Por Bianca Freire de Oliveira

RESUMO: O presente artigo busca analisar a estrutura das famílias simultâneas na sociedade brasileira e verificar como tem se dado o reconhecimento ou “irreconhecimento” dessa modalidade de família no âmbito jurídico, sobretudo para fins de propositura de ação indenizatória por dano moral em face do cônjuge, companheiro ou concubino que possa ter lesado a esfera extrapatrimonial e/ou patrimonial de um ou mais dos integrantes do seio familiar, ao constituir uma família paralela. Utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e estudo de casos, com abordagem qualitativa. O objetivo é entender como a jurisprudência tem analisado a aplicação do instituto do dano moral nas relações decorrentes da constituição de famílias simultâneas e se ela reconhece o direito à indenização justa nos casos em que a constituição de famílias simultâneas afeta o âmbito psicossomático de um ou mais indivíduos envolvidos.

Palavras-chave: família simultânea, indenização, dano moral, dignidade da pessoa humana

ABSTRACT: This article analyzes the structure of simultaneous families in Brazilian society and examines how this type of family has been recognized or ignored in the legal sphere, particularly for the purposes of filing a lawsuit for moral damages against a spouse, partner, or cohabitant who may have harmed the non-patrimonial and/or patrimonial sphere of one or more family members by establishing a parallel family. The methodology used was bibliographic research and case studies, with a qualitative approach. The objective is to understand how case law has analyzed the application of the moral damages institute in relationships arising from the formation of concurrent families and whether it recognizes the right to fair compensation in cases where the formation of simultaneous families affects the psychosomatic sphere of one or more individuals involved.

Keywords: simultaneous family, compensation, moral damages, dignity of the human person

1.Conceito das Famílias Simultâneas: introdução

Em primeiro lugar, é preciso que se identifique o conceito de família simultânea. Essa modalidade de família, também denominada de família paralela, ocorre quando um mesmo indivíduo estabelece duas ou mais famílias de forma simultânea. Trata-se de um fenômeno social que sempre existiu desde os primórdios da humanidade, não somente no Brasil, mas em todo o mundo. Contudo, a distinção dessa modalidade de família, sob o ponto de vista histórico e contextual, é observada com a atribuição de diferentes significados e sentimentos pelos indivíduos envolvidos nessas relações.

Observa-se, de plano, que a constituição de família simultânea não é um fenômeno recente, mas sim presente desde os primórdios da sociedade. Isto porque o ser humano é dotado de livre arbítrio, o que faz com que o Estado não seja capaz de extirpar esse fenômeno. Porém, é necessário ter-se em vista os direitos dos envolvidos, a fim de que não haja lesados, nem sob o ponto de vista material, nem sobre o ponto de vista imaterial.

O Código Civil de 2002 trouxe importante inovação nesse sentido, ao trazer em sua redação, a previsão de igualdade entre os filhos, sejam provenientes do casamento ou não, como se observa no Artigo 1596, do Código Civil de 2002:

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Contudo, apesar da previsão legal, o que se observa na prática ainda é uma distinção de direitos entre os filhos de relações distintas. Prova desse fato é que o Código Civil regulamenta os direitos dos filhos dentro do casamento no capítulo “Da Filiação”, enquanto regulamenta os direitos dos filhos havidos fora do casamento no capítulo “Do Reconhecimento dos Filhos”. De modo semelhante, nota-se extrema dificuldade no judiciário para o reconhecimento dos direitos daquele(a) que adentrou uma família simultânea de boa-fé, o que pode configurar, inclusive, espécie de enriquecimento sem causa daquele que constituiu a relação simultânea tendo ciência do fato e dos danos que poderiam ser causados, conforme preleciona Maria Berenice Dias:

“Por exemplo, quando há simultaneidade de relacionamentos, não emprestar efeitos jurídicos a um - ou, pior, a ambas as uniões, sob o fundamento de que foi ferido o dogma da monogamia - acaba permitindo o enriquecimento sem causa do parceiro infiel. Resta ele com a totalidade do patrimônio e sem qualquer responsabilidade para com o outro. Essa solução, que ainda predomina na doutrina e é consagrada pela jurisprudência, além de chegar a um resultado de absoluta afronta à ética, afasta-se do dogma maior de respeito à dignidade humana.” (DIAS, Maria Berenice, 2021, p. 61)

É notório que, diante da violação de direitos imaterias intrínsecos a relações íntimas de afeto e confiança, pode haver danos de ordem extrapatrimonial, para os quais o Direito apresenta a ferramenta da indenização por dano moral.

 Ademais, não se pode esquecer dos danos sofridos por aquele(a) que, já convivente em união estável, casado(a) ou em relacionamento com o indivíduo, descobre que esse(a) constitui família paralela sem o seu consentimento, trazendo sofrimento psíquico ao que se dedicou a cumprir o dever de fidelidade/lealdade e entregou sua confiança àquele(a) com quem partilha a convivência. Diante de uma sociedade machista e patriarcal, como é a brasileira, na maioria das vezes isso ocorre com mulheres, que se dedicam à sua família e ao seu trabalho incansavelmente, sem terem tempo para si mesmas, enquanto o parceiro está fora de casa, construindo uma outra família da qual, por vezes, a mulher nem sabe. É nítido, portanto, que diante de tal cenário, cabe a propositura de ação de indenização por danos morais, face aos prejuízos psíquicos sofridos.

2.Conceito de Dano Moral e Aplicação nas Famílias Simultâneas

Faz-se mister identificar o conceito de dano moral e sua função social, a fim de analisar a temática apresentada. O dano moral configura-se como um prejuízo de ordem imaterial e extrapatrimonial que causa sofrimento psíquico, gerando lesões aos direitos dos atributos da personalidade, a exemplo da honra, da imagem, da dignidade e do equilíbrio emocional.

     É notório que tal conceito permite uma ampla margem interpretativa, o que gera a necessidade de uma análise detalhada desse instituto por parte dos magistrados, pois é preciso que o estabelecimento da condenação por dano moral corresponda a uma situação em que haja não simplesmente um mero aborrecimento, mas sim um prejuízo iminente e significativo de ordem psicossomática, e que o valor devido seja eficaz para cumprir uma função social e pedagógica, e não simplesmente punitiva. Trata-se de difícil tarefa a ser cumprida pelo Judiciário, visto que traduzir uma agressão a direitos imateriais em termos pecuniários é algo extremamente difícil por não ser absolutamente taxativo nem objetivo, o que levou muitos juristas a se posicionarem contra a aplicação do instituto do dano moral no direito brasileiro.

     Contudo, fato é que essa modalidade de reparação de danos é reconhecida pelo Código Civil e pela Constituição de 1988, sendo inquestionável a sua aplicação no direito brasileiro, conforme se depreende da leitura dos Artigos a seguir:

Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (grifo nosso)

Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 5º, CRFB Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (grifo nosso)

A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, ao consagrar a dignidade da pessoa humana como fundamento da República e ideal a ser perseguido, trouxe uma nova perspectiva sobre a aplicação do dano moral, na medida em que deu protagonismo para o ser humano e trouxe a importância de sua tutela na completude do sujeito, o que inclui, inclusive, a reparação de danos psicossomáticos. Ademais, ressalta-se que, diante desse paradigma, a fixação do dano moral deve cumprir três funções fundamentais, que são: punir o ilícito, reparar o dano causado, seja este de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, e desincentivar a continuação da prática do ato, tanto para o responsabilizado como para as demais pessoas, cumprindo, assim, uma função também pedagógica.

Diante do conceito de dano moral apresentado, é notório que há a possibilidade de aplicação desse instituto no Direito de Família, área que lida diretamente com relações interpessoais e de cunho particular, pois é evidente que haverá aspectos relacionados à afetividade e vínculos entre os indivíduos, o que torna iminente a presença de sentimentos, esperanças e valores. Ademais, via de regra, a família traduz o projeto de felicidade de cada indivíduo, o que fortalece ainda mais a presença do elemento moral nessas relações de afeto.

Portanto, sendo a família um fenômeno tão complexo e que envolve aspectos tão íntimos, fica nítida a conclusão de que a existência de possíveis danos nesse ambiente terão o condão de ocasionar lesões na esfera moral, sem prejuízo dos danos patrimoniais, visto que é amplamente aceito e reconhecido no meio jurídico a cumulação de condenação de indenizações por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, e não há qualquer abertura para a interpretação de que tal fato ocorreria de forma distinta no Direito das Famílias.

Outro argumento que identifica a possibilidade de aplicação do instituto do dano moral no Direito das Famílias é o fato de que a lei jamais será capaz de absorver, conter e prever um fenômeno que engloba aspectos tão subjetivos e complexos, pois os seres humanos são únicos e carregam as mais diversas particularidades consigo. Logo, a lei não é capaz de enunciar pormenorizadamente as possibilidades de aplicação do instituto do dano moral nas relações familiares, sendo necessária uma análise minuciosa caso a caso.

Como “A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado”, nos termos do Artigo 16; 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, torna-se ainda mais importante que o Estado, por meio da atividade judicial, seja capaz de reparar, mediante ações indenizatórias, os danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, como modo de proteção aos integrantes da família que, porventura, sejam lesados, pois tal proteção refletirá não só na família, mas também na sociedade, por ser aquela a base da construção desta.

Ademais, não se pode olvidar da previsão constitucional, no Artigo 1^o, inciso III, que traz a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, elevada pela doutrina e jurisprudência à condição de princípio, sendo, portanto, inquestionável a necessidade de sua aplicação e sua relevância. Logo, o princípio da dignidade da pessoa humana deve prevalecer na base da sociedade, que é a família, para que se reflita na sociedade como um todo. Assim, possibilitar aos indivíduos a reparação de danos morais ocorridos dentro do seio familiar é uma forma de assegurar a tutela do princípio da dignidade da pessoa humana.

2.1- Importância da distinção entre família poliafetiva e família simultânea para fins de pedido de indenização por dano moral

Diante da comprovação da possibilidade de aplicação da reparação por danos morais no âmbito das famílias, é preciso, então, identificar em quais situações o ajuizamento de tal demanda seria cabível e possível de se obter o reconhecimento da procedência do pedido. No presente artigo, analisa-se como tem se dado a aplicação da reparação por danos extrapatrimoniais em caso de famílias simultâneas.

Dentro das famílias paralelas, é comum que nem todas as partes envolvidas tenham ciência da existência de uma outra família à qual pertence o mesmo indivíduo, e quando se tem esse conhecimento, é comum que os familiares tenham dificuldades em reconhecer a outra família. Quase sempre a existência dessas famílias implica em um cenário de adultério, o que, geralmente, ocorre às escondidas, sem que o(a) cônjuge, companheiro(a) ou parceiro(a) vítima saiba da situação. Tal cenário se trata de uma violação explícita aos deveres do casamento ou da união estável, como se depreende dos Artigos do Código Civil, que tratam, respectivamente, desses dois institutos jurídicos:

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.           (grifo nosso)

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.                                     (grifo nosso)

Vários doutrinadores criticam a distinção de termos utilizada pelo legislador para tratar deste dever do casamento e da união estável. Porém, a jurisprudência tem equiparado as nomenclaturas a sinônimos, correspondendo à mesma responsabilidade.

É notório que, diante de uma situação de adultério, é perfeitamente possível averiguar-se a presença de danos de ordem moral. Sendo a fidelidade/lealdade um dever inerente ao casamento ou união estável, o(a) parceiro(a) terá naturalmente a expectativa de que não haja a ruptura dessa premissa, exceto se for o caso de concordância entre os sujeitos da possibilidade de existir a formação de uma outra família, como ocorre com o poliamor. É exatamente nesse ponto que se diferencia a família simultânea da família poliafetiva: a concordância e ciência dos envolvidos diante da presença de mais sujeitos nas relações afetivas. Nesta, todos os sujeitos envolvidos interagem entre si numa relação de afeto consensual, portanto, não haveria o que se falar em dano psíquico no que tange à quebra de confiança nesse caso. Mas, isso não quer dizer que não seja possível a existência de dano moral em uma relação poliafetiva, o que seria averiguado a depender do caso concreto.

Contudo, não se pode olvidar que o indivíduo com quem o cônjuge ou companheiro estabelece nova família nem sempre terá ciência do compromisso do seu parceiro, e o direito deve salvaguardar os terceiros de boa-fé. Ademais, a jurisprudência nesse sentido é de reconhecer que o(a) parceiro(a) com quem o(a) cônjuge constituiu a família paralela não deve ser responsabilizado, visto que o dever  de fidelidade/lealdade recai sobre os cônjuges/companheiros, e não sobre terceiros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, que se verifica nas jurisprudências a seguir:

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXXX/XXXXX-6

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ADULTÉRIO. AÇÃO AJUIZADA PELO MARIDO TRAÍDO EM FACE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA.

O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma vez que o conceito de ilicitude está imbricado na violação de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para outrem, e não há no ordenamento jurídico pátrio norma de direito público ou privado que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte.

Não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar o ato por inexistência de norma posta – legal e não moral – que assim determine. O réu é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002.

De outra parte, não se reconhece solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, § único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do coautor ou partícipe for, em si, ilícito, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso especial não conhecido. (grifo nosso)

TJ-AM - Procedimento Comum Cível XXXXX-53.2023.8.04.4400 Humaitá - AM

Inteiro teor: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A traição, por si só, bem como as consequências dela oriundas, não geram o dever de indenizar. – O cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, uma... que obrigue terceiros a velar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. – Não há como o Judiciário impor um “não fazer” ao cúmplice, decorrendo disso a impossibilidade de se indenizar... AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA TRAÍDA EM FACE DA CÚMPLICE DO CÔNJUGE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA POSTA.

Ademais, como foi mencionado anteriormente, é preciso analisar a aplicação do instituto do dano moral em favor do(a) cônjuge/companheiro(a) lesado(a) pelo adultério. A jurisprudência tem sido no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral, mas apenas nos casos em que for comprovado e notório o sofrimento psíquico, sendo necessário que tenha ocorrido situação vexatória, ou seja, o dano deve ir além da dor pelo fim do afeto.

Contudo, sendo o adultério algo de difícil comprovação notória, dado que constitui fato extremamente íntimo e sigiloso no seio familiar, tem-se visto na jurisprudência a dificuldade de que tal pedido seja deferido, face à insuficiência das provas apresentadas. Tal fato fica demonstrado através das seguintes jurisprudências:

TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260002 SP XXXXX-72.2013.8.26.0002

Ementa: Indenização por danos morais decorrentes de adultério. Prova que é insuficiente para a afirmação segura de que houve adultério do qual resultou filho de terceiro, fato que, segundo prova feita pela requerida, ocorreu durante separação de acordo anterior. Art. 333 do CPC 1973 então vigente. Improcedência acertada. Recurso improvido (grifo nosso)

TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20208130324

Ementa:

EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE ADULTÉRIO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido reconvencional formulado em ação de divórcio, consistente na condenação do ex-cônjuge ao pagamento de indenização a título de reparação de danos morais decorrentes da prática de adultério quando a parte requerente não se desincumbe do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (grifo nosso)

É justamente com o intuito de esquivar-se das dificuldades que existem para o reconhecimento do dano moral e direito à justa indenização que tem se tornado cada vez mais comum nos relacionamentos a realização de contrato que preveja os direitos e deveres das partes, a fim de trazer segurança não apenas jurídica, mas também sentimental à relação. O que ocorre na maior parte desses contratos é a fixação de uma cláusula penal, que indica um valor monetário a ser pago caso haja infidelidade. Além de ser um fenômeno recente, é também bastante polêmico, e gera bastantes debates na doutrina e jurisprudência acerca da possibilidade do seu reconhecimento e efetivação.

3-Indenização por danos morais em favor dos filhos: há possibilidade?

Como dito anteriormente, o atual Código Civil, em virtude de uma interpretação constitucional, determina que os filhos, sejam eles concebidos dentro ou fora do casamento/união estável, possuam os mesmos direitos, não podendo sofrer qualquer tipo de distinção. Por essa premissa, é possível compreender que quaisquer danos causados aos filhos de ordem moral, devido à discriminação entre eles por causa de suas origens, são considerados atos ilícitos, passíveis, portanto, de indenização, conforme entendimento dos artigos 186 c/c 927 do Código Civil.

No caso em que a existência de famílias simultâneas faz com que haja a omissão da paternidade biológica do filho, a jurisprudência tem seguido o entendimento fixado pelo STJ, que é de cabimento da fixação de indenização por danos morais. Nesse sentido são os julgados abaixo:

TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10043485001 São Lourenço

Jurisprudência • Acórdão

Ementa: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - FILHO CONCEBIDO FORA DO CASAMENTO - DANOS MORAIS VERIFICADOS.

"O cônjuge que deliberadamente omite a verdadeira paternidade biológica do filho gerado na constância do casamento viola o dever de boa-fé, ferindo a dignidade do companheiro (honra subjetiva) induzido a erro acerca de relevantíssimo aspecto da vida que é o exercício da paternidade, verdadeiro projeto de vida." Precedente do STJ. (grifo nosso)

TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX58902909002 MG

Ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEVER CONJUGAL DE FIDELIDADE – INOBSERVÂNCIA – FILHO CONCEBIDO FORA DO CASAMENTO – PATERNIDADE BIOLÓGICA – VERDADE OMITIDA – DANOS MORAIS – PEDIDO PROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA.

A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam na prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor, vítima de traição, devidamente comprovados nos autos, cabendo seja mantida a sentença que acolheu o pedido inicial. (grifo nosso)

Vale ressaltar que, se a construção de famílias simultâneas der causa ao abandono afetivo, a jurisprudência atualmente reconhece a possibilidade de indenização por danos morais neste caso, como se verifica no seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS E PERDA DO PODER FAMILIAR. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA QUE NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS. PRESSUPOSTOS. AÇÃO OU OMISSÃO RELEVANTE QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO A REPARAR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. DANO MATERIAL OBJETO DE TRANSAÇÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO NESTA AÇÃO. [...]

2 - O propósito recursal é definir se é admissível a condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo e se, na hipótese, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

3 - É juridicamente possível a reparação de danos pleiteada pelo filho em face dos pais que tenha como fundamento o abandono afetivo, tendo em vista que não há restrição legal para que se apliquem as regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares e que os arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, tratam da matéria de forma ampla e irrestrita. Precedentes específicos da 3ª Turma.

4 - A possibilidade de os pais serem condenados a reparar os danos morais causados pelo abandono afetivo do filho é admitida em caráter excepcional, desde que essa espécie de condenação não ser afastada pela obrigação de prestar alimentos e nem tampouco pela perda do poder familiar, na medida em que essa reparação possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que é o descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável.

5 - O dever jurídico de exercer a parentalidade de modo responsável compreende a obrigação de conferir ao filho uma firme referência parental, de modo a propiciar o seu adequado desenvolvimento mental, psíquico e de personalidade, sempre com vistas a não apenas observar, mas efetivamente concretizar os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, de modo que, de sua inobservância, resultarem traumas, lesões ou prejuízos perceptíveis na criança ou adolescente, não haverá óbice para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelo filho.

6 - Para que seja admissível a condenação a reparar danos em virtude do abandono afetivo, é imprescindível a adequada demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, a saber, a conduta dos pais (ações ou omissões relevantes e que representem violação ao dever de cuidado), a existência do dano (demonstrada por elementos de prova que bem demonstrem a presença de prejuízo material ou moral) e o nexo de causalidade (que das ações ou omissões decorra diretamente a existência do fato danoso).

7 - Na hipótese, o genitor, logo após a dissolução da união estável mantida com a mãe, promoveu uma abrupta ruptura da relação que mantinha com a filha, ainda em tenra idade, quando todos os vínculos afetivos se encontravam estabelecidos, ignorando ad nauseam de que existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras de ex-pai e de ex-filho, mantendo, a partir de então, apenas relações protocolares com a criança, insuficientes para caracterizar o indispensável dever de cuidar.

8 - Fato danoso e nexo de causalidade que ficaram amplamente comprovados pela prova produzida pela filha, corroborada pelo laudo pericial, que atestaram que as ações e omissões do pai acarretaram quadro de ansiedade, traumas psíquicos e sequelas físicas evidentes à criança, que desde os 11 anos de idade e por longo período, teve de submeter-se às sessões de psicoterapia, gerando dano psicológico concreto apto a modificar a sua personalidade e, por conseguinte, a sua própria história de vida. [...]

11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de julgar procedente o pedido de reparação de danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00), com juros contados desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão, carreando ao recorrido o pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios em razão do decaimento de parcela mínima do pedido, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença. (grifos nossos)

Diante do reconhecimento pela jurisprudência da possibilidade de indenização por danos morais face ao abandono afetivo, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado recentemente de modo a incluir a seguinte redação no Artigo quinto:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Parágrafo único. Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto nesta Lei, incluídos os casos de abandono afetivo.   (Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)               (grifo nosso)

Em consonância com o julgado e com a legislação acima apresentados, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em seu livro intitulado “Responsabilidade civil no Direito de Família”, escreve:

“O exercício da paternidade e da maternidade – e, por conseguinte, do estado de filiação – é um bem indisponível para o Direito de Família, cuja ausência propositada tem repercussões e consequências psíquicas sérias, diante das quais a ordem legal/constitucional deve amparo, inclusive, com imposição de sanções, sob pena de termos um Direito acéfalo e inexigível” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, 2015, p.401)

Conclusão

Diante de todo o exposto, nota-se que o fenômeno das famílias simultâneas, embora não se trate de novidade no seio social, encontra diversos impasses para o seu reconhecimento jurídico, em especial quando se trata do pedido de indenização por danos morais, tema que, por si só, já encontra impasses no judiciário, e, unido ao Direito das Famílias, resulta no surgimento de novos pontos de importante análise para a identificação da possibilidade de reconhecimento da necessidade de indenizar por danos extrapatrimoniais.

Prova desse fato é o recente surgimento da discussão da possibilidade de os contratos de relacionamento serem efetivados e levados à cumprimento pelo judiciário como títulos executivos extrajudiciais. Portanto, a indenização por dano moral nas famílias simultâneas, seja em relação aos cônjuges/companheiros(as), àquele(a) com quem se construiu nova família ou em relação aos filhos, está longe de ser temática pacífica nos tribunais, pois se trata de direitos imateriais que envolvem relações íntimas de afeto, o que demanda uma análise casuística por parte dos julgadores ao se depararem com ações dessa natureza. Afinal, a norma não é capaz de apreender e prever todos os desejos, sentimentos e anseios dos seres humanos, pois cada um possui sua individualidade.

Assim, é imprescindível que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana no julgamento desses casos, bem como a necessidade de proteção da família por parte do Estado, pois se trata de base da sociedade, sendo, portanto, bem jurídico de valor inestimável.

Fonte: IBDFAM