Entre as metas do colegiado, estão a revisão de normas para dar agilidade ao sistema e a análise de um Projeto de Lei que garanta estabilidade às políticas de documentação básica

Comitê Gestor Nacional do Compromisso pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica (CGN) realizou, nessa segunda-feira (3), sua 1ª Reunião Ordinária de 2026. O encontro marcou o início oficial das atividades do colegiado neste ano e teve como objetivo promover o alinhamento estratégico das ações, discutir recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e pactuar o calendário anual de reuniões.

Sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNDH), a reunião também contou com informes institucionais sobre iniciativas da pasta atuam na redução do sub-registro, especialmente entre populações em situação de maior vulnerabilidade.

Para a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Élida Lauris, as ações apresentadas refletem o compromisso do Estado brasileiro com a garantia de direitos básicos. “O Programa Erradica 65 e o Projeto Raízes da Cidadania representam ações estruturantes do MDHC para garantir o direito ao registro civil e fortalecer o acesso pleno à cidadania em todo o país”, destacou.

Encaminhamentos

Um dos principais pontos da reunião foi a modernização das regras que sustentam as políticas de registro civil no Brasil. O Comitê deliberou pela revisão da minuta do decreto que institui a Política Nacional do Registro Civil e o próprio colegiado para solucionar questões de governança, atendendo a recomendações do TCU.

Atualmente, a estrutura conta com 24 representações, entre ministérios e entidades. A mudança prevê otimização para um núcleo executivo mais ágil e com responsabilidades mais bem definidas.

Além da revisão do decreto, o colegiado iniciou a análise técnica sobre a viabilidade de elevar a Política Nacional ao status de Lei. A sugestão, também alinhada às orientações do TCU, busca conferir maior estabilidade institucional e segurança jurídica à pauta, fundamentada no Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece a gratuidade e o acesso ao registro de nascimento como direitos fundamentais.

Também foi definido o cronograma de reuniões ordinárias para 2026, com agendas em maio, agosto e novembro, e uma extraordinária já convocada para o dia 3 de março a fim de consolidar o plano de ação e as diretrizes de metas e indicadores que nortearão o trabalho do Comitê ao longo do ano.

Reforçando o compromisso com a transparência pública, o Comitê anunciou que todas as atas das reuniões, tanto do CGN quanto do Comitê Gestor do Sistema de Informação de Registro Civil (CGSIRC), passarão a ser publicadas regularmente no portal oficial do MDHC, permitindo o acompanhamento social das discussões, encaminhamentos e decisões pactuadas.

Sobre o Comitê

O Governo do Brasil, por meio do MDHC, tem trabalhado na mobilização dos estados e municípios brasileiros para combater o problema do sub-registro civil de nascimento.

O "Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica" é amparado pelo Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019, ao qual poderão aderir estados e municípios. O texto prevê que a adesão dos entes federativos implica na responsabilidade de realizar ações articuladas e integradas destinadas a erradicar o sub-registro civil de nascimento, e que a União poderá prestar apoio aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de assistência técnica ou financeira, para a implementação das ações.

O Decreto institui, também, a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Civil para o desenvolvimento de ações conjuntas com o objetivo de orientar e universalizar o acesso da população à documentação civil básica.

Os entes federativos são continuamente convidados a aderirem ao Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e, em seguida, orientados a implantar as chamadas Unidades Interligadas de Registro Civil (UIs) nas maternidades.

Fonte: Gov.br