despesas com o instrumento, proporcionalmente ao acréscimo patrimonial obtido.

47. Na hipótese de morte presumida de pessoa desaparecida por afogamento, o assento de óbito
(A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que notória a probabilidade da morte de pessoa que estava em perigo de vida.
(B) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida.
(C) depende de procedimento administrativo quanto à morte presumida.
(D) depende da declaração de ausência.

48. Assinale a alternativa correta.
(A) O reconhecimento voluntário de filho é feito por meio de escritura pública, averbada diretamente no Registro Civil.
(B) O reconhecimento de filho, feito por meio de testamento, será automaticamente revogado com a revogação do testamento.
(C) O reconhecimento da paternidade pode ser posterior ao falecimento do filho, desde que este tenha deixado descendente.
(D) O reconhecimento do filho é ato personalíssimo, não admitindo representação por procuração.

49. Assinale a alternativa incorreta.
(A) No contrato de retrovenda, o devedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo prescricional de três anos.
(B) Na venda com cláusula de retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
(C) A cláusula de retrovenda é pacto adjeto à compra e venda.
(D) O pacto de retrovenda, apenas admissível nas vendas de imóveis, torna a propriedade resolúvel.

50. Assinale a alternativa correta.
(A) A servidão de passagem de um imóvel a outro pode ser constituída por testamento e subseqüente registro no Cartório de Registros de Imóveis.
(B) A servidão de passagem proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono.
(C) A servidão de passagem se constitui pela averbação no registro imobiliário.
(D) A servidão de passagem pressupõe a relação de dois imóveis, necessariamente vizinhos e contíguos.

51. Paulo, casado com Antonia sob o regime da comunhão parcial de bens no ano de 2000, com quem teve dois filhos, adquiriu um imóvel por falecimento de seu pai em 2001. Paulo faleceu em 2002 e ao imóvel foi atribuído o valor de R$ 90.000,00, que será assim distribuído:
(A) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de meação para Antonia, e 1/4 do imóvel, no valor de R$ 22.500,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(B) 1/3 do imóvel, no valor de R$ 30.000,00, a título de herança para Antonia e para cada um dos seus dois filhos.
(C) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(D) a totalidade do imóvel, no valor de R$ 90.000,00 a título de meação para Antonia.

52. O direito do usufrutuário pode ser penhorado e alienado em hasta pública?
(A) Sim, desde que na instituição do usufruto não tenha sido convencionada a cláusula de impenhorabilidade sobre esse direito.
(B) Sim, desde que o nu-proprietário seja intimado da penhora.
(C) Não. Apenas o exercício desse direito pode ser penhorado e os frutos produzidos servirão para pagar a dívida.
(D) Sim, porém somente após a extinção da nua-propriedade.

53.Os índios, enquanto não integrados,
(A) por serem só relativamente incapazes, estão sujeitos, normalmente, como todos os brasileiros natos, à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar onde tiver ocorrido o parto, sem prejuízo do registro facultativo junto à FUNAI " Fundação Nacional do Índio.
(B) não se sujeitam à inscrição do nascimento, porque a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União preservá-los, razão pela qual só deverão, obrigatoriamente, ser registrados em livro próprio da FUNAI, que é o órgão federal encarregado de sua assistência.
(C) não se lhes aplica qualquer tipo de registro, quer obrigatório, quer facultativo, em qualquer órgão da União, do Estado ou dos Municípios, pois a Constituição Federal lhes reconhece direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União apenas demarcá-las.
(D) não estão sujeitos à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, pois são submetidos a regime tutelar estabelecido em legislação especial, podendo, entretanto, haver registro facultativo em livro próprio da FUNAI, órgão encarregado de sua assistência.

DIREITO TRIBUTÁRIO

54. Atualmente, o ITCMD, no Estado de São Paulo, deve ser recolhido
(A) na transmissão causa mortis de bem imóvel, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 2 500 UFESPs, desde que seja o único bem transmitido.
(B) antes da lavratura da escritura pública de doação e no prazo de 30 dias após a emissão da certidão de regularidade do recolhimento pela Secretaria da Fazenda, na escritura de inventário e partilha.
(C) pelo herdeiro, sobre o valor do quinhão que lhe coube na herança, a título de causa mortis e sobre o valor que lhe foi atribuído gratuitamente acima de seu respectivo quinhão, a título de doação.
(D) na transmissão onerosa de direito societário, debênture, dividendo, quota ou participação em fundo mútuo de ações e de renda fixa.

55. Assinale a alternativa incorreta quanto ao IPTU.
(A) É um imposto municipal cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física.
(B) A sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, seu preço, para pagamento à vista, sob condições normais de mercado e engloba o valor do terreno e o valor da construção.
(C) Incide sobre todos os imóveis situados na área urbana do Município, sejam residenciais, comerciais ou utilizados em exploração extrativista vegetal ou agroindustrial.
(D) Terá alíquota progressiva, fixada em lei municipal específica, para os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas incluí das no Plano Diretor do Município.

56. O artigo 11 da Lei n.º 2.312/04 determina: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente. O que remunera a prestação desse serviço, quando concedido e cobrado juntamente com a água, é
(A) imposto.
(B) taxa.
(C) contribuição de melhoria.
(D) tarifa.

57.Quanto à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Atendendo ao princípio da irretroatividade, a anistia só pode ser aplicada para infrações cometidas após a lei que a criou.
(B) A anistia não exclui as penalidades pecuniárias, mas sim a obrigação acessória.
(C) A revogação da isenção do pagamento de imposto sobre o patrimônio deve observar o princípio da anterioridade.
(D) Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção sobre qualquer imposto, desde que haja relevante interesse social e econômico.

58. A vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens, estabelecida na Constituição Federal, caracteriza a
(A) não-incidência legal.
(B) isenção; remissão.
(C) eqüidade.
(D) imunidade.

59. A lei, em sentido estrito, vigente no Estado de São Paulo, que disciplina o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação, é
(A) a Lei n.º 9.591/1966, com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.705/2000.
(B) a Lei n.º 10.705/2000, alterada pela Lei n.º 10.992/2001.
(C) a Portaria CAT n.º 15/2003, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.992/2001.
(D) a Portaria CAT n.º 5/2007, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.441/2007.

60. São elementos da obrigação tributária:
(A) o fisco, o contribuinte ou o responsável e o imposto.
(B) o Estado, o particular, o lançamento e o crédito tributário.
(C) o Estado, o particular, uma prestação positiva ou negativa e as isenções.
(D) o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

61. Autuado por infração à legislação aplicável à Declaração sobre Operações Imobiliárias " DOI, um registrador defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar a multa devida, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta.
(A) A lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela posterior.
(B) A nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
(C) Lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
(D) A nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado.

62. Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Constitui a obrigação tributária.
(B) Constitui o crédito tributário.
(C) Evita ou suspende a constituição do crédito tributário.
(D) Constitui a obrigação tributária e interrompe a exigibilidade do crédito tributário.

63.Considerando o disposto nos artigos números 205 a 208 do Código Tributário Nacional - CTN, é correto afirmar que
(A) mesmo quando a lei exige certidão de quitação, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.
(B) a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido.
(C) não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
(D) não é obrigatória a expedição da prova de quitação nos termos em que requerida, podendo a autoridade administrativa referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.

DIREITO COMERCIAL

64. Sobre o conhecimento de depósito, é incorreto afirmar que
(A) é endossável e constitui um dos títulos representativos de mercadorias.
(B) só pode ser sacado por armazém geral, dotado de específica autorização governamental de funcionamento.
(C) só pode ser transmitido com as formalidades da cessão de crédito.
(D) não permite endosso pignoratício.

65. Acerca da duplicata mercantil, assinale a afirmação correta.
(A) Constitui título abstrato e endossável.
(B) Pode ser emitida com base em mais de uma fatura, somados seus valores em um único título.
(C) Sempre ostenta número de ordem, este derivado de escrituração especial.
(D) Não admite aceite ou aval.

66. Acerca da cédula de crédito rural, assinale a alternativa incorreta.
(A) Admite a instituição de garantia hipotecária sem a necessidade de instrumento público.
(B) Permite vencimento antecipado, caso o emitente não aplique o financiamento para os fins ajustados.
(C) Não admite a cumulação de garantias reais e pessoais.
(D) Permite vários vencimentos, os quais podem, mediante aditivo, ser alterados.

67. Entre as atribuições dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, não se inclui(em)
(A) a representação da companhia perante terceiros.
(B) manifestar-se acerca das contas anuais apresentadas pela diretoria.
(C) eleger e destituir os diretores da companhia.
(D) fixar a orientação dos negócios da companhia.

68. Numa sociedade em conta de participação, o sócio participante
(A) responde, perante terceiros, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações assumidas.
(B) integraliza o capital social e, perante terceiros, responde pelas obrigações assumidas nos limites de sua contribuição.
(C) não responde, perante terceiros, pelas obrigações derivadas dos negócios sociais.
(D) pode ter sua falência decretada, em razão das dívidas acumuladas pela sociedade.

69.Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode ser exercida por não-sócios.
(B) Só pode ser exercida por não-sócios mediante a aprovação unânime de todos os sócios, se o capital não estiver integralizado.
(C) Pode, a partir de deliberação aprovada por maioria absoluta do capital, ser exercida por não-sócios.
(D) A partir de deliberação aprovada por maioria simples dos presentes em assembléia ou reunião, pode ser exercida por não-sócios.

70. Na falta de prazo estipulado em lei, ou em ato do poder público, a autorização dada pelo Poder Executivo para o funcionamento de sociedade que dela dependa, será considerada
(A) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento, nem iniciar suas atividades, nos 12 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial e não poderá ser revalidada, devendo a interessada cumprir novamente todos os requisitos necessários para obter a concessão de nova autorização governamental para funcionar.
(B) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento nos 06 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial, mas poderá ser revalidada por igual período, dispensada a interessada do cumprimento das exigências à concessão de uma nova autorização.
(C) concedida para utilização por prazo indeterminado.
(D) prescrita dentro do prazo de 05 anos, contado da publicação na imprensa oficial, sem possibilidade da sua revalidação.

71. No contrato de fretamento, o instrumento contratual correspondente é chamado de
(A) carta partida.
(B) conhecimento de frete.
(C) conhecimento de carga.
(D) mandato mercantil.

72. Quando o falido, dentre seus bens, for titular de participação em quotas de sociedades limitadas,
(A) as suas quotas serão normalmente arrecadadas, para posterior alienação judicial na oportunidade da realização do ativo no processo falimentar.
(B) a massa falida, por intermédio do administrador, após a regular arrecadação das quotas, passará a exercer todos os direitos de sócio do falido, atuando como sua sucessora até que se concretize a venda judicial.
(C) não se procede à arrecadação das cotas e o sócio declarado falido será, de pleno direito, excluído da sociedade, implicando a falência, em outros termos, na liquidação das quotas de sociedade limitada que se encontravam no seu patrimônio, de modo que deverá ser realizada a apuração de seus haveres, para reembolso à massa falida.
(D) procede-se à arrecadação das cotas e a massa falida, por intermédio do administrador, deverá, sem mais delongas, ajuizar, contra a sociedade a que pertence o falido, a ação competente para a sua dissolução total e apuração de haveres, em razão do princípio da affectio societatis.

73. A homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial é
(A) sempre obrigatória, não bastando o mero acordo de vontades para que se alcance o desiderato, mesmo contando com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas.
(B) sempre facultativa, pois visa apenas revestir o ato de maior solenidade e chamar a atenção das partes para a sua importância, não criando e nem extinguindo direitos.
(C) obrigatória somente quando a maioria dos credores atingidos concorda em apoiá-lo, mas uma minoria nega a sua adesão, em vista do maior alcance dos seus efeitos.
(D) justificável somente quando houver a necessidade de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, se previstas tais medidas, ainda que não seja por hasta judicial.

74. Tem-se, em Direito Cambiário, por endosso póstumo, aquele que é lançado no título, pelo portador legitimado,
(A) após a morte do emitente ou do sacador, equivalendo a uma cessão civil.
(B) após a morte do sacado, não sendo translativo da propriedade do título de crédito, dando ao endossatário apenas poderes de mero detentor precário.
(C) sem a cláusula à ordem, suprimindo o direito do endossatário de transferi-lo mediante novo endosso.
(D) como espécie de endosso-cessão, que se realiza após o vencimento ou protesto do título de crédito, tendo efeito de uma simples cessão civil.

75. A regulação do regime de circulação do estabelecimento empresarial é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, trazida pelo Código Civil de 2002. O ato negocial relativo à transferência do estabelecimento é denominado
(A) cessão a título universal.
(B) compra e venda.
(C) transação.
(D) trespasse.

REGISTROS PÚBLICOS

76. "A" e "B", respectivamente, segurado e primeiro beneficiário em contrato de seguro de vida, têm assentos de óbito lavrados sem referência quanto ao horário da morte, evento ocorrido simultaneamente em acidente de trânsito. Ao assento de cada óbito, pode-se dizer que
(A) é nulo e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(B) é anulável e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(C) é válido, permitindo presumir-se a comoriência, não havendo prova cabal em sentido contrário.
(D) é inexistente, por falta de requisito essencial.

77. Na doação inoficiosa,
(A) a escritura é nula e ineficaz.
(B) a escritura é anulável.
(C) a escritura é ineficaz quanto à parte excedente.
(D) a escritura é nula, mas eficaz em relação a terceiros.

78. A lavratura/registro de escritura/escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação ou direitos a eles relativos
(A) é vedada em qualquer hipótese.
(B) é vedada, salvo se constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a prévia comunicação ao credor.
(C) é permitida em qualquer hipótese, para salvaguardar direitos.
(D) é permitida, desde que se faça constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor.

79. No processo de registro, em caso de permuta quanto a imóveis pertencentes à mesma circunscrição
(A) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem seqüenciais.
(B) serão feitos registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
(C) será feito um único registro, com averbações nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem de Protocolo.
(D) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem correspectivos.

80. Assinale a alternativa correta.
(A) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, ficando dispensada a anotação do motivo.
(B) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de aceite serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, sendo que o protesto por falta de devolução, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do tipo do protesto.
(C) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto.
(D) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, sendo que o protesto por falta de aceite, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do motivo do protesto.

81. Quanto ao reconhecimento de firma, é correto dizer que
(A) o signatário cego ou provido de visão reduzida que o impeça de ler com clareza está impedido de ter a firma reconhecida a contar de fichário, exceto se lançada na presença do titular ou de substituto autorizado.
(B) o reconhecimento não pode ser realizado por chancela mecânica, sendo obrigatória a assinatura da autoridade reconhecedora de próprio punho.
(C) o documento em língua estrangeira pode ter a firma reconhecida sem a correspondente e prévia tradução, desde que a assinatura nele lançada conste de ficha existente no serviço notarial.
(D) o reconhecimento de firma deve ser sempre precedido de fichário subscrito pelo signatário diante de duas testemunhas.

82. Quanto ao procedimento de retificação de registro civil (artigo 109, Lei de Registros Públicos - LRP), assinale a alternativa incorreta.
(A) A retificação pode ser deferida mesmo que resulte em mudança de assento de nascimento de pessoa viva, independentemente de anuência desta, como, por exemplo, a genitora do autor.
(B) O Ministério Público, atuando na qualidade de custus legis, manifesta-se ao final, após as derradeiras ponderações do autor.
(C) É possível a dilação probatória para o fim de se comprovar eventual notoriedade.
(D) A alteração do nome, por qualquer fundamento, depende de prévia comprovação de ausência de finalidade ilícita.

83. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em
(A) procedimento de jurisdição voluntária de retificação de área.
(B) procedimento administrativo de retificação no registro imobiliário.
(C) usucapião.
(D) ação cautelar inominada, versando sobre retificação do registro imobiliário.

84.Em determinada comarca, o representante do Ministério Público propõe ação civil pública versando sobre irregular parcelamento do solo de um loteamento local. A existência da ação civil pública é comunicada pelo Promotor de Justiça através de ofício encaminhado ao registrador imobiliário, enumerando os imóveis e respectivas matrículas, atingidos pela ação. Deverá o oficial registrador
(A) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(B) recepcionar o ofício e providenciar seu arquivamento, fazendo menção da existência da ação civil pública em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, sem que tal se torne óbice para registro ou averbação de qualquer título.
(C) recepcionar o ofício e providenciar seu registro em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(D) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.

85. Assinale a alternativa que apresenta um item que deverá constar no registro de sentenças declaratórias de ausência.
(A) Tempo de ausência até a data da propositura do pedido.
(B) Tempo de ausência até a data da sentença.
(C) Tempo de ausência até a data do registro respectivo.
(D) Tempo de ausência até a data da assinatura do termo de curatela.

86. Para o registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, deve o oficial registrador analisar seu objeto e atividades. Considerando os motivos a seguir enumerados:
I. atividades nocivas ao bem público;
II. atividades perigosas aos bons costumes;
III. atividades perigosas à moral;
assinale a alternativa correta.
(A) Todos impedem o registro.
(B) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e II.
(C) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e III.
(D) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens II e III.

87. O relativamente capaz pode proceder a reconhecimento espontâneo de filho?
(A) Não, enquanto perdurar a incapacidade relativa, devendo o reconhecedor aguardar a aquisição da capacidade plena, das graves conseqüências desse ato.
(B) Sim, desde que seja assistido por seu representante legal e, em havendo conflito de interesses, a relativa incapacidade poderá ser suprida por decisão judicial.
(C) Sim, porém deverá fazê-lo por intermédio de pedido administrativo a ser encaminhado e analisado, previamente, pelo Juiz Corregedor Permanente.
(D) Sim, sem que para isso seja necessária a assistência de seu representante legal.

88.O parágrafo único do artigo 982, do Código Civil, estabelece que, independentemente do seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa. A sua inscrição
(A) deverá ser feita exclusivamente no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
(B) é da exclusiva competência do Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, da respectiva sede.
(C) é dispensável, tal como nas sociedades em conta de participação, por serem suas características específicas, dentre outras, a dispensa de capital e o concurso de sócios em número mínimo necessário à composição da administração da sociedade, mas sem limitação, porém, de número máximo.
(D) é obrigatória em ambos os órgãos registrários de pessoas jurídicas de direito privado, em razão da característica específica que as rege, da intransferibilidade das quotas do seu capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

89. É freqüente, mesmo nos Estados mais populosos, haver remanescentes de áreas maiores, parcialmente alienadas no curso do tempo, que têm se prestado, não raro, à ação de grileiros para se apossarem de imóveis, falsificando papéis e escrituras, até pela violência. A apuração desses remanescentes, no ordenamento jurídico vigente, se faz
(A) por via administrativa atípica, diretamente perante o Oficial de Registro de Imóveis e sem necessidade de intervenção judicial, salvo caso de impugnação não solucionada por transação amigável, considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes, ainda que isoladas.
(B) unicamente por via judicial, em razão dos cuidados que a experiência histórica recomenda, cientificados todos os confrontantes da área maior de que se origina a sobra e citados, por editais, os terceiros incertos e não sabidos, além das Fazendas Públicas, nas pessoas de seus representantes legais.
(C) somente mediante diligência pessoal do delegado imobiliário competente, diretamente no remanescente objeto da apuração, para a constatação, de visu, da sua localização, situação em face dos confrontantes e correspondência com os documentos, plantas e memoriais descritivos apresentados pelo interessado, procedendo-se, após, à cientificação dos confrontantes da área total primitiva, para impugnação no prazo de quinze (15) dias, findos os quais, solucionadas pelo próprio Oficial eventuais impugnações, procede-se aos assentamentos registrários.
(D) pelas vias ordinárias, citados todos os confrontantes da área maior dita só parcialmente alienada, as Fazendas Públicas nas pessoas dos seus representantes legais para que manifestem interesse, ou não, e os terceiros incertos e não sabidos, por editais, realizada perícia que apure a exata localização, confrontação e extensão, com rumos e distâncias, do remanescente a ser apurado.

90. O registro de emissão de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-á validamente, segundo a atualidade legal vigente, somente
(A) no Livro Número 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(B) no Registro do Comércio, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(C) no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(D) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.

91.Para o chamado registro de nascimento tardio, é competente
(A) o lugar em que tiver ocorrido o parto, dependendo de despacho judicial.
(B) o lugar do domicílio do interessado, dispensando-se despacho judicial.
(C) o lugar da residência do interessado, dependendo, em princípio, de despacho judicial, salvo exceção prevista na lei.
(D) o lugar do domicílio dos pais, dispensada ordem judicial.

92. Os títulos, documentos e papéis em língua estrangeira, para fins do registro integral ou traslado no Registro de Títulos e Documentos,
(A) só poderão ter ingresso após a tradução por tradutor público juramentado, salvo se for o Oficial versado na língua em que tiverem sido redigidos, hipótese em que o registro poderá ser feito independentemente daquela.
(B) poderão ser registrados no original, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, uma vez adotados, no seu texto, os caracteres da escrita ocidental, apenas para fins de sua conservação e perpetuidade, não surtindo efeitos no País e nem valendo contra terceiros.
(C) mesmo que escritos em caracteres diversos do alfabeto como nós o conhecemos, podem ser registrados em seus originais, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, se for só para fins de conservação e perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País e nem valendo contra terceiros, caso a serventia disponha de serviço de microfilmagem ou outro método de reprodução fiel.
(D) não podem, em hipótese alguma, ter ingresso, sem estarem acompanhados da respectiva tradução por tradutor público juramentado, mesmo que seja só para sua conservação e perpetuidade, em homenagem ao preceito constitucional que dispõe ser o português o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

93. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no item 57, do Capítulo XX, do seu Tomo II, estabelecem que: Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, sendo registrado, em cada matrícula, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a circunstância, com subseqüente encerramento. Estas providências se mostram necessárias para o atendimento dos princípios registrários
(A) da especialidade e da continuidade, de modo que se possa verificar, no exame de cada matrícula, o respeito ao trato sucessivo.
(B) da especialidade e da unitariedade da matrícula, de forma que cada matrícula corresponda a uma única unidade imobiliária, perfeitamente descrita e identificada.
(C) da continuidade e da instância, ao viabilizar que o registrador atue mediante análise da matrícula originária e independentemente de provocação do interessado.
(D) da prioridade e da continuidade, ao impor ao registrador o dever de indicar, em cada matrícula nova, o imóvel de origem.

94. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estabelecem, no item 54 do Capítulo XIV, que não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular. Não se sujeitam a esta restrição documentos como as cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial, certidões positivas de registros públicos e de protestos. Isto se justifica porque referidas cópias ou conjunto de cópias reprográficas, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, em razão de seu ofício
(A) têm origem judicial ou notarial, o que lhes confere fé pública.
(B) podem ser consultadas e conferidas, junto à autoridade ou repartição pública, pelo tabelião.
(C) constituem documento originário.
(D) já foram conferidas com os originais no curso de um procedimento administrativo ou judicial.

95.O interessado apresentou título para registro que, prenotado e submetido a qualificação, foi devolvido com exigências. Esgotado, sem o cumprimento da exigência, o prazo da prenotação, protocolou o interessado perante o Juízo Corregedor Permanente pedido administrativo de providências, instruído com cópia autenticada do título. Esse requerimento foi recebido como dúvida inversamente suscitada e encaminhado ao registrador para manifestação. Está correta a atuação do oficial registrador que se manifestou
(A) prontamente, renovando o prazo da prenotação e defendendo o óbice ao registro indicado na nota devolutiva anteriormente apresentada ao interessado.
(B) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pelo descabimento da chamada dúvida inversa, cujo processamento não é admitido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.
(C) pela necessidade da apresentação do original do título para nova prenotação, defendendo a pertinência da exigência questionada.
(D) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pela possibilidade de que a exigência fosse relevada, por determinação do Corregedor, em face da origem jurisdicional deste novo título.

96. Quanto à DOI (Declaração de Operação Imobiliária), é correto afirmar que a declaração deverá ser apresentada quando ocorrer operação imobiliária
(A) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(B) de transferência de imóvel, realizada por pessoa física, brasileira ou estrangeira, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração em nome de cada um dos adquirentes, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(C) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, com valor superior a 30 salários mínimos, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(D) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD, ainda que inferior ao valor informado pelas partes.

97. Se a pessoa que desejar lavrar uma escritura de declaração de união estável não possuir nenhum documento que a identifique, o Tabelião
(A) deverá se recusar a lavrar o ato, pois não foi atendido o requisito legal de identificação das partes.
(B) poderá lavrar o ato, colhendo a impressão digital do polegar direito da pessoa no livro de notas.
(C) poderá lavrar o ato, se dele participarem duas testemunhas que conheçam a pessoa e atestem sua identidade.
(D) em hipótese alguma poderá lavrar atos notariais nos quais participem pessoas que não tenham documentos hábeis para sua identificação.

98.A escritura pública de inventário, na qual é constatado erro quanto ao órgão expedidor do documento de identificação da parte, não pode ser corrigida
(A) com a lavratura de escritura pública de retificação e ratificação comparecendo todas as partes e com anotação na escritura retificada.
(B) por aditivo retificador lavrado pelo tabelião consultando a cópia dos documentos da parte anexada a sua ficha de firma, com anotação na escritura retificada.
(C) por averbação feita na própria escritura que contém o erro, pelo tabelião que a lavrou, mencionando que cópia dos documentos da parte está arquivada com sua ficha de firma.
(D) pela juntada de cópia autenticada do documento de identidade da parte, na escritura.

99. Assinale a alternativa correta.
(A) No caso de adiamento do registro para cumprimento de exigências, o prazo de validade da prenotação será de 30 dias a contar da data da devolução do título.
(B) Torna-se obrigatória a prenotação apenas quando o apresentante solicitar.
(C) A apresentação de título apenas para exame e cálculo depende de apontamento no Protocolo - Livro número 1.
(D) O apontamento, no Protocolo - Livro número 1 de um título apresentado para registro deve ser feito quando de sua apresentação.

100. Assinale a alternativa incorreta.
(A) O prazo para registro, concedido pela Lei n.º 6.015, de 1973, é de 30 dias, a contar do apontamento do título no Protocolo - Livro número 1.
(B) Enquanto não cancelado, o registro continua produzindo seus efeitos legais, ainda que se prove, por outra maneira, que ele está desfeito, extinto, anulado ou rescindido.
(C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é admitida como garantia de contrato de locação.
(D) No caso de permuta, pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos dois apontamentos no Protocolo - Livro número 1.

1 - D 2 - B 3 - B 4 - A 5 - D 6 - D 7 - C 8 - B 9 - D 10 - C
11 - D 12 - C 13 - A 14 - D 15 - D 16 - A 17 - B 18 - A 19 - B 20 - A
21 - D 22 - A 23 - B 24 - B 25 - C 26 - C 27 - B 28 - D 29 - C 30 - A
31 - A 32 - D 33 - D 34 - A 35 - A 36 - A 37 - B 38 - D 39 - C 40 - D
41 - A 42 - D 43 - C 44 - A 45 - C 46 - A 47 - B 48 - C 49 - A 50 - A
51 - B 52 - C 53 - D 54 - C 55 - C 56 - D 57 - C 58 - D 59 - B 60 - D
61 - D 62 - B 63 - A 64 - C 65 - D 66 - C 67 - A 68 - C 69 - B 70 - A
71 - A 72 - C 73 - C 74 - D 75 - D 76 - C 77 - C 78 - B 79 - B 80 - C
81 - C 82 - A 83 - B 84 - B 85 - B 86 - A 87 - D 88 - B 89 - A 90 - B
91 - C 92 - B 93 - B 94 - C 95 - C 96 - A 97 - C 98 - D 99 - D 100 - D

VERSÃO 3
DIREITO TRIBUTÁRIO

01.Atualmente, o ITCMD, no Estado de São Paulo, deve ser recolhido
(A) na transmissão causa mortis de bem imóvel, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 2 500 UFESPs, desde que seja o único bem transmitido.
(B) antes da lavratura da escritura pública de doação e no prazo de 30 dias após a emissão da certidão de regularidade do recolhimento pela Secretaria da Fazenda, na escritura de inventário e partilha.
(C) pelo herdeiro, sobre o valor do quinhão que lhe coube na herança, a título de causa mortis e sobre o valor que lhe foi atribuído gratuitamente acima de seu respectivo quinhão, a título de doação.
(D) na transmissão onerosa de direito societário, debênture, dividendo, quota ou participação em fundo mútuo de ações e de renda fixa.

02.Assinale a alternativa incorreta quanto ao IPTU.
(A) É um imposto municipal cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física.
(B) A sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, seu preço, para pagamento à vista, sob condições normais de mercado e engloba o valor do terreno e o valor da construção.
(C) Incide sobre todos os imóveis situados na área urbana do Município, sejam residenciais, comerciais ou utilizados em exploração extrativista vegetal ou agroindustrial.
(D) Terá alíquota progressiva, fixada em lei municipal específica, para os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas incluí das no Plano Diretor do Município.

03.O artigo 11 da Lei n.º 2.312/04 determina: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente. O que remunera a prestação desse serviço, quando concedido e cobrado juntamente com a água, é
(A) imposto.
(B) taxa.
(C) contribuição de melhoria.
(D) tarifa.

04.Quanto à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Atendendo ao princípio da irretroatividade, a anistia só pode ser aplicada para infrações cometidas após a lei que a criou.
(B) A anistia não exclui as penalidades pecuniárias, mas sim a obrigação acessória.
(C) A revogação da isenção do pagamento de imposto sobre o patrimônio deve observar o princípio da anterioridade.
(D) Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção sobre qualquer imposto, desde que haja relevante interesse social e econômico.

05.A vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens, estabelecida na Constituição Federal, caracteriza a
(A) não-incidência legal.
(B) isenção; remissão.
(C) eqüidade.
(D) imunidade.

06.A lei, em sentido estrito, vigente no Estado de São Paulo, que disciplina o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação, é
(A) a Lei n.º 9.591/1966, com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.705/2000.
(B) a Lei n.º 10.705/2000, alterada pela Lei n.º 10.992/2001.
(C) a Portaria CAT n.º 15/2003, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.992/2001.
(D) a Portaria CAT n.º 5/2007, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.441/2007.

07.São elementos da obrigação tributária:
(A) o fisco, o contribuinte ou o responsável e o imposto.
(B) o Estado, o particular, o lançamento e o crédito tributário.
(C) o Estado, o particular, uma prestação positiva ou negativa e as isenções.
(D) o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

08.Autuado por infração à legislação aplicável à Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, um registrador defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar a multa devida, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta.
(A) A lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela posterior.
(B) A nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
(C) Lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
(D) A nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado.

09.Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Constitui a obrigação tributária.
(B) Constitui o crédito tributário.
(C) Evita ou suspende a constituição do crédito tributário.
(D) Constitui a obrigação tributária e interrompe a exigibilidade do crédito tributário.

10.Considerando o disposto nos artigos números 205 a 208 do Código Tributário Nacional - CTN, é correto afirmar que
(A) mesmo quando a lei exige certidão de quitação, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.
(B) a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido.
(C) não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
(D) não é obrigatória a expedição da prova de quitação nos termos em que requerida, podendo a autoridade administrativa referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

11.O condenado por crime contra a Administração Pública, para obter o benefício da progressão de regime de cumprimento de pena, deverá
(A) satisfazer aos requisitos comuns previstos para todos os crimes e reparar o dano ou devolver o produto do crime.
(B) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes, sem qualquer exigência extra.
(C) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes e deixar de contratar com o poder público nos 2 anos subseqüentes.
(D) apenas reparar o dano causado ou devolver o produto do crime, não se aplicando aos servidores públicos as disposições comuns.

12.Para fins de contagem do lapso temporal para a progressão de regime prisional na hipótese de já deferida a unificação das penas em respeito ao limite de 30 anos, segundo o entendimento contido em súmula do Supremo Tribunal Federal, considera-se
(A) a pena já unificada em 30 anos, em respeito ao limite legal.
(B) o total real da somatória de todas as penas, desprezando-se a unificação.
(C) a pena já unificada em 30 anos, acrescida de 1/6 em qualquer caso.
(D) o total real da somatória de todas as penas, diminuído de 1/3 se primário e 1/2 se reincidente.

13.João é constrangido, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a manter conjunção carnal com Maria, pessoa por ele desconhecida. João foi vítima de qual crime?
(A) Constrangimento ilegal.
(B) Atentado violento ao pudor.
(C) Assédio sexual.
(D) Nenhum, a conduta é atípica.

14.João e Maria promoveram o registro de nascimento de filho alheio como se do casal fosse. Ao final do feito, o Magistrado, reconhecendo que eles foram movidos por motivo de reconhecida nobreza, concedeu-lhes o perdão judicial. Considerando entendimento contido em súmula do STJ, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica da decisão proferida.
(A) Condenatória, na medida em que só se perdoa a quem errou.
(B) Declaratória de extinção da punibilidade.
(C) Absolutória, já que não impõe pena.
(D) Declaratória de reconhecimento da ilicitude da conduta.

15.Assinale a alternativa correta a respeito do servidor público que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo como efeito da condenação na própria sentença penal condenatória.
(A) Condenado a cumprir a pena de 01 ano por crime praticado com abuso de poder.
(B) Condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 10 meses por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
(C) Condenado a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 04 anos por crime de furto simples que teve como vítima um particular.
(D) Em nenhuma hipótese, já que, por força da independência das instâncias, para a perda do cargo público, não basta a condenação criminal, devendo ser instaurado processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa.

16.Oferecida denúncia em face de João, por crime de desacato, é ela rejeitada. Inconformado com a decisão, o Promotor de Justiça recorre em sentido estrito. Para oferecimento das contra-razões, o magistrado nomeia Defensor Público. Assinale a alternativa correta.
(A) A nomeação foi desnecessária uma vez que, não havendo recebimento da denúncia não há que se falar em contrarazões de recurso, já que o processo contra João é findo e não há interesse de sua parte em se manifestar.
(B) A nomeação foi oportuna uma vez que, como não foi recebida a denúncia, a relação processual não se aperfeiçoou e a nomeação de defensor público é suficiente para assegurar a ampla defesa.
(C) A nomeação foi precipitada uma vez que ao denunciado deveria ser dada oportunidade para manifestar-se antes mesmo do recebimento da denúncia em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
(D) A nomeação foi precipitada uma vez que se deu antes da intimação do denunciado que, a seu critério, poderia constituir defensor de sua confiança.

17.Constatado que a mulher encontra-se em situação de violência doméstica, compete à autoridade policial, nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha),
(A) informar à ofendida os direitos a ela conferidos na legislação mencionada e os serviços disponíveis.
(B) determinar que o agressor se afaste do lar ou local de convivência com a ofendida.
(C) determinar a suspensão do porte de armas do agressor.
(D) determinar a proibição do contato do agressor com as testemunhas por qualquer meio de comunicação.

18.Assinale a alternativa correta no que pertine ao programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei n.º 9.807/99).
(A) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original, com expressa referência ao novo nome que ficará protegido pelo sigilo do registro e pela cautela do oficial registrador.
(B) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original de nascimento sem, no entanto, constar o novo nome.
(C) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, com expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou, bem como o novo nome, tudo a fim de ser possível eventual retorno ao status quo na hipótese de cessação das ameaças.
(D) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, no qual deverá constar expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou. Novo termo deverá ser lavrado sem qualquer menção à situação que lhe deu origem, tudo a fim de que a integridade física do beneficiário seja preservada.

19.Consoante entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, acerca da defesa preliminar na hipótese de processo que apura crimes de responsabilidade praticados por servidores públicos, é possível afirmar que
(A) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de justificação judicial que faça presumir a existência da infração penal.
(B) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de inquérito policial.
(C) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de documentos licitamente obtidos que façam presumir a existência da infração penal.
(D) é sempre necessária, independentemente do que instruir a inicial acusatória.

20.O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da
(A) indivisibilidade da ação penal.
(B) oficialidade da ação penal.
(C) indisponibilidade da ação penal.
(D) intranscendência da ação penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

21.No procedimento sumário, a lei processual prescreve que o autor, na petição inicial, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Se o autor, porém, não o fizer,
(A) poderá suprir, a todo tempo, as omissões, até 5 dias antes da data designada para a audiência, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e por não ser preclusiva essa oportunidade.
(B) ocorrerá a preclusão pro judicato, mas se houver o consentimento do réu o autor poderá suprir a omissão em momento posterior.
(C) ocorrerá a preclusão consumativa, estando o autor impedido de fazê-lo em momento posterior, ainda que o consinta o réu.
(D) sempre lhe será facultado, por ser sumário o procedimento, levar testemunhas à audiência, independentemente de rol e intimação, para serem ouvidas.

22.Os motivos de suspeição do juiz, previstos na lei processual,
(A) são de presunção absoluta, iuris et de iure, de sua parcialidade, de modo que, não oposta a exceção pela parte, não ocorre preclusão e o vício não se convalida.
(B) são todos de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, de sorte que, não oposta exceção pela parte, ocorre a preclusão e o juiz se torna imparcial, podendo julgar a causa.
(C) só são de presunção absoluta, iuris et de iure, de parcialidade, quando decorrerem de amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, sendo, nas demais hipóteses previstas na lei processual, de presunção meramente relativa iuris tantum.
(D) são de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, mas, naquelas hipóteses que se reportam a algum interesse do juiz no julgamento da causa a favor de uma das partes, podem ser alegados e provados a qualquer tempo e grau de jurisdição.

23.São princípios processuais básicos relativos à prova, na processualística civil:
(A) livre convencimento motivado do juiz, oralidade, ubiqüidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, identidade física do juiz e concentração.
(B) dispositivo, oralidade, identidade física do juiz, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência e livre convencimento motivado do juiz.
(C) identidade física do juiz, oralidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência, reserva legal e cautelaridade.
(D) imediação, livre convencimento motivado do juiz, oralidade, identidade física do juiz, aquisição processual ou comunhão da prova e concentração.

24.Quando a obrigação consistir em prestações periódicas,
(A) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.
(B) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação e intimação do réu.
(C) a inclusão no pedido não dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação e, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação.
(D) é vedada a inclusão no pedido quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.

25.Na hipótese de hasta pública para alienação de bem imóvel hipotecado,
(A) é dispensável a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, ante a falta de interesse de agir desse cônjuge.
(B) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, por se tratar de negócio jurídico referente a direito real sobre bem imóvel.
(C) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, uma vez que a este último será assegurado o exercício do direito de preferência na aquisição da coisa.
(D) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, pois a alienação implica na extinção da hipoteca, direito real sobre bem imóvel.

26.No documento público, há presunção de veracidade quanto
(A) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria e ao conteúdo exterior do documento.
(B) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria, mas não quanto ao conteúdo exterior do documento.
(C) à sua formação, no que diz respeito à autoria e conteúdo exterior, bem como, quanto às declarações de vontade intrínsecas das partes.
(D) ao conteúdo exterior do documento, mas não quanto à sua autoria.

27.São títulos executivos extrajudiciais:
(A) os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.
(B) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
(C) os instrumentos de transação referendados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
(D) todas as alternativas estão corretas.

28.São requisitos da carta de sentença:
(A) a autuação, a petição inicial e a sentença exeqüenda.
(B) a petição inicial, a procuração das partes, a contestação e a sentença exeqüenda.
(C) a petição inicial, a contestação, a sentença exeqüenda e o despacho do recebimento do recurso.
(D) todas as alternativas estão corretas.

29.A penhora de bens imóveis realizar-se-á
(A) por auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente providenciar o respectivo registro no cartório imobiliário para produzir eficácia erga omnes do ato constritivo, independentemente de mandado judicial.
(B) por meio do competente registro no cartório imobiliário respectivo, sob pena de inexistência do ato.
(C) por meio do competente registro no cartório imobiliário, por mandado judicial, sob pena de invalidade do ato.
(D) por auto ou termo de penhora, dependendo o registro no cartório imobiliário de mandado judicial para eficácia da medida.

30.Reputa-se autêntico o documento
(A) mediante o reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião.
(B) a partir do registro.
(C) em função de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
(D) a partir do registro ou apresentação em repartição pública ou em juízo.

31.Quanto à revelia,
(A) não serão tidos por incontroversos os fatos se, havendo pluralidade de réus quanto a fatos comuns a todos, algum deles contestar a ação.
(B) haverá presunção de veracidade em qualquer caso, exceto se o litígio versar sobre direitos indisponíveis de titularidade do réu revel ou do autor da ação.
(C) a presunção de veracidade poderá ocorrer, mesmo nas hipóteses em que a inicial estiver desacompanhada de instrumento público indispensável à prova do negócio jurídico.
(D) independentemente de promover nova citação do réu, o autor poderá demandar declaração incidente.

32.Quanto aos títulos ao portador, é correto afirmar que aquele que tiver
(A) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não caberá requerer-lhe a anulação e substituição.
(B) perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
(C) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a substituição por outro, mas não caberá requerer-lhe a anulação.
(D) sido injustamente desapossado de título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

33.Não dependem de prova
(A) os fatos notórios e aqueles afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
(B) os fatos admitidos, no processo, como incontroversos.
(C) os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
(D) todas as alternativas estão corretas.

DIREITO CIVIL

34.A alteração do regime de bens adotado no casamento é admitida
(A) por meio de escritura pública, desde que sejam ressalvados os direitos de terceiros.
(B) quando o regime adotado não for o da comunhão universal.
(C) mediante autorização judicial.
(D) se inexistir pacto antenupcial.

35.Na união estável, não existindo contrato inscrito, prevalece o regime da
(A) comunhão universal.
(B) separação total.
(C) comunhão dos aqüestos.
(D) comunhão parcial.

36.Assinale a alternativa incorreta.
(A) Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si, ou terceiros, a propriedade até que o preço seja pago.
(B) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
(C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
(D) O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador quando lhe constar que este vai vender a coisa.

37.Assinale a alternativa correta.
(A) Realizado o leilão previsto no artigo 63 da Lei n.º 4.591, de 1964, a comissão de representantes outorgará ao arrematante escritura de transferência dos direitos do inadimplente.
(B) O fiduciário tem prazo de 30 dias, a contar da averbação da consolidação da propriedade em seu nome, para promover o público leilão exigido pela Lei n.º 9.514, de 1997.
(C) A cessão de crédito objeto de alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária.
(D) Todas as alternativas são corretas.

38.A promessa de doação realizada por ex-cônjuges aos filhos em separação consensual é
(A) irretratável e deve ser levada a registro, independentemente da vontade das partes posteriormente ao ato.
(B) irretratável e pode ser averbada no registro imobiliário por determinação judicial.
(C) retratável enquanto não formalizada pelos doadores por meio da escritura pública.
(D) retratável mesmo após a formalização da escritura pública.

39.Os atos praticados por quem não tenha mandato ou o tenha sem poderes suficientes são
(A) ineficazes em relação ao mandante, salvo ratificação.
(B) nulos.
(C) anuláveis, salvo ratificação.
(D) inefi cazes em relação a terceiros, mas vinculam as partes.

40.Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente
(A) em qualquer caso ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa ou registro.
(B) não ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa, desde que haja registro.
(C) ficará obrigado a respeitar o contrato, desde que haja cláusula expressa e registro.
(D) ficará obrigado a respeitar o contrato desde que haja cláusula expressa, independentemente de registro.

41.Na troca ou permuta
(A) cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento.
(B) não há despesas com o instrumento, dada a equivalência presumida em relação aos bens.
(C) somente haverá despesas se os valores forem desiguais.
(D) cada um dos contratantes pagará as despesas com o instrumento, proporcionalmente ao acréscimo patrimonial obtido.

42.Na hipótese de morte presumida de pessoa desaparecida por afogamento, o assento de óbito
(A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que notória a probabilidade da morte de pessoa que
estava em perigo de vida.
(B) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida.
(C) depende de procedimento administrativo quanto à morte presumida.
(D) depende da declaração de ausência.

43.Assinale a alternativa correta.
(A) O reconhecimento voluntário de filho é feito por meio de escritura pública, averbada diretamente no Registro Civil.
(B) O reconhecimento de filho, feito por meio de testamento, será automaticamente revogado com a revogação do testamento.
(C) O reconhecimento da paternidade pode ser posterior ao falecimento do filho, desde que este tenha deixado descendente.
(D) O reconhecimento do filho é ato personalíssimo, não admitindo representação por procuração.

44.Assinale a alternativa incorreta.
(A) No contrato de retrovenda, o devedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo prescricional de três anos.
(B) Na venda com cláusula de retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
(C) A cláusula de retrovenda é pacto adjeto à compra e venda.
(D) O pacto de retrovenda, apenas admissível nas vendas de imóveis, torna a propriedade resolúvel.

45.Assinale a alternativa correta.
(A) A servidão de passagem de um imóvel a outro pode ser constituída por testamento e subseqüente registro no Cartório de Registros de Imóveis.
(B) A servidão de passagem proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono.
(C) A servidão de passagem se constitui pela averbação no registro imobiliário.
(D) A servidão de passagem pressupõe a relação de dois imóveis, necessariamente vizinhos e contíguos.

46.Paulo, casado com Antonia sob o regime da comunhão parcial de bens no ano de 2000, com quem teve dois filhos, adquiriu um imóvel por falecimento de seu pai em 2001. Paulo faleceu em 2002 e ao imóvel foi atribuído o valor de R$ 90.000,00, que será assim distribuído:
(A) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de meação para Antonia, e 1/4 do imóvel, no valor de R$ 22.500,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(B) 1/3 do imóvel, no valor de R$ 30.000,00, a título de herança para Antonia e para cada um dos seus dois filhos.
(C) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(D) a totalidade do imóvel, no valor de R$ 90.000,00 a título de meação para Antonia.

47.O direito do usufrutuário pode ser penhorado e alienado em hasta pública?
(A) Sim, desde que na instituição do usufruto não tenha sido convencionada a cláusula de impenhorabilidade sobre esse direito.
(B) Sim, desde que o nu-proprietário seja intimado da penhora.
(C) Não. Apenas o exercício desse direito pode ser penhorado e os frutos produzidos servirão para pagar a dívida.
(D) Sim, porém somente após a extinção da nua-propriedade.

48.Os índios, enquanto não integrados,
(A) por serem só relativamente incapazes, estão sujeitos, normalmente, como todos os brasileiros natos, à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar onde tiver ocorrido o parto, sem prejuízo do registro facultativo junto à FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
(B) não se sujeitam à inscrição do nascimento, porque a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União preservá-los, razão pela qual só deverão, obrigatoriamente, ser registrados em livro próprio da FUNAI, que é o órgão federal encarregado de sua assistência.
(C) não se lhes aplica qualquer tipo de registro, quer obrigatório, quer facultativo, em qualquer órgão da União, do Estado ou dos Municípios, pois a Constituição Federal lhes reconhece direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União apenas demarcá-las.
(D) não estão sujeitos à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, pois são submetidos a regime tutelar estabelecido em legislação especial, podendo, entretanto, haver registro facultativo em livro próprio da FUNAI, órgão encarregado de sua assistência.

REGISTROS PÚBLICOS

49."A" e "B", respectivamente, segurado e primeiro beneficiário em contrato de seguro de vida, têm assentos de óbito lavrados sem referência quanto ao horário da morte, evento ocorrido simultaneamente em acidente de trânsito. Ao assento de cada óbito, pode-se dizer que
(A) é nulo e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(B) é anulável e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(C) é válido, permitindo presumir-se a comoriência, não havendo prova cabal em sentido contrário.
(D) é inexistente, por falta de requisito essencial.

50.Na doação inoficiosa,
(A) a escritura é nula e ineficaz.
(B) a escritura é anulável.
(C) a escritura é ineficaz quanto à parte excedente.
(D) a escritura é nula, mas eficaz em relação a terceiros.

51.A lavratura/registro de escritura/escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação ou direitos a eles relativos
(A) é vedada em qualquer hipótese.
(B) é vedada, salvo se constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a prévia comunicação ao credor.
(C) é permitida em qualquer hipótese, para salvaguardar direitos.
(D) é permitida, desde que se faça constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor.

52.No processo de registro, em caso de permuta quanto a imóveis pertencentes à mesma circunscrição
(A) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem seqüenciais.
(B) serão feitos registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
(C) será feito um único registro, com averbações nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem de Protocolo.
(D) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem correspectivos.

53.Assinale a alternativa correta.
(A) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, ficando dispensada a anotação do motivo.
(B) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de aceite serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, sendo que o protesto por falta de devolução, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do tipo do protesto.
(C) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto.
(D) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, sendo que o protesto por falta de aceite, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do motivo do protesto.

54.Quanto ao reconhecimento de firma, é correto dizer que
(A) o signatário cego ou provido de visão reduzida que o impeça de ler com clareza está impedido de ter a firma reconhecida a contar de fichário, exceto se lançada na presença do titular ou de substituto autorizado.
(B) o reconhecimento não pode ser realizado por chancela mecânica, sendo obrigatória a assinatura da autoridade reconhecedora de próprio punho.
(C) o documento em língua estrangeira pode ter a firma reconhecida sem a correspondente e prévia tradução, desde que a assinatura nele lançada conste de ficha existente no serviço notarial.
(D) o reconhecimento de firma deve ser sempre precedido de fichário subscrito pelo signatário diante de duas testemunhas.

55.Quanto ao procedimento de retificação de registro civil (artigo 109, Lei de Registros Públicos - LRP), assinale a alternativa incorreta.
(A) A retificação pode ser deferida mesmo que resulte em mudança de assento de nascimento de pessoa viva, independentemente de anuência desta, como, por exemplo, a genitora do autor.
(B) O Ministério Público, atuando na qualidade de custus legis, manifesta-se ao final, após as derradeiras ponderações do autor.
(C) É possível a dilação probatória para o fim de se comprovar eventual notoriedade.
(D) A alteração do nome, por qualquer fundamento, depende de prévia comprovação de ausência de finalidade ilícita.

56.Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em
(A) procedimento de jurisdição voluntária de retificação de área.
(B) procedimento administrativo de retificação no registro imobiliário.
(C) usucapião.
(D) ação cautelar inominada, versando sobre retificação do registro imobiliário.

57.Em determinada comarca, o representante do Ministério Público propõe ação civil pública versando sobre irregular parcelamento do solo de um loteamento local. A existência da ação civil pública é comunicada pelo Promotor de Justiça através de ofício encaminhado ao registrador imobiliário, enumerando os imóveis e respectivas matrículas, atingidos pela ação. Deverá o oficial registrador
(A) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(B) recepcionar o ofício e providenciar seu arquivamento, fazendo menção da existência da ação civil pública em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, sem que tal se torne óbice para registro ou averbação de qualquer título.
(C) recepcionar o ofício e providenciar seu registro em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(D) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.

58.Assinale a alternativa que apresenta um item que deverá constar no registro de sentenças declaratórias de ausência.
(A) Tempo de ausência até a data da propositura do pedido.
(B) Tempo de ausência até a data da sentença.
(C) Tempo de ausência até a data do registro respectivo.
(D) Tempo de ausência até a data da assinatura do termo de curatela.

59.Para o registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, deve o oficial registrador analisar seu objeto e atividades. Considerando os motivos a seguir enumerados:
I. atividades nocivas ao bem público;
II. atividades perigosas aos bons costumes;
III. atividades perigosas à moral;
assinale a alternativa correta.
(A) Todos impedem o registro.
(B) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e II.
(C) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e III.
(D) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens II e III.

60.O relativamente capaz pode proceder a reconhecimento espontâneo de filho?
(A) Não, enquanto perdurar a incapacidade relativa, devendo o reconhecedor aguardar a aquisição da capacidade plena, das graves conseqüências desse ato.
(B) Sim, desde que seja assistido por seu representante legal e, em havendo conflito de interesses, a relativa incapacidade poderá ser suprida por decisão judicial.
(C) Sim, porém deverá fazê-lo por intermédio de pedido administrativo a ser encaminhado e analisado, previamente, pelo Juiz Corregedor Permanente.
(D) Sim, sem que para isso seja necessária a assistência de seu representante legal.

61.O parágrafo único do artigo 982, do Código Civil, estabelece que, independentemente do seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa. A sua inscrição
(A) deverá ser feita exclusivamente no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
(B) é da exclusiva competência do Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, da respectiva sede.
(C) é dispensável, tal como nas sociedades em conta de participação, por serem suas características específicas, dentre outras, a dispensa de capital e o concurso de sócios em número mínimo necessário à composição da administração da sociedade, mas sem limitação, porém, de número máximo.
(D) é obrigatória em ambos os órgãos registrários de pessoas jurídicas de direito privado, em razão da característica específica que as rege, da intransferibilidade das quotas do seu capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

62.É freqüente, mesmo nos Estados mais populosos, haver remanescentes de áreas maiores, parcialmente alienadas no curso do tempo, que têm se prestado, não raro, à ação de grileiros para se apossarem de imóveis, falsificando papéis e escrituras, até pela violência. A apuração desses remanescentes, no ordenamento jurídico vigente, se faz
(A) por via administrativa atípica, diretamente perante o Oficial de Registro de Imóveis e sem necessidade de intervenção judicial, salvo caso de impugnação não solucionada por transação amigável, considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes, ainda que isoladas.
(B) unicamente por via judicial, em razão dos cuidados que a experiência histórica recomenda, cientificados todos os confrontantes da área maior de que se origina a sobra e citados, por editais, os terceiros incertos e não sabidos, além das Fazendas Públicas, nas pessoas de seus representantes legais.
(C) somente mediante diligência pessoal do delegado imobiliário competente, diretamente no remanescente objeto da apuração, para a constatação, de visu, da sua localização, situação em face dos confrontantes e correspondência com os documentos, plantas e memoriais descritivos apresentados pelo interessado, procedendo-se, após, à cientificação dos confrontantes da área total primitiva, para impugnação no prazo de quinze (15) dias, findos os quais, solucionadas pelo próprio Oficial eventuais impugnações, procede-se aos assentamentos registrários.
(D) pelas vias ordinárias, citados todos os confrontantes da área maior dita só parcialmente alienada, as Fazendas Públicas nas pessoas dos seus representantes legais para que manifestem interesse, ou não, e os terceiros incertos e não sabidos, por editais, realizada perícia que apure a exata localização, confrontação e extensão, com rumos e distâncias, do remanescente a ser apurado.

63.O registro de emissão de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-á validamente, segundo a atualidade legal vigente, somente
(A) no Livro Número 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel (Livro Número 2 " Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(B) no Registro do Comércio, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(C) no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(D) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.

64.Para o chamado registro de nascimento tardio, é competente
(A) o lugar em que tiver ocorrido o parto, dependendo de despacho judicial.
(B) o lugar do domicílio do interessado, dispensando-se despacho judicial.
(C) o lugar da residência do interessado, dependendo, em princípio, de despacho judicial, salvo exceção prevista na lei.
(D) o lugar do domicílio dos pais, dispensada ordem judicial.

65.Os títulos, documentos e papéis em língua estrangeira, para fins do registro integral ou traslado no Registro de Títulos e Documentos,
(A) só poderão ter ingresso após a tradução por tradutor público juramentado, salvo se for o Oficial versado na língua em que tiverem sido redigidos, hipótese em que o registro poderá ser feito independentemente daquela.
(B) poderão ser registrados no original, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, uma vez adotados, no seu texto, os caracteres da escrita ocidental, apenas para fins de sua conservação e perpetuidade, não surtindo efeitos no País e nem valendo contra terceiros.
(C) mesmo que escritos em caracteres diversos do alfabeto como nós o conhecemos, podem ser registrados em seus originais, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, se for só para fins de conservação e perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País e nem valendo contra terceiros, caso a serventia disponha de serviço de microfilmagem ou outro método de reprodução fiel.
(D) não podem, em hipótese alguma, ter ingresso, sem estarem acompanhados da respectiva tradução por tradutor público juramentado, mesmo que seja só para sua conservação e perpetuidade, em homenagem ao preceito constitucional que dispõe ser o português o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

66.As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no item 57, do Capítulo XX, do seu Tomo II, estabelecem que: Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, sendo registrado, em cada matrícula, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a circunstância, com subseqüente encerramento. Estas providências se mostram necessárias para o atendimento dos princípios registrários
(A) da especialidade e da continuidade, de modo que se possa verificar, no exame de cada matrícula, o respeito ao trato sucessivo.
(B) da especialidade e da unitariedade da matrícula, de forma que cada matrícula corresponda a uma única unidade imobiliária, perfeitamente descrita e identificada.
(C) da continuidade e da instância, ao viabilizar que o registrador atue mediante análise da matrícula originária e independentemente de provocação do interessado.
(D) da prioridade e da continuidade, ao impor ao registrador o dever de indicar, em cada matrícula nova, o imóvel de origem.

67.As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estabelecem, no item 54 do Capítulo XIV, que não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular. Não se sujeitam a esta restrição documentos como as cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial, certidões positivas de registros públicos e de protestos. Isto se justifica porque referidas cópias ou conjunto de cópias reprográficas, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, em razão de seu ofício
(A) têm origem judicial ou notarial, o que lhes confere fé pública.
(B) podem ser consultadas e conferidas, junto à autoridade ou repartição pública, pelo tabelião.
(C) constituem documento originário.
(D) já foram conferidas com os originais no curso de um procedimento administrativo ou judicial.

68.O interessado apresentou título para registro que, prenotado e submetido a qualificação, foi devolvido com exigências. Esgotado, sem o cumprimento da exigência, o prazo da prenotação, protocolou o interessado perante o Juízo Corregedor Permanente pedido administrativo de providências, instruído com cópia autenticada do título. Esse requerimento foi recebido como dúvida inversamente suscitada e encaminhado ao registrador para manifestação. Está correta a atuação do oficial registrador que se manifestou
(A) prontamente, renovando o prazo da prenotação e defendendo o óbice ao registro indicado na nota devolutiva anteriormente apresentada ao interessado.
(B) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pelo descabimento da chamada dúvida inversa, cujo processamento não é admitido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.
(C) pela necessidade da apresentação do original do título para nova prenotação, defendendo a pertinência da exigência questionada.
(D) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pela possibilidade de que a exigência fosse relevada, por determinação do Corregedor, em face da origem jurisdicional deste novo título.

69.Quanto à DOI (Declaração de Operação Imobiliária), é correto afirmar que a declaração deverá ser apresentada quando ocorrer operação imobiliária
(A) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(B) de transferência de imóvel, realizada por pessoa física, brasileira ou estrangeira, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração em nome de cada um dos adquirentes, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(C) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, com valor superior a 30 salários mínimos, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(D) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD, ainda que inferior ao valor informado pelas partes.

70.Se a pessoa que desejar lavrar uma escritura de declaração de união estável não possuir nenhum documento que a identifique, o Tabelião
(A) deverá se recusar a lavrar o ato, pois não foi atendido o requisito legal de identificação das partes.
(B) poderá lavrar o ato, colhendo a impressão digital do polegar direito da pessoa no livro de notas.
(C) poderá lavrar o ato, se dele participarem duas testemunhas que conheçam a pessoa e atestem sua identidade.
(D) em hipótese alguma poderá lavrar atos notariais nos quais participem pessoas que não tenham documentos hábeis para sua identificação.

71.A escritura pública de inventário, na qual é constatado erro quanto ao órgão expedidor do documento de identificação da parte, não pode ser corrigida
(A) com a lavratura de escritura pública de retificação e ratificação comparecendo todas as partes e com anotação na escritura retificada.
(B) por aditivo retificador lavrado pelo tabelião consultando a cópia dos documentos da parte anexada a sua ficha de firma, com anotação na escritura retificada.
(C) por averbação feita na própria escritura que contém o erro, pelo tabelião que a lavrou, mencionando que cópia dos documentos da parte está arquivada com sua ficha de firma.
(D) pela juntada de cópia autenticada do documento de identidade da parte, na escritura.

72.Assinale a alternativa correta.
(A) No caso de adiamento do registro para cumprimento de exigências, o prazo de validade da prenotação será de 30 dias a contar da data da devolução do título.
(B) Torna-se obrigatória a prenotação apenas quando o apresentante solicitar.
(C) A apresentação de título apenas para exame e cálculo depende de apontamento no Protocolo - Livro número 1.
(D) O apontamento, no Protocolo - Livro número 1 de um título apresentado para registro deve ser feito quando de sua apresentação.

73.Assinale a alternativa incorreta.
(A) O prazo para registro, concedido pela Lei n.º 6.015, de 1973, é de 30 dias, a contar do apontamento do título no Protocolo - Livro número 1.
(B) Enquanto não cancelado, o registro continua produzindo seus efeitos legais, ainda que se prove, por outra maneira, que ele está desfeito, extinto, anulado ou rescindido.
(C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é admitida como garantia de contrato de locação.
(D) No caso de permuta, pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos dois apontamentos no Protocolo - Livro número 1.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

74.São atributos do ato administrativo:
(A) a imperatividade, a discricionariedade e a presunção de publicidade.
(B) a auto-executoriedade, a notoriedade e a discricionariedade.
(C) a notoriedade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
(D) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

75.O ato pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, é o de
(A) reparação.
(B) convalidação.
(C) revisão hierárquica.
(D) retificação.

76.A Lei n.º 8.935/94, editada em cumprimento à determinação do § 1.º do artigo 236 da Constituição Federal, dispõe, no seu artigo 22, que os notários e oficiais de registro
(A) salvo quando agirem de má-fé, devidamente comprovada, não serão responsáveis pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.
(B) responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
(C) além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
(D) são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

77.O artigo 236 da Constituição Federal, ao dispor que "... os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público...", estabelece que a atividade notarial e de registro é exercida por meio de
(A) descentralização administrativa por colaboração.
(B) descentralização política constitucional.
(C) centralização da atividade privada.
(D) centralização funcional ou técnica.

78.Com relação aos notários e registradores, é correto afirmar que eles exercem a função
(A) privada e no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade dos seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(B) pública, mas no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade de seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(C) privada, mas no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(D) pública e no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade desses atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.

79.Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, são considerados brasileiros natos, desde que
(A) até dois anos após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.
(B) sejam registrados em repartição brasileira no exterior.
(C) após completarem a maioridade, passem a ser domiciliados no Brasil.
(D) sejam registrados em repartição brasileira no exterior e, após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.

80.Assinale a alternativa correta.
(A) O direito de reunião, enquanto vigente Estado de Sítio, sempre é suspenso.
(B) O Estado de Sítio, quando decretado, vigora sempre em todo território nacional.
(C) O Estado de Sítio só pode ser decretado por prazo determinado.
(D) O Estado de Sítio sempre é decretado por prazo indeterminado.

81.Constituem requisitos para a nomeação ao cargo de Ministro de Estado:
(A) a nacionalidade brasileira e permanecer domiciliado no Brasil.
(B) a nacionalidade brasileira e ter idade superior a vinte e um anos.
(C) ter idade superior a vinte e um anos e permanecer domiciliado no Brasil.
(D) ser brasileiro nato e ter idade superior a vinte e um anos.

82.Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
(A) Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio.
(B) Não poderá ser emendada para que seja extinta a federação.
(C) Poderá ser emendada por proposta da maioria absoluta dos membros de Assembléia Legislativa de um dos Estados- Membros.
(D) Poderá ser emendada para que seja alterada a forma de governo presidencialista.

83.Assinale a alternativa incorreta.
(A) A refinação de petróleo constitui monopólio da União Federal.
(B) A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(C) A livre concorrência não é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(D) O Estado brasileiro pode assumir a exploração direta de atividade econômica quando necessário à segurança nacional.

CONHECIMENTOS GERAIS E LÍNGUA PORTUGUESA

84.Entre os atuais presidentes europeus, encontram-se:
(A) Nicolas Sarkozi e Silvio Berlusconi.
(B) Angela Merkel e Gordon Brown.
(C) Antonio Durão Barroso e Angela Merkel.
(D) Dmitri Medvedev e Nicolas Sarkozi.

85.Na música barroca, destaca-se a obra de
(A) Igor Stravinski.
(B) Ludwig van Beethoven.
(C) Johann Sebastian Bach.
(D) Roberto Schumann.

86.Érico Verissimo, em sua obra "O Tempo e o Vento", narra a trajetória de uma família gaúcha, os Terra Cambará, e dentre os episódios e principais personagens, apresenta:
(A) a Revolução Federalista e Licurgo.
(B) a Revolução Farropilha e Ana Terra.
(C) a Revolução Constitucionalista e o Capitão Rodrigo.
(D) nenhuma das alternativas anteriores.

87.Na expressão "Em se tratando de regra restritiva, a ausência de expressa proibição não autoriza o intérprete a , pois não há em boa técnica como interpretar, , normas restritivas." Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
(A) extendê-la " extensivamente
(B) estendê-la " estensivamente
(C) extendê-la " estensivamente
(D) estendê-la " extensivamente

88.O plural da palavra que lhe é correspondente está correto em
(A) Júnior " Júniors
(B) Gavião " Gaviães
(C) Mal " Maus
(D) Troféu " Troféus

DIREITO COMERCIAL

89.Sobre o conhecimento de depósito, é incorreto afirmar que
(A) é endossável e constitui um dos títulos representativos de mercadorias.
(B) só pode ser sacado por armazém geral, dotado de específica autorização governamental de funcionamento.
(C) só pode ser transmitido com as formalidades da cessão de crédito.
(D) não permite endosso pignoratício.

90.Acerca da duplicata mercantil, assinale a afirmação correta.
(A) Constitui título abstrato e endossável.
(B) Pode ser emitida com base em mais de uma fatura, somados seus valores em um único título.
(C) Sempre ostenta número de ordem, este derivado de escrituração especial.
(D) Não admite aceite ou aval.

91.Acerca da cédula de crédito rural, assinale a alternativa incorreta.
(A) Admite a instituição de garantia hipotecária sem a necessidade de instrumento público.
(B) Permite vencimento antecipado, caso o emitente não aplique o financiamento para os fins ajustados.
(C) Não admite a cumulação de garantias reais e pessoais.
(D) Permite vários vencimentos, os quais podem, mediante aditivo, ser alterados.

92.Entre as atribuições dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, não se inclui(em)
(A) a representação da companhia perante terceiros.
(B) manifestar-se acerca das contas anuais apresentadas pela diretoria.
(C) eleger e destituir os diretores da companhia.
(D) fixar a orientação dos negócios da companhia.

93.Numa sociedade em conta de participação, o sócio participante
(A) responde, perante terceiros, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações assumidas.
(B) integraliza o capital social e, perante terceiros, responde pelas obrigações assumidas nos limites de sua contribuição.
(C) não responde, perante terceiros, pelas obrigações derivadas dos negócios sociais.
(D) pode ter sua falência decretada, em razão das dívidas acumuladas pela sociedade.

94.Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode ser exercida por não-sócios.
(B) Só pode ser exercida por não-sócios mediante a aprovação unânime de todos os sócios, se o capital não estiver integralizado.
(C) Pode, a partir de deliberação aprovada por maioria absoluta do capital, ser exercida por não-sócios.
(D) A partir de deliberação aprovada por maioria simples dos presentes em assembléia ou reunião, pode ser exercida por não-sócios.

95.Na falta de prazo estipulado em lei, ou em ato do poder público, a autorização dada pelo Poder Executivo para o funcionamento de sociedade que dela dependa, será considerada
(A) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento, nem iniciar suas atividades, nos 12 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial e não poderá ser revalidada, devendo a interessada cumprir novamente todos os requisitos necessários para obter a concessão de nova autorização governamental para funcionar.
(B) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento nos 06 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial, mas poderá ser revalidada por igual período, dispensada a interessada do cumprimento das exigências à concessão de uma nova autorização.
(C) concedida para utilização por prazo indeterminado.
(D) prescrita dentro do prazo de 05 anos, contado da publicação na imprensa oficial, sem possibilidade da sua revalidação.

96.No contrato de fretamento, o instrumento contratual correspondente é chamado de
(A) carta partida.
(B) conhecimento de frete.
(C) conhecimento de carga.
(D) mandato mercantil.

97.Quando o falido, dentre seus bens, for titular de participação em quotas de sociedades limitadas,
(A) as suas quotas serão normalmente arrecadadas, para posterior alienação judicial na oportunidade da realização do ativo no processo falimentar.
(B) a massa falida, por intermédio do administrador, após a regular arrecadação das quotas, passará a exercer todos os direitos de sócio do falido, atuando como sua sucessora até que se concretize a venda judicial.
(C) não se procede à arrecadação das cotas e o sócio declarado falido será, de pleno direito, excluído da sociedade, implicando a falência, em outros termos, na liquidação das quotas de sociedade limitada que se encontravam no seu patrimônio, de modo que deverá ser realizada a apuração de seus haveres, para reembolso à massa falida.
(D) procede-se à arrecadação das cotas e a massa falida, por intermédio do administrador, deverá, sem mais delongas, ajuizar, contra a sociedade a que pertence o falido, a ação competente para a sua dissolução total e apuração de haveres, em razão do princípio da affectio societatis.

98.A homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial é
(A) sempre obrigatória, não bastando o mero acordo de vontades para que se alcance o desiderato, mesmo contando com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas.
(B) sempre facultativa, pois visa apenas revestir o ato de maior solenidade e chamar a atenção das partes para a sua importância, não criando e nem extinguindo direitos.
(C) obrigatória somente quando a maioria dos credores atingidos concorda em apoiá-lo, mas uma minoria nega a sua adesão, em vista do maior alcance dos seus efeitos.
(D) justificável somente quando houver a necessidade de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, se previstas tais medidas, ainda que não seja por hasta judicial.

99.Tem-se, em Direito Cambiário, por endosso póstumo, aquele que é lançado no título, pelo portador legitimado,
(A) após a morte do emitente ou do sacador, equivalendo a uma cessão civil.
(B) após a morte do sacado, não sendo translativo da propriedade do título de crédito, dando ao endossatário apenas poderes de mero detentor precário.
(C) sem a cláusula à ordem, suprimindo o direito do endossatário de transferi-lo mediante novo endosso.
(D) como espécie de endosso-cessão, que se realiza após o vencimento ou protesto do título de crédito, tendo efeito de uma simples cessão civil.

100.A regulação do regime de circulação do estabelecimento empresarial é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, trazida pelo Código Civil de 2002. O ato negocial relativo à transferência do estabelecimento é denominado
(A) cessão a título universal.
(B) compra e venda.
(C) transação.
(D) trespasse.

1 - C 2 - C 3 - D 4 - C 5 - D 6 - B 7 - D 8 - D 9 - B 10 - A
11 - A 12 - B 13 - A 14 - B 15 - A 16 - D 17 - A 18 - B 19 - B 20 - C
21 - C 22 - B 23 - D 24 - C 25 - A 26 - A 27 - D 28 - D 29 - A 30 - A
31 - A 32 - B 33 - D 34 - C 35 - D 36 - A 37 - D 38 - C 39 - A 40 - C
41 - A 42 - B 43 - C 44 - A 45 - A 46 - B 47 - C 48 - D 49 - C 50 - C
51 - B 52 - B 53 - C 54 - C 55 - A 56 - B 57 - B 58 - B 59 - A 60 - D
61 - B 62 - A 63 - B 64 - C 65 - B 66 - B 67 - C 68 - C 69 - A 70 - C
71 - D 72 - D 73 - D 74 - D 75 - B 76 - B 77 - A 78 - D 79 - D 80 - C
81 - B 82 - D 83 - C 84 - D 85 - C 86 - A 87 - D 88 - D 89 - C 90 - D
91 - C 92 - A 93 - C 94 - B 95 - A 96 - A 97 - C 98 - C 99 - D 100 - D

VERSÃO 4
CONHECIMENTOS GERAIS E LÍNGUA PORTUGUESA

01.Entre os atuais presidentes europeus, encontram-se:
(A) Nicolas Sarkozi e Silvio Berlusconi.
(B) Angela Merkel e Gordon Brown.
(C) Antonio Durão Barroso e Angela Merkel.
(D) Dmitri Medvedev e Nicolas Sarkozi.

02.Na música barroca, destaca-se a obra de
(A) Igor Stravinski.
(B) Ludwig van Beethoven.
(C) Johann Sebastian Bach.
(D) Roberto Schumann.

03.Érico Verissimo, em sua obra "O Tempo e o Vento", narra a trajetória de uma família gaúcha, os Terra Cambará, e dentre os episódios e principais personagens, apresenta:
(A) a Revolução Federalista e Licurgo.
(B) a Revolução Farropilha e Ana Terra.
(C) a Revolução Constitucionalista e o Capitão Rodrigo.
(D) nenhuma das alternativas anteriores.

04.Na expressão "Em se tratando de regra restritiva, a ausência de expressa proibição não autoriza o intérprete a , pois não há em boa técnica como interpretar, normas restritivas." Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.
(A) extendê-la " extensivamente
(B) estendê-la " estensivamente
(C) extendê-la " estensivamente
(D) estendê-la " extensivamente

05.O plural da palavra que lhe é correspondente está correto em
(A) Júnior " Júniors
(B) Gavião " Gaviães
(C) Mal " Maus
(D) Troféu " Troféus

DIREITO COMERCIAL

06.Sobre o conhecimento de depósito, é incorreto afirmar que
(A) é endossável e constitui um dos títulos representativos de mercadorias.
(B) só pode ser sacado por armazém geral, dotado de específica autorização governamental de funcionamento.
(C) só pode ser transmitido com as formalidades da cessão de crédito.
(D) não permite endosso pignoratício.

07.Acerca da duplicata mercantil, assinale a afirmação correta.
(A) Constitui título abstrato e endossável.
(B) Pode ser emitida com base em mais de uma fatura, somados seus valores em um único título.
(C) Sempre ostenta número de ordem, este derivado de escrituração especial.
(D) Não admite aceite ou aval.

08.Acerca da cédula de crédito rural, assinale a alternativa incorreta.
(A) Admite a instituição de garantia hipotecária sem a necessidade de instrumento público.
(B) Permite vencimento antecipado, caso o emitente não aplique o financiamento para os fins ajustados.
(C) Não admite a cumulação de garantias reais e pessoais.
(D) Permite vários vencimentos, os quais podem, mediante aditivo, ser alterados.

09.Entre as atribuições dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, não se inclui(em)
(A) a representação da companhia perante terceiros.
(B) manifestar-se acerca das contas anuais apresentadas pela diretoria.
(C) eleger e destituir os diretores da companhia.
(D) fixar a orientação dos negócios da companhia.

10.Numa sociedade em conta de participação, o sócio participante
(A) responde, perante terceiros, com seu patrimônio pessoal, pelas obrigações assumidas.
(B) integraliza o capital social e, perante terceiros, responde pelas obrigações assumidas nos limites de sua contribuição.
(C) não responde, perante terceiros, pelas obrigações derivadas dos negócios sociais.
(D) pode ter sua falência decretada, em razão das dívidas acumuladas pela sociedade.

11.Sobre a administração da sociedade limitada, assinale a alternativa correta.
(A) Não pode ser exercida por não-sócios.
(B) Só pode ser exercida por não-sócios mediante a aprovação unânime de todos os sócios, se o capital não estiver integralizado.
(C) Pode, a partir de deliberação aprovada por maioria absoluta do capital, ser exercida por não-sócios.
(D) A partir de deliberação aprovada por maioria simples dos presentes em assembléia ou reunião, pode ser exercida por não-sócios.

12.Na falta de prazo estipulado em lei, ou em ato do poder público, a autorização dada pelo Poder Executivo para o funcionamento de sociedade que dela dependa, será considerada
(A) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento, nem iniciar suas atividades, nos 12 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial e não poderá ser revalidada, devendo a interessada cumprir novamente todos os requisitos necessários para obter a concessão de nova autorização governamental para funcionar.
(B) caduca, se a sociedade não entrar em funcionamento nos 06 meses seguintes à respectiva publicação na imprensa oficial, mas poderá ser revalidada por igual período, dispensada a interessada do cumprimento das exigências à concessão de uma nova autorização.
(C) concedida para utilização por prazo indeterminado.
(D) prescrita dentro do prazo de 05 anos, contado da publicação na imprensa oficial, sem possibilidade da sua revalidação.

13.No contrato de fretamento, o instrumento contratual correspondente é chamado de
(A) carta partida.
(B) conhecimento de frete.
(C) conhecimento de carga.
(D) mandato mercantil.

14.Quando o falido, dentre seus bens, for titular de participação em quotas de sociedades limitadas,
(A) as suas quotas serão normalmente arrecadadas, para posterior alienação judicial na oportunidade da realização do ativo no processo falimentar.
(B) a massa falida, por intermédio do administrador, após a regular arrecadação das quotas, passará a exercer todos os direitos de sócio do falido, atuando como sua sucessora até que se concretize a venda judicial.
(C) não se procede à arrecadação das cotas e o sócio declarado falido será, de pleno direito, excluído da sociedade, implicando a falência, em outros termos, na liquidação das quotas de sociedade limitada que se encontravam no seu patrimônio, de modo que deverá ser realizada a apuração de seus haveres, para reembolso à massa falida.
(D) procede-se à arrecadação das cotas e a massa falida, por intermédio do administrador, deverá, sem mais delongas, ajuizar, contra a sociedade a que pertence o falido, a ação competente para a sua dissolução total e apuração de haveres, em razão do princípio da affectio societatis.

15.A homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial é
(A) sempre obrigatória, não bastando o mero acordo de vontades para que se alcance o desiderato, mesmo contando com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas.
(B) sempre facultativa, pois visa apenas revestir o ato de maior solenidade e chamar a atenção das partes para a sua importância, não criando e nem extinguindo direitos.
(C) obrigatória somente quando a maioria dos credores atingidos concorda em apoiá-lo, mas uma minoria nega a sua adesão, em vista do maior alcance dos seus efeitos.
(D) justificável somente quando houver a necessidade de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, se previstas tais medidas, ainda que não seja por hasta judicial.

16.Tem-se, em Direito Cambiário, por endosso póstumo, aquele que é lançado no título, pelo portador legitimado,
(A) após a morte do emitente ou do sacador, equivalendo a uma cessão civil.
(B) após a morte do sacado, não sendo translativo da propriedade do título de crédito, dando ao endossatário apenas poderes de mero detentor precário.
(C) sem a cláusula à ordem, suprimindo o direito do endossatário de transferi-lo mediante novo endosso.
(D) como espécie de endosso-cessão, que se realiza após o vencimento ou protesto do título de crédito, tendo efeito de uma simples cessão civil.

17.A regulação do regime de circulação do estabelecimento empresarial é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, trazida pelo Código Civil de 2002. O ato negocial relativo à transferência do estabelecimento é denominado
(A) cessão a título universal.
(B) compra e venda.
(C) transação.
(D) trespasse.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

18.São atributos do ato administrativo:
(A) a imperatividade, a discricionariedade e a presunção de publicidade.
(B) a auto-executoriedade, a notoriedade e a discricionariedade.
(C) a notoriedade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
(D) a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

19.O ato pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, é o de
(A) reparação.
(B) convalidação.
(C) revisão hierárquica.
(D) retificação.

20.A Lei n.º 8.935/94, editada em cumprimento à determinação do § 1.º do artigo 236 da Constituição Federal, dispõe, no seu artigo 22, que os notários e oficiais de registro
(A) salvo quando agirem de má-fé, devidamente comprovada, não serão responsáveis pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão-somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.
(B) responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
(C) além das penas disciplinares em que incorrerem, são responsáveis civil e criminalmente pela omissão ou atraso na remessa de comunicações a outros cartórios.
(D) são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

21.O artigo 236 da Constituição Federal, ao dispor que "... os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público...", estabelece que a atividade notarial e de registro é exercida por meio de
(A) descentralização administrativa por colaboração.
(B) descentralização política constitucional.
(C) centralização da atividade privada.
(D) centralização funcional ou técnica.

22.Com relação aos notários e registradores, é correto afirmar que eles exercem a função
(A) privada e no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade dos seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(B) pública, mas no exercício da sua atividade não produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, pois o objetivo e a finalidade de seus atos é a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(C) privada, mas no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade destes atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.
(D) pública e no exercício da sua atividade também produzem atos administrativos dotados de todos os atributos e sujeitos aos requisitos expressos no Direito Administrativo, não obstante sejam o objetivo e a finalidade desses atos a produção de efeitos jurídicos junto aos interesses privados e ao direito privado.

23.Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, são considerados brasileiros natos, desde que
(A) até dois anos após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.
(B) sejam registrados em repartição brasileira no exterior.
(C) após completarem a maioridade, passem a ser domiciliados no Brasil.
(D) sejam registrados em repartição brasileira no exterior e, após completarem a maioridade, optem pela nacionalidade brasileira.

24.Assinale a alternativa correta.
(A) O direito de reunião, enquanto vigente Estado de Sítio, sempre é suspenso.
(B) O Estado de Sítio, quando decretado, vigora sempre em todo território nacional.
(C) O Estado de Sítio só pode ser decretado por prazo determinado.
(D) O Estado de Sítio sempre é decretado por prazo indeterminado.

25.Constituem requisitos para a nomeação ao cargo de Ministro de Estado:
(A) a nacionalidade brasileira e permanecer domiciliado no Brasil.
(B) a nacionalidade brasileira e ter idade superior a vinte e um anos.
(C) ter idade superior a vinte e um anos e permanecer domiciliado no Brasil.
(D) ser brasileiro nato e ter idade superior a vinte e um anos.

26.Sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
(A) Não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio.
(B) Não poderá ser emendada para que seja extinta a federação.
(C) Poderá ser emendada por proposta da maioria absoluta dos membros de Assembléia Legislativa de um dos Estados- Membros.
(D) Poderá ser emendada para que seja alterada a forma de governo presidencialista.

27.Assinale a alternativa incorreta.
(A) A refinação de petróleo constitui monopólio da União Federal.
(B) A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(C) A livre concorrência não é um dos princípios da ordem econômica instituídos pela Constituição Federal.
(D) O Estado brasileiro pode assumir a exploração direta de atividade econômica quando necessário à segurança nacional.

REGISTROS PÚBLICOS

28."A" e "B", respectivamente, segurado e primeiro beneficiário em contrato de seguro de vida, têm assentos de óbito lavrados sem referência quanto ao horário da morte, evento ocorrido simultaneamente em acidente de trânsito. Ao assento de cada óbito, pode-se dizer que
(A) é nulo e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(B) é anulável e deve ser retificado ante a inexistência do horário do falecimento.
(C) é válido, permitindo presumir-se a comoriência, não havendo prova cabal em sentido contrário.
(D) é inexistente, por falta de requisito essencial.

29.Na doação inoficiosa,
(A) a escritura é nula e ineficaz.
(B) a escritura é anulável.
(C) a escritura é ineficaz quanto à parte excedente.
(D) a escritura é nula, mas eficaz em relação a terceiros.

30.A lavratura/registro de escritura/escritos particulares autorizados por lei que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação ou direitos a eles relativos
(A) é vedada em qualquer hipótese.
(B) é vedada, salvo se constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a prévia comunicação ao credor.
(C) é permitida em qualquer hipótese, para salvaguardar direitos.
(D) é permitida, desde que se faça constar dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor.

31.No processo de registro, em caso de permuta quanto a imóveis pertencentes à mesma circunscrição
(A) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem seqüenciais.
(B) serão feitos registros nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.
(C) será feito um único registro, com averbações nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem de Protocolo.
(D) serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob números de ordem correspectivos.

32.Assinale a alternativa correta.
(A) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, ficando dispensada a anotação do motivo.
(B) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de aceite serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto, sendo que o protesto por falta de devolução, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do tipo do protesto.
(C) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão as anotações do tipo e do motivo do protesto.
(D) Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento ou de devolução serão registrados em um único livro e conterão a anotação do tipo do protesto, sendo que o protesto por falta de aceite, registrado no mesmo livro, conterá apenas a anotação do motivo do protesto.

33.Quanto ao reconhecimento de firma, é correto dizer que
(A) o signatário cego ou provido de visão reduzida que o impeça de ler com clareza está impedido de ter a firma reconhecida a contar de fichário, exceto se lançada na presença do titular ou de substituto autorizado.
(B) o reconhecimento não pode ser realizado por chancela mecânica, sendo obrigatória a assinatura da autoridade reconhecedora de próprio punho.
(C) o documento em língua estrangeira pode ter a firma reconhecida sem a correspondente e prévia tradução, desde que a assinatura nele lançada conste de ficha existente no serviço notarial.
(D) o reconhecimento de firma deve ser sempre precedido de fichário subscrito pelo signatário diante de duas testemunhas.

34.Quanto ao procedimento de retifi cação de registro civil (artigo 109, Lei de Registros Públicos - LRP), assinale a alternativa incorreta.
(A) A retificação pode ser deferida mesmo que resulte em mudança de assento de nascimento de pessoa viva, independentemente de anuência desta, como, por exemplo, a genitora do autor.
(B) O Ministério Público, atuando na qualidade de custus legis, manifesta-se ao final, após as derradeiras ponderações do autor.
(C) É possível a dilação probatória para o fim de se comprovar eventual notoriedade.
(D) A alteração do nome, por qualquer fundamento, depende de prévia comprovação de ausência de fi nalidade ilícita.

35.Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em
(A) procedimento de jurisdição voluntária de retificação de área.
(B) procedimento administrativo de retificação no registro imobiliário.
(C) usucapião.
(D) ação cautelar inominada, versando sobre retificação do registro imobiliário.

36.Em determinada comarca, o representante do Ministério Público propõe ação civil pública versando sobre irregular parcelamento do solo de um loteamento local. A existência da ação civil pública é comunicada pelo Promotor de Justiça através de ofício encaminhado ao registrador imobiliário, enumerando os imóveis e respectivas matrículas, atingidos pela ação. Deverá o oficial registrador
(A) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(B) recepcionar o ofício e providenciar seu arquivamento, fazendo menção da existência da ação civil pública em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, sem que tal se torne óbice para registro ou averbação de qualquer título.
(C) recepcionar o ofício e providenciar seu registro em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.
(D) recepcionar o ofício e providenciar sua averbação em todas as matrículas e transcrições dos imóveis atingidos pela ação civil pública, fazendo menção de sua existência em certidões futuras expedidas em relação aos imóveis por ela atingidos, situação que não impedirá o registro ou averbação de qualquer título.

37.Assinale a alternativa que apresenta um item que deverá constar no registro de sentenças declaratórias de ausência.
(A) Tempo de ausência até a data da propositura do pedido.
(B) Tempo de ausência até a data da sentença.
(C) Tempo de ausência até a data do registro respectivo.
(D) Tempo de ausência até a data da assinatura do termo de curatela.

38.Para o registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas, deve o oficial registrador analisar seu objeto e atividades. Considerando os motivos a seguir enumerados:
I. atividades nocivas ao bem público;
II. atividades perigosas aos bons costumes;
III. atividades perigosas à moral;
assinale a alternativa correta.
(A) Todos impedem o registro.
(B) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e II.
(C) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens I e III.
(D) Impedem o registro apenas aqueles previstos nos itens II e III.

39.O relativamente capaz pode proceder a reconhecimento espontâneo de filho?
(A) Não, enquanto perdurar a incapacidade relativa, devendo o reconhecedor aguardar a aquisição da capacidade plena, das graves conseqüências desse ato.
(B) Sim, desde que seja assistido por seu representante legal e, em havendo conflito de interesses, a relativa incapacidade poderá ser suprida por decisão judicial.
(C) Sim, porém deverá fazê-lo por intermédio de pedido administrativo a ser encaminhado e analisado, previamente, pelo Juiz Corregedor Permanente.
(D) Sim, sem que para isso seja necessária a assistência de seu representante legal.

40.O parágrafo único do artigo 982, do Código Civil, estabelece que, independentemente do seu objeto, considera-se simples a sociedade cooperativa. A sua inscrição
(A) deverá ser feita exclusivamente no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da respectiva sede.
(B) é da exclusiva competência do Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, da respectiva sede.
(C) é dispensável, tal como nas sociedades em conta de participação, por serem suas características específicas, dentre outras, a dispensa de capital e o concurso de sócios em número mínimo necessário à composição da administração da sociedade, mas sem limitação, porém, de número máximo.
(D) é obrigatória em ambos os órgãos registrários de pessoas jurídicas de direito privado, em razão da característica específica que as rege, da intransferibilidade das quotas do seu capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

41.É freqüente, mesmo nos Estados mais populosos, haver remanescentes de áreas maiores, parcialmente alienadas no curso do tempo, que têm se prestado, não raro, à ação de grileiros para se apossarem de imóveis, falsificando papéis e escrituras, até pela violência. A apuração desses remanescentes, no ordenamento jurídico vigente, se faz
(A) por via administrativa atípica, diretamente perante o Oficial de Registro de Imóveis e sem necessidade de intervenção judicial, salvo caso de impugnação não solucionada por transação amigável, considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes, ainda que isoladas.
(B) unicamente por via judicial, em razão dos cuidados que a experiência histórica recomenda, cientificados todos os confrontantes da área maior de que se origina a sobra e citados, por editais, os terceiros incertos e não sabidos, além das Fazendas Públicas, nas pessoas de seus representantes legais.
(C) somente mediante diligência pessoal do delegado imobiliário competente, diretamente no remanescente objeto da apuração, para a constatação, de visu, da sua localização, situação em face dos confrontantes e correspondência com os documentos, plantas e memoriais descritivos apresentados pelo interessado, procedendo-se, após, à cientificação dos confrontantes da área total primitiva, para impugnação no prazo de quinze (15) dias, findos os quais, solucionadas pelo próprio Oficial eventuais impugnações, procede-se aos assentamentos registrários.
(D) pelas vias ordinárias, citados todos os confrontantes da área maior dita só parcialmente alienada, as Fazendas Públicas nas pessoas dos seus representantes legais para que manifestem interesse, ou não, e os terceiros incertos e não sabidos, por editais, realizada perícia que apure a exata localização, confrontação e extensão, com rumos e distâncias, do remanescente a ser apurado.

42.O registro de emissão de debêntures pelas sociedades anônimas far-se-á validamente, segundo a atualidade legal vigente, somente
(A) no Livro Número 3 (Registro Auxiliar) do Registro de Imóveis, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(B) no Registro do Comércio, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(C) no Registro de Títulos e Documentos, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.
(D) no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sem prejuízo do registro, no Registro de Imóveis (Livro Número 2 - Registro Geral), da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões.

43.Para o chamado registro de nascimento tardio, é competente
(A) o lugar em que tiver ocorrido o parto, dependendo de despacho judicial.
(B) o lugar do domicílio do interessado, dispensando-se despacho judicial.
(C) o lugar da residência do interessado, dependendo, em princípio, de despacho judicial, salvo exceção prevista na lei.
(D) o lugar do domicílio dos pais, dispensada ordem judicial.

44.Os títulos, documentos e papéis em língua estrangeira, para fins do registro integral ou traslado no Registro de Títulos e Documentos,
(A) só poderão ter ingresso após a tradução por tradutor público juramentado, salvo se for o Oficial versado na língua em que tiverem sido redigidos, hipótese em que o registro poderá ser feito independentemente daquela.
(B) poderão ser registrados no original, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, uma vez adotados, no seu texto, os caracteres da escrita ocidental, apenas para fins de sua conservação e perpetuidade, não surtindo efeitos no País e nem valendo contra terceiros.
(C) mesmo que escritos em caracteres diversos do alfabeto como nós o conhecemos, podem ser registrados em seus originais, sem que se façam acompanhar de tradução juramentada, se for só para fins de conservação e perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País e nem valendo contra terceiros, caso a serventia disponha de serviço de microfilmagem ou outro método de reprodução fiel.
(D) não podem, em hipótese alguma, ter ingresso, sem estarem acompanhados da respectiva tradução por tradutor público
juramentado, mesmo que seja só para sua conservação e perpetuidade, em homenagem ao preceito constitucional que dispõe ser o português o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

45.As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, no item 57, do Capítulo XX, do seu Tomo II, estabelecem que: Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada uma das partes resultantes, sendo registrado, em cada matrícula, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a circunstância, com subseqüente encerramento. Estas providências se mostram necessárias para o atendimento dos princípios registrários
(A) da especialidade e da continuidade, de modo que se possa verificar, no exame de cada matrícula, o respeito ao trato sucessivo.
(B) da especialidade e da unitariedade da matrícula, de forma que cada matrícula corresponda a uma única unidade imobiliária, perfeitamente descrita e identificada.
(C) da continuidade e da instância, ao viabilizar que o registrador atue mediante análise da matrícula originária e independentemente de provocação do interessado.
(D) da prioridade e da continuidade, ao impor ao registrador o dever de indicar, em cada matrícula nova, o imóvel de origem.

46.As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo estabelecem, no item 54 do Capítulo XIV, que não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular. Não se sujeitam a esta restrição documentos como as cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões da Junta Comercial, certidões positivas de registros públicos e de protestos. Isto se justifica porque referidas cópias ou conjunto de cópias reprográficas, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, em razão de seu ofício
(A) têm origem judicial ou notarial, o que lhes confere fé pública.
(B) podem ser consultadas e conferidas, junto à autoridade ou repartição pública, pelo tabelião.
(C) constituem documento originário.
(D) já foram conferidas com os originais no curso de um procedimento administrativo ou judicial.

47.O interessado apresentou título para registro que, prenotado e submetido a qualificação, foi devolvido com exigências. Esgotado, sem o cumprimento da exigência, o prazo da prenotação, protocolou o interessado perante o Juízo Corregedor Permanente pedido administrativo de providências, instruído com cópia autenticada do título. Esse requerimento foi recebido como dúvida inversamente suscitada e encaminhado ao registrador para manifestação. Está correta a atuação do oficial registrador que se manifestou
(A) prontamente, renovando o prazo da prenotação e defendendo o óbice ao registro indicado na nota devolutiva anteriormente apresentada ao interessado.
(B) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pelo descabimento da chamada dúvida inversa, cujo processamento não é admitido pelo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.
(C) pela necessidade da apresentação do original do título para nova prenotação, defendendo a pertinência da exigência questionada.
(D) após prenotação da documentação encaminhada pelo Juízo, pela possibilidade de que a exigência fosse relevada, por determinação do Corregedor, em face da origem jurisdicional deste novo título.

48.Quanto à DOI (Declaração de Operação Imobiliária), é correto afirmar que a declaração deverá ser apresentada quando ocorrer operação imobiliária
(A) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(B) de transferência de imóvel, realizada por pessoa física, brasileira ou estrangeira, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração em nome de cada um dos adquirentes, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(C) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, com valor superior a 30 salários mínimos, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor da operação imobiliária informado pelas partes e na ausência desse valor, o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD.
(D) de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, emitindo-se uma declaração para cada imóvel, com o valor que serviu de base de cálculo para o ITBI ou ITCMD, ainda que inferior ao valor informado pelas partes.

49.Se a pessoa que desejar lavrar uma escritura de declaração de união estável não possuir nenhum documento que a identifique, o Tabelião
(A) deverá se recusar a lavrar o ato, pois não foi atendido o requisito legal de identificação das partes.
(B) poderá lavrar o ato, colhendo a impressão digital do polegar direito da pessoa no livro de notas.
(C) poderá lavrar o ato, se dele participarem duas testemunhas que conheçam a pessoa e atestem sua identidade.
(D) em hipótese alguma poderá lavrar atos notariais nos quais participem pessoas que não tenham documentos hábeis para sua identificação.

50.A escritura pública de inventário, na qual é constatado erro quanto ao órgão expedidor do documento de identificação da parte, não pode ser corrigida
(A) com a lavratura de escritura pública de retificação e ratificação comparecendo todas as partes e com anotação na escritura retificada.
(B) por aditivo retificador lavrado pelo tabelião consultando a cópia dos documentos da parte anexada a sua ficha de firma, com anotação na escritura retificada.
(C) por averbação feita na própria escritura que contém o erro, pelo tabelião que a lavrou, mencionando que cópia dos documentos da parte está arquivada com sua ficha de firma.
(D) pela juntada de cópia autenticada do documento de identidade da parte, na escritura.

51.Assinale a alternativa correta.
(A) No caso de adiamento do registro para cumprimento de exigências, o prazo de validade da prenotação será de 30 dias a contar da data da devolução do título.
(B) Torna-se obrigatória a prenotação apenas quando o apresentante solicitar.
(C) A apresentação de título apenas para exame e cálculo depende de apontamento no Protocolo - Livro número 1.
(D) O apontamento, no Protocolo - Livro número 1 de um título apresentado para registro deve ser feito quando de sua apresentação.

52.Assinale a alternativa incorreta.
(A) O prazo para registro, concedido pela Lei n.º 6.015, de 1973, é de 30 dias, a contar do apontamento do título no Protocolo - Livro número 1.
(B) Enquanto não cancelado, o registro continua produzindo seus efeitos legais, ainda que se prove, por outra maneira, que ele está desfeito, extinto, anulado ou rescindido.
(C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é admitida como garantia de contrato de locação.
(D) No caso de permuta, pertencendo os imóveis à mesma circunscrição, serão feitos dois apontamentos no Protocolo - Livro número 1.

DIREITO TRIBUTÁRIO

53.Atualmente, o ITCMD, no Estado de São Paulo, deve ser recolhido
(A) na transmissão causa mortis de bem imóvel, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 2 500 UFESPs, desde que seja o único bem transmitido.
(B) antes da lavratura da escritura pública de doação e no prazo de 30 dias após a emissão da certidão de regularidade do recolhimento pela Secretaria da Fazenda, na escritura de inventário e partilha.
(C) pelo herdeiro, sobre o valor do quinhão que lhe coube na herança, a título de causa mortis e sobre o valor que lhe foi atribuído gratuitamente acima de seu respectivo quinhão, a título de doação.
(D) na transmissão onerosa de direito societário, debênture, dividendo, quota ou participação em fundo mútuo de ações e de renda fixa.

54.Assinale a alternativa incorreta quanto ao IPTU.
(A) É um imposto municipal cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física.
(B) A sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, ou seja, seu preço, para pagamento à vista, sob condições normais de mercado e engloba o valor do terreno e o valor da construção.
(C) Incide sobre todos os imóveis situados na área urbana do Município, sejam residenciais, comerciais ou utilizados em exploração extrativista vegetal ou agroindustrial.
(D) Terá alíquota progressiva, fixada em lei municipal específica, para os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas incluí das no Plano Diretor do Município.

55.O artigo 11 da Lei n.º 2.312/04 determina: É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede de canalização de esgoto, cujo afluente terá destino fixado pela autoridade competente. O que remunera a prestação desse serviço, quando concedido e cobrado juntamente com a água, é
(A) imposto.
(B) taxa.
(C) contribuição de melhoria.
(D) tarifa.

56.Quanto à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Atendendo ao princípio da irretroatividade, a anistia só pode ser aplicada para infrações cometidas após a lei que a criou.
(B) A anistia não exclui as penalidades pecuniárias, mas sim a obrigação acessória.
(C) A revogação da isenção do pagamento de imposto sobre o patrimônio deve observar o princípio da anterioridade.
(D) Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção sobre qualquer imposto, desde que haja relevante interesse social e econômico.

57.A vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas ou certos bens, estabelecida na Constituição Federal, caracteriza a
(A) não-incidência legal.
(B) isenção; remissão.
(C) eqüidade.
(D) imunidade.

58.A lei, em sentido estrito, vigente no Estado de São Paulo, que disciplina o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doação, é
(A) a Lei n.º 9.591/1966, com as alterações trazidas pela Lei n.º 10.705/2000.
(B) a Lei n.º 10.705/2000, alterada pela Lei n.º 10.992/2001.
(C) a Portaria CAT n.º 15/2003, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.992/2001.
(D) a Portaria CAT n.º 5/2007, baixada pelo Coordenador da Administração Tributária logo depois de editada a Lei n.º 10.441/2007.

59.São elementos da obrigação tributária:
(A) o fisco, o contribuinte ou o responsável e o imposto.
(B) o Estado, o particular, o lançamento e o crédito tributário.
(C) o Estado, o particular, uma prestação positiva ou negativa e as isenções.
(D) o sujeito ativo, o sujeito passivo, uma prestação de dar, de fazer ou de não fazer e o vínculo jurídico.

60.Autuado por infração à legislação aplicável à Declaração sobre Operações Imobiliárias " DOI, um registrador defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar a multa devida, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta.
(A) A lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso, se for expressamente revogada pela posterior.
(B) A nova lei retroage apenas para excluir a multa devida.
(C) Lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.
(D) A nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado.

61.Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.
(A) Constitui a obrigação tributária.
(B) Constitui o crédito tributário.
(C) Evita ou suspende a constituição do crédito tributário.
(D) Constitui a obrigação tributária e interrompe a exigibilidade do crédito tributário.

62.Considerando o disposto nos artigos números 205 a 208 do Código Tributário Nacional - CTN, é correto afirmar que
(A) mesmo quando a lei exige certidão de quitação, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.
(B) a prova de quitação de que trata o artigo 205 do CTN deve ser expedida no prazo de, no máximo, 15 dias úteis contado da data de apresentação do pedido.
(C) não tem efeito de negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou em que haja débito cuja exigibilidade esteja suspensa.
(D) não é obrigatória a expedição da prova de quitação nos termos em que requerida, podendo a autoridade administrativa referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

63.O condenado por crime contra a Administração Pública, para obter o benefício da progressão de regime de cumprimento de pena, deverá
(A) satisfazer aos requisitos comuns previstos para todos os crimes e reparar o dano ou devolver o produto do crime.
(B) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes, sem qualquer exigência extra.
(C) satisfazer aos requisitos previstos para todos os crimes e deixar de contratar com o poder público nos 2 anos subseqüentes.
(D) apenas reparar o dano causado ou devolver o produto do crime, não se aplicando aos servidores públicos as disposições comuns.

64.Para fins de contagem do lapso temporal para a progressão de regime prisional na hipótese de já deferida a unificação das penas em respeito ao limite de 30 anos, segundo o entendimento contido em súmula do Supremo Tribunal Federal, considera-se
(A) a pena já unificada em 30 anos, em respeito ao limite legal.
(B) o total real da somatória de todas as penas, desprezando-se a unificação.
(C) a pena já unificada em 30 anos, acrescida de 1/6 em qualquer caso.
(D) o total real da somatória de todas as penas, diminuído de 1/3 se primário e 1/2 se reincidente.

65.João é constrangido, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a manter conjunção carnal com Maria, pessoa por ele desconhecida. João foi vítima de qual crime?
(A) Constrangimento ilegal.
(B) Atentado violento ao pudor.
(C) Assédio sexual.
(D) Nenhum, a conduta é atípica.

66.João e Maria promoveram o registro de nascimento de filho alheio como se do casal fosse. Ao final do feito, o Magistrado, reconhecendo que eles foram movidos por motivo de reconhecida nobreza, concedeu-lhes o perdão judicial. Considerando entendimento contido em súmula do STJ, assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica da decisão proferida.
(A) Condenatória, na medida em que só se perdoa a quem errou.
(B) Declaratória de extinção da punibilidade.
(C) Absolutória, já que não impõe pena.
(D) Declaratória de reconhecimento da ilicitude da conduta.

67.Assinale a alternativa correta a respeito do servidor público que, definitivamente condenado em processo criminal, poderia ter declarada a perda do cargo como efeito da condenação na própria sentença penal condenatória.
(A) Condenado a cumprir a pena de 01 ano por crime praticado com abuso de poder.
(B) Condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 10 meses por crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
(C) Condenado a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 04 anos por crime de furto simples que teve como vítima um particular.
(D) Em nenhuma hipótese, já que, por força da independência das instâncias, para a perda do cargo público, não basta a condenação criminal, devendo ser instaurado processo administrativo, no qual será assegurada a ampla defesa.

68.Oferecida denúncia em face de João, por crime de desacato, é ela rejeitada. Inconformado com a decisão, o Promotor de Justiça recorre em sentido estrito. Para oferecimento das contra-razões, o magistrado nomeia Defensor Público. Assinale a alternativa correta.
(A) A nomeação foi desnecessária uma vez que, não havendo recebimento da denúncia não há que se falar em contrarazões de recurso, já que o processo contra João é findo e não há interesse de sua parte em se manifestar.
(B) A nomeação foi oportuna uma vez que, como não foi recebida a denúncia, a relação processual não se aperfeiçoou e a nomeação de defensor público é suficiente para assegurar a ampla defesa.
(C) A nomeação foi precipitada uma vez que ao denunciado deveria ser dada oportunidade para manifestar-se antes mesmo do recebimento da denúncia em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
(D) A nomeação foi precipitada uma vez que se deu antes da intimação do denunciado que, a seu critério, poderia constituir defensor de sua confiança.

69.Constatado que a mulher encontra-se em situação de violência doméstica, compete à autoridade policial, nos termos da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha),
(A) informar à ofendida os direitos a ela conferidos na legislação mencionada e os serviços disponíveis.
(B) determinar que o agressor se afaste do lar ou local de convivência com a ofendida.
(C) determinar a suspensão do porte de armas do agressor.
(D) determinar a proibição do contato do agressor com as testemunhas por qualquer meio de comunicação.

70.Assinale a alternativa correta no que pertine ao programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei n.º 9.807/99).
(A) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original, com expressa referência ao novo nome que ficará protegido pelo sigilo do registro e pela cautela do oficial registrador.
(B) A circunstância da alteração do nome completo será averbada à margem do registro original de nascimento sem, no entanto, constar o novo nome.
(C) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, com expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou, bem como o novo nome, tudo a fim de ser possível eventual retorno ao status quo na hipótese de cessação das ameaças.
(D) A circunstância da alteração do nome completo resulta no cancelamento do registro original de nascimento, no qual deverá constar expressa referência à sentença autorizatória e ao Juiz que a exarou. Novo termo deverá ser lavrado sem qualquer menção à situação que lhe deu origem, tudo a fim de que a integridade física do beneficiário seja preservada.

71.Consoante entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, acerca da defesa preliminar na hipótese de processo que apura crimes de responsabilidade praticados por servidores públicos, é possível afirmar que
(A) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de justificação judicial que faça presumir a existência da infração penal.
(B) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de inquérito policial.
(C) é desnecessária se a inicial acusatória se fizer acompanhar de documentos licitamente obtidos que façam presumir a existência da infração penal.
(D) é sempre necessária, independentemente do que instruir a inicial acusatória.

72.O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da
(A) indivisibilidade da ação penal.
(B) oficialidade da ação penal.
(C) indisponibilidade da ação penal.
(D) intranscendência da ação penal.

DIREITO CIVIL

73.A alteração do regime de bens adotado no casamento é admitida
(A) por meio de escritura pública, desde que sejam ressalvados os direitos de terceiros.
(B) quando o regime adotado não for o da comunhão universal.
(C) mediante autorização judicial.
(D) se inexistir pacto antenupcial.

74.Na união estável, não existindo contrato inscrito, prevalece o regime da
(A) comunhão universal.
(B) separação total.
(C) comunhão dos aqüestos.
(D) comunhão parcial.

75.Assinale a alternativa incorreta.
(A) Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si, ou terceiros, a propriedade até que o preço seja pago.
(B) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.
(C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
(D) O vendedor também pode exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador quando lhe constar que este vai vender a coisa.

76.Assinale a alternativa correta.
(A) Realizado o leilão previsto no artigo 63 da Lei n.º 4.591, de 1964, a comissão de representantes outorgará ao arrematante escritura de transferência dos direitos do inadimplente.
(B) O fiduciário tem prazo de 30 dias, a contar da averbação da consolidação da propriedade em seu nome, para promover o público leilão exigido pela Lei n.º 9.514, de 1997.
(C) A cessão de crédito objeto de alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária.
(D) Todas as alternativas são corretas.

77. A promessa de doação realizada por ex-cônjuges aos filhos em separação consensual é
(A) irretratável e deve ser levada a registro, independentemente da vontade das partes posteriormente ao ato.
(B) irretratável e pode ser averbada no registro imobiliário por determinação judicial.
(C) retratável enquanto não formalizada pelos doadores por meio da escritura pública.
(D) retratável mesmo após a formalização da escritura pública.

78.Os atos praticados por quem não tenha mandato ou o tenha sem poderes suficientes são
(A) ineficazes em relação ao mandante, salvo ratificação.
(B) nulos.
(C) anuláveis, salvo ratificação.
(D) ineficazes em relação a terceiros, mas vinculam as partes.

79.Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente
(A) em qualquer caso ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa ou registro.
(B) não ficará obrigado a respeitar o contrato, independentemente de cláusula expressa, desde que haja registro.
(C) ficará obrigado a respeitar o contrato, desde que haja cláusula expressa e registro.
(D) ficará obrigado a respeitar o contrato desde que haja cláusula expressa, independentemente de registro.

80.Na troca ou permuta
(A) cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento.
(B) não há despesas com o instrumento, dada a equivalência presumida em relação aos bens.
(C) somente haverá despesas se os valores forem desiguais.
(D) cada um dos contratantes pagará as despesas com o instrumento, proporcionalmente ao acréscimo patrimonial obtido.

81.Na hipótese de morte presumida de pessoa desaparecida por afogamento, o assento de óbito
(A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que notória a probabilidade da morte de pessoa que estava em perigo de vida.
(B) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida.
(C) depende de procedimento administrativo quanto à morte presumida.
(D) depende da declaração de ausência.

82.Assinale a alternativa correta.
(A) O reconhecimento voluntário de filho é feito por meio de escritura pública, averbada diretamente no Registro Civil.
(B) O reconhecimento de filho, feito por meio de testamento, será automaticamente revogado com a revogação do testamento.
(C) O reconhecimento da paternidade pode ser posterior ao falecimento do filho, desde que este tenha deixado descendente.
(D) O reconhecimento do filho é ato personalíssimo, não admitindo representação por procuração.

83.Assinale a alternativa incorreta.
(A) No contrato de retrovenda, o devedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo prescricional de três anos.
(B) Na venda com cláusula de retrovenda, o direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
(C) A cláusula de retrovenda é pacto adjeto à compra e venda.
(D) O pacto de retrovenda, apenas admissível nas vendas de imóveis, torna a propriedade resolúvel.

84.Assinale a alternativa correta.
(A) A servidão de passagem de um imóvel a outro pode ser constituída por testamento e subseqüente registro no Cartório de Registros de Imóveis.
(B) A servidão de passagem proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence ao mesmo dono.
(C) A servidão de passagem se constitui pela averbação no registro imobiliário.
(D) A servidão de passagem pressupõe a relação de dois imóveis, necessariamente vizinhos e contíguos.

85.Paulo, casado com Antonia sob o regime da comunhão parcial de bens no ano de 2000, com quem teve dois filhos, adquiriu um imóvel por falecimento de seu pai em 2001. Paulo faleceu em 2002 e ao imóvel foi atribuído o valor de R$ 90.000,00, que será assim distribuído:
(A) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de meação para Antonia, e 1/4 do imóvel, no valor de R$ 22.500,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(B) 1/3 do imóvel, no valor de R$ 30.000,00, a título de herança para Antonia e para cada um dos seus dois filhos.
(C) 1/2 do imóvel, no valor de R$ 45.000,00, a título de herança para cada um dos seus dois filhos.
(D) a totalidade do imóvel, no valor de R$ 90.000,00 a título de meação para Antonia.

86.O direito do usufrutuário pode ser penhorado e alienado em hasta pública?
(A) Sim, desde que na instituição do usufruto não tenha sido convencionada a cláusula de impenhorabilidade sobre esse direito.
(B) Sim, desde que o nu-proprietário seja intimado da penhora.
(C) Não. Apenas o exercício desse direito pode ser penhorado e os frutos produzidos servirão para pagar a dívida.
(D) Sim, porém somente após a extinção da nua-propriedade.

87.Os índios, enquanto não integrados,
(A) por serem só relativamente incapazes, estão sujeitos, normalmente, como todos os brasileiros natos, à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar onde tiver ocorrido o parto, sem prejuízo do registro facultativo junto à FUNAI - Fundação Nacional do Índio.
(B) não se sujeitam à inscrição do nascimento, porque a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União preservá-los, razão pela qual só deverão, obrigatoriamente, ser registrados em livro próprio da FUNAI, que é o órgão federal encarregado de sua assistência.
(C) não se lhes aplica qualquer tipo de registro, quer obrigatório, quer facultativo, em qualquer órgão da União, do Estado ou dos Municípios, pois a Constituição Federal lhes reconhece direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União apenas demarcá-las.
(D) não estão sujeitos à inscrição do nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, pois são submetidos a regime tutelar estabelecido em legislação especial, podendo, entretanto, haver registro facultativo em livro próprio da FUNAI, órgão encarregado de sua assistência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

88.No procedimento sumário, a lei processual prescreve que o autor, na petição inicial, apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Se o autor, porém, não o fizer,
(A) poderá suprir, a todo tempo, as omissões, até 5 dias antes da data designada para a audiência, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa e por não ser preclusiva essa oportunidade.
(B) ocorrerá a preclusão pro judicato, mas se houver o consentimento do réu o autor poderá suprir a omissão em momento posterior.
(C) ocorrerá a preclusão consumativa, estando o autor impedido de fazê-lo em momento posterior, ainda que o consinta o réu.
(D) sempre lhe será facultado, por ser sumário o procedimento, levar testemunhas à audiência, independentemente de rol e intimação, para serem ouvidas.

89.Os motivos de suspeição do juiz, previstos na lei processual,
(A) são de presunção absoluta, iuris et de iure, de sua parcialidade, de modo que, não oposta a exceção pela parte, não ocorre preclusão e o vício não se convalida.
(B) são todos de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, de sorte que, não oposta exceção pela parte, ocorre a preclusão e o juiz se torna imparcial, podendo julgar a causa.
(C) só são de presunção absoluta, iuris et de iure, de parcialidade, quando decorrerem de amizade íntima ou inimizade capital com qualquer das partes, sendo, nas demais hipóteses previstas na lei processual, de presunção meramente relativa iuris tantum.
(D) são de presunção relativa, iuris tantum, de parcialidade, mas, naquelas hipóteses que se reportam a algum interesse do juiz no julgamento da causa a favor de uma das partes, podem ser alegados e provados a qualquer tempo e grau de jurisdição.

90.São princípios processuais básicos relativos à prova, na processualística civil:
(A) livre convencimento motivado do juiz, oralidade, ubiqüidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, identidade física do juiz e concentração.
(B) dispositivo, oralidade, identidade física do juiz, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência e livre convencimento motivado do juiz.
(C) identidade física do juiz, oralidade, imediação, aquisição processual ou comunhão da prova, congruência, reserva legal e cautelaridade.
(D) imediação, livre convencimento motivado do juiz, oralidade, identidade física do juiz, aquisição processual ou comunhão da prova e concentração.

91.Quando a obrigação consistir em prestações periódicas,
(A) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.
(B) a inclusão no pedido dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação e intimação do réu.
(C) a inclusão no pedido não dependerá de requerimento expresso do autor quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação e, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação.
(D) é vedada a inclusão no pedido quanto às prestações que vencerem após o ajuizamento da ação.

92.Na hipótese de hasta pública para alienação de bem imóvel hipotecado,
(A) é dispensável a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, ante a falta de interesse de agir desse cônjuge.
(B) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, por se tratar de negócio jurídico referente a direito real sobre bem imóvel.
(C) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, uma vez que a este último será assegurado o exercício do direito de preferência na aquisição da coisa.
(D) é obrigatória a cientificação do cônjuge do credor hipotecário, pois a alienação implica na extinção da hipoteca, direito real sobre bem imóvel.

93.No documento público, há presunção de veracidade quanto
(A) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria e ao conteúdo exterior do documento.
(B) à sua própria formação, a saber, quanto à autoria, mas não quanto ao conteúdo exterior do documento.
(C) à sua formação, no que diz respeito à autoria e conteúdo exterior, bem como, quanto às declarações de vontade intrínsecas das partes.
(D) ao conteúdo exterior do documento, mas não quanto à sua autoria.

94.São títulos executivos extrajudiciais:
(A) os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade.
(B) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
(C) os instrumentos de transação referendados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
(D) todas as alternativas estão corretas.

95.São requisitos da carta de sentença:
(A) a autuação, a petição inicial e a sentença exeqüenda.
(B) a petição inicial, a procuração das partes, a contestação e a sentença exeqüenda.
(C) a petição inicial, a contestação, a sentença exeqüenda e o despacho do recebimento do recurso.
(D) todas as alternativas estão corretas.

96.A penhora de bens imóveis realizar-se-á
(A) por auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente providenciar o respectivo registro no cartório imobiliário para produzir eficácia erga omnes do ato constritivo, independentemente de mandado judicial.
(B) por meio do competente registro no cartório imobiliário respectivo, sob pena de inexistência do ato.
(C) por meio do competente registro no cartório imobiliário, por mandado judicial, sob pena de invalidade do ato.
(D) por auto ou termo de penhora, dependendo o registro no cartório imobiliário de mandado judicial para eficácia da medida.

97.Reputa-se autêntico o documento
(A) mediante o reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião.
(B) a partir do registro.
(C) em função de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
(D) a partir do registro ou apresentação em repartição pública ou em juízo.

98.Quanto à revelia,
(A) não serão tidos por incontroversos os fatos se, havendo pluralidade de réus quanto a fatos comuns a todos, algum deles contestar a ação.
(B) haverá presunção de veracidade em qualquer caso, exceto se o litígio versar sobre direitos indisponíveis de titularidade do réu revel ou do autor da ação.
(C) a presunção de veracidade poderá ocorrer, mesmo nas hipóteses em que a inicial estiver desacompanhada de instrumento público indispensável à prova do negócio jurídico.
(D) independentemente de promover nova citação do réu, o autor poderá demandar declaração incidente.

99.Quanto aos títulos ao portador, é correto afirmar que aquele que tiver
(A) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não caberá requerer-lhe a anulação e substituição.
(B) perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a anulação e substituição por outro.
(C) perdido título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver ou requerer-lhe a substituição por outro, mas não caberá requerer-lhe a anulação.
(D) sido injustamente desapossado de título ao portador poderá apenas reivindicá-lo da pessoa que o detiver, mas não requerer-lhe a anulação e substituição por outro.

100.Não dependem de prova
(A) os fatos notórios e aqueles afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.
(B) os fatos admitidos, no processo, como incontroversos.
(C) os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
(D) todas as alternativas estão corretas.

1 - D 2 - C 3 - A 4 - D 5 - D 6 - C 7 - D 8 - C 9 - A 10 - C
11 - B 12 - A 13 - A 14 - C 15 - C 16 - D 17 - D 18 - D 19 - B 20 - B
21 - A 22 - D 23 - D 24 - C 25 - B 26 - D 27 - C 28 - C 29 - C 30 - B
31 - B 32 - C 33 - C 34 - A 35 - B 36 - B 37 - B 38 - A 39 - D 40 - B
41 - A 42 - B 43 - C 44 - B 45 - B 46 - C 47 - C 48 - A 49 - C 50 - D
51 - D 52 - D 53 - C 54 - C 55 - D 56 - C 57 - D 58 - B 59 - D 60 - D
61 - B 62 - A 63 - A 64 - B 65 - A 66 - B 67 - A 68 - D 69 - A 70 - B
71 - B 72 - C 73 - C 74 - D 75 - A 76 - D 77 - C 78 - A 79 - C 80 - A
81 - B 82 - C 83 - A 84 - A 85 - B 86 - C 87 - D 88 - C 89 - B 90 - D
91 - C 92 - A 93 - A 94 - D 95 - D 96 - A 97 - A 98 - A 99 - B 100 - D

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não se alegue desconhecimento, é expedido o presente edital.
São Paulo, 26 de agosto de 2008.

(a)VANDERCI ALVARES
Desembargador Presidente da Comissão do Concurso