A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) convida os Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo para a reunião mensal do mês de março, que será realizada nesta quarta-feira (11.03), a partir das 10h30, na sede da entidade - Praça João Mendes, 52, 11° andar, Centro - São Paulo-SP.

A reunião mensal desta quarta-feira (11.03) debaterá a questão do ISS na Capital e contará com a presença de um representante do escritório do prof. Paulo de Barros Carvalho que esclarecerá aos Oficiais da Capital a estratégia a ser adotada nas ações do ISS. Nessa reunião serão colhidas as assinaturas nas procurações e definições da forma de cobrança dos honorários (boleto, nota fiscal...). É necessário que todos os Oficiais da Capital levem cópia da outorga de delegação que irá instruir a procuração.

A reunião mensal do mês de março não será transmitida pela internet.

Pauta da Reunião Mensal:

- ISS na Capital;
- Certificação Digital para os associados da Arpen-SP;
- Assuntos legislativos nacionais, SIRC e reunião com o CNJ;
- Parceria Arpen-SP e Ministério do Desenvolvimento Agrário;
- Ações Sociais da Arpen-SP para o ano de 2009;

P R O C U R A Ç Ã O

(NOME), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador do RG nº ____________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº_______________, residente e domiciliado (ENDEREÇO), oficial/tabelião titular do (NOME OFICIAL DO CARTÓRIO), inscrito no CNPJ nº sob o nº____________________, estabelecido (ENDEREÇO), nomeia e constitui seus bastantes procuradores, os advogados PAULO DE BARROS CARVALHO, MARIA LEONOR LEITE VIEIRA, ANTONIO SERGIO FALCÃO, SANDRA CRISTINA DENARDI, MIRLA LOFRANO SANCHES, ROBSON MAIA LINS, TÁCIO LACERDA GAMA, ANDRÉA MEDRADO DARZÉ, MARCELA CONDE ACQUARO, OLÍVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JULIO CESAR PEREIRA, MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO inscritos na OAB/SP sob nºs 122.874, 53.655, 52.986, 133.378, 163.649, 208.576 S, 219.045 e 226.027 S, 237.119, 252.039 S, 256.982, 257.056, e a estagiária MARIA ÂNGELA LOPES PAULINO, inscrita na OAB/SP nº 158485E, respectivamente, todos com escritório na Rua Bahia, nº 1.233, nesta Capital, aos quais confere poderes, inclusive os das cláusulas ad-judicia e mais os de desistir, transigir, firmar compromisso, acordar e substabelecer, para, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, representar e defender os direitos e interesses da abaixo assinada no foro em geral, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes, defendê-la nas que lhe forem movidas, seguindo umas e outras até final decisão, usar dos recursos legais, produzir provas, variar de ações, requerer medidas preventivas, preparatórias e incidentes, e praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, e em especial para representá-lo (a) na ação a ser proposta contra a Municipalidade de São Paulo no que se refere à cobrança do Imposto sobre Serviços - ISS, instituído pela Lei nº 14.865/2008 (art. 7º).

São Paulo, 06 de março de 2009.

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(NOME DO OFICIAL/TABELIÃO TITULAR)