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28 de Abril de 2002

Cartórios são os novos correspondentes bancários

A partir de agora os cartórios estão incluídos entre as chamadas empresas correspondentes de instituições financeiras, que executam serviços bancários em locais onde não há bancos ou o acesso às agências é difícil.

A medida foi aprovada na última quinta-feira, dia 25, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Em todo o País, existem hoje 15.426 correspondentes autorizados a receber depósitos e 7.137 que não recebem. Além dos cartórios, funcionam como correspondentes bancários as lotéricas e as agências dos Correios.

Outra decisão anunciada pelo diretor de normas do Banco Central (BC), Sérgio Darcy, foi à possibilidade de abertura de contas por parte dos correspondentes. Até o momento, a abertura de contas só podia ser feita pela instituição financeira, mediante original e cópia dos documentos do correntista. A idéia do Banco Central é facilitar o acesso dos cidadãos aos bancos.

Veja a íntegra da decisão:

RESOLUÇÃO 2.953

Altera normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos e dispõe sobre a contratação de correspondentes no País por parte de instituições financeiras.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de abril de 2002, com base nos arts. 4., incisos VI e VIII, 17 e 18,

Parágrafo 1., da referida lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto nos arts. 3., inciso V, da mencionada Lei 4.595, de 1964, e 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991,

RESOLVEU:

Art. 1. Alterar o art. 3. da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3. As informações constantes da ficha-proposta, bem como os elementos de identificação e localização do proponente, devem ser conferidos à vista de documentação competente, observada a responsabilidade da instituição pela verificação acerca da exatidão das informações prestadas.

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